Agravo em Recurso Especial 0010244-55.2014.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010244-55.2014.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010244-55.2014.8.24.0033/SC RELATOR: Anuska Felski da Silva AUTOR: SR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 03/06/2025 - Juntada de certidão

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010244-55.2014.8.24.0033/SC RELATOR: Anuska Felski da Silva AUTOR: SR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 261 - 27/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0010244-55.2014.8.24.0033/SC AUTOR: SR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:43

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2610136/SC (2024/0099932-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SR DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: SR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADOS: SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A _: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:11

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2610136/SC (2024/0099932-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SR DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: SR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADOS: SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A _: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2610136/SC (2024/0099932-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SR DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: SR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADOS: SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A _: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADOS: NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SR DISTRIBUIDORA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ; e análise da divergência jurisprudencial prejudicada em razão da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.481/1.483). Em suas razões (e-STJ fls. 1.493/1.497), a agravante alega, em síntese, que não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ e repisa as razões já expostas anteriormente sobre o mérito da demanda. Contraminuta às e-STJ fls. 1.517/1.526. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico o fundamento acerca do dissídio jurisprudencial prejudicado em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no AREsp 619.952/SP, Rel. Desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 17/8/2015; AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 9/9/2014, e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/8/2014. Cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento de que necessária a impugnação específica de todos os fundamento de decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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