Agravo em Recurso Especial 0301305-72.2016.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0301305-72.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301305-72.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU: MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A): FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB RS067502) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:33

Publicação

11/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714433/SC (2024/0293268-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 JÚLIA PES HACKMANN - RS079814 AGRAVADO: SILVIO LUIS BARCELOS MURUSSI ADVOGADOS: THIAGO HAVIARAS DA SILVA - SC025696 MARCEL CRIPPA - SC026430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:16

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714433/SC (2024/0293268-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 JÚLIA PES HACKMANN - RS079814 AGRAVADO: SILVIO LUIS BARCELOS MURUSSI ADVOGADOS: THIAGO HAVIARAS DA SILVA - SC025696 MARCEL CRIPPA - SC026430 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 08:15

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714433/SC (2024/0293268-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 JÚLIA PES HACKMANN - RS079814 AGRAVADO: SILVIO LUIS BARCELOS MURUSSI ADVOGADO: THIAGO HAVIARAS DA SILVA - SC025696 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MBM SEGURADORA S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DO CAPITAL SEGURADO - - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR E DA SEGURADORA - 1. DEVER DE INDENIZAR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO - INSUBSISTÊNCIA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - PRECEDENTES - CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA - COMPLEMENTAÇÃO ATÉ A INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO INDEVIDA - 2. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO - ESTIPULANTE - TEMA 1.112 DO STJ - CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO SEGURADO - 3. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SINISTRO QUE DECORRE DE DOENÇA LABORAL - RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE - INSUBSISTÊNCIA - INVALIDEZ QUE TEM ORIGEM EM ACIDENTE SOFRIDO - COBERTURA DEVIDA - 4. CAPITAL SEGURADO - VALOR DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - CAPITAL CONSIDERADO CORRETO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concluindo a perícia judicial pela invalidez parcial do segurado, o pagamento da indenização securitária deve ser pago proporcionalmente à extensão do dano apurado, não havendo falar em complementação até os limites da apólice. 2. Nos contratos de seguro de vida em grupo compete exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações sobre as cláusulas contratuais, incluídas as limitativas e restritivas de direito previstas na apólice contratada (Tema 1.112 do STJ). 3. Decorrendo o sinistro de acidente sofrido pelo segurado, devido o pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente prevista na apólice. 4. Considera-se o capital segurado previsto na apólice vigente ao tempo do sinistro" (e-STJ fl. 553). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, III, do CDC e 757 do Código Civil ao argumento de que: "(...) existe nos autos a comprovação documental da ciência do segurado das limitações da apólice, e a comprovação documental da ciência da estipulante acerca dos pedidos realizados pelos segurados para o cumprimento de seu papel" (e-STJ fl. 570). Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito ao contrato de seguro, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "A questão, inclusive, já foi dirimida por ocasião do recurso do autor, onde se considerou, para fins de pagamento da indenização securitária, a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A apólice apresentada pela própria seguradora, e vigente à época do sinistro - conforme contratado firmado entre a estipulante e seguradora no evento 12, informação 25) dispõe que o capital segurado é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para o segurado principal nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, sem fazer menção ao valor como capital global (evento 12, informação 23). Portanto, deve ser considerado para fins de pagamento da indenização securitária o valor constante na apólice, documento mestre da contratação, como bem observado pelo magistrado." (e-STJ fl. 552). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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