Agravo em Recurso Especial 5007574-48.2020.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007574-48.2020.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2752817/SC (2024/0358343-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARLITA SELL SILVA REPRESENTADO POR: JOAO CARLOS SELL DUARTE ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 EMBARGADO: PAOLA BETHANIA SAGLIETTI FERNANDEZ OUTRO NOME: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 EMBARGADO: JULIO CESAR FAZOLO ADVOGADO: JULIO CESAR FAZOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC021299 EMBARGADO: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 EMBARGADO: RAMON HENRIQUE MACANEIRO ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020764 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE INTERESSADO: MARIO PILLOTTO INTERESSADO: MARIO SELL DUARTE INTERESSADO: MARIZA PILLOTTO DUARTE INTERESSADO: NELSON SELL DUARTE INTERESSADO: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO INTERESSADO: ZENITA SELL DUARTE INTERESSADO: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: LARA DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: SARA DUARTE SOUTO MAIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:16

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 19:01

Protocolo de Petição

09/06/2026, 18:21

Publicação

29/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2752817/SC (2024/0358343-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLITA SELL SILVA REPRESENTADO POR: JOAO CARLOS SELL DUARTE ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: PAOLA BETHANIA SAGLIETTI FERNANDEZ OUTRO NOME: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: JULIO CESAR FAZOLO ADVOGADO: JULIO CESAR FAZOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC021299 AGRAVADO: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: RAMON HENRIQUE MACANEIRO ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020764 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE INTERESSADO: MARIO PILLOTTO INTERESSADO: MARIO SELL DUARTE INTERESSADO: MARIZA PILLOTTO DUARTE INTERESSADO: NELSON SELL DUARTE INTERESSADO: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO INTERESSADO: ZENITA SELL DUARTE INTERESSADO: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: LARA DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: SARA DUARTE SOUTO MAIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2752817/SC (2024/0358343-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLITA SELL SILVA REPRESENTADO POR: JOAO CARLOS SELL DUARTE ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: PAOLA BETHANIA SAGLIETTI FERNANDEZ OUTRO NOME: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: JULIO CESAR FAZOLO ADVOGADO: JULIO CESAR FAZOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC021299 AGRAVADO: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: RAMON HENRIQUE MACANEIRO ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020764 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE INTERESSADO: MARIO PILLOTTO INTERESSADO: MARIO SELL DUARTE INTERESSADO: MARIZA PILLOTTO DUARTE INTERESSADO: NELSON SELL DUARTE INTERESSADO: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO INTERESSADO: ZENITA SELL DUARTE INTERESSADO: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: LARA DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: SARA DUARTE SOUTO MAIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2752817/SC (2024/0358343-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLITA SELL SILVA REPRESENTADO POR: JOAO CARLOS SELL DUARTE ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: PAOLA BETHANIA SAGLIETTI FERNANDEZ OUTRO NOME: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: JULIO CESAR FAZOLO ADVOGADO: JULIO CESAR FAZOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC021299 AGRAVADO: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: RAMON HENRIQUE MACANEIRO ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020764 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE INTERESSADO: MARIO PILLOTTO INTERESSADO: MARIO SELL DUARTE INTERESSADO: MARIZA PILLOTTO DUARTE INTERESSADO: NELSON SELL DUARTE INTERESSADO: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO INTERESSADO: ZENITA SELL DUARTE INTERESSADO: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: LARA DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: SARA DUARTE SOUTO MAIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2752817/SC (2024/0358343-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARLITA SELL SILVA REPRESENTADO POR: JOAO CARLOS SELL DUARTE ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 RECORRIDO: PAOLA BETHANIA SAGLIETTI FERNANDEZ OUTRO NOME: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 RECORRIDO: JULIO CESAR FAZOLO ADVOGADO: JULIO CESAR FAZOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC021299 RECORRIDO: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 RECORRIDO: RAMON HENRIQUE MACANEIRO ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020764 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE INTERESSADO: MARIO PILLOTTO INTERESSADO: MARIO SELL DUARTE INTERESSADO: MARIZA PILLOTTO DUARTE INTERESSADO: NELSON SELL DUARTE INTERESSADO: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO INTERESSADO: ZENITA SELL DUARTE INTERESSADO: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: LARA DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: SARA DUARTE SOUTO MAIOR DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.717): AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ AÇÃO‎‎ RESCISÓRIA.‎‎ PRESTAÇÃO‎‎ JURISDICIONAL.‎‎ NEGATIVA.‎‎ NÃO‎‎ OCORRÊNCIA.‎‎ VALOR DA CAUSA. REVISÃO.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Nº‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ DIVERGÊNCIA‎ JURISPRUDENCIAL‎ PREJUDICADA. 1.‎‎ No‎‎ caso,‎‎ não‎‎ subsiste‎‎ a‎‎ alegada‎‎ ofensa‎‎ ao‎‎ art.‎‎ 1.022‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Civil,‎‎ pois‎‎ o‎‎ tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ enfrentou‎‎ as‎‎ questões‎‎ postas,‎‎ não‎‎ havendo,‎‎ no‎‎ aresto‎‎ recorrido,‎‎ omissão,‎‎ contradição,‎‎ obscuridade‎‎ ou‎‎ erro‎‎ material. 2.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎No‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎concreto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ rever‎‎‎ a‎‎‎ conclusão‎‎‎ do‎‎‎ acórdão‎‎‎ recorrido‎‎‎ sobre o valor da causa demandaria‎‎‎ o‎‎‎ revolvimento‎‎‎ do‎‎‎ acervo‎‎‎ fático-probatório‎‎‎ dos‎‎‎ autos,‎‎‎ procedimento‎‎‎ inviável‎‎‎ ante‎‎‎ a‎‎‎ natureza‎‎‎ excepcional‎‎‎ da‎‎‎ via‎‎‎ eleita,‎‎‎ a‎‎‎ teor‎‎‎ do‎‎‎ disposto‎‎‎ na‎‎‎ Súmula‎‎‎ nº‎‎‎ 7/STJ.‎‎‎ 3.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ A‎ necessidade‎ do‎ reexame‎ da‎ matéria‎ fática‎ impede‎ a‎ admissão‎ do‎ recurso‎ especial‎ tanto‎ pela‎ alínea‎ "a"‎ quanto‎ pela‎ alínea‎ "c"‎ do‎ permissivo‎ constitucional.‎ 4.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.760-1.764 e 1.795-1.800). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação do julgado, pois deixou de ser sanada omissão acerca da alegação de desrespeito a coisa julgada de decisão rescindenda, ao ser modificado o valor da causa da ação rescisória. Afirma ter sido ignorado que o proveito econômico perseguido corresponde a, no máximo, ao valor da prestação anual dos aluguéis do bem imóvel. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.720-1.721): Conforme‎‎‎‎‎ ‎‎consta‎‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎atacada‎‎,‎‎‎‎‎ quanto‎‎ à‎‎ apontada‎‎ violação‎‎ dos‎‎ arts.‎‎ 489‎ e‎ 1.022‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Civil,‎‎ não‎‎ se‎‎ vislumbra‎‎ a‎‎ ausência‎‎ de‎‎ fundamentação.‎‎ No‎‎ caso‎‎ dos‎‎ autos,‎‎ o‎‎ tribunal‎‎ local‎‎ assim‎‎ consignou: "(...) Nesse cenário, não se vislumbra o alegado desacerto da decisão objurgada, posto que, considerando as particularidades do caso concreto, conclui-se que o proveito econômico pretendido com a retomada da posse se iguala ao preço de mercado do imóvel. (...) Igualmente, a tese de incorreção do laudo trazido pela parte ré não deve prosperar, pois, como já fundamentado, embora tenha contestado o documento, o fez de forma genérica e desprovida de elementos capazes de derruir o valor indicado de avaliação do bem. (...) Por conseguinte, à luz da impugnação genérica apresentada pela autora, não há elementos bastantes para afastar a conclusão lançada por profissional da área. Dessarte, é de ser mantida incólume a decisão monocrática que determinou a correção do valor da causa e a intimação da parte autora para complementar as custas iniciais e o depósito prévio" (e-STJ fls. 1.298/1.299). Assim,‎‎ verifica-se‎‎ que‎‎ o‎‎ tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ motivou‎‎ adequadamente‎‎ sua‎‎ decisão,‎‎ solucionando‎‎ a‎‎ controvérsia‎‎ com‎‎ a‎‎ aplicação‎‎ do‎‎ direito‎‎ que‎‎ entendeu‎‎ cabível‎‎ à‎‎ hipótese.‎‎ Não‎‎ há‎‎ falar,‎‎ portanto,‎‎ em‎‎ existência‎‎ de‎‎ omissão‎‎ ou‎‎ de‎‎ deficiência‎‎ de‎‎ fundamentação‎‎ apenas‎‎ pelo‎‎ fato‎‎ de‎‎ o‎‎ julgado‎‎ recorrido‎‎ ter‎‎ decidido‎‎ em‎‎ sentido‎‎ contrário‎‎ à‎‎ pretensão‎‎ da‎‎ parte.‎‎ A‎‎ propósito:‎‎ "AGRAVO‎‎ INTERNO‎‎ NO‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ PROCESSUAL‎‎ CIVIL.‎‎ DANOS‎‎ MORAIS.‎‎ INDENIZAÇÃO.‎‎ JULGAMENTO‎‎ MONOCRÁTICO.‎‎ POSSIBILIDADE.‎‎ PRINCÍPIO‎‎ DA‎‎ COLEGIALIDADE.‎‎ CERCEAMENTO‎‎ DE‎‎ DEFESA.‎‎ OFENSA.‎‎ INEXISTÊNCIA.‎‎ NEGATIVA‎‎ DE‎‎ PRESTAÇÃO‎‎ JURISDICIONAL.‎‎ NÃO‎‎ OCORRÊNCIA.‎‎ CARÊNCIA‎‎ DA‎‎ AÇÃO.‎‎ PRECLUSÃO‎‎ CONSUMATIVA.‎‎ FUNDAMENTO‎‎ NÃO‎‎ IMPUGNADO.‎‎ SÚMULA‎‎ Nº‎‎ 283/STF.‎‎ ATO‎‎ ILÍCITO.‎‎ CONDUTA‎‎ CRIMINOSA.‎‎ IMPUTAÇÃO.‎‎ OFENSA‎‎ À‎‎ HONRA.‎‎ DANO‎‎ MORAL‎‎ CONFIGURADO.‎‎ REEXAME‎‎ FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎ IMPOSSIBILIDADE.‎‎ SÚMULA‎‎ Nº‎‎ 7/STJ.‎‎ ESTATUTO‎‎ DA‎‎ OAB.‎‎ IMUNIDADE‎‎ PROFISSIONAL‎‎ RELATIVA.‎‎ LEGALIDADE‎‎ E‎‎ RAZOABILIDADE.‎‎ DIREITOS‎‎ DA‎‎ PERSONALIDADE.‎‎ VIOLAÇÃO.‎‎ NÃO‎‎ ABRANGÊNCIA.‎‎ (...)‎‎ 4.‎‎ Não‎‎ viola‎‎ os‎‎ arts.‎‎ 489,‎‎ §‎‎ 1º,‎‎ II,‎‎ e‎‎ 1.022,‎‎ I‎‎ e‎‎ II,‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Civil‎‎ nem‎‎ importa‎‎ em‎‎ negativa‎‎ de‎‎ prestação‎‎ jurisdicional‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ que‎‎ adota‎‎ fundamentação‎‎ suficiente‎‎ para‎‎ a‎‎ resolução‎‎ da‎‎ causa,‎‎ porém‎‎ diversa‎‎ da‎‎ pretendida‎‎ pelo‎‎ recorrente,‎‎ decidindo‎‎ de‎‎ modo‎‎ integral‎‎ a‎‎ controvérsia‎‎ posta.‎‎ (...)‎‎ 8.‎‎ Agravo‎‎ interno‎‎ não‎‎ provido"‎‎ (AgInt‎‎ no‎‎ R‎‎ Esp‎‎ 1.879.141/MS,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ RICARDO‎‎ VILLAS‎‎ BÔAS‎‎ CUEVA,‎‎ Terceira‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 12/4/2021,‎‎ D‎‎Je‎‎ 16/4/2021). Ademais,‎‎‎ rever‎‎‎ a‎‎‎ conclusão‎‎‎ do‎‎‎ acórdão‎‎‎ recorrido‎‎‎ sobre o valor da causa demandaria‎‎‎ o‎‎‎ revolvimento‎‎‎ do‎‎‎ acervo‎‎‎ fático-probatório‎‎‎ dos‎‎‎ autos,‎‎‎ procedimento‎‎‎ inviável‎‎‎ ante‎‎‎ a‎‎‎ natureza‎‎‎ excepcional‎‎‎ da‎‎‎ via‎‎‎ eleita,‎‎‎ a‎‎‎ teor‎‎‎ do‎‎‎ disposto‎‎‎ na‎‎‎ Súmula‎‎‎ nº‎‎‎ 7/STJ.‎‎‎ Ressalta-se,‎ ainda,‎ que,‎ conforme‎ iterativa‎ jurisprudência‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ a‎ necessidade‎ do‎ reexame‎ da‎ matéria‎ fática‎ impede‎ a‎ admissão‎ do‎ recurso‎ especial‎ tanto‎ pela‎ alínea‎ "a"‎ quanto‎ pela‎ alínea‎ "c"‎ do‎ permissivo‎ constitucional.‎ Desse‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎modo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎são‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insuficientes‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atacada. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.761 XX-XX): De‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎fato,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎embargada‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎padece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎nenhum‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎vícios‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ensejadores‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎declaratórios‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎enumerados‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎Civil‎:‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎obscuridade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎contradição,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎omissão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎erro‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎material. Conforme‎‎ já‎‎ disposto,‎‎ o tribunal local assim consignou: "(...) Nesse cenário, não se vislumbra o alegado desacerto da decisão objurgada, posto que, considerando as particularidades do caso concreto, conclui-se que o proveito econômico pretendido com a retomada da posse se iguala ao preço de mercado do imóvel. (...) Igualmente, a tese de incorreção do laudo trazido pela parte ré não deve prosperar, pois, como já fundamentado, embora tenha contestado o documento, o fez de forma genérica e desprovida de elementos capazes de derruir o valor indicado de avaliação do bem. (...) Por conseguinte, à luz da impugnação genérica apresentada pela autora, não há elementos bastantes para afastar a conclusão lançada por profissional da área. Dessarte, é de ser mantida incólume a decisão monocrática que determinou a correção do valor da causa e a intimação da parte autora para complementar as custas iniciais e o depósito prévio" (e-STJ fls. 1.298/1.299). Desse modo, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao valor da causa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Ressalta-se, ainda, que, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎contexto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ausentes‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎quaisquer‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎vícios‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ensejadores‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎aclaratórios,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎afigura-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎patente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎intuito‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎infringente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎irresignação,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎objetiva‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎suprimir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎omissão,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎afastar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎obscuridade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎eliminar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎contradição‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎corrigir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎erros‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎materiais,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎mas,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎sim,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎reformar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎via‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎inadequada. A‎ propósito:‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752817/SC (2024/0358343-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ARLITA SELL SILVA REPRESENTADO POR: JOAO CARLOS SELL DUARTE ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: PAOLA BETHANIA SAGLIETTI FERNANDEZ OUTRO NOME: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADO: SERGIO MADUREIRA VAZ - SC021768 AGRAVADO: JULIO CESAR FAZOLO ADVOGADO: JULIO CESAR FAZOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC021299 AGRAVADO: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS: OMAR ANTONIO FASOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 AGRAVADO: RAMON HENRIQUE MACANEIRO ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020764 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE INTERESSADO: MARIO PILLOTTO INTERESSADO: MARIO SELL DUARTE INTERESSADO: MARIZA PILLOTTO DUARTE INTERESSADO: NELSON SELL DUARTE INTERESSADO: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO INTERESSADO: ZENITA SELL DUARTE INTERESSADO: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: LARA DUARTE SOUTO MAIOR INTERESSADO: SARA DUARTE SOUTO MAIOR DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ARLITA SELL SILVA (representada por JOÃO CARLOS SELL DUARTE). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E O DEPÓSITO PRÉVIO. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ARGUMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. TESE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SUSCITADA EM RÉPLICA E INAUGURADA NA PEÇA DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO OPERADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O EQUIVALENTE AO PREÇO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. TESE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DAS LOCAÇÕES. REJEIÇÃO. NUMERÁRIO QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O BENEFÍCIO BUSCADO EQUIVALE AO PREÇO DE MERCADO DO BEM AINDA QUE CONSIDERADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR O LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO À CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DO DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. '[...] não dispondo a lei de uma regra especifica para atribuição do valor da causa em determinada demanda, como nas possessórias, deve-se aplicar o valor estimativo para se atender à regra geral de que a toda causa deve ser atribuído um valor, sendo que, no presente caso, a estimativa busca como parâmetro o proveito econômico a ser auferido pela autora em caso de acolhimento do pedido inicial' (AI n. 5056041-87.2022.8.24.0000, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023) APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 1.300/1.301). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1.386). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 139, I, 292, § 3º, 351, 357, II, 369, 435; 436, IV, 437, § 1º, 489, § 1º, III e IV, 1.021, § 4°, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Defende que o valor da causa fique adstrito ao valor do imóvel e que seja revogada a multa aplicada. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.485/1.501 e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar parcialmente. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a Corte local consignou: "(...) Nesse cenário, não se vislumbra o alegado desacerto da decisão objurgada, posto que, considerando as particularidades do caso concreto, conclui-se que o proveito econômico pretendido com a retomada da posse se iguala ao preço de mercado do imóvel. (...) Igualmente, a tese de incorreção do laudo trazido pela parte ré não deve prosperar, pois, como já fundamentado, embora tenha contestado o documento, o fez de forma genérica e desprovida de elementos capazes de derruir o valor indicado de avaliação do bem. (...) Por conseguinte, à luz da impugnação genérica apresentada pela autora, não há elementos bastantes para afastar a conclusão lançada por profissional da área. Dessarte, é de ser mantida incólume a decisão monocrática que determinou a correção do valor da causa e a intimação da parte autora para complementar as custas iniciais e o depósito prévio." (e-STJ fls. 1.298/1.299). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ No entanto, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não é automaticamente aplicada pela simples negativa de provimento ao agravo interno. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de aplicação das penalidades deduzidas na impugnação ao agravo interno e da majoração da verba honorária. 1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...]'. (cf. AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). 1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a aludida sanção. 1.4. Não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Precedentes. 1.5. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente etapa. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar as omissões apontadas e fixar honorários sucumbenciais recursais" (EDcl no AgInt no AREsp 1900675/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 31/3/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o afastamento da multa aplicada. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIZA PILLOTTO DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) AUTOR: LARA DUARTE SOUTO MAIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) AUTOR: SARA DUARTE SOUTO MAIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) AUTOR: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE AUTOR: MARIO SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: ZENITA SELL DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: NELSON SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIO PILLOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOAO CARLOS SELL DUARTE (Representante) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: ARLITA SELL SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) RÉU: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO ADVOGADO(A): RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB SC020764) RÉU: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADO(A): SERGIO MADUREIRA VAZ (OAB SC021768) ADVOGADO(A): GUSTAVO NASCIMENTO ZHANG (OAB SC062924) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TIBORTINO (OAB SC064546) ADVOGADO(A): TARCISIO MAYCKON DE SOUZA (OAB SC064597) RÉU: JÚLIO CÉSAR FAZOLO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299) RÉU: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADO(A): Luis Carlos Fermino Junior (OAB SC032806) ADVOGADO(A): OMAR ANTONIO FASOLO (OAB SC009099) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5007574-48.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIZA PILLOTTO DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: CESAR DUARTE SOUTO MAIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) AUTOR: LARA DUARTE SOUTO MAIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) AUTOR: SARA DUARTE SOUTO MAIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) AUTOR: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE AUTOR: MARIO SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: ZENITA SELL DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: NELSON SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIO PILLOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOAO CARLOS SELL DUARTE (Representante) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: ARLITA SELL SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) RÉU: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO ADVOGADO(A): RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB SC020764) RÉU: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADO(A): SERGIO MADUREIRA VAZ (OAB SC021768) ADVOGADO(A): GUSTAVO NASCIMENTO ZHANG (OAB SC062924) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TIBORTINO (OAB SC064546) ADVOGADO(A): TARCISIO MAYCKON DE SOUZA (OAB SC064597) RÉU: JÚLIO CÉSAR FAZOLO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299) RÉU: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADO(A): Luis Carlos Fermino Junior (OAB SC032806) ADVOGADO(A): OMAR ANTONIO FASOLO (OAB SC009099) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: Sustentação por video: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5007574-48.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ARLITA SELL SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOAO CARLOS SELL DUARTE (Representante) ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIO PILLOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIZA PILLOTTO DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: NELSON SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: SILVIA SELL DUARTE PILLOTTO ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: ZENITA SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIO SELL DUARTE ADVOGADO(A): RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB SC000640) ADVOGADO(A): JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) AUTOR: MARIA SALETTE GRANZOTO DUARTE RÉU: RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO ADVOGADO(A): OMAR ANTONIO FASOLO (OAB SC009099) RÉU: OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADO(A): Luis Carlos Fermino Junior (OAB SC032806) ADVOGADO(A): OMAR ANTONIO FASOLO (OAB SC009099) RÉU: JÚLIO CÉSAR FAZOLO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR FAZOLO (OAB SC021299) RÉU: PAOLA BETHANIA MONTERO SAGLIETTI FERNANDEZ REGGE ADVOGADO(A): SERGIO MADUREIRA VAZ (OAB SC021768) ADVOGADO(A): GUSTAVO NASCIMENTO ZHANG (OAB SC062924) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TIBORTINO (OAB SC064546) ADVOGADO(A): TARCISIO MAYCKON DE SOUZA (OAB SC064597) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5007574-48.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(52)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)