Agravo em Recurso Especial 5000110-78.2018.8.21.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000110-78.2018.8.21.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000110-78.2018.8.21.0047/RS RELATOR: CAREN LETICIA CASTRO PEREIRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: CALÇADOS TAMULI LTDA ADVOGADO(A): João Pedro de Oliveira (OAB RS060207) ADVOGADO(A): FELIPE ALTHAUS ZANATTA (OAB RS090240) ADVOGADO(A): HENRIQUE GAMA SILVA (OAB RS085190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 07/10/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> ETA1CIV Número: 50001107820188210047/TJRS

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

11/09/2025, 19:03

Protocolo de Petição

11/09/2025, 19:03

Publicação

11/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2105667/RS (2022/0105285-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 JULIANA RENATA DALSOTTO - RS080385 AGRAVADO: CALÇADOS TAMULI LTDA ADVOGADOS: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207 CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 HENRIQUE GAMA SILVA - RS085190 FELIPE ALTHAUS ZANATTA - RS090240 INTERESSADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2105667/RS (2022/0105285-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 JULIANA RENATA DALSOTTO - RS080385 AGRAVADO: CALÇADOS TAMULI LTDA ADVOGADOS: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207 CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 HENRIQUE GAMA SILVA - RS085190 FELIPE ALTHAUS ZANATTA - RS090240 INTERESSADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2105667/RS (2022/0105285-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JULIANA RENATA DALSOTTO - RS080385 AGRAVADO: CALÇADOS TAMULI LTDA ADVOGADOS: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207 CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 HENRIQUE GAMA SILVA - RS085190 FELIPE ALTHAUS ZANATTA - RS090240 INTERESSADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RS062046 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 234-235): APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. ART. 86, II, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA NATUREZA CONTRATUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº 4.728/1965, NA LEI Nº 4.131/1962 E NA DISCIPLINA DADA À MATÉRIA PELO BACEN. CIRCULAR Nº 3.280/2005. CIRCULAR BACEN Nº 3691/2013. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A PARTE AUTORA SE APRESENTA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA ADIANTADO VALORES EM MOEDA NACIONAL À FALIDA POR MEIO DE ACC (ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO) O EQUIVALENTE AO QUE ESTA RECEBERIA EM MOEDA ESTRANGEIRA DE TERCEIRO IMPORTADOR E POSTULA, NOS TERMOS DO ART. 86, II, DA LEI Nº 11.101/05, DO ART. 75 DA LEI Nº 4.728/65 E DA SÚMULA 307 DO E. STJ, A RESTITUIÇÃO DO VALOR ALCANÇADO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. 2. O ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) É INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE EXPORTADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE CONSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA CIRCULAR Nº 3.691/2013 DO BACEN, EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL OU TOTAL POR CONTA DO PREÇO EM MOEDA NACIONAL DA MOEDA ESTRANGEIRA COMPRADA PARA ENTREGA FUTURA, PODENDO SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DAS PARTES. A ENTREGA DA IMPORTÂNCIA ORIUNDA DESSE INSTRUMENTO CELEBRADO CONSTITUI, DE FATO, COMO HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO NO PROCESSO DE FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86, II, DA LEI Nº 11.101/05. 3. O CONTRATO, DEVIDO A SUA NATUREZA, DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº 4.131/1962, A QUAL DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, BEM COMO A DISCIPLINA DADA À MATÉRIA PELO BANCO CENTRAL, ORIGINALMENTE PELA CIRCULAR Nº 3.280/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES (ATUALMENTE VIGENTE A CIRCULAR Nº 3.691/2013). É VERDADEIRA INCUMBÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DESENVOLVER MECANISMOS QUE PREVINAM A PRÁTICA DE OPERAÇÕES QUE OBJETIVEM BURLAR OS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO. ASSIM, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERADORA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO, ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL E ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 3.280/2005 DO BACEN E DOS ARTIGOS 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 E 142 DA CIRCULAR Nº 3.691/2013 DO BACEN. 4. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, CUJO CRÉDITO ORIGINADO DARIA SUPORTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, NÃO POSSUI A IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO QUE SERIA REALIZADA, TAMPOUCO IDENTIFICA O O PAGADOR/RECEBEDOR/IMPORTADOR NO EXTERIOR OU O PAÍS DESTINATÁRIO DA OPERAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS, DE IGUAL MANEIRA, A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PELA FALIDA OU QUE ESTA FOI PACTUADA, MAS NÃO FOI CUMPRIDA PELA DEVEDORA DE MODO A SER NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO. VERIFICA-SE, EM VERDADE, UM CONTRATO DE MÚTUO COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE CÂMBIO COM ADIANTAMENTO DE VALORES. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO PRECONIZADO PELO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 289-290). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alega, também, violação do art. 1.025 do CPC. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Sustenta que o crédito oriundo do contrato de câmbio é extraconcursal e que o adiantamento do montante não se consolidou no patrimônio da falida, sendo cabível a restituição prioritária do valor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 337-351). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 356-369), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 399-403). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que não houve a alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, na medida em que a Corte de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No que tange ao crédito oriundo do contrato objeto dos autos e à responsabilidade da exportadora no cumprimento do contrato e atendimento do designado no contrato de adiantamento de câmbio. A propósito, cito os excertos do acórdão integrativo dos embargos de declaração: [...] Em primeiro lugar, destaca-se que restou reconhecido que a alegação da instituição financeira acerca da possível contradição da Administração Judicial quando da habilitação do crédito oriundo do contrato de adiantamento de câmbio tangenciou à inovação recursal, uma vez que não foi arguida durante o curso do feito. Adentrando-se na matéria em razão de sua especificidade, o acórdão recorrido referiu de forma clara que as alegações da instituição financeira não vieram amparadas por quaisquer documentos e que, em verdade, o crédito oriundo do contrato objeto da presente contenda sequer havia sido incluído na listagem de créditos publicadas no edital que trata o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/05 (fl. 283). [...] Em segundo lugar, quanto à alegada omissão acerca da responsabilidade da exportadora em cumprir o contrato de exportação e, assim, atender ao designado no contrato de adiantamento de câmbio, bem como à alegada omissão acerca da natureza jurídica do contrato de câmbio, o acórdão recorrido de forma cristalina discorreu sobre as particularidades do caso concreto e expôs que a natureza da operação de que deu origem ao crédito objeto da contenda efetivamente desviou daquela que o nome contratual indicaria: (fl. 283)[...] Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/04/2025, 00:00

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