Agravo em Recurso Especial 0007784-23.2006.4.03.6103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007784-23.2006.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:53

Publicação

11/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2426240/SP (2023/0267470-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS: HIDEKI TERAMOTO - SP034905 FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618 AGRAVADO: WALMES PROTA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:09

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2426240/SP (2023/0267470-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS: HIDEKI TERAMOTO - SP034905 FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618 AGRAVADO: WALMES PROTA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 17:27

Redistribuição

07/12/2023, 17:15

Publicação

07/12/2023, 05:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) APELANTE: FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618-A, HIDEKI TERAMOTO - SP34905-A APELADO: WALMES PROTA FILHO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007784-23.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE ART. 1.056 CPC/2015. APELAÇÃO NEGADA. I - As razões da apelante fundam-se essencialmente no teor do art. 1.056 do novo CPC, que prevê como termo inicial para o cálculo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, o início da vigência do novo código. II - Ocorre que o STJ, em reiteradas oportunidades, inclusive por meio de incidente de assunção de competência, assentou que o referido dispositivo tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo código, não se cogitando do reinício ou reabertura de prazo já consumado na égide do código de 1973. III - No presente caso, em decorrência da ausência de manifestação da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo em 25/11/2013. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, o prazo prescricional voltou a correr, ou seja, em 25/11/2014. Apenas em 09/09/2021 a exequente requereu o desarquivamento dos autos. Dessa forma, não se aplica ao caso o art. 1.056, do CPC/2015. IV - Ademais, a apelante argumenta que a partir de março/2013 não foi devidamente intimada dos atos processuais. Todavia, o compulsar dos autos revela que o despacho proferido em 24/09/2013, no qual determina a intimação da parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça em 03/10/2013. Após, em 25/11/2013, restou certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente. Assim, o autos foram remetidos ao arquivo em 25/11/2013. V - Por fim, não prospera o argumento da apelante no sentido de ausência de inércia injustificada, considerando a oposição de embargos de terceiro (autos nº 0008563-36.2010.4.03.6103), pendente de julgamento de recurso de apelação, cujo trânsito em julgado ocorreu apenas em 2019. Verifica-se que, após proferida a sentença de procedência nos embargos de terceiro, não houve determinação de suspensão da execução. Inclusive, o Juízo a quo deu andamento ao feito executivo. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. VI - Apelação improvida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) APELANTE: FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618-A, HIDEKI TERAMOTO - SP34905-A APELADO: WALMES PROTA FILHO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007784-23.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) APELANTE: FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618-A, HIDEKI TERAMOTO - SP34905-A APELADO: WALMES PROTA FILHO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) APELANTE: FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618-A, HIDEKI TERAMOTO - SP34905-A APELADO: WALMES PROTA FILHO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões da apelante fundam-se essencialmente no teor do art. 1.056 do novo CPC, que prevê como termo inicial para o cálculo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, o início da vigência do novo código. Ocorre que o STJ, em reiteradas oportunidades, inclusive por meio de incidente de assunção de competência, assentou que o referido dispositivo tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo código, não se cogitando do reinício ou reabertura de prazo já consumado na égide do código de 1973: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No presente caso, em decorrência da ausência de manifestação da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo em 25/11/2013. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, o prazo prescricional voltou a correr, ou seja, em 25/11/2014. Apenas em 09/09/2021 a exequente requereu o desarquivamento dos autos. Dessa forma, não se aplica ao caso o art. 1.056, do CPC/2015. Ademais, a apelante argumenta que a partir de março/2013 não foi devidamente intimada dos atos processuais. Todavia, o compulsar dos autos revela que o despacho proferido em 24/09/2013, no qual determina a intimação da parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça em 03/10/2013 (ID 262683046, p. 165). Após, em 25/11/2013, restou certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente. Assim, o autos foram remetidos ao arquivo em 25/11/2013 (ID 262683046, p. 166). Por fim, não prospera o argumento da apelante no sentido de ausência de inércia injustificada, considerando a oposição de embargos de terceiro (autos nº 0008563-36.2010.4.03.6103), pendente de julgamento de recurso de apelação, cujo trânsito em julgado ocorreu apenas em 2019. Verifica-se que, após proferida a sentença de procedência nos embargos de terceiro, não houve determinação de suspensão da execução. Inclusive, o Juízo a quo deu andamento ao feito executivo (ID 262683046, p. 132-135). Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007784-23.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de apelação interposta contra sentença que, com fundamento nos artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconheceu a existência da prescrição e, por consequência, julgou extinta a presente execução. A apelante pleiteia o afastamento da prescrição intercorrente. Defende a aplicabilidade do art. 1.056 do CPC no caso dos autos. Sustenta a ausência de inércia injustificada da exequente. Decorrido o prazo legal, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007784-23.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE ART. 1.056 CPC/2015. APELAÇÃO NEGADA. I - As razões da apelante fundam-se essencialmente no teor do art. 1.056 do novo CPC, que prevê como termo inicial para o cálculo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, o início da vigência do novo código. II - Ocorre que o STJ, em reiteradas oportunidades, inclusive por meio de incidente de assunção de competência, assentou que o referido dispositivo tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo código, não se cogitando do reinício ou reabertura de prazo já consumado na égide do código de 1973. III - No presente caso, em decorrência da ausência de manifestação da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo em 25/11/2013. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, o prazo prescricional voltou a correr, ou seja, em 25/11/2014. Apenas em 09/09/2021 a exequente requereu o desarquivamento dos autos. Dessa forma, não se aplica ao caso o art. 1.056, do CPC/2015. IV - Ademais, a apelante argumenta que a partir de março/2013 não foi devidamente intimada dos atos processuais. Todavia, o compulsar dos autos revela que o despacho proferido em 24/09/2013, no qual determina a intimação da parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça em 03/10/2013. Após, em 25/11/2013, restou certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente. Assim, o autos foram remetidos ao arquivo em 25/11/2013. V - Por fim, não prospera o argumento da apelante no sentido de ausência de inércia injustificada, considerando a oposição de embargos de terceiro (autos nº 0008563-36.2010.4.03.6103), pendente de julgamento de recurso de apelação, cujo trânsito em julgado ocorreu apenas em 2019. Verifica-se que, após proferida a sentença de procedência nos embargos de terceiro, não houve determinação de suspensão da execução. Inclusive, o Juízo a quo deu andamento ao feito executivo. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. VI - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: HIDEKI TERAMOTO - SP34905, FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618 EXECUTADO: WALMES PROTA FILHO S E N T E N Ç A 0007784-23.2006.4.03.6103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O feito comporta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recorde-se que o prazo aplicável à prescrição intercorrente (prescrição da execução) é o mesmo da prescrição da ação (ou da pretensão), conforme enuncia a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada, quando for o caso, a suspensão de um ano do prazo prescricional, prevista no artigo 921, § 1º, do CPC, que incide se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável nas ações aqui em curso é, como regra, de cinco anos, conforme estabelecem diversos preceitos legais (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Decreto nº 20.910/32 – dívidas passivas da Fazenda Pública em geral, aplicável também às autarquias e fundações públicas – Decreto-lei nº 4.597/42; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – prescrição relativas a prestações previdenciárias; artigo 168 do CTN – repetição de indébito tributário, etc.). Apesar da manifestação da Exequente em 09.09.2021, o último ato do processo anterior foi seu arquivamento, ocorrido em 25.11.2013 (como se vê da respectiva certidão), que também pode ser considerado o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Não houve qualquer demora imputável à máquina judiciária que pudesse afastar a inércia da parte, que tem exclusiva responsabilidade por não ter adotado as providências a seu cargo para o prosseguimento do feito. A suspensão da prescrição que decorre da Lei nº 14.010/2020 subsistiu apenas entre a data em que a lei entrou em vigor (12.6.2020) e o dia 30.10.2020 (artigo 3º), de tal forma que não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente neste caso concreto. Portanto, considerado tal marco interruptivo, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento dos autos e a manifestação protocolada em 09.09.2021. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/06/2022, 00:00

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