Agravo em Recurso Especial 0028837-09.2018.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028837-09.2018.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Aguardando a manifestação das partes, que em caso de inércia, os autos serão encaminhados ao arquivamento. Certifico que o feito encontra-se regularizado, conforme determina o art. 229-A, § 1° da CNCGJ. Em atenção ao art. 229-A, § 1°, I, da CNCCJ, dá-se ciência às partes de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1° NUR.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:54

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:52

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2598387/RJ (2024/0104454-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO FELICIANO DE LIMA ADVOGADOS: PEDRO FELICIANO DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ069722 DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110 CIBELE STEPHANIE SANTOS DE LIMA CRUZ - RJ179083 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS JARDINS DO RIO GRANDE ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM - RJ102454 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

11/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2598387/RJ (2024/0104454-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO FELICIANO DE LIMA ADVOGADOS: PEDRO FELICIANO DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ069722 DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110 CIBELE STEPHANIE SANTOS DE LIMA CRUZ - RJ179083 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS JARDINS DO RIO GRANDE ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM - RJ102454 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a retirada do processo de pauta em razão da impetração de mandado de segurança com pedido de liminar. A parte embargante alega que a decisão demonstra contradição, pois a impetração do mandamus tem o objetivo de suspender o processo até que se analise o mérito que trata de defeito na representação processual, matéria de direito público. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suspender o processo enquanto aguarda a decisão no pedido de liminar no mandado de segurança. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois, conforme registrado na decisão embargada, a mera impetração de mandado de segurança, ainda que formulado pedido liminar, não interfere na continuidade do processo, enquanto não exarada decisão determinando a suspensão do trâmite processual nestes autos. Ademais, em consulta ao sistema informatizado deste tribunal, verifica-se que o mandado de segurança impetrado, aqui autuado como MS n. 31.768/DF, teve a petição inicial liminarmente indeferida, decisão publicada no DJEN de 6/11/2025. Assim determino a manutenção do feito em pauta para apreciação do recurso nos moldes legais. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2025, 10:00

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2025, 21:31

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2598387/RJ (2024/0104454-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO FELICIANO DE LIMA ADVOGADOS: PEDRO FELICIANO DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ069722 DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110 CIBELE STEPHANIE SANTOS DE LIMA CRUZ - RJ179083 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS JARDINS DO RIO GRANDE ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM - RJ102454 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a retirada do processo de pauta em razão da impetração de mandado de segurança com pedido de liminar. A parte embargante alega que a decisão demonstra contradição, pois a impetração do mandamus tem o objetivo de suspender o processo até que se analise o mérito que trata de defeito na representação processual, matéria de direito público. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suspender o processo enquanto aguarda a decisão no pedido de liminar no mandado de segurança. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois, conforme registrado na decisão embargada, a mera impetração de mandado de segurança, ainda que formulado pedido liminar, não interfere na continuidade do processo, enquanto não exarada decisão determinando a suspensão do trâmite processual nestes autos. Ademais, em consulta ao sistema informatizado deste tribunal, verifica-se que o mandado de segurança impetrado, aqui autuado como MS n. 31.768/DF, teve a petição inicial liminarmente indeferida, decisão publicada no DJEN de 6/11/2025. Assim determino a manutenção do feito em pauta para apreciação do recurso nos moldes legais. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2598387/RJ (2024/0104454-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO FELICIANO DE LIMA ADVOGADOS: PEDRO FELICIANO DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ069722 DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110 CIBELE STEPHANIE SANTOS DE LIMA CRUZ - RJ179083 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS JARDINS DO RIO GRANDE ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM - RJ102454 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos agravos internos interpostos. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 718): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Prejudicado o pedido formulado no segundo agravo interno reiterando as razões de recurso não conhecido. 3. Agravos internos não conhecidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 738-741). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, XXXV e LV, e 102, III, alínea a, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso para anular o processo desde a sentença, porque sem advogado, reconhecendo a revelia do réu, observado o princípio non reformatio in pejus. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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