Agravo em Recurso Especial 0043484-90.2012.8.06.0167 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043484-90.2012.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:37

Trânsito em julgado

16/12/2025, 08:17

Publicação

28/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2538926/CE (2023/0425330-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE007181 RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES - CE041755 EMBARGADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 EMBARGADO: MILTON E RAIMUNDO BEZERRA TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE014474 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 18:31

Protocolo de Petição

17/11/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 12:14

Publicação

11/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2538926/CE (2023/0425330-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE007181 RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES - CE041755 REQUERIDO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 REQUERIDO: MILTON E RAIMUNDO BEZERRA TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE014474 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 1.086-1.088, MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA requer seja determinada, antes da apreciação dos embargos, a intimação dos agravados para manifestação no prazo legal, garantindo-se a regularidade procedimental e prevenindo eventual nulidade processual, a fim de preservar a ampla defesa e o devido processo legal. É o relatório. 2. A intimação para impugnar embargos de declaração é feita à parte contrária para que ela se manifeste, caso haja possibilidade de a decisão ser modificada em função do acolhimento do recurso, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se verifica à fl. 1.085, as partes embargadas foram intimadas da pauta de julgamentos da Sessão Virtual que se iniciará em 19/11/2025, sendo certo que, caso queiram, poderão apresentar as alegações que julgarem pertinentes. 3. Ante o exposto, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 07:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2538926/CE (2023/0425330-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE007181 RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES - CE041755 RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 RECORRIDO: MILTON E RAIMUNDO BEZERRA TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE014474 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 893): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 932-935). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, suas teses recursais não teriam sido apreciadas. Afirma que se trata de demanda sobre responsabilidade civil objetiva, na qual teria sido afrontado o contraditório probatório, com a admissão de prova ilícita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 896-898): No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao nexo causal e a culpa da parte, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "In casu, deve ser considerado o conteúdo do laudo pericial realizado por instituição oficial, de forma a considerar que deve ser acolhida a tese recursal de culpa exclusive da vítima, na medida em que os documentos apresentados e a prova testemunhal colhida demonstram que dinâmica do acidente se deu porque o marido da recorrida deu culpa ao sinistro, já que o abalroamento se deu na parte posterior traseiro do último reboque, considerando o tamanho do veículo já em finalização de manobra e a ausência de marcas de frenagem na pista. Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente, conforme previsão do art. 333, inciso I, do CPC/1973. No presente caso, não restou devidamente demonstrada a responsabilidade das empresas apelantes, ante a participação ativa do condutor do veículo Classic no ocorrido, sobretudo quando analisado de forma acurado o laudo pericial e os documentos acostados aos autos" (e-STJ fls. 706/707). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. [...] No que diz respeito à responsabilidade pelo acidente, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático- probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "7. In casu, deve ser considerado o conteúdo do laudo pericial realizado por instituição oficial, de forma a considerar que deve ser acolhida a tese recursal de culpa exclusive da vítima, na medida em que os documentos apresentados e a prova testemunhal colhida demonstram que dinâmica do acidente se deu porque o marido da recorrida deu culpa ao sinistro, já que o abalroamento se deu na parte posterior traseiro do último reboque, considerando o tamanho do veículo já em finalização de manobra e a ausência de marcas de frenagem na pista. 8. Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente, conforme previsão do art. 333, inciso I, do CPC/1973. No presente caso, não restou devidamente demonstrada a responsabilidade das empresas apelantes, ante a participação ativa do condutor do veículo Classic no ocorrido, sobretudo quando analisado de forma acurado o laudo pericial e os documentos acostados aos autos" (e-STJ fl. 700). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. [...] Por fim, quanto ao cerceamento de defesa, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Do mesmo modo, foram declinados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fl. 934): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, verifica-se que a questão suscitada não constitui omissão ou contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. No caso dos autos, a embargante alega cerceamento de defesa, que a responsabilidade civil não foi devidamente aplicada e inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ. Todavia, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

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