Agravo em Recurso Especial 0073302-33.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073302-33.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073302-33.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.600,00 Exequente(s): 888 Participações e Investimentos Ltda. representado(a) por CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Executado(s): LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO 1.Os embargos aclaratórios opostos (seq. 194.1) devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, CPC. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado. Inclusive, o argumento apresentado pela exequente de que a conta poupança é utilizada como conta corrente não merece prosperar, uma vez que a impenhorabilidade foi reconhecida em razão da natureza jurídica dos rendimentos da executada (proventos previdenciários) e não acerca da natureza jurídica da conta bancária onde ocorreu o bloqueio. Sendo assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte exequente não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões lançadas na decisão impugnada (seq. 182.1). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. 2.Ademais, verifico que a parte exequente formulou pedido de penhora sobre o direito de usufruto da executada SANDRA CRISTINA BUENO LEÃO sobre o imóvel objeto da matrícula 57.513 do 2º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí. Inicialmente, cumpre destacar que o usufruto, por sua natureza de direito real intuitu personae, é marcado pela inalienabilidade. O Código Civil, em seu artigo 1.393, veda expressamente a transferência do direito por alienação, permitindo apenas a cessão de seu exercício. Dessa forma, o direito real de usufruto, em si, é impenhorável. A constrição judicial somente pode recair sobre o exercício do usufruto, desde que este possua expressão econômica imediata, ou seja, que o bem esteja gerando frutos (como aluguéis) passíveis de serem revertidos para a satisfação da dívida. No caso em tela, a parte exequente não logrou demonstrar que o usufruto exercido pela devedora gera qualquer proveito econômico. Pelo contrário, não há informações nos autos de que o imóvel esteja locado ou produzindo rendimentos. Caso o imóvel seja utilizado para a própria moradia do usufrutuário, a penhora do exercício torna-se inviável, ante a ausência de frutos a serem colhidos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE DIREITO DE USUFRUTO – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA PERMITIDA APENAS SOBRE OS FRUTOS, NO CASO INEXISTENTES – IMÓVEL OCUPADO PELOS PRÓPRIOS USUFRUTUÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00575795020218160000 Paranavaí 0057579-50.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o direito de usufruto vitalício da executada. Por fim, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que vislumbrar de direito para a perseguição do crédito exequendo. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073302-33.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.600,00 Exequente(s): 888 Participações e Investimentos Ltda. representado(a) por CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Executado(s): LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO A executada SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO manifestou-se nos autos requerendo o desbloqueio realizado via Sisbajud sobre a conta que possui junto à Caixa Econômica Federal, alegando que a constrição recaiu sobre numerários que correspondem à sua aposentadoria. Observo da documentação juntada (extrato e demonstrativo de proventos previdenciários) que, de fato, a penhora recaiu sobre os rendimentos da executada, de modo que, inegável que se tratam de valores impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833, CPC. Isso posto, determino, com lastro no art. 854, § 4º, CPC, o desbloqueio das verbas constritas na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da referida executada. Quanto aos demais valores bloqueados, os executados não apresentaram impugnação, de modo que devem ser reputados incontroversos. Cumpra-se o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo. Preclusa a decisão ou sendo negado efeito suspensivo a eventual recurso, autorizo a expedição de alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas, caso existam, nos termos do art. 379 do Código de Normas. Do resíduo, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará. Após, diga o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073302-33.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.600,00 Exequente(s): 888 Participações e Investimentos Ltda. representado(a) por CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Executado(s): LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO Quanto ao pedido de cumprimento de sentença apresentado à seq. 168.1, assinalo que o referido deve ser protocolado em autos apartados, sem a incidência de custas processuais iniciais. Isto porque, embora o cumprimento de sentença possa ser apresentado nos próprios autos, a realização em autos em separado traduz-se como o melhor caminho para evitar tumulto processual, tendo em vista que já há execução em curso – seq. 115.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073302-33.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.600,00 Exequente(s): 888 Participações e Investimentos Ltda. representado(a) por CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Executado(s): LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO Procede a impugnação ao cumprimento de sentença. A sentença é absolutamente clara ao determinar que sobre os danos materiais (regularização e reparo do imóvel), no montante de R$ 35.390,00, posicionado para 01/03/2023, incide correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação (07/06/2023). O mesmo índice de correção monetária foi determinado sobre os aluguéis e IPTU’s, com a diferença que os juros de mora deveriam ser contados a partir de cada vencimento. Ademais, quanto aos aluguéis e IPTU’s incidentes sobre o imóvel, a sentença homologou a planilha de seq. 37.5. Assim, tem razão o executado ao defender que o aluguel vencido em 15/02/2022 deve ser cobrado a partir do valor de R$ 2.650,00; que o índice de correção monetária aplicável é o INPC/IGP-DI (e não o IGPM, utilizado pelo exequente); e que a multa moratória contratual e 2% deve incidir apenas sobre os valores de aluguel, não contemplando o valor devido a título de IPTU, por ausência de determinação na sentença. Também tem razão o executado ao se insurgir contra a inclusão nos cálculos de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%. O c. STJ, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial, foi absolutamente claro na fixação dos honorários recursais: “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”. Logo, se os honorários tinham sido arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 15%, conforme determinado pelo c. STJ, tem-se que os honorários somam 11,5%. Assim, considerando a flagrante inadequação dos cálculos do exequente e que, de outro lado, os cálculos que instruem a impugnação reproduzem fielmente tais parâmetros, sem que tenham sido contestados, de rigor o integral acolhimento e a homologação desses cálculos. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de seq. 151.1, reconhecendo um excesso de execução de R$ 9.574,91, posicionado para junho/2025. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa (executado/impugnante), os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, fixo em 10% do proveito econômico obtido, isto é, do excesso reconhecido. A execução deve prosseguir nos exatos termos dos cálculos de seq. 151.1, na soma de R$ 135.692,31. Em se tratando de valor incontroverso, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073302-33.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.600,00 Exequente(s): 888 Participações e Investimentos Ltda. representado(a) por CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Executado(s): LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO Procede a impugnação ao cumprimento de sentença. A sentença é absolutamente clara ao determinar que sobre os danos materiais (regularização e reparo do imóvel), no montante de R$ 35.390,00, posicionado para 01/03/2023, incide correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação (07/06/2023). O mesmo índice de correção monetária foi determinado sobre os aluguéis e IPTU’s, com a diferença que os juros de mora deveriam ser contados a partir de cada vencimento. Ademais, quanto aos aluguéis e IPTU’s incidentes sobre o imóvel, a sentença homologou a planilha de seq. 37.5. Assim, tem razão o executado ao defender que o aluguel vencido em 15/02/2022 deve ser cobrado a partir do valor de R$ 2.650,00; que o índice de correção monetária aplicável é o INPC/IGP-DI (e não o IGPM, utilizado pelo exequente); e que a multa moratória contratual e 2% deve incidir apenas sobre os valores de aluguel, não contemplando o valor devido a título de IPTU, por ausência de determinação na sentença. Também tem razão o executado ao se insurgir contra a inclusão nos cálculos de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%. O c. STJ, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial, foi absolutamente claro na fixação dos honorários recursais: “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”. Logo, se os honorários tinham sido arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 15%, conforme determinado pelo c. STJ, tem-se que os honorários somam 11,5%. Assim, considerando a flagrante inadequação dos cálculos do exequente e que, de outro lado, os cálculos que instruem a impugnação reproduzem fielmente tais parâmetros, sem que tenham sido contestados, de rigor o integral acolhimento e a homologação desses cálculos. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de seq. 151.1, reconhecendo um excesso de execução de R$ 9.574,91, posicionado para junho/2025. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa (executado/impugnante), os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, fixo em 10% do proveito econômico obtido, isto é, do excesso reconhecido. A execução deve prosseguir nos exatos termos dos cálculos de seq. 151.1, na soma de R$ 135.692,31. Em se tratando de valor incontroverso, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/11/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904224/PR (2025/0123048-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO LEAO SILVA BATISTA BUENO AGRAVANTE: SANDRA CRISTINA LEAO SILVA BUENO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS - PR080352 AGRAVADO: 888 - PARTICIPACAO E INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO: FÁBIO WILLIAM MACIEL - PR061465 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANDRA CRISTINA LEAO SILVA BUENO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 107, 360 e 361 do CC e art. 13 da Lei 8.245/91), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (valores devidos). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 107, 360 e 361 do CC e art. 13 da Lei 8.245/91), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (valores devidos). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0073302-33.2022.8.16.0014 I – RELATÓRIO 888 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ingressou com ação de despejo e cobrança em face de LEONARDO LEÃO BATISTA SILVA BUENO e SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO, alegando, em síntese, que celebraram contrato de locação tendo por objeto um imóvel comercial situado na Rua Paranaguá, nº 1215, pelo valor mensal de R$ 5.300,00, encontrando- se os réus em estado de inadimplência desde 15/06/2022. Pediu a rescisão do contrato e a decretação do despejo, além da condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. Noticiado o abandono do imóvel (seq. 12), o autor foi imitido na posse (seq. 32). O autor apresentou emenda, detalhando os aluguéis vencidos até a data da retomada da posse e o valor estimado para regularização da obra (seq. 37).Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 57), argumentando, em resenha, que: a) o empreendimento instalado no imóvel, chamado Deck Bar, foi vendido e entregue aos Srs. Anderson Casanova e Natália Regina Reigota dos Santos em 02/05/2022, os quais assumiram o contrato de aluguel junto à imobiliária Cruciol; b) o contrato de trespasse foi devidamente aditado e ambos os Srs. Leonardo Leão e Anderson compareceram à sede da imobiliária Crucional, onde se encontraram com o Sr. Reinaldo com o intuito de regularizar o contrato de locação, retirando os réus Leonardo e Sandra do polo passivo e incluindo o Sr. Anderson e a Sra. Natália; c) a autora encontrava-se ciente do trespasse e concordou verbalmente com a cessão contratual; d) há conexão com os autos nº 0005920- 86.2023.8.16.0014, onde o réu busca indenização pelo inadimplemento dos réus em relação ao contrato de trespasse, incluindo-se o debate a respeito do não pagamento dos aluguéis a partir do mês de junho/2022 e a responsabilidade pela regularização ou reforma do imóvel; e) a fiadora não tem legitimidade para responder ao pedido de despejo; f) sempre agiram de acordo com a boa-fé, sendo que o eventual inadimplemento deve ser imputado aos adquirentes do empreendimento que não honraram com seus compromissos;g) operou-se a cessão verbal e a novação do contrato de locação, uma vez que a imobiliária sempre teve ciência das negociações e seu preposto ainda prestou auxílio às partes em reunião sobre a documentação que deveria ser fornecida para confecção do contrato, ou seja, aceitou a substituição do polo passivo; h) o réu ainda tomou o cuidado de notificar a imobiliária a respeito dos problemas que estava enfrentando com os adquirentes e que iria desocupar e devolver o imóvel, cujo e-mail de notificação foi recebido por ela no dia 22/07/2022, com ciência inequívoca por meio de resposta em 23/07/2022; i) não ocupa mais o imóvel desde maio/2022, de modo que nada deve no período subsequente, não podendo ser prejudicado pela desídia da imobiliária em reaver o bem, mesmo depois da notificação datada de julho/2022; j) não há provas suficientes dos danos ou dos valores devidos para regularização da obra, visto que os documentos acostados contêm informações contraditórias. Ao final, requereu a extinção por ilegitimidade passiva ad causam, a denunciação da lide aos adquirentes do estabelecimento ou a improcedência da ação. Em réplica (seq. 62), a autora refutou as teses da defesa e reiterou em linhas os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas (ato ordinatório de seq. 63), requereram a produção de prova oral,destacando os réus que pretendem demonstrar as negociações realizadas (seq. 67 e 68). II – RELATÓRIO O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente demonstrada por meio dos documentos encartados ao feito. É certa a obrigação do locatário em adimplir pontualmente o aluguel e demais encargos locatícios, onde se incluem, no especial caso dos autos, por força de expressa previsão contratual, o imposto predial e territorial urbano, obrigações corroboradas pelos arts. 23 e 25 da Lei 8.245/91. Evidente, outrossim, a obrigação que recai sobre o locatário de restituir o bem, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, consoante inteligência do art. 23, inc. III, da Lei 8.245/91. Referida obrigação é também corroborada pelo próprio instrumento locatício, tendo as partes avençado a obrigação do locatário em manter o imóvel em perfeito estado de conservação e de o restituir nas mesmas condições em que o recebeu, principalmente no caso de o locador optar por não aceitar a permanência no imóvel de determinadas benfeitorias (cláusula quinta e cláusula sexta, parágrafos segundo a quarto).Quanto aos valores perseguidos na inicial, seja a título de alugueis inadimplidos, parcelas de IPTU ou orçamentos para regularização do imóvel (consertos e reformas), a impugnação ventilada em defesa ficou restrita ao período de responsabilidade dos réus e aos valores dos orçamentos conflitantes. No primeiro ponto, é cediço que o termo final da locação corresponde a data da efetiva entrega das chaves, sendo irrelevante eventual desocupação anterior: “ Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Encargos locatícios devidos até a efetiva entrega das chaves pelo locatário. Irrelevância de desocupação sem efetiva devolução do imóvel ao locador. (...) 1. “Termo final da avença locatícia. Entrega das chaves. Conforme já decidiu esta Corte, a ‘... data da entrega das chaves ou da imissão do locador na posse do imóvel é que delimita o prazo da resolução do contrato de locação, sendo irrelevante anterior desocupação do prédio, se não efetivada regular rescisão contratual. (...) A simples desocupação/abandono do imóvel não importa na rescisão automática do contrato de locação. (...) Se não providenciada entrega das chaves com respectivo recibo de recebimento, os aluguéis são devidos até a data oficial da entrega do bem’ (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 921698-8) (...) (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1094472-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 16.04.2014).(...)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017307- 55.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2023) Cumpre observar que os e-mails encartados à defesa não denotam qualquer resistência da locadora ou da imobiliária emreceber as chaves do imóvel, mas um simples apontamento a respeito da necessidade de realização da vistoria de saída, o que, à toda evidência, não impedia a parte de comparecer pessoalmente à imobiliária administradora da locação para devolver as chaves. Ademais, eventual resistência da locadora se resolveria pela ação de consignação de chaves, de modo que, à míngua de qualquer providência concreta ou resistência efetiva e ilegal, o termo final da locação e da exigibilidade dos encargos deve corresponder mesmo a data equivalente à retomada do bem, pela imissão na posse efetivada nesta ação, em 30/01/2023. Logo, tem razão a autora ao postular a cobrança dos aluguéis e encargos até a efetiva retomada do bem, inclusive lançando de forma proporcional o último período referente ao mês de janeiro/2023, com vencimento em 15/02/2023. No que tange à tese de ausência de responsabilidade dos réus em face do contrato de trespasse ou cessão do estabelecimento e da locação aos Srs. Anderson Casanova e Natália Regina Reigota dos Santos a partir de 02/05/2022, ainda que a imobiliária administradora da locação ou a própria locadora tenham sido cientificados, a questão é regulamentada pelo art. 13 da Lei 8.245/91 e exige consentimento prévio e escrito: “ Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.” Diante dessa exigência legal de consentimento prévio e por escrito do locador, não há que se falar em consentimento tácito ou anuência verbal que seja capaz de produzir efeitos jurídicos na relação obrigacional. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA POR PARTE DO LOCADOR. INTENÇÃO DO LOCATÁRIO. MERA COMUNICAÇÃO INFORMAL. TRESPASSE NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 8.245/91. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ausente a comprovação do consentimento prévio e expresso por parte do locador sobre a cessão, não resta caracterizado o trespasse do contrato de locação, ex vi do art. 13 da 9.245/91.II. 1. Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91, em seu art. 13: "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador." 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, corretamente, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade da locatária e sublocadora do imóvel para responder pela ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de que não houve concordância expressa da locadora quanto à alegada cessão do contrato de locação, pela locatária à sublocatária. ( AgInt no AREsp 1709995/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 09/03/2021, DJe 24/03/2021).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 17ª C.Cível - 0013704- 13.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2022) Por conseguinte, não tem aplicação o disposto no art. 111 do CC, pois, como visto, a Lei exige declaração expressa, e por escrito, assim como não se cogita de confirmação pelo comportamento das partes, mesmo porque os adquirentes não passaram as realizar os pagamentos, nem assumiram a locação por tempo minimamente necessário capaz de a resistência da locadora traduzir um comportamento contraditório. Aliás, a troca de mensagens e e-mails entre as partes (documentos anexados à contestação) revela justamente a não conclusão da cessão da locação, visto que, antes mesmo da formalização do novo contrato, o locatário denunciou problemas de inadimplemento dos que seriam os novos responsáveis, optando por encerrarem a relação e devolver o imóvel. Isso é relevante não só para a definição da responsabilidade dos réus, produzindo o contrato firmado com os terceiros efeitos apenas entre as partes, não extensíveis à locadora, como também para se rechaçar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, a tese de litigância de má-fé e a pretendida dilação probatória mediante colheita de prova oral. Com efeito, em se tratando de fatos que dependem de declaração escrita, evidente que só por documento podem ser provados, restando inviabilizada a prova oral, consoante exegese do art. 443, inc. II, do CPC.No que tange à denunciação da lide, ainda que eventualmente os Srs. Anderson Casanova e Natália Regina Reigota dos Santos estejam obrigados pelo contrato a ressarcir o ora réu, Leonardo Leão Silva Batista Bueno, dos valores exigidos pela imobiliária a título de aluguéis, impostos e reformas no imóvel, fato é que a pretensão já foi veiculada nos autos 0005920- 86.2023.8.16.0014, onde valores sob essas mesmas rubricadas compõem a pretensão indenizatória inicial. Dessa forma, a instauração de uma lide secundária, com o acolhimento da denunciação da lide, importaria em clara litispendência, pois estaria o denunciante repetindo a ação que já move contra os aqui terceiros Anderson Casanova e Natália Regina Reigota dos Santos. Ou seja, a denunciação da lide não pode ser admitida, uma vez que a pretensão de regresso ou ressarcimento já está sendo veiculada por ação autônoma, faltando ao denunciante o necessário interesse processual. Disso decorre também a inexistência de conexão desta ação com a ação movida pelo réu contra terceiros, pois, ainda que a denunciação da lide fosse conflitante com a outra ação, a demanda principal aqui verificada não guarda qualquer relação com o processo nº 0005920-86.2023.8.16.0014. Os feitos não são compostos pelas mesmas partes, nem os pedidos ou causas de pedir são semelhantes, especialmente considerando que o contrato firmado entre o ora réu e os terceiros não interfere na relação locatícia objeto da presente ação, inexistindo, ademais, risco de decisões conflitantes.Portanto, subsiste hígida a responsabilidade dos réus pelos aluguéis e impostos incidentes sobre o imóvel até a efetiva retomada, o que conduz também ao desfazimento da locação pelo inadimplemento (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91). Ultrapassados estes pontos, no que tange à impugnação aos cálculos, ao argumento de que a planilha traz o valor de R$ 29.910,00 para regularização da obra, enquanto o documento de seq. 37.4 o valor de R$ 15.600,00, tal inconsistência foi bem esclarecida em impugnação à contestação e pode ser elucidada por uma análise mais atenta do orçamento de seq. 37.4, o qual deixa ver que o valor de R$ 15.600,00 diz respeito tão somente aos honorários do engenheiro e com desconto para pagamento à vista. Mas os custos para a perfeita regularização da obra contemplam também as despesas administrativas estimadas em um total de R$ 13.110,00, valor este que somado aos honorários sem desconto, R$ 16.800,00, resulta na quantia inserida pela autora em suas planilhas de R$ 29.910,00, para 01/03/2023. Quanto à estimativa de reparos, disse o réu que o valor de R$ 39.636,80 não encontra correspondência documental. E tem razão. Não há documentos encartados ao processo que confortem minimamente essa pretensão indenizatória. No entanto, o réu admite ter recebido um orçamento da imobiliária com o valor de R$ 35.390,00, o qual foi acostado à seq. 1.12 e 1.13 dos autos nº 0005920-86.2023.8.16.0014 para lastrear sua pretensão de cobrança contra os Srs. Anderson Casanova e Natália Regina Reigota dos Santos.Nesse cenário, ao adotar o orçamento apresentado pela imobiliária para lastrear sua pretensão de cobrança, não pode, nesta ação, dizer que não existe prova documental que corrobore os valores necessários à recuperação do imóvel, indo contra fatos confessados e reconhecidos em outro processo, em evidente comportamento contraditório. Assim, pela vedação ao comportamento contraditório e considerando que não houve impugnação específica aos valores ou aos itens descritos naquele orçamento que lhe foi encaminhado, deve prevalecer, para fins de condenação, o montante estimado de R$ 35.390,00, com projeção para o dia 01/03/2023, data da apresentação do cálculo de seq. 37.5, o qual é considerado à míngua de outra fonte de informação hígida. Referidos valores (regularização da obra e reparos) devem ser corrigidos pela média do INPC/IGP-DI desde 01/03/2023 e acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ocorrida em 07/06/2023, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do CC. Os aluguéis e IPTUs devem ser corrigidos pelo mesmo índice e acrescidos de juros de mora também à razão de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada vencimento, consoante regra do art. 397 do CC. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus, em regime de solidariedade, ao pagamentodos aluguéis e IPTUs incidentes sobre o imóvel, consoante planilha de seq. 37.5, além dos valores necessários à regularização e recuperação do imóvel, estes no total de R$ 65.300 (sessenta e cinco mil e trezentos reais), tudo corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. Fica apenas reduzida a pretensão de valores para reparos do imóvel de R$ 39.636,80 para R$ 35.390,00. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno exclusivamente os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073302-33.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.600,00 Autor(s): WU MEI LING representado(a) por CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Réu(s): LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO SANDRA CRISTINA LEÃO SILVA BUENO Expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o imóvel locado se encontra em estado de abandono, ficando, em caso afirmativo, deferida a imissão da autora na posse, conforme art. 66 da Lei 8.245/91. Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, tendo em mente, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se as partes assim desejarem e o caso concreto mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor e rápida solução da lide. Citem-se os réus para, querendo, oferecerem contestação em 15 (quinze) dias, observada, quanto ao prazo, a regra do art. 335, inc. III, c/c 231, CPC. Advirto os réus que a ausência de contestação no prazo legal implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Ficam os réus cientes, ainda, que poderão evitar a rescisão contratual efetuando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação (REsp 1.624.005-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016), o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, englobando aluguéis que vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), conforme art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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