Agravo em Recurso Especial 0010402-53.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010402-53.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010402-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Arquive-se, conforme decisão de mov. 196.1. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010402-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE 1. Considerando o trânsito em julgado e a ausência de novos requerimentos, arquive-se. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

16/10/2025, 16:29

Publicação

16/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2904179/PR (2025/0123238-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EMBARGADO: M F B L EMBARGADO: J N B C L ADVOGADO: NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO - PR026506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:04

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

28/09/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010402-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu contra a sentença prolatada na seq. 130.1, que julgou procedentes os pedidos autorais. Aduz que a sentença é omissa, pois padece de enfrentamento da questão atinente à impugnação ao valor dado à causa. Insurgiu-se, ainda, quanto à omissão sobre a conclusão dos pareceres do NatJus de que o medicamento não possui evidências científicas suficientes sobre sua eficácia. Por fim, disse que a sentença é omissa com relação ao argumento de que o fármaco é de uso domiciliar. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. A priori, o embargante alega que a sentença padece de vício decorrente da omissão da impugnação ao valor da causa. Com razão, pois a sentença não enfrentou tal questão levantada em sede de contestação pelo embargante, que alega que a pretensão possui natureza de obrigação de fazer e, portanto, o valor da causa não pode ser aleatoriamente conferido pela parte autora. No entanto, em que pese a opinião do embargante e omissão verificada, tenho que não lhe assiste razão, eis que adequado o valor imputado à demanda pela autora, correspondente a um ano de tratamento medicamentoso, já que a prestação almejada nao possui prazo determinado. Nesse sentido, “A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível” (AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Quanto aos demais questionamentos do embargante, não vislumbro qualquer vício na decisão atacada que autorize o acolhimento dos embargos, pretendendo, na realidade, ensejar a reforma da decisão. Mencione-se, porém, que os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, DE FATO, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na hipótese deste feito. Advirto as partes, outrossim, que a tese foi analisada em um contexto único, posto que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). E eventual divergência de ponto de vista entre o Magistrado e parte sucumbente não enseja declaração, não sendo a simples pretensão de se obter o reexame da decisão, com modificação de seu resultado final, adequada à via recursal eleita. Por tais motivos, neste ponto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos pelo embargante na seq. 133, mais deixo de dar provimento, conforme art. 1.022, do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Int. Dil. Nec Curitiba, 03 de agosto de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010402-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES representada por Jéssica Natalie Brustolin, em face de SULAMERICA SAÚDE, na qual relatou a autora, em síntese, que é associada da ré desde 2017 por força de Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnóstico e Terapia. Sustentou que é portadora de Acondroplasia (CID Q77.4 – Nanismo), doença esta que é considerada grave e, caso não tratada, as sequelas tornam-se irreversíveis, inclusive com possibilidade de morte. Narrou que em decorrência de seu diagnóstico, desde seu nascimento é acompanhada por equipe multiprofissional, fazendo acompanhamento com médico pediatra, ortopedista, neuropediatra, endocrinologista, otorrinolaringologista, oftalmologista, além de fonoaudióloga, psicóloga e psicopedagoga. Sustentou que recentemente foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa o remédio Voxzogo (vosoritida), o qual possui comprovação científica de que auxilia no aumento de crescimento de pessoas em situação semelhante à da autora. Alegou que realizou o requerimento de fornecimento do tratamento junto à ré, que negou a cobertura, afirmando que a medicação não possui cobertura contratual por não estar incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Requereu a procedência do pedido para determinar-se a obrigação de fazer do requerido em realizar o fornecimento contínuo do medicamento. A liminar foi deferida em mov. 16.1 para determinar a liberação imediata do medicamento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Contestação apresentada em mov. 36.1. Réplica pela autora em mov. 67.1. Juntou documentos. Parecer do Ministério Público ao mov. 127.1. II.FUNDAMENTAÇÃO A autora foi diagnosticada com a doença de Acondroplasia (CID Q77.4 - Nanismo), necessitando do medicamento Voxzogo 1,2 mg, em quantidade e periodicidade necessárias à continuidade do seu tratamento, conforme extrai-se dos relatórios médicos de mov.1.20 e mov.1.21. Extrai-se da contestação que o fundamento para negativa do tratamento formulado na inicial diz respeito à inadequação entre o uso previsto na bula do fármaco e a finalidade de utilização no específico caso da parte autora. Pois bem. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1886929/SP definiu que o Rol da ANS é em regra taxativo, permitindo-se sua flexibilização apenas em casos específicos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. (...) Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 – não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (...). (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) No documento de mov. 1.19 a requerida nega o fornecimento do medicamento sob a justificativa que no rol da ANS somente consta o uso do Voxzogo para quimioterapia oncológica e quando necessário para a realização dos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, bem como que há clausula contratual que prevê cobertura somente para os procedimentos listados no rol. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é de que as cláusulas de restrição de cobertura devem ser consideradas abusivas: DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PACIENTE PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA UNILATERAL– NÃO LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA – NEGATIVA DO FORNECIMENTO, SEJA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SEJA POR NÃO PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDICO – PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO À PACIENTE INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – DEVER DO PLANO – RECUSA DE COBERTURADE SAÚDE DE COBRIR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO ILEGÍTIMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora seja lícito às operadoras de plano de saúde restringirem o rol de doenças abrangidas pela cobertura, é-lhes vedado limitar o tratamento ou a técnica prescrita pelo médico especialista que assiste o paciente.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pelo beneficiário não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0021518-66.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 09.04.2019). Ademais, a nota técnica emitida pelo NAT-JUS indica que não há outras tecnologias disponíveis para tratamento da patologia da autora no SUS e que o tratamento possui evidencias cientificas (mov. 67.2). Ainda, vê-se que o medicamento foi aprovado pela ANVISA. Por todo o exposto, conclui-se e que a negativa do tratamento foi ilegítima, o que aponta a necessidade de ratificação da tutela provisória concedida liminarmente. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ratifico a liminar deferida, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES para condenar SULAMERICA SAÚDE ao fornecimento, enquanto presente a necessidade médica da autora, do medicamento Voxzogo (vosoritida) 1,2mg de forma contínua. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Vistos em plantão judiciário. Da análise dos autos infere-se que, apesar do deferimento da tutela de urgência no mov. 16, a parte requerida está enfrentando dificuldades para importar a medicação necessária à autora (mov. 86). Ocorre que, em razão de novas informações a respeito da importação do fármaco, a parte requerente pleiteou a intimação dos réus para ciência acerca dos prazos estabelecidos pelo fornecedor do medicamento (mov. 100). Nestes termos, então, considerando o prazo exíguo para realização e autorização da compra junto ao representante da medicação - qual seja: 26.12.2022 - determino a IMEDIATA intimação da parte ré para, em 24 (vinte e quatro) horas, tomar ciência do petitório e documento encartados no movimento retro. Em igual prazo, a parte requerida deverá esclarecer ao Juízo se realizou a compra do fármaco e, caso positivo, deverá comprovar a data da possível entrega. Destaca-se, oportunamente, que a parte ré deverá indicar nestes autos que realizou a compra da medicação dentro do prazo indicado pelo fornecedor da parte autora (mov. 100). Considerando a urgência do caso, a intimação dos réus deverá ser realizada com a devida observância do art. 189 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da lei que rege o processo eletrônico, isto é, deverá ocorrer com abertura automática do prazo, devendo a Serventia informar o procurador da parte por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade da imediata abertura do prazo. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

22/12/2022, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010402-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES (CPF/CNPJ: 133.339.389-01) representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES (RG: 71450694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.151.379-13) Professor Paulo D’Assumpção, 903 Casa 25 - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-443 Réu(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde (CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência a respeito do alegado na petição do evento nº. 27.1 e sobre o teor dos documentos que acompanharam a manifestação. 2. Em relação ao requerimento deduzido na petição do evento nº. 28.1, a despeito das judiciosas considerações lançadas na exordial, verifico que o presente feito não se amolda às hipóteses de sigilo judicial constantes no artigo 189 do Código de Processo Civil, mormente porque não vislumbro, no caso, repercussão potencialmente negativa a partir da matéria em discussão, de modo que o mero fato de a autora, menor impúbere, ser portadora de Acondroplastia e necessitar de tratamento específico não viola sua intimidade nem ofende o sigilo médico. Portanto, em se tratando de situação que não permite o contorno da regra geral de publicidade dos atos judiciais, entendo descabida a decretação do sigilo judicial. No mais, cumpram-se as determinações exaradas no evento nº. 16.1. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010402-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010402-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.371.905,28 Autor(s): MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES (CPF/CNPJ: 133.339.389-01) representado(a) por JESSICA NATALIE BRUSTOLIN CARDOSO LOPES (RG: 71450694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.151.379-13) Professor Paulo D’Assumpção, 903 Casa 25 - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-443 Réu(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde (CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por MARIA FERNANDA BRUSTOLIN LOPES, representada por Jéssica Natalie Brustolin, em face de SULAMERICA SAÚDE, na qual relatou a autora, em síntese, que é associada da ré desde 2017 por força de Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnóstico e Terapia. Sustentou que é portadora de Acondroplasia (CID Q77.4 – Nanismo), doença esta que é considerada grave e, caso não tratada, as sequelas tornam-se irreversíveis, inclusive com possibilidade de morte. Narrou que em decorrência de seu diagnóstico, desde seu nascimento é acompanhada por equipe multiprofissional, fazendo acompanhamento com médico pediatra, ortopedista, neuropediatra, endocrinologista, otorrinolaringologista, oftalmologista, além de fonoaudióloga, psicóloca e psicopedagoga. Sustentou que recentemente foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa o remédio Voxzogo (vosoritida), o qual possui comprovação científica de que auxilia no aumento de crescimento de pessoas em situação semelhante à da autora. Alegou que realizou o requerimento de fornecimento do tratamento junto à ré, que negou a cobertura, afirmando que a medicação não possui cobertura contratual por não estar incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Postulou pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a ré seja compelida a fornecer o medicamento de forma contínua, ininterrupta e urgente, nos termos da prescrição médica, sob pena de fixação de multa. Ao final, requereu a confirmação da liminar. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.38). A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As razões exaradas pela autora no bojo da exordial apresentam relevância, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se almeja assegurar. Da análise do relatório médico juntado pela autora (ref. 1.20), verifica-se que a autora possui o diagnóstico de Acondroplasia (CID Q77.4), doença esta que: “tem origem em uma alteração genética, uma mutação do gente que codifica o receptor 3 do fator de crescimento de fibroblastos (FGFR3) (...). A mutação que acomete 98% dos indivíduos afetados é a c.1138G>A. Essa mutação leva a formação de uma variante patológica do FGFR3 que ativa o sistema de sinalização intracelular MAPK/ERK que por sua vez inibe a proliferação das células da cartilagem (condrócitos) e o crescimento ósseo (ossificação endocondral).(...) O tratamento medicamentoso, até pouco inexistente, evoluiu nos últimos anos. Uma proteína, o peptídeo natriurético tipo-C (CNP), estimula a ossificação endocondral com ação oposta à do sistema intracelular MAPK/ERK. O medicamento Vosoritida é um análogo do CNP com modificação estrutural que lhe confere uma meia-vida mais longa. Com isso, inibe o efeito negativo do FGFR3 mutado sobre o crescimento. (...) Em razão do diagnóstico de acondropasia confirmado por estudo genético e pela persistência da baixa estatura apesar dos anos de tratamento com hormônio de crescimento, Maria Fernanda tem indicação de iniciar o tratamento com o medicamento Vosoritida, desenvolvido especificamente para a acondroplasia, na dose de 15 ug/kg/dia, aplicado me injeções subcutâneas diárias. Além do efeito sobre a altura, o tratamento diminui a desproporção do comprimento da coluna e dos membros e diminui o IMC. Além disso, o tratamento tenta evitar consequências da doença que se manifestam com o passar dos anos, após a infância e adolescência, entre elas a dor crônica, a incapacidade para o trabalho e para higiene pessoal em razão dos braços curtos, a apneia do sono, a estenose espinhal e a compressão cervicomedular com risco de morte súbita. A longevidade da paciente pode ficar comprometida pelas situações acima.” Na hipótese, apesar da negativa de cobertura ter se baseado em item de exclusão contratual, ante a ausência de previsão do tratamento no rol da ANS (ref. 1.19), a restrição de cobertura pelo plano de saúde não pode deixar de observar os princípios inerentes às relações de consumo ou descumprir obrigações fundamentais relativas à própria natureza do contrato, já que faz parte das legítimas expectativas do segurado receber todo o amparo necessário à recuperação de sua saúde. Partindo deste pressuposto, a jurisprudência pacificada do E. TJPR tem entendido que, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas de restrição de cobertura devem ser consideradas abusivas: DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PACIENTE PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA UNILATERAL– NÃO LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA – NEGATIVA DO FORNECIMENTO, SEJA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SEJA POR NÃO PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDICO – PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO À PACIENTE INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO – RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora seja lícito às operadoras de plano de saúde restringirem o rol de doenças abrangidas pela cobertura, é-lhes vedado limitar o tratamento ou a técnica prescrita pelo médico especialista que assiste o paciente.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pelo beneficiário não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0021518-66.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 09.04.2019) Outrossim, importante observar que o rol da ANS se constitui em mero parâmetro de análise, vez que sempre é atualizado com o escopo de acompanhar os avanços da medicina e as recentes modalidades de tratamento. Por fim, além da probabilidade do direito devidamente comprovada, resta comprovada a urgência da medida, pois conforme laudo realizado pela médica da autora, não é possível a manutenção do medicamento para retardar a puberdade da autora por muito tempo, razão pela qual ele deve ser utilizado enquanto a autora ainda possui condições de crescimento e de responder satisfatoriamente ao medicamento. Por estes motivos, não é razoável fazê-la esperar até o fim do processo, pois as sequelas podem ser irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que promova a imediata liberação do tratamento medicamentoso prescrito pelo médico da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da ordem, limitada a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento da presente decisão. Intime-se a ré desta decisão. 2. A petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual, na dicção do art. 334 do CPC, seria o caso deste juízo designar data e horário para realização de audiência de conciliação ou de mediação, ressalvada a hipóteses em que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, em apego aos princípios constitucionais que regem o processual civil moderno, cabe ao juiz verificar a conveniência da realização dessa audiência. Visando o alcance da duração razoável e a efetividade do processo, o novo sistema processual permite, dentre outras hipóteses, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), defendendo a doutrina a possibilidade de adequação do procedimento, utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Outrossim, a experiência demonstrou que em alguns casos a audiência de conciliação servia tão somente como pretexto para atrasar a marcha processual, já que os réus compareciam ao ato predeterminados a não realizar qualquer tipo de acordo. É sabido que não há nulidade sem que ocorra real e efetivo prejuízo à parte, razão pela qual entendo plenamente possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, sem prejuízo, ainda, de que as partes recorram a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Desta forma, a postergação da audiência de conciliação ou da mediação não é capaz de macular o feito de nulidade, já que, a princípio, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A experiência demonstrou que nas demandas análogas à presente, a conciliação é geralmente inviável, salvo raras e pontuais exceções. Outrossim, a matéria deduzida no seio da inicial é pacífica na jurisprudência, o que acarreta a grande probabilidade do julgamento antecipado. Diante deste panorama, este juízo vem tentando, na medida do possível, cumprir com esta demanda valendo-se do auxílio da estrutura funcional desta unidade judiciária para as audiências preliminares previstas no art. 334 do CPC. Aliás, a jurisprudência do c. STJ é pacífica ao apontar que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. (...) (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 – (grifei). Ora, se a audiência prevista no CPC/73 tinha finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes – servia, de fato, como importante instrumento para saneamento e organização do processo - não teria sentido - e falo isso não no sentido de desmerecer o instituto - falar de nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento. A autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, inciso II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. De certo, tal situação incumbe ao magistrado verificar a luz do caso concreto, caso a caso. Assim sendo, valendo-me das razões acima expostas, deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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