Agravo em Recurso Especial 5000568-71.2021.8.21.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000568-71.2021.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000568-71.2021.8.21.0021/RS RÉU: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ FABRICIO SCHEIS (OAB RS071857) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida em sede de 2º grau, a qual absolveu os réus, intimem-se os réus para que digam quem é o proprietário do celular Iphone preto apreendido quando da prisão em flagrante, visto que o auto de apreensão não especificou a pessoa que estava em poder do aparelho (processo 5014290-12.2020.8.21.0021/RS, evento 1, DOC1). Na mesma oportunidade, deverão informar se possuem interesse na restituição do bem.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 07:57

Trânsito em julgado

05/08/2025, 04:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:16

Protocolo de Petição

16/06/2025, 11:00

Publicação

16/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2849810/RS (2025/0035080-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FABRICIO SCHEIS - RS071857 AGRAVADO: JEFERSON DA ROZA SUZIN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:00

Recebimento

12/06/2025, 12:51

Não-Provimento

10/06/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 18:46

Protocolo de Petição

13/05/2025, 18:26

Documento (Certidão)

13/05/2025, 17:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849810/RS (2025/0035080-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FABRICIO SCHEIS - RS071857 AGRAVADO: JEFERSON DA ROZA SUZIN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Por objetividade, adota-se o relatório de fl. 483/484: "RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a r. decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso especial, com base na incidência das Súmulas 83 e 7, ambas do STJ (e-STJ fls. 413/420). Para melhor compreensão da controvérsia, passa-se a esmiuçar seus contornos fáticos. Colhe-se dos autos que após denúncia do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, os agravados foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Foram interpostas apelações criminais defensivas, às quais a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, para reconhecer a nulidade da busca veicular efetuada e da obtenção das provas dela derivadas, bem como, consequentemente, absolver os então apelantes, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O aresto foi assim vazado: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU FUNDADA SUSPEITA. BUSCA VEICULAR ILÍCITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. I. CASO EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO E X ANTE APTA A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE OU “FUNDADA SUSPEITA” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA VEICULAR QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. O FATO DOS POLICIAIS MILITARES ASSOCIAREM QUE OS VEÍCULOS QUE TRANSITAM POR CERTO HORÁRIO NAS PROXIMIDADES DO PRESÍDIO SÃO OS RESPONSÁVEIS PELOS ARREMESSOS DOS ENTORPECENTES, TRATA-SE DE MERA ILAÇÃO, ELEMENTO QUE NÃO É APTO A CONFIGURAR A FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA VEICULAR EFETUADA. II. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, É QUE A PROVA MATERIAL ASSIM OBTIDA AFIGURA-SE ILÍCITA, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS QUE DELA DECORREM EM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, DEVENDO SER DESCONSIDERADAS, LEVANDO, À REVELIA DE OUTROS ELEMENTOS, AO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM BASE NO ART. 386, INCISO VII DO CPP. Oposto embargos de declaração, a Corte de origem os rejeitou, conforme o v. acórdão de e-STJ fls. 341/343. Inconformado, o Parquet Estadual interpôs recurso especial, com espeque na alínea “a” do permissivo constitucional, em que sustentou que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 240, §2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, ocasião em que almejou o reconhecimento da licitude da busca pessoal quando presentes fundadas suspeitas de que o indivíduo esteja na posse de corpo de delito. Contudo, como dito alhures, a Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o recurso especial, com base na incidência das Súmulas 83 e 7, ambas do STJ (e-STJ fls. 413/420). Exsurge, assim, o agravo em testilha, no qual a defesa pugna pela inaplicabilidade dos aludidos verbetes sumulares, com o fito de ver processado e provido seu recurso especial. " O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 482/496). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 759/763): "2. A defesa do recorrido MARCOS DOS SANTOS JUNIOR foi regularmente intimada à apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Contudo, deixou transcorrer sem manifestação o prazo para tanto. Considerando-se que a apresentação de contrarrazões é facultativa, houve a preclusão de tal providência à Defesa, descabendo nova intimação para a contrariedade do recurso. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em razão do alto grau de afetação de direitos e por ser vexatória e invasiva, a medida de busca pessoal é excepcional, devendo a autoridade policial agir com extrema cautela, evitando-se atos abusivos, somente levando-a a cabo quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida, com objetos que constituam corpo de delito, com instrumento de crimes, entre outros” (HC 257.002/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013, D Je 19/12/2013). De efeito, “o artigo 240 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos utilizados na prática de crime ou fim delituoso, objetos necessários à prova de infração, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, e, ainda, para colher qualquer elemento de convicção. 51. O art. 244 do mesmo Código preconiza que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca em veículo equipara-se à busca pessoal, na linha da jurisprudência pátria (STJ, HC 216437, Sexta Turma, Rel Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 20/9/2012)” (A Pn 843/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06.12.2017). Contemporaneamente, por ocasião do julgamento, em 19/4/2022 (D Je 25/4/2022), do RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça procedeu à percuciente análise sobre a realização de busca pessoal e veicular, em acórdão assim ementado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal vulgarmente conhecida como dura, geral, revista, enquadro ou baculejo, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição ainda que nem sempre consciente de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra. Mais do que isso, os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais em verdadeiros "tribunais de rua" cotidianamente constrangem os famigerados elementos suspeitos com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D Je 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal o que por certo não é verdade, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de eficiência das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da porta de entrada no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta atitude suspeita, algo insuficiente para tal medida invasiva, confo rme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo. [grifou-se e sublinhou-se] Nesse mesmo norte, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai, v. g., do acórdão exarado quando do julgamento, em 23/8/2022 (D Je 26/8/2022), do AgRg no HC n. 760.204/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, de seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. "ATITUDE SUSPEITA". AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A disciplina legal a respeito da busca pessoal exige fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Neste caso, a busca pessoal teria sido motivada pelo fato de o agravado ter apresentado nervosismo e inquietude em face da aproximação da guarnição policial, o que motivou a abordagem. A situação descrita não permite inferir a presença de qualquer circunstância fática anterior à abordagem policial que a justificasse. Ainda que se diga que o recorrente apresentou atitude suspeita, é impossível extrair dos documentos carreados aos autos quaisquer elementos fáticos que justifiquem a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal e veicular. 3. Agravo regimental não provido. No aspecto, o Órgão Julgador assentou a ilicitude da busca veicular realizada pelos policiais militares, concluindo"não esclarecida justificativa material ex ante apta à configuração de suspeita razoável à realização da busca veicular realizada pelos policiais", conforme se lê do supracitado excerto do voto condutor (Evento 14 - RELVOTO1): Do que se infere da leitura da exordial, em patrulhamento de rotina, o veículo VW Voyage, placas ITR 4C76 teria sido parado, sem qualquer razão aparente, quando foi constatado se tratar de veículo de aplicativo. Ato contínuo, foi efetuada a busca veicular, sendo encontrado um pacote de maconha, pesando aproximadamente 245 gramas. A materialidade do delito restou demonstrada, a priori, pelo registro da ocorrência policial (1.1), bem como pelos objetos descritos no auto de apreensão (1.1), a saber, 245,00 gramas de maconha e 01 aparelho celular, bem como pelo laudo pericial, confirmando a apreensão do entorpecente (55.1). A partir do exame da prova, contudo, percebo que a apreensão dos entorpecentes e dos demais objetos decorreu de ato ilícito e, por isso, a materialidade do delito acaba prejudicada. Senão, vejamos. Peço vênia para reproduzir a prova oral produzida em fase judicial e contida na sentença, a fim evitar desnecessária tautologia (67.1): CASSIA PRISCILA PITTHAN LIRIO, policial militar, em seu depoimento disse: estava em patrulhamento de rotina juntamento com o comandante Fábio e o motorista da viatura. Suspeitaram do veículo. Contou que a sua função na guarnição é de segurança, logo, não realizou a busca veicular e nem a pessoal. Lembra que foi apreendido substância semelhante a maconha. Acredita que pela quantidade a droga não seria para consumo. Além da substância, foi apreendido um telefone celular. Os acusados estavam como passageiros do veículo. Não se recorda onde foi encontrada a droga. O motorista do veículo trabalhava de forma autônoma por meio de um aplicativo, não conhecia os réus. A abordagem foi realizada próxima ao presídio. O motorista do aplicativo informou que o destino seria próxima ao presídio. Não soube informar se conversou com os acusados após a abordagem. FÁBIO EZEQUIEL LIMA DA SILVA, policial militar, em juízo contou que: recorda da abordagem. O motorista trabalhava para um aplicativo. Os réus estavam como passageiros, ambos no banco traseiro. Contou que no horário da abordagem é normal a ocorrência de arremessos de ilícitos para dentro do presídio. Estavam em patrulhamento de rotina. O veículo estava em deslocamento, na direção do presídio. A substância encontrava-se no chão do carro. A droga estava embalada em um tijolo. Acredita que a quantidade vai além do uso diário. Não conhecia os réus. Conversou com os dois acusados, que confessaram que fariam um arremesso na hora da abordagem. Os réus estavam bem nervosos no momento do fato. Ao encontrar a substância os réus foram questionados sobre o destino da droga, falaram que iriam arremessar dentro da casa prisional de Passo Fundo. A distância da abordagem até o presídio era em torno de 500m. Em seguida, os acusados foram levados até delegacia. ANDRE LUIS DOS SANTOS, motorista do veículo no dia dos fatos, narrou em seu depoimento que: era motorista de aplicativo. Lembra do dia da abordagem, estavam cerca de quatro quadras na proximidade do presídio. O aplicativo mostrava o endereço de embarque e desembarque dos passageiros. Os policiais já desceram questionando o que os acusados iriam arremessar. O depoente ficou de costas para o carro, não conseguiu visualizar o interior do veículo. A substância estava embalada em forma de tijolo. Após, foram até a delegacia. O delegado contou para o depoente que os acusados assumiram a posse da droga, e que a substância era para arremesso no interior do presídio. Já havia feito outras corridas pelas proximidades. O policiais já chegaram questionado sobre um suposto arremesso. Não conhecia os réus. Ficou muito nervoso no momento da abordagem. Após a abordagem, ja chegou outra viatura. PEDRO JAIR DOS SANTOS, padastro do réu Jeferson, em seu depoimento contou que: Jeferson sempre trabalhou. Sabe que o réu é usuário de maconha, inclusive já foi internado por conta do uso de drogas. Antes de trabalhar no atual emprego, Jeferson laborava com o depoente. O réu JEFERSON DA ROZA SUZIN, em seu interrogatório, disse que: o fato não é verdadeiro. Contou que os policiais já chegaram questionando sobre um suposto arremesso, com isso, os acusados ficaram nervosos e assumiram o delito, porém a droga era para uso. Os réus são amigos e pretendiam dividir a substância. Não foi responsável pela compra. Não sabe dizer o valor aproximado que pagava pela maconha. Conheceu o Marcos jogando futebol. Já usou outras substâncias, porém atualmente somente maconha. Chegou ser internado pelo uso excessivo de drogas. Não tem nenhum conhecido no presídio. O destino dos acusados era a casa da tia do Marcos. Não sabe informar o nome da tia do réu Marcos. Os acusados estavam usado ilícitos desde das 2 (duas) horas da manhã. Não havia nenhum contato dentro do presídio. Tem medo de sofrer alguma represália, por contar o fornecedor da maconha. Sempre trabalhou. MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, em seu interrogatório, contou que: o fato não é verdadeiro. Relatou que estava com a substância, mas não pretendia arremessar. A droga seria destinada ao uso dos acusados. Os réus são amigos. Relatou que era inicio do mês, por esse motivo compraram uma maior quantidade. Não recorda o preço que pagou na substância. Disse que costumava fumar cerca de 5 cinco cigarros por dia. No momento da abordagem ficaram muito nervosos, com isso, assumiram um suposto arremesso. O destino no aplicativo era a casa da sua tia. Sua família não tem conhecimento que o depoente é usuário. É usuário desde dos 13 anos de idade. Os acusados passaram toda a noite bebendo e usando maconha. Não tinham a intenção de arremessar a droga para dentro do presídio de Passo Fundo. O relato prestado em juízo encontra amparo naquilo registrado na ocorrência policial, veja-se (1.1): [...] Diante de tal panorama, com razão a defesa ao postular a nulidade da apreensão realizada, porque não esclarecida justificativa material ex ante apta à configuração de suspeita razoável à realização da busca veicular realizada pelos policiais. Explico. É que não restou aparente nenhuma razão ex ante apta a validar a busca veicular efetuada, uma vez que do relato detalhado do policial militar FÁBIO EZEQUIEL LIMA DA SILVA ( 56.1), a busca foi realizada em razão de ser comum arremesso de drogas para dentro dos presídios de Passo Fundo naquele horário, sem que tivesse sido visualizado nenhuma atitude suspeita anterior; pelo contrário, seu relato é claro no sentido de que a abordagem foi realizada tão somente pelo veículo estar circulando nas proximidades do Presídio. É bem verdade que a fundada suspeita não exige certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a suspeita do policial. Essa avaliação deve levar em consideração fatores como comportamentos suspeitos, informações recebidas, características do indivíduo ou veículo, entre outros elementos relevantes. Por exemplo: (...) A busca pessoal decorreu de denúncias anônimas especificadas, que correspondem à verificação detalhada das características descritas da agravante e de sua acompanhante. Ademais, a abordagem foi precedida de campana policial. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. (...) (AgRg no HC n. 845.939/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, D Je de 8/9/2023.) (...) É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se justifica, uma vez que as características do veículo abordado são idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o tráfico de drogas. (...) (AgRg no HC n. 824.520/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023.) Sobre o tema, é como tem se manifestado a Corte Superior: "há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal" (HC n. 774.140/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, D Je de 28/10/2022.) Em síntese, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir, à revelia de qualquer investigação preliminar, a busca desgovernada pela comprovação da prática do tráfico de drogas, em ação repressiva policial. Segundo o e. Ministro Relator Schietti: (...) não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, D Je 25/04/2022) (grifei). In casu, convém frisar que não foi narrado pelos agentes públicos ouvidos no feito que os réus foram vistos praticando qualquer ilícito dentro do veículo, tendo inclusive atendido à ordem de parada. Se no caso dos autos a busca veicular ocorreu em razão do veículo estar nas proximidades do Presídio, não se verifica situação idônea de suspeição para que pudesse ter sido realizada a diligência, sendo manifestamente ilícita, portanto, a apreensão das drogas em poder dos recorrentes. Para a caracterização da suspeita policial descrita no art. 244 do CPP, particularmente a suspeita da posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, conforme GOMES FILHO1 e TORON, "não é suficiente (...) a mera conjectura ou desconfiança sobre tal posse, mas a suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave probabilidade de que sejam encontradas as coisas mencionadas pela lei". Igualmente, "a suspeita deve ser fundada, isto é, não vaga, e, sim, forte, séria, apoiada num motivo plausível, aceitável, irretorquível; ter um fundamento real, indiscutível sobre que se apoie a sua razão de ser"2. Importante frisar que sequer o encontro posterior de objetos ilícitos é capaz de convalidar a ilegalidade prévia, o que bem pontua o Min. Schietti, na decisão já referida: O fato de serem encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida3. O controle exercido pelo Judiciário a posteriori da medida deve versar apenas sobre o ex ante da apreensão realizada: (...) se é certo que a ilicitude do início prejudicará os atos posteriores, não é menos certo que, estabelecida sua ilicitude, o desenvolvimento e o encerramento do encontro por si só não estarão legitimados. Ressalvada a hipótese em que a fundada suspeita assegure desde logo o inicio pela revista pessoal, caberá examinar o desenvolvimento da ação policial, verificando se a ablação da liberdade ocorrida se justifica pelo cenário post factum do inicio, mas ex ante, por exemplo, da revista pessoal. Nesse sentido: [...] Colaciono, por oportuno, exemplos de diligência policial prévia que chancelou busca veicular, lícita, fins de traçar panorama comparativo ao caso em apreço: (...) Busca veicular feita a "após o escâner e o cão farejador da Receita Federal indicarem que havia algo no painel do veículo; após o prévio monitoramento do veículo; após se constar que o paciente estava conduzindo um veículo com placa clonada, com registro de furto/roubo e alteração do números do chassi e motor, não caracteriza fishing expedition ou pescaria probatória, porquanto fundada em fundada suspeita". (AgRg no HC n. 824.208/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023.) (...) Na espécie, já havia suspeita de que veículos locados em Chapecó/SC vinham da região da fronteira do Paraná com drogas, porque recentemente um GM/Ônix também locado em Chapecó/SC havia sido abordado com grande quantidade de crack em conhecida rota de tráfico entre Foz do Iguaçu/PR e Santa Catarina. Isso chamou a atenção da Polícia Rodoviária Federal para o veículo Voyage do corréu Robinson, que havia feito o itinerário Norte/Sul junto com outro GM/Ônix como "batedor", o que levou inicialmente à abordagem do Voyage pelos policiais. Segundo a sentença, o acusado Robinson demonstrou excessivo nervosismo durante a diligência e, antes mesmo de os agentes efetuarem a busca veicular, ele já indicou que havia drogas escondidas no tanque de combustível, as quais foram localizadas. S ó mais à frente é que foi abordado o paciente William, com qu em foram encontrados os comprovantes de locação dos veículos. Assim, o conjunto de todas as circunstâncias acima descritas indica a presença de fundada suspeita da posse de corpo de delito apta a justificar as revistas. (AgRg no HC n. 699.625/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, D Je de 20/10/2023.) (...) Na hipótese, constata-se a legalidade das buscas pessoal e veicular realizadas, uma vez que decorreram de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas do veículo do agravante (veículo Toyota/Corola, de cor bege). Dessa forma, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a diligência efetuada consistiu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. (AgRg no RHC n. 193.038/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, D Je de 1/3/2024.) No particular do caso em exame, o STJ e também este TJ já entenderam que a suspeita motivada pela busca probatória de ocorrência de tráfico de drogas não é idônea para a realização de busca veicular carente de situação de fundada suspeita ex ante: [...] Por todo o exposto, entendo pela nulidade das provas obtidas a partir da abordagem veicular, uma vez realizadas em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudências; inexistente, portanto, a materialidade para o delito em comento, o qual exige a apreensão do entorpecente, senão vejamos: [...] Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações, reconhecendo, de ofício, a nulidade da busca veicular efetuada e da obtenção das provas dela derivadas, absolvendo os recorrentes, com base no art. 386, inciso VII do CPP. [grifos no original] Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", também aplicável ao recurso interposto pela alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 1.094 KG DE MACONHA, 40 KG DE COCAÍNA E ARMA DE FOGO COM CARREGADORES. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AR Esp n. 1.897.909/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je 2/12/2021). 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional (AgRg no AR Esp n. 679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, D Je 31/3/2016) - (AgRg no AR Esp n. 1.405.500/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 25/3/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AR Esp n. 2.407.873/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, D Je de 9/11/2023; grifou-se) No mais, reapreciar, na espécie, a existência, ou não, de fundada suspeita a justificar a busca veicular exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. 5. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7. A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime. Precedentes. 8. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, D Je 25/4/2022). 9. Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10. Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11. Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais. Precedentes. 12. Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, D Je de 23/4/2024; grifou-se) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial." " A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 429/438): "[...]O Ministério Público interpôs recurso especial, por meio do qual sustentou violação aos artigos 157, 240, §2º, e 244, todos do Código de Processo Penal. Não obstante, a Segunda Vice-Presidência não admitiu o recurso, em face dos óbices das Súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que os fundamentos empregados são insuficientes para sustentar a negativa de trânsito do reclamo excepcional, na medida em que inexistem os entraves apontados. Com efeito, a irresignação excepcional manejada pretende a resolução de questão jurídica, relacionada à descoberta dos elementos aptos a caracterizar fundadas suspeitas determinantes da busca pessoal, que, ao ver desse Parquet, no caso sub judice, estão em plena consonância aos julgados proferidos pelas Cortes Superiores. Note-se que a Segunda Vice-Presidência do TJRS indeferiu o trânsito da insurgência com amparo na incidência da Súmula n.º 83 do STJ, afirmando que o aresto objurgado se encontra em consonância à inteligência firmada no âmbito da Corte Superior, pela qual inviável a realização de busca pessoal quando desamparada de fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito. No entanto, a irresignação ministerial não visa desconstituir a necessidade de fundadas suspeitas para revista pessoal; ao revés, indica a adoção de premissa equivocada pelo órgão colegiado local quanto aos elementos fáticos incontroversos, que, desconstituída, acarreta na licitude das provas obtidas e, por consequência, no restabelecimento do édito condenatório desconstituído. Sendo a situação retratada no recurso obstado diversa daquela considerada nos julgados mencionados pela Segunda Vice- Presidência, resplandece a necessidade de proceder-se ao que a doutrina nomina como técnica da distinção ou distinguish, isto é, “quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentaisdiscutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade, no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.”2 Veja-se que, enquanto a Vice-Presidência entendeu por inadmitir o reclamo com lastro em julgados da Corte Superior que reconhece a nulidade de provas obtidas mediante revista pessoal sem fundadas suspeitas para tanto – vide HC 257.002/SP, A Pn 843/DF, RHC n. 158.580/BA e AgRg no HC n. 760.204/GO –, a irresignação ministerial encontra-se centralizada em questão que transcende tal premissa, buscando estabelecer parâmetros do que se considera fundadas suspeitas, a partir de elementos fáticos incontroversos, para justificar a busca pessoal realizada (sendo de conhecimento dos agentes de segurança pública a corriqueira situação de o arremesso de drogas para o interior da penitenciária de Passo Fundo por volta do horário da abordagem, a guarnição policial abordou o veículo tripulado pelos réus quando se achava próximo à referida casa prisional, oportunidade em que, apresentando os ocupantes do automóvel grande nervosismo, realizada a busca e apreendidas as drogas descritas na denúncia – entendimento externado, por exemplo, no AgRg no HC n. 746.064/SP e AgRg no HC n. 888.808/RJ. Assim, se por um lado o julgador singular afirma o alinhamento do acórdão atacado à jurisprudência da Corte Superior por ter-se entendido naquela ocasião pela inexistência de fundadas suspeitas para revista pessoal do réu, por outro, o recurso ministerial versa sobre questão diversa, que, para além de superar o mero requisito de validade da busca pessoal (fundadas suspeitas), centraliza-se na definição do cenário, abstratamente considerado, capaz de legitimá-la. Ademais, não se desconhece o fato de que Vice-Presidência não incorre em usurpação de competência na hipótese de obstar o trânsito pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a questão federal somente poderá ser subtraída da apreciação do Superior Tribunal de Justiça quando houver posicionamento firmado, dominante e já consolidado, pelos órgãos com competência para análise da matéria devolvida na irresignação especial, o que não é o caso da discussão trazida no recurso ministerial, que diverge daquela supostamente consolidada e indicada pela Vice-Presidência, como evidenciam os julgados ora mencionados. Frente a isso, revela-se, com a devida vênia, desacertada a inadmissão do apelo especial com fundamento na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: De outro norte, a irresignação excepcional manejada pretende a resolução de questão jurídica, relacionada à definição dos cenários aptos a caracterizar fundada suspeita autorizadora da busca pessoal sem mandado judicial, indicando, para tanto, a assunção de premissa equivocada pelo colegiado em relação ao contexto que permeou a prisão em flagrante do acusado, que, desconstituída, acarreta na necessária reversão do julgado, pois remete à consequência jurídica distinta da aplicada. Trata-se, pois, de tese jurídica em abstrato, pertinente à correta aplicação da lei federal apontada como violada, de modo que não incide, evidentemente, o óbice do reexame de provas, até porque as balizas fáticas são incontroversas e estão explicitamente delineadas nos autos. A propósito, explicitou-se no recurso especial que “Tais circunstâncias incontroversas nos autos caracterizam fundadas suspeitas e autorizam a busca pessoal realizada, sem necessidade de autorização judicial”. Também é importante mencionar que a Suprema Corte vem dando provimento de forma monocrática a recursos extraordinários ministeriais, em situações similares, justamente porque verifica a clara inidoneidade da fundamentação que decretou a ilicitude de prova. Necessário frisar, outrossim, que o STJ vem concedendo ordens de HC, em larga escala, em hipóteses similares, sob argumento de que a abordagem policial não seria lícita. Ao conceder tais ordens, a Corte Cidadã acaba, necessariamente, por reavaliar (reexaminar ou revalorar, dependendo do ponto de vista) a prova. CONSIDERANDO QUE TANTO EM HC QUANTO EM RECURSOS ESPECIAIS/EXTRAORDINÁRIOS NÃO É POSSÍVEL O REEXAME PROBATÓRIO, É FÁCIL CONCLUIR QUE: - OU SE EXAMINAM TAMBÉM OS RECURSOS ESPECIAIS/EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MP NESTAS HIPÓTESES; - OU SE TERÁ GRAVÍSSIMA AFRONTA À ISONOMIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS SOMENTE AS INCONFORMIDADES DEFENSIVAS TERÃO TRÂNSITO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM HIPÓTESES CLARAMENTE VEDADAS (REEXAME PROBATÓRIO EM HC). Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIM ENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, abordaram a residência e foram recebidos pelo paciente, que teria confessado fazer parte de uma organização criminosa que controlava o tráfico de drogas em pelo menos quatro pontos de venda. Realizadas buscas no interior do imóvel, foram apreendidos 3,9 kg de maconha, 445 g de cocaína, 60 g de crack, caderno de anotações e quantia em dinheiro. 3 - A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia; havendo, assim, ilegalidade na abordagem policial. 4 - Ademais, As regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento (AgRg no HC n. 834.805/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 1/12/2023 - grifo nosso). 5 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 861.086/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, D Je de 8/2/2024.) O quadro apresenta, claramente, violação ao princípio constitucional da isonomia. Mostra-se absolutamente incongruente o entrave suscitado pelas Cortes Superiores, notadamente quando o Tribunal excepcional não registra qualquer constrangimento em reexaminar ou revalorar o conjunto fático dos autos para conceder ordem de habeas corpus ou prover o recurso especial defensivo e reverter o édito condenatório, e, na sequência, quanto à pretensão acusatória de se restabelecer a condenação, afirma que, para tanto, seria vedado o revolvimento arcabouço probatório dos autos. Conforme recente decisão do Min. Nunes Marques, o referido princípio “pressupõe igual aplicação das normas àqueles que preencham iguais condições, bem assim sua aplicação desigual, justificadamente, conforme sejam desiguais as condições” (ARE 1408398, j 22.11.22). [...]" Na jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. A parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso especial, repisando os argumentos já trazidos anteriormente. Toda a argumentação trazida diz respeito ao revolvimento da matéria fático-probatória. A parte limita-se a afirmar a não incidência da súmula 7 relatando que "De outro norte, a irresignação excepcional manejada pretende a resolução de questão jurídica, relacionada à definição dos cenários aptos a caracterizar fundada suspeita autorizadora da busca pessoal sem mandado judicial, indicando, para tanto, a assunção de premissa equivocada pelo colegiado em relação ao contexto que permeou a prisão em flagrante do acusado, que, desconstituída, acarreta na necessária reversão do julgado, pois remete à consequência jurídica distinta da aplicada. Trata-se, pois, de tese jurídica em abstrato, pertinente à correta aplicação da lei federal apontada como violada, de modo que não incide, evidentemente, o óbice do reexame de provas, até porque as balizas fáticas são incontroversas e estão explicitamente delineadas nos autos." Dito isso, o pleito revisional e condenatório buscado pelo Ministério Público, com base na suficência probatória, diante da ausência de nulidade, resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso espeecial. Ademais, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Como já dito anteriormente, nas razões do agravo, há apenas a afirmação, de forma genérica, sobre a não incidência dos óbices previstos nas sumulas 7 e 83, sem demonstração de que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, deixando de invocar precedentes aptos e contemporâneo à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento apresentado não estão pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.847.474/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer (e-STJ fls. 482/496). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRICIO SCHEIS (OAB RS071857) APELANTE: JEFERSON DA ROZA SUZIN (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO PROCURADOR(A): ANA RITA NASCIMENTO SCHINESTSCK TESTEMUNHA: ANDRE LUIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FABIO EZEQUIEL LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOICE NUNES NAVARRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PEDRO JAIR DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5000568-71.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 375) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRICIO SCHEIS (OAB RS071857) APELANTE: JEFERSON DA ROZA SUZIN (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANA RITA NASCIMENTO SCHINESTSCK TESTEMUNHA: ANDRE LUIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FABIO EZEQUIEL LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOICE NUNES NAVARRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PEDRO JAIR DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 13:30 (treze e trinta) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5000568-71.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 597) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(60)