Recurso Especial 0000938-11.2013.8.11.0049 - STJ

Recurso Especial 0000938-11.2013.8.11.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0000938-11.2013.8.11.0049 IRINEU BERARDI MEIRELES CHALANA AGROPECUARIA S/A Considerando o pedido formulado pelos terceiros interessados nos IDs 206443131 e 208872577, intime-se o autor e o réu para que se manifestem, querendo, sobre o referido requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:23

Publicação

26/06/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2177434/MT (2024/0396213-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: IRINEU BERARDI MEIRELES ADVOGADOS: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES - MT004659 JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES - MT004700 MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR - MT006366 ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES - MT008233 DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - MT015159 EMBARGADO: KAMAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇOES E COMERCIO LTDA EMBARGADO: 3MS - EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 GILBERTO GONÇALO GOMES DA SILVA JUNIOR - MT007940 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2177434/MT (2024/0396213-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: IRINEU BERARDI MEIRELES ADVOGADOS: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES - MT004659 JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES - MT004700 MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR - MT006366 ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES - MT008233 DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - MT015159 EMBARGADO: KAMAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇOES E COMERCIO LTDA EMBARGADO: 3MS - EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 GILBERTO GONÇALO GOMES DA SILVA JUNIOR - MT007940 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 19:16

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: IRINEU BERARDI MEIRELES Recorrida: KAMAN EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000938-11.2013.8.11.0049 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IRINEU BERARDI MEIRELES, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 229676155), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo da parte recorrente, pois reconheceu a legitimidade processual da parte recorrida quanto ao pedido de questão de ordem no cumprimento de sentença (id. 217741164). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 224559199). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 502, 505, caput e 507, todos do CPC, ante a inobservância que “As recorridas estão deduzindo na petição de questão de ordem e no recurso de apelação cível a mesma pretensão de revogação da decisão que imitiu o recorrente IRINEU BERARDI MEIRELES na posse da “Fazenda Malibu” há mais de 10 (dez anos), nos autos dos Embargos à Execução nº 0000197- 34.2014.811.0049” (id. 229676155 – p. 10); Recurso tempestivo (id. 230200193) e preparado (id. 230236653). Contrarrazões (id. 233916172). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 502, 505, caput e 507, todos do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 502, 505, caput e 507, todos do CPC, ante a inobservância que “As recorridas estão deduzindo na petição de questão de ordem e no recurso de apelação cível a mesma pretensão de revogação da decisão que imitiu o recorrente IRINEU BERARDI MEIRELES na posse da “Fazenda Malibu” há mais de 10 (dez anos), nos autos dos Embargos à Execução nº 0000197- 34.2014.811.0049” (id. 229676155 – p. 10). Nesse aspecto, observa-se que a parte recorrente sustenta que não houve a devido análise envolvendo da legitimidade da parte recorrida para fins de requerimento no cumprimento de sentença, em decorrência da coisa julgada. Outrossim a questão apresentada no presente feito, aparentemente, não foi claramente examinada pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000938-11.2013.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRINEU BERARDI MEIRELES - CPF: 192.272.218-91 (EMBARGANTE), ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES - CPF: 161.095.348-70 (ADVOGADO), JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES - CPF: 424.493.401-49 (ADVOGADO), MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR - CPF: 838.963.171-72 (ADVOGADO), PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - CPF: 469.178.881-68 (ADVOGADO), CHALANA AGROPECUARIA S/A - CNPJ: 60.511.920/0001-04 (EMBARGADO), JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - CPF: 276.355.549-72 (ADVOGADO), KAMAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 04.855.416/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER - CPF: 194.637.708-28 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ASSISTENTE), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER - CPF: 194.637.708-28 (ASSISTENTE), 3MS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 04.854.699/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ASSISTENTE), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ASSISTENTE), KAMAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 04.855.416/0001-42 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - CPF: 022.861.741-30 (ADVOGADO), CHALANA AGROPECUARIA S/A - CNPJ: 60.511.920/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - CPF: 276.355.549-72 (ADVOGADO), ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES - CPF: 161.095.348-70 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - CPF: 022.861.741-30 (ADVOGADO), IRINEU BERARDI MEIRELES - CPF: 192.272.218-91 (EMBARGADO), JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES - CPF: 424.493.401-49 (ADVOGADO), MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR - CPF: 838.963.171-72 (ADVOGADO), PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - CPF: 469.178.881-68 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), KAMAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 04.855.416/0001-42 (EMBARGANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), KAMAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 04.855.416/0001-42 (EMBARGANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES - CPF: 161.095.348-70 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - CPF: 022.861.741-30 (ADVOGADO), IRINEU BERARDI MEIRELES - CPF: 192.272.218-91 (EMBARGADO), JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES - CPF: 424.493.401-49 (ADVOGADO), MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR - CPF: 838.963.171-72 (ADVOGADO), PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - CPF: 469.178.881-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A R E L A T Ó R I O V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2024 a 05 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Maio de 2024 a 24 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000938-11.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: IRINEU BERARDI MEIRELES EXECUTADO: CHALANA AGROPECUARIA S/A SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração interpostos pelo exequente (id. 117282727). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Isso porque o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.029, § 5°, CPC). Assim, não havendo qualquer deliberação expressa nesse sentido, nada impede a regular tramitação do feito. Sem olvidar, é certo que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que ficou demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação (art. 537, CPC). Eventual irresignação do exequente deverá ser veiculada por meio do recurso apropriado. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos pela parte exequente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos em 15 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000938-11.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: IRINEU BERARDI MEIRELES EXECUTADO: CHALANA AGROPECUARIA S/A SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração interpostos pelo exequente (id. 117282727). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Isso porque o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.029, § 5°, CPC). Assim, não havendo qualquer deliberação expressa nesse sentido, nada impede a regular tramitação do feito. Sem olvidar, é certo que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que ficou demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação (art. 537, CPC). Eventual irresignação do exequente deverá ser veiculada por meio do recurso apropriado. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos pela parte exequente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos em 15 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000938-11.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: IRINEU BERARDI MEIRELES EXECUTADO: CHALANA AGROPECUARIA S/A Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença manejada por Irineu Berardi Meireles em desfavor de Chalana Agropecuária Ltda. O pedido de cumprimento de sentença possui fundamento na ação de anulação de atos jurídicos, autos de código 550 (44/2005), n. 58-10.1999.811.0049, proposta por Chalana contra Irineu. Esclareça-se que Irineu propôs ação possessória contra Chalana, autos de código 551 (54/2005), n. 66-84.1999.811.0049. As duas ações versam de conflito sobre a área da “Fazenda Malibu” (9.710 hectares), objeto da matrícula 3437 do CRI de Vila Rica (anterior matrícula 11.714 do CRI de São Félix do Araguaia-MT). Ambas foram objeto de julgamento conjunto, cujo dispositivo foi o seguinte (id. 104368358): Assim, existindo nos autos pedido para tanto (fls. 519/521), ante a presença dos requisitos previstos no artigo 273, do CPC, conforme as razões tecidas na fundamentação desta sentença, como consequência do longo transcurso de tempo no qual a Requerida Chalana encontra-se na posse indevida do imóvel em questão, determino, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, que a reintegração do Autor Irineu Berardi Meirelles, na posse do imóvel, seja cumprida IMEDIATAMENTE, isto é, independente do trânsito em julgado desta sentença, de modo a restabelecer a ordem violada pela transgressão contratual, cujo cumprimento deverá ser implementado pelo Sr. Oficial de Justiça, observando todas as formalidades legais, incluindo-se, aí, uma certidão circunstanciada. Neste diapasão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por CHALANA AGROPECUÁRIA S/A em face de IRINEU BERARDI MEIRELES e OUTRA, à vista da ausência de provas a consubstanciar a tese da autora, condenando-a, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em conta os termos do art. 20, a, b e c do Código de Processo Civil. Como corolário da improcedência da Ação Anulatória, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRINEU BERARDI MEIRELLES na Ação de Reintegração de Posse promovida em desfavor de CHALANA AGROPECUÁRIA S/A, determinando a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por força do PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO concedido nesta sentença, com suporte no artigo 273, do CPC. Em sede de apelação, o TJMT reformou sentença para julgar improcedente o pedido formulado na ação possessória (código 551 - 54/2005, n. 66-84.1999.811.0049), proposta por Irineu contra Chalana. Irineu interpôs recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo TJMT; o recurso também não foi admitido pelo STJ, em sede de agravo em recurso especial (REsp 882.425/MT). O feito transitou em julgado, prevalecendo o acórdão do TJMT. Também em sede de apelação, o TJMT reformou sentença para anular a procedência da ação de anulação de atos jurídicos (código 550 - 44/2005, n. 58-10.1999.811.0049), proposta por Chalana contra Irineu. Irineu interpôs recurso especial, cujo seguimento foi admitido pelo TJMT; o recurso foi provido pelo STJ, a fim de cassar o acórdão e determinar a realização de novo julgamento em substituição ao primeiro (REsp 895.099/MT). Sucede que, antes que novo julgamento fosse proferido pelo TJMT, a recorrente Chalana desistiu do recurso de apelação; a desistência foi homologada pelo desembargador relator. Porém, Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos ingressaram naquele recurso e postularam a manutenção do julgamento, na qualidade de terceiras interessadas (assistência litisconsorcial). O pedido não foi acolhido pelo TJMT, que rejeitou os embargos de declaração interpostos por ambas, entendendo que se tratava de hipótese de assistência simples, ao que foi mantida a extinção do recurso de apelação, conforme postulado por Chalana. O feito transitou em julgado, prevalecendo a sentença de primeiro grau. Em sede de cumprimento de sentença, Irineu postulou a execução de sentença para obter a imissão na posse da área da “Fazenda Malibu”, objeto da matrícula 3437 do CRI de Vila Rica (anterior matrícula 11.714 do CRI de São Félix do Araguaia-MT). A inicial foi recebida, sendo determinada a imissão do exequente na posse do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento (fl. 276). No dia 09.01.2014, a executada foi intimada para cumprimento da ordem de imissão na posse, por meio do preposto encontrado no interior da área; ficou inerte, porém (fl. 281). Determinou-se a imediata imissão da parte exequente na posse do imóvel, sendo certificada a resistência no cumprimento (fl. 307, fl. 310-313). Mesmo após a imissão do autor na posse do imóvel, ocorrida no dia 09.05.2014 (auto à fl. 314), permaneceram na área cerca de 1820 cabeças de bovinos (fl. 315). No dia 20.08.2014, sobreveio a oposição de embargos de terceiros pelas empresas Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos, autos de código 46038, n. 0000197-34.2014.8.11.0049. O pedido foi julgado improcedente por este juízo; o feito aguarda o julgamento de recurso de apelação das embargantes em segundo grau (fl. 337). As empresas Kaman e 3MS Empreendimentos foram intimadas para pagar a multa e interpuseram agravo de instrumento (fl. 453, fl. 482). A determinação para pagamento da multa foi suspensa em caráter liminar (fl. 488). Por sua vez, em cognição exauriente, o TJMT confirmou a decisão para declarar válida a intimação para cumprimento na pessoa do preposto, declarou inexistente o descumprimento da decisão (multa) e afirmou que a questão afeta à retirada dos animais não tinha sido objeto de deliberação por este juízo (fl. 508). No dia 26.04.2016, este juízo deferiu a venda dos bovinos que estavam na área, a ser realizada sob reponsabilidade das partes, com o depósito do respectivo valor em juízo (fl. 631-632). Na sequência, as partes (empresas Kaman e 3MS Empreendimentos x Irineu) efetuaram acordo para retirada dos animais da área e ressarcimento das despesas ao exequente (fl. 649-651). O acordo foi oportunamente homologado por este juízo, de modo que a discussão perdeu objeto (fl. 652). Sobreveio pedido de apreciação de questão de ordem pública por parte de Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos. Em suma, afirmam que não há título judicial transitado em julgado para fundamentar a ordem de imissão de posse deferida por este juízo, uma vez que prevaleceu o acórdão do TJMT em relação à ação possessória, que anulou a sentença de primeiro grau. O exequente Irineu, por sua vez, defende improcedência dos argumentos levantados por Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos, tendo em vista que a participação de ambas na lide principal foi indeferida pelo TJMT. É o relatório. Decido. Observo que o exequente já foi imitido na posse do imóvel (certidão de fl. 314), sendo a área integralmente desocupada com a retirada dos respectivos semoventes. A propósito, anoto que as requeridas participaram do acordo celebrado para desocupação do imóvel (acordo de fl. 649-651, homologação à fl. 652). A rigor, considerado que a posse do imóvel estava em litígio (ciência inequívoca de todas as partes) e prevaleceu a validade do negócio jurídico que alienou o imóvel em favor do exequente (matéria transitada em julgado), é certo que prevalece a imissão na posse, com fundamento na propriedade. No mais, os embargos de terceiro de Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos já foram oportunamente julgados por este juízo; a executada Chalana nada alegou nos presentes autos. Sem olvidar, é cediço que as requerentes não possuem legitimidade para formular pedido em nome de terceiro e, eventualmente, se beneficiar com possível ordem de reintegração de posse, cuja imissão já foi efetivamente cumprida há quase 10 anos. O TJMT já proferiu decisão inadmitindo a participação das ora requerentes no bojo da ação principal, cuja decisão transitou em julgado. Assim, as requerentes devem se valer das vias ordinárias para pleitear possível ressarcimento. Ante ao exposto, rejeito a questão de ordem pública suscitada por de Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos (id. 104368355). Remanesce apenas a discussão acerca da incidência ou não da multa, que ora dispenso, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC. Logo, considerando que a obrigação de fazer já foi satisfeita (auto de imissão na posse anexado à fl. 314), JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por força da sucumbência (execução resistida), condeno a parte executada (Chalana Agropecuária, apenas) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000938-11.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: IRINEU BERARDI MEIRELES EXECUTADO: CHALANA AGROPECUARIA S/A Trata-se de ação de cumprimento de sentença manejada por Irineu Berardi Meireles em desfavor de Chalana Agropecuária Ltda. O pedido de cumprimento de sentença possui fundamento na ação de anulação de atos jurídicos, autos de código 550 (44/2005), n. 58-10.1999.811.0049, proposta por Chalana contra Irineu. Esclareça-se que Irineu propôs ação possessória contra Chalana, autos de código 551 (54/2005), n. 66-84.1999.811.0049. As duas ações versam de conflito sobre a área da “Fazenda Malibu” (9.710 hectares), objeto da matrícula 3437 do CRI de Vila Rica (anterior matrícula 11.714 do CRI de São Félix do Araguaia-MT). Ambas foram objeto de julgamento conjunto, cujo dispositivo foi o seguinte (id. 104368358): Assim, existindo nos autos pedido para tanto (fls. 519/521), ante a presença dos requisitos previstos no artigo 273, do CPC, conforme as razões tecidas na fundamentação desta sentença, como consequência do longo transcurso de tempo no qual a Requerida Chalana encontra-se na posse indevida do imóvel em questão, determino, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, que a reintegração do Autor Irineu Berardi Meirelles, na posse do imóvel, seja cumprida IMEDIATAMENTE, isto é, independente do trânsito em julgado desta sentença, de modo a restabelecer a ordem violada pela transgressão contratual, cujo cumprimento deverá ser implementado pelo Sr. Oficial de Justiça, observando todas as formalidades legais, incluindo-se, aí, uma certidão circunstanciada. Neste diapasão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por CHALANA AGROPECUÁRIA S/A em face de IRINEU BERARDI MEIRELES e OUTRA, à vista da ausência de provas a consubstanciar a tese da autora, condenando-a, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em conta os termos do art. 20, a, b e c do Código de Processo Civil. Como corolário da improcedência da Ação Anulatória, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRINEU BERARDI MEIRELLES na Ação de Reintegração de Posse promovida em desfavor de CHALANA AGROPECUÁRIA S/A, determinando a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por força do PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO concedido nesta sentença, com suporte no artigo 273, do CPC. Em sede de apelação, o TJMT reformou sentença para julgar improcedente o pedido formulado na ação possessória (código 551 - 54/2005, n. 66-84.1999.811.0049), proposta por Irineu contra Chalana. Irineu interpôs recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo TJMT; o recurso também não foi admitido pelo STJ, em sede de agravo em recurso especial (REsp 882.425/MT). O feito transitou em julgado, prevalecendo o acórdão do TJMT. Também em sede de apelação, o TJMT reformou sentença para anular a procedência da ação de anulação de atos jurídicos (código 550 - 44/2005, n. 58-10.1999.811.0049), proposta por Chalana contra Irineu. Irineu interpôs recurso especial, cujo seguimento foi admitido pelo TJMT; o recurso foi provido pelo STJ, a fim de cassar o acórdão e determinar a realização de novo julgamento em substituição ao primeiro (REsp 895.099/MT). Sucede que, antes que novo julgamento fosse proferido pelo TJMT, a recorrente Chalana desistiu do recurso de apelação; a desistência foi homologada pelo desembargador relator. Porém, Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos ingressaram naquele recurso e postularam a manutenção do julgamento, na qualidade de terceiras interessadas (assistência litisconsorcial). O pedido não foi acolhido pelo TJMT, que rejeitou os embargos de declaração interpostos por ambas, entendendo que se tratava de hipótese de assistência simples, ao que foi mantida a extinção do recurso de apelação, conforme postulado por Chalana. O feito transitou em julgado, prevalecendo a sentença de primeiro grau. Em sede de cumprimento de sentença, Irineu postulou a execução de sentença para obter a imissão na posse da área da “Fazenda Malibu”, objeto da matrícula 3437 do CRI de Vila Rica (anterior matrícula 11.714 do CRI de São Félix do Araguaia-MT). A inicial foi recebida, sendo determinada a imissão do exequente na posse do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento (fl. 276). No dia 09.01.2014, a executada foi intimada para cumprimento da ordem de imissão na posse, por meio do preposto encontrado no interior da área; ficou inerte, porém (fl. 281). Determinou-se a imediata imissão da parte exequente na posse do imóvel, sendo certificada a resistência no cumprimento (fl. 307, fl. 310-313). Mesmo após a imissão do autor na posse do imóvel, ocorrida no dia 09.05.2014 (auto à fl. 314), permaneceram na área cerca de 1820 cabeças de bovinos (fl. 315). No dia 20.08.2014, sobreveio a oposição de embargos de terceiros pelas empresas Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos, autos de código 46038, n. 0000197-34.2014.8.11.0049. O pedido foi julgado improcedente por este juízo; o feito aguarda o julgamento de recurso de apelação das embargantes em segundo grau (fl. 337). As empresas Kaman e 3MS Empreendimentos foram intimadas para pagar a multa e interpuseram agravo de instrumento (fl. 453, fl. 482). A determinação para pagamento da multa foi suspensa em caráter liminar (fl. 488). Por sua vez, em cognição exauriente, o TJMT confirmou a decisão para declarar válida a intimação para cumprimento na pessoa do preposto, declarou inexistente o descumprimento da decisão (multa) e afirmou que a questão afeta à retirada dos animais não tinha sido objeto de deliberação por este juízo (fl. 508). No dia 26.04.2016, este juízo deferiu a venda dos bovinos que estavam na área, a ser realizada sob reponsabilidade das partes, com o depósito do respectivo valor em juízo (fl. 631-632). Na sequência, as partes (empresas Kaman e 3MS Empreendimentos x Irineu) efetuaram acordo para retirada dos animais da área e ressarcimento das despesas ao exequente (fl. 649-651). O acordo foi oportunamente homologado por este juízo, de modo que a discussão perdeu objeto (fl. 652). Sobreveio pedido de apreciação de questão de ordem pública por parte de Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos. Em suma, afirmam que não há título judicial transitado em julgado para fundamentar a ordem de imissão de posse deferida por este juízo, uma vez que prevaleceu o acórdão do TJMT em relação à ação possessória, que anulou a sentença de primeiro grau. O exequente Irineu, por sua vez, defende improcedência dos argumentos levantados por Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos, tendo em vista que a participação de ambas na lide principal foi indeferida pelo TJMT. É o relatório. Decido. Observo que o exequente já foi imitido na posse do imóvel (certidão de fl. 314), sendo a área integralmente desocupada com a retirada dos respectivos semoventes. A propósito, anoto que as requeridas participaram do acordo celebrado para desocupação do imóvel (acordo de fl. 649-651, homologação à fl. 652). A rigor, considerado que a posse do imóvel estava em litígio (ciência inequívoca de todas as partes) e prevaleceu a validade do negócio jurídico que alienou o imóvel em favor do exequente (matéria transitada em julgado), é certo que prevalece a imissão na posse, com fundamento na propriedade. No mais, os embargos de terceiro de Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos já foram oportunamente julgados por este juízo; a executada Chalana nada alegou nos presentes autos. Sem olvidar, é cediço que as requerentes não possuem legitimidade para formular pedido em nome de terceiro e, eventualmente, se beneficiar com possível ordem de reintegração de posse, cuja imissão já foi efetivamente cumprida há quase 10 anos. O TJMT já proferiu decisão inadmitindo a participação das ora requerentes no bojo da ação principal, cuja decisão transitou em julgado. Assim, as requerentes devem se valer das vias ordinárias para pleitear possível ressarcimento. Ante ao exposto, rejeito a questão de ordem pública suscitada por de Kaman Empreendimentos e 3MS Empreendimentos (id. 104368355). Remanesce apenas a discussão acerca da incidência ou não da multa, que ora dispenso, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC. Logo, considerando que a obrigação de fazer já foi satisfeita (auto de imissão na posse anexado à fl. 314), JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por força da sucumbência (execução resistida), condeno a parte executada (Chalana Agropecuária, apenas) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(30)