Recurso Especial 0002996-37.2014.8.11.0021 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo para que, no prazo de 10 (dez) dias deverá apresentar a documentação complementar conforme solicitado pelo perito id. 232422013, item 5 e 5.I

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Reiteração da intimação do polo passivo para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o requerido para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação para tal fim.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0002996-37.2014.8.11.0021. REQUERIDO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AUTOR(A): LILIOMAR MACHADO, FREDERICO LUCAS FREITAS, ISIS MOREIRA FELISBERTO, MARCONDES FELISBERTO, ALZA MOREIRA, ADERSON BORBA FREITAS, IRACY TELES DE OLIVEIRA, OLIDIO CARNEIRO, WALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA, DEILTON ALBINO DIAS, SUNI GONCALVES LEAO, JOSE DE LA CRUZ FERNANDES, EDUARDO JOSE CORREIA LIMA, BELGIDES PEREIRA DO PRADO, ESPOLIO DE JOSE CORREA LIMA Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida em face de KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO. Em análise aos autos, verifica-se que os exequentes OLÍDIO CARNEIRO, SUNI GONÇALVEZ LEÃO, BELGIDES PEREIRA DO PRADO e JOSÉ DE LA CRUZ FERNANDES promoveram a cessão de seus respectivos créditos a PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA, conforme termo de cessão acostado aos autos (id. 206161190), tratando-se de negócio jurídico celebrado inter vivos. Diante disso, DEFIRO a sucessão processual em favor de PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA (CPF nº 996.001.881-49), que passa a figurar no polo ativo da presente execução, na condição de cessionário dos créditos anteriormente titularizados pelos exequentes, nos termos do art. 778, inciso III, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros LUIZ MIGUEL TELES DE OLIVEIRA, CLAUDIA REGINA TELES AMORIM (atuando em causa própria), JULIANA CALDAS VIEIRA DE OLIVEIRA, LORENA VIEIRA TELES e CAMILA VIEIRA TELES, esta representada por sua mãe, Juliana Caldas Vieira Oliveira, em razão do falecimento do exequente IRACY TELES DE OLIVEIRA. PROMOVAM-SE as retificações necessárias no PJe. No mais, verifica-se que já houve o recolhimento das custas processuais (ids. 194108459, 194108460 e 194108461, 206076414, 206145311), não havendo que se falar em cancelamento da distribuição. Indefiro o pedido de condenação do Banco executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar quaisquer das condutas previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. Adiante, considerando o objeto de liquidação, é certo que deverá ser feito por meio de arbitramento, a teor do que dispõe o artigo 509, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a realização de prova pericial, eis que necessário ao deslinde do feito. Para a realização da liquidação de sentença, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. INTIME-SE o perito judicial nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE o requerido para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação para tal fim. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. PROCEDA-SE a secretaria a alteração da classe processual para liquidação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO PJE nº 0002996-37.2014.8.11.0021 VISTOS. Intime-se o banco executado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições de Id. 206063945, Id. 206139771, Id. 206161179 e Id. 207944458. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0002996-37.2014.8.11.0021.. REQUERIDO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AUTOR(A): LILIOMAR MACHADO, FREDERICO LUCAS FREITAS, ISIS MOREIRA FELISBERTO, MARCONDES FELISBERTO, ALZA MOREIRA, ADERSON BORBA FREITAS, IRACY TELES DE OLIVEIRA, OLIDIO CARNEIRO, WALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA, DEILTON ALBINO DIAS, SUNI GONCALVES LEAO, JOSE DE LA CRUZ FERNANDES, EDUARDO JOSE CORREIA LIMA, BELGIDES PEREIRA DO PRADO, ESPOLIO DE JOSE CORREA LIMA VISTOS. Da análise dos autos, observo a informação trazida pelo requerido em Id. 196942461, de que os autores IRACY TELES DE OLIVEIRA, OLÍDIO CARNEIRO, SUNI GONÇALVEZ LEÃO, BELGIDES PEREIRA DO PRADO e JOSÉ DE LA CRUZ FERNANDES, faleceram no curso do processo, sem que houvesse a regularização da sucessão processual até o presente momento. Assim, determino a intimação do procurador da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a certidão de óbito dos autores falecidos, bem como regularizar o polo ativo com a sucessão processual mediante a inclusão dos respectivos herdeiros, ou em caso da existência de ação de inventário, dos respetivos inventariantes. Além disso, deverá a parte autora ainda proceder com o recolhimento das custas de distribuição, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002996-37.2014.8.11.0021 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 08:47

Publicação

11/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182077/MT (2024/0437021-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - MT015732A RECORRIDO: LILIOMAR MACHADO RECORRIDO: FREDERICO LUCAS FREITAS RECORRIDO: ISIS MOREIRA FELISBERTO RECORRIDO: MARCONDES FELISBERTO RECORRIDO: ALZA MOREIRA RECORRIDO: ADERSON BORBA FREITAS RECORRIDO: IRACY TELES DE OLIVEIRA RECORRIDO: OLIDIO CARNEIRO RECORRIDO: WALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEILTON ALBINO DIAS RECORRIDO: SUNI GONCALVES LEAO RECORRIDO: JOSE DE LA CRUZ FERNANDES RECORRIDO: BELGIDES PEREIRA DO PRADO RECORRIDO: JOSE CORREA LIMA RECORRIDO: EDUARDO JOSE CORREIA LIMA ADVOGADOS: RICARDO ZANCANARO - MT008739 TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA - MT011954B PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA - GO024989 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:07

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182077/MT (2024/0437021-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - MT015732A RECORRIDO: LILIOMAR MACHADO RECORRIDO: FREDERICO LUCAS FREITAS RECORRIDO: ISIS MOREIRA FELISBERTO RECORRIDO: MARCONDES FELISBERTO RECORRIDO: ALZA MOREIRA RECORRIDO: ADERSON BORBA FREITAS RECORRIDO: IRACY TELES DE OLIVEIRA RECORRIDO: OLIDIO CARNEIRO RECORRIDO: WALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEILTON ALBINO DIAS RECORRIDO: SUNI GONCALVES LEAO RECORRIDO: JOSE DE LA CRUZ FERNANDES RECORRIDO: BELGIDES PEREIRA DO PRADO RECORRIDO: JOSE CORREA LIMA RECORRIDO: EDUARDO JOSE CORREIA LIMA ADVOGADOS: RICARDO ZANCANARO - MT008739 TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA - MT011954B PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA - GO024989 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 17:00

Recebimento

05/03/2025, 16:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

05/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182077/MT (2024/0437021-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - MT015732A RECORRIDO: LILIOMAR MACHADO RECORRIDO: FREDERICO LUCAS FREITAS RECORRIDO: ISIS MOREIRA FELISBERTO RECORRIDO: MARCONDES FELISBERTO RECORRIDO: ALZA MOREIRA RECORRIDO: ADERSON BORBA FREITAS RECORRIDO: IRACY TELES DE OLIVEIRA RECORRIDO: OLIDIO CARNEIRO RECORRIDO: WALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEILTON ALBINO DIAS RECORRIDO: SUNI GONCALVES LEAO RECORRIDO: JOSE DE LA CRUZ FERNANDES RECORRIDO: BELGIDES PEREIRA DO PRADO RECORRIDO: JOSE CORREA LIMA RECORRIDO: EDUARDO JOSE CORREIA LIMA ADVOGADOS: RICARDO ZANCANARO - MT008739 TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA - MT011954B PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA - GO024989 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2024, 15:15

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 14:45

Recebimento

15/11/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, determino o dessobrestamento do feito e: a) não conheço do pleito id 234631650; e b) admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO RECORRIDOS: LILIOMAR MACHADO E OUTROS Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002996-37.2014.811.0021 Vistos Intime-se a parte recorrida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição id 234631650. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo para que, no prazo de 10 (dez) dias deverá apresentar a documentação complementar conforme solicitado pelo perito id. 232422013, item 5 e 5.I

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Reiteração da intimação do polo passivo para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o requerido para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação para tal fim.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)