Agravo em Recurso Especial 0031563-07.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031563-07.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:43

Publicação

18/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2636246/RJ (2024/0168938-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAGALHÃES FREITAS SÁ - SP429818 ANA CAROLINA SARUBBI GOIS - SP466416 RICARDO PAGLIARI LEVY - RJ164809 EMBARGADO: CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ADVOGADOS: DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ - SP199621 ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2636246/RJ (2024/0168938-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAGALHÃES FREITAS SÁ - SP429818 ANA CAROLINA SARUBBI GOIS - SP466416 RICARDO PAGLIARI LEVY - RJ164809 EMBARGADO: CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ADVOGADOS: DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ - SP199621 ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 20:30

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 17:28

Ato ordinatório

17/04/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2636246/RJ (2024/0168938-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAGALHÃES FREITAS SÁ - SP429818 ANA CAROLINA SARUBBI GOIS - SP466416 RICARDO PAGLIARI LEVY - RJ164809 AGRAVADO: CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ADVOGADOS: DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ - SP199621 ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo espólio de PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a agravante alega violação dos artigos 239, 248, § 4º, 249 e 1.022, II, do CPC. Impugnação às fls. 158/174 e-STJ. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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