Recurso Especial 5008339-25.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5008339-25.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:53

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2203415/RJ (2025/0091100-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 EMBARGADO: CEREAIS BRAMIL LTDA EMBARGADO: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA ADVOGADOS: GIORGIO VILELA SANTONI - RJ092780 MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS - RJ101863 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2203415/RJ (2025/0091100-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 EMBARGADO: CEREAIS BRAMIL LTDA EMBARGADO: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA ADVOGADOS: GIORGIO VILELA SANTONI - RJ092780 MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS - RJ101863 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

15/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203415/RJ (2025/0091100-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 RECORRIDO: CEREAIS BRAMIL LTDA RECORRIDO: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA ADVOGADOS: GIORGIO VILELA SANTONI - RJ092780 MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS - RJ101863 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 78e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição dos juros remuneratórios reflexos, entendendo tratar-se de matéria preclusa, que já fora apreciada anteriormente. 2- Da análise dos autos originários, observa-se que a Agravante já havia suscitado anteriormente a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios, questão que foi rejeitada pelo juízo a quo, com base no REsp nº 1.003.955/RS, segundo o qual, o termo inicial da prescrição relativa aos juros remuneratórios reflexos é o momento da restituição do empréstimo em valor menor, ou seja, na data da Assembleia-Geral que homologou a conversão, razão pela qual não haveria que se falar em prescrição das diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios reflexos dos créditos relativos à 3ª AGE, que englobava os créditos constituídos após 1988. Não foi interposto recurso em face de tal decisão, ficando a questão preclusa. 3- Nos termos do art. 505 do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente questão já decidida, assim como não pode a parte discutir questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), conforme se deu no caso em tela. 4- Não há que se falar em tipos distintos de prescrição, sendo possível inferir das razões recursais, que a Agravante pretende conferir nova interpretação ao que restou decidido no REsp nº 1.003.955/RS, demonstrando mera irresignação tardia à interpretação que o juízo a quo conferiu ao referido paradigma. 5- É evidente que a pretensão ora formulada já foi decidida anteriormente, através de decisão que não foi objeto de impugnação oportunamente, tratando-se de questão preclusa e, como tal, inviável de ser rediscutida, tal qual concluiu a decisão agravada. 6- Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 129/133e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022 do Código de Processo Civil – omissão do acórdão sobre os seguintes pontos (fl. 157e): a) ausência de preclusão da discussão sobre a prescrição quinquenal incidente sobre a relação de trato sucessivo. Alega que "a r. decisão de evento 347 dos autos originários teria enfrentado apenas a prescrição da pretensão" b) "o REsp nº 1.003.955/RS não previu o recebimento dos juros remuneratórios reflexos desde 1988" (ii) Art 1º do Decreto nº 20.910/1932 – "Por qualquer ângulo que se examine a matéria, não restam dúvidas de que sobre os juros remuneratórios reflexos também há de se operar o prazo prescricional quinquenal. Não pode a Recorrida fazer jus a valores que ultrapassem os 5 anos anteriores à propositura da demanda. " (fl. 164e) Com contrarrazões (fls 180/195e), o recurso foi admitido (fl. 203e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar sobre os seguintes pontos: a) ausência de preclusão da discussão sobre a prescrição quinquenal incidente sobre a relação de trato sucessivo (juros remuneratórios reflexos). Alega que "a r. decisão de evento 347 dos autos originários teria enfrentado apenas a prescrição da pretensão" (fl. 157e) b) "o REsp nº 1.003.955/RS não previu o recebimento dos juros remuneratórios reflexos desde 1988" (fl. 157e) Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada, nos seguintes termos (fls. 76/77e): Conforme relatado, insurge-se a Agravante em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição dos juros remuneratórios reflexos, entendendo tratar-se de matéria preclusa, que já fora apreciada anteriormente. Para tanto, alega a Agravante que a decisão anterior não apreciou a prescrição quinquenal aplicável à relação de trato sucessivo, tendo abordado apenas a prescrição do fundo de direito. Não obstante a irresignação ora manifestada, o presente recurso não merece prosperar. Da análise dos autos originários, observa-se que a Agravante já havia apresentado impugnação anterior na qual sustentava a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios, afirmando que, tendo a demanda sido ajuizada em 09/07/2010, estariam prescritos os períodos até 09/07/2005. Tal pretensão foi analisada e rejeitada pela decisão proferida no evento 347 dos autos originários, onde o juiz a quo destacou que, nos termos do REsp nº 1.003.955/RS, precedente citado no próprio título judicial objeto de liquidação, o termo inicial da prescrição relativa aos juros remuneratórios reflexos é o momento da restituição do empréstimo em valor menor, ou seja, na data da Assembleia-Geral que homologou a conversão, razão pela qual não haveria que se falar em prescrição das diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios reflexos dos créditos relativos à 3ª AGE, que englobava os créditos constituídos após 1988. Intimada dessa decisão, a Agravante não interpôs o recurso cabível. Posteriormente, a Agravante insistiu na alegação de prescrição dos juros remuneratórios dos valores anteriores a 09/07/2005, tendo o juízo a quo proferido a decisão agravada, reconhecendo a preclusão acerca de tal matéria. Do breve relato efetuado acima não há dúvida de que a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos defendida pela Agravante, já havia sido suscitada e decidida anteriormente, através de provimento que não foi objeto de recurso, ocorrendo a preclusão. Ressalte-se que, nos termos do art. 505 do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente questão já decidida, assim como não pode a parte discutir questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), conforme se deu no caso em tela. [...] Não merece prosperar a pretensão da Agravante de distinguir o tipo de prescrição analisada, a fim de afastar a preclusão. A decisão do evento 347 dos autos originários rejeitou a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos (mesma prescrição ora suscitada), entendendo que os cálculos do perito teriam observado o prazo prescricional fixado no REsp nº 1.003.955/RS, acórdão paradigma citado pelo título judicial objeto da presente liquidação. A Agravante, agora, sustenta que referido paradigma, ao afirmar que o termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos era a data da AGE que converteu créditos em ações, tratou da prescrição do fundo de direito, sem afastar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 na Súmula nº 85 do e. STJ, que impede a cobrança dos juros remuneratórios reflexos desde 1988. Verifica-se, portanto, que a Agravante apenas confere nova interpretação ao que restou decidido no REsp nº 1.003.955/RS, demonstrando mera irresignação tardia à interpretação que o juízo a quo conferiu ao referido paradigma. Sendo assim, não há dúvidas de que a pretensão ora formulada já foi decidida anteriormente, através de decisão que não foi objeto de impugnação oportunamente, tratando-se de questão preclusa e, como tal, inviável de ser rediscutida, tal qual concluiu a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. (Destaques meus) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Em relação à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a parte afirma que o acórdão teria deixado de observar a incidência da prescrição quinquenal sobre a relação de trato sucessivo (juros remuneratórios reflexos). Constato que o citado dispositivo não têm densidade normativa para afastar o principal fundamento do acórdão: há preclusão da discussão, pois "não há dúvidas de que a pretensão ora formulada já foi decidida anteriormente, através de decisão que não foi objeto de impugnação oportunamente, tratando-se de questão preclusa e, como tal, inviável de ser rediscutida, tal qual concluiu a decisão agravada." (fl. 77e) Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. O dispositivo apontado como violado (art. 142 do Código Tributário Nacional) não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e é incapaz de amparar as teses recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.201/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: CEREAIS BRAMIL LTDA ADVOGADO(A): GIORGIO VILELA SANTONI (OAB RJ092780) AGRAVADO: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA ADVOGADO(A): GIORGIO VILELA SANTONI (OAB RJ092780) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008339-25.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: CEREAIS BRAMIL LTDA ADVOGADO(A): GIORGIO VILELA SANTONI (OAB RJ092780) AGRAVADO: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA ADVOGADO(A): GIORGIO VILELA SANTONI (OAB RJ092780) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008339-25.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)