Agravo em Recurso Especial 2277493-35.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2277493-35.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:23

Publicação

11/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747629/SP (2024/0348964-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO SOARES GUILHERME ADVOGADOS: MARCELO MIGUEL BACCARIN - SP190998 ERLON ORTEGA ANDRIOTI - SP181943 THALES EDUARDO HARING BONANATO - SP463534 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747629/SP (2024/0348964-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO SOARES GUILHERME ADVOGADOS: MARCELO MIGUEL BACCARIN - SP190998 ERLON ORTEGA ANDRIOTI - SP181943 THALES EDUARDO HARING BONANATO - SP463534 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

06/03/2025, 18:31

Protocolo de Petição

06/03/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747629/SP (2024/0348964-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO SOARES GUILHERME ADVOGADOS: MARCELO MIGUEL BACCARIN - SP190998 ERLON ORTEGA ANDRIOTI - SP181943 THALES EDUARDO HARING BONANATO - SP463534 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO SOARES GUILHERME contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil - Hipótese dos autos em que o sinistro não envolve dano de natureza progressiva, e, por esta razão, os dezessete dias anteriores à comunicação de aludido sinistro devem ser contados, porque, na espécie, o prazo prescricional é suspenso pelo fato da comunicação, não interrompido, ou seja, quando levantada a suspensão, o prazo suspenso volta a correr pelo saldo, não pela integralidade - Extinção do processo, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Agravo provido" (e-STJ fl. 63). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 76-78). No recurso especial (e-STJ fls. 81-104), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil - sustentando que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com a data da negativa de cobertura. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 131-155), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 156-158), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, quanto à suposta violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nas razões recursais, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No tocante ao conteúdo normativo do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, verifica-se que a matéria não foi apreciada pela Corte origem, sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a apreciação da alegada violação, pela primeira vez, nesta instância especial. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 3. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/STJ). 4. Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento". (EDcl no Ag 1.160.667/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS. CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano decorrente de compensação de cheques extraviados emitidos por terceiros, foi fixado o valor de indenização de R$ 27.250,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 151.897/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) A ausência de prequestionamento inviabiliza o exame das alegações recursais também sob a ótica da alínea "c" do permissivo constitucional. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – DECISÃO AGRAVADA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DELES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inviável o agravo interno que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 631.588/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 5/6/2006) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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