Agravo em Recurso Especial 4006858-59.2021.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4006858-59.2021.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

03/11/2025, 15:34

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 15:25

Protocolo de Petição

08/10/2025, 19:07

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:25

Publicação

29/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2509089/AM (2023/0396604-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO ADVOGADOS: MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI - AM007432 MAURICIO BENEDITO GOMES BISSOLI - AM013845 AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DIAS AGRAVADO: SONIA MARIA DIAS LIMA ADVOGADOS: MARIO ALBERTO DA FONSECA MONTEIRO JUNIOR - AM001431 MARIA ESPERANÇA DA COSTA ALENCAR - AM002114 LUCIENE HELENA DA SILVA DIAS - AM004697 INTERESSADO: JOSE FERNANDES DIAS INTERESSADO: SERGIO ROBERTO DIAS INTERESSADO: LUCIO MARIO DIAS INTERESSADO: FAUSTO EUGENIO DIAS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DIAS INTERESSADO: MARCOS ANTONIO VALENTIM DIAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:15

Documento

02/09/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2509089/AM (2023/0396604-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO ADVOGADOS: MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI - AM007432 MAURICIO BENEDITO GOMES BISSOLI - AM013845 RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DIAS RECORRIDO: SONIA MARIA DIAS LIMA ADVOGADOS: MARIO ALBERTO DA FONSECA MONTEIRO JUNIOR - AM001431 MARIA ESPERANÇA DA COSTA ALENCAR - AM002114 LUCIENE HELENA DA SILVA DIAS - AM004697 INTERESSADO: JOSE FERNANDES DIAS INTERESSADO: SERGIO ROBERTO DIAS INTERESSADO: LUCIO MARIO DIAS INTERESSADO: FAUSTO EUGENIO DIAS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DIAS INTERESSADO: MARCOS ANTONIO VALENTIM DIAS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 432-433): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 468-472). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º e 226, § 3º, da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 498-503). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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