Agravo em Recurso Especial 2141927-56.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2141927-56.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

11/04/2025, 17:58

Publicação

11/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1755290/SP (2020/0230043-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AGRICOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: FLAVIO BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SAO PEDRO BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A AGRAVANTE: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 BEATRIZ DELACIO GNIPPER - SP331734 HERBERT MORGENSTERN KUGLER - SP259143 VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA - SP426779 AGRAVADO: BALTEA-INP BIOENERGY COMMANDITAIRE VENNOOTSCHAP AGRAVADO: SERGIO BRYAN CORREA AGRAVADO: AYRTON BRYAN CORREA AGRAVADO: CONDOMÍNIO BRYAN CORRÊA ADVOGADOS: LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000 BRUNA QUEIROZ RISCALA - SP391237 AGRAVADO: DULCINI S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA - SP285924 INTERESSADO: NILCEMARA APARECIDA DE GODOY MARROCOS LEITE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ANTONIETO - SP098787 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:05

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1755290/SP (2020/0230043-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AGRICOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: FLAVIO BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SAO PEDRO BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A AGRAVANTE: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 BEATRIZ DELACIO GNIPPER - SP331734 HERBERT MORGENSTERN KUGLER - SP259143 VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA - SP426779 AGRAVADO: BALTEA-INP BIOENERGY COMMANDITAIRE VENNOOTSCHAP AGRAVADO: SERGIO BRYAN CORREA AGRAVADO: AYRTON BRYAN CORREA AGRAVADO: CONDOMÍNIO BRYAN CORRÊA ADVOGADOS: LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000 BRUNA QUEIROZ RISCALA - SP391237 AGRAVADO: DULCINI S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA - SP285924 INTERESSADO: NILCEMARA APARECIDA DE GODOY MARROCOS LEITE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ANTONIETO - SP098787 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1755290/SP (2020/0230043-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AGRICOLA BALDIN S/A AGRAVANTE: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A AGRAVANTE: FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE: SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A AGRAVANTE: BALDIN BIOENERGIA S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 BEATRIZ DELACIO GNIPPER - SP331734 HERBERT MORGENSTERN KUGLER - SP259143 VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA - SP426779 AGRAVADO: BALTEA-INP BIOENERGY COMMANDITAIRE VENNOOTSCHAP AGRAVADO: SERGIO BRYAN CORREA AGRAVADO: AYRTON BRYAN CORREA AGRAVADO: CONDOMÍNIO BRYAN CORRÊA ADVOGADOS: LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000 BRUNA QUEIROZ RISCALA - SP391237 AGRAVADO: DULCINI S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA - SP285924 INTERESSADO: NILCEMARA APARECIDA DE GODOY MARROCOS LEITE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ANTONIETO - SP098787 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGRICOLA BALDIN S/A, ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, FLÁVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A, BALDIN BIOENERGIA S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 373): "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DIVISÃO DOS CUSTOS DE PROVA PERICIAL ENTRE RECUPERANDAS E DETERMINADO GRUPO DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PRIMEIRAS. A PROVA PERICIAL, EM QUE PESE TER SIDO REQUERIDA POR PARTE DOS CREDORES, TEM COMO FINALIDADE VIABILIZAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEGÁVEL, DESSA FORMA, O INTERESSE DAS RECUPERANDAS EM SUA REALIZAÇÃO. RATEIO IGUALITÁRIO DAS DESPESAS, ENTRE AS DUAS PARTES, QUE SE MOSTRA, DESSA FORMA, CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 95, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que indevida a determinação de que os honorários da perícia para aferir o valor das ações das sociedades operacionais assim como da participação societária de cada credor sejam rateados igualmente entre recuperandas e credores conversão. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal ofertou parecer às e-STJ fls. 922/925, pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de Justiça de origem, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, destacou o seguinte quanto aos honorários periciais (e-STJ fls. 744/746): "(...) Inicialmente, não se olvida que o art. 95 do CPC estabelece regra geral de adiantamento de despesas para realização de prova pericial, carreando esse ônus financeiro a quem requer sua produção. Ocorre que no presente, como dito na decisão que proferi, antes transcrita, a prova pericial não será realizada apenas no interesse dos mencionados “credores conversão”. Pelo contrário. A prova técnica é necessária para viabilizar o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas, que previu a conversão de créditos em ações de nova empresa denominada Nova Baldin. Por esse motivo, inclusive, a r. decisão ora recorrida consignou que caso a prova pericial não tivesse sido requerida por parte dos “credores conversão”, teria sido determinada de ofício pelo MM. Juízo. Além disso, é preciso destacar que alegação das recuperandas de que “o Grupo Baldin já bem demonstrou (e comprovou mediante apresentação de laudos e documentos) o efetivo valor das ações a serem conferidas para a formação do capital social da Nova Baldin bem como a participação societária a ser conferida a cada credor conversão” (fl. 12), já foi afastada por esta Câmara quando do julgamento do AI 2052571-84.2018.8.26.0000, igualmente de minha relatoria. [...] Dessa forma, diante do inegável interesse das duas partes, recuperandas e “credores conversão”, na realização da prova pericial, mostra-se correto o rateio das despesas de forma igualitária." Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca do interesse de ambas as partes na realização da prova pericial, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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