Recurso Especial 0003913-63.2013.8.16.0179 - STJ

Recurso Especial 0003913-63.2013.8.16.0179 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003913-63.2013.8.16.0179(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. ACÓRDÃO DA CÂMARA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SENAC/PR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 003.847/2011-0. ACÓRDÃO Nº 7.416/2012-TCU-2ª CÂMARA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O ACÓRDÃO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ENFRENTAMENTO DO TEMA REPETITIVO 899. PRESCRISTIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0003913-63.2013.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL APELADOS: ERICO MORBIS, REGINALDO FELÍCIO PIEKARSKI e FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Após prolação de Acórdão por esta Colenda 5ª Câmara Cível (mov. 48.2), foram opostos embargos de declaração, e então o Colegiado manteve integralmente a decisão anterior, mas na sequência foi interposto recurso especial por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. Nesse compasso, a douta 1ª Vice-Presidência encaminhou os autos à esta Relatoria para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida através do acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de repercussão geral (Tema 899 - STF). II. Ante o acima contido, há que se oportunizar a manifestação de ambas as partes, no prazo comum de 15 dias.III. Escoado o prazo, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. IV. Intimem-se e, oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17 Conclusão - 5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003913-63.2013.8.16.0179, DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003913-63.2013.8.16.0179 Recurso: 0003913-63.2013.8.16.0179 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Extinção da Execução Apelante(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Apelado(s): ERICO MORBIS Reginaldo Felício Piekarski FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG Ciente da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte apelante, juntada ao mov. 203.1 dos autos principais nº 0003913-63.2013.8.16.0179. Aguarde-se o processamento do recurso especial nº 0013290-27.2024.8.16.0194 Pet, até ulterior deliberação da Corte Superior. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:43

Publicação

11/04/2025, 00:49

Documentos

Ementa de Acórdão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176845/PR (2024/0392150-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADOS: VANISE MELGAR TALAVERA - PR027316 PAULO SÉRGIO DE SOUZA - PR020977 ADRIANA ALVES DE AGUIAR - PR054859 RECORRIDO: ÉRICO MORBIS RECORRIDO: FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG RECORRIDO: REGINALDO FELICIO PIEKARSKI ADVOGADOS: HANELORE MORBIS OZÓRIO - PR012081 VANDERLEI CAMARGO - PR063219 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL contra acórdão prolatado, por maioria de votos, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 2309e): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 003.847/2011-0. ACÓRDÃO Nº 7.416/2012-TCU-2ª CÂMARA. EXEQUENTE SENAC/PR. ENTIDADE PARAESTATAL QUE RECEBE VERBA PÚBLICA FEDERAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF. NOVO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. PRESCRISTIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2470/2473e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, I, IV, V, e 1.022, II, do Código De Processo Civil – omissão sobre a alegação de que, ao julgar o Tema nº 899, "[...] a Suprema Corte deixou claro que não estava fazendo nenhuma “consideração acerca do prazo para constituição do título executivo, até porque esse não era o objeto da questão cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 899, que ficou adstrito, como sobejamente já apontado, à fase posterior à formação do título.” (fl. 2499e) Alega, também, omissão quanto às alegações de que, desde a ocorrência dos fatos até a formação do título executivo, inexistiu inércia da Administração para apuração e averiguação das contas, nos termos dos arts. 5º a 12, 19, 23, 24 e 47 da Lei nº 8.443/1992. "De plano nota-se que foram completamente desconsideradas as legislações aplicáveis ao caso, bem como diversos marcos interruptivos ocorridos, os quais foram devidamente apontados em apelação e em aclaratórios e devidamente citados e analisados no voto vencido (mov. 48.1) que infirmam completamente o entendimento adotado." (fl. 2497e) (ii) Arts. 5º a 12, 19, 23, 24 e 47 da Lei nº 8.443/1992 c/c os artigos 70 e 71 da Constituição da República – "Entendeu o D. Juízo a quo que, supostamente, teria havido um grande lapso temporal entre o reconhecimento das irregularidades praticadas no de 1997 e a determinação de apuração do montante devido e o respectivo ressarcimento, uma vez que o título só fora constituído em 2012 e a execução ajuizada em 2013. [...] A questão é que durante todo o lapso temporal havido desde que ocorrida a denúncia sobre os fatos em 1997, até a constituição do título executivo através do acórdão TCU nº 7416/2012, não houve inércia de impulso oficial, vez que, em momento algum, os fatos deixaram de ser apurados, instruídos e julgados, dentro da mais estrita legalidade (especialmente cita-se a Lei 8.443/1992), não sendo possível cogitar a hipótese prescrição no caso, conforme entendimento já sedimentado dos tribunais superiores e consoante a previsão do art. 2º da Lei 9.873/99. " (fls. 2507/2508e) Anota o Recorrente que "[...] o equívoco na decisão recorrida decorre da especificidade da matéria aplicada aos órgãos jurisdicionados (no caso, ao SENAC/PR), pelos órgãos de controle em face de sua criação como Serviço Social Autônomo, ente de cooperação com o Estado, porém sem subordinação hierárquica a este e como pessoa jurídica de direito privado mantida por contribuições parafiscais, e é justamente em virtude dessa especificidade da matéria que rege o caso (destacam-se especialmente os artigos 5, 6, 7, 8, 12 e 47 da Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU) que houve maior lapso temporal para constituição do título." (fl. 2511e) (iii) Arts 1º e 2º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/1932 – "não observância dos marcos interruptivos prescricionais incidentes e aplicação incorreta do entendimento do Tema 899 do E. STF ao caso" (fl. 2517e) Com contrarrazões (fls. 2578/2641e), o recurso foi admitido (fls. 2644/2649e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assiste razão à parte Recorrente quanto à omissão do acórdão recorrido. Verifico que nos embargos de declaração a parte pleiteou a manifestação do colegiado sobre os seguintes pontos: 1) "Ora Exas., por certo que com a publicação do Tema 899 pelo Pretório Excelso firmou-se o entendimento que as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões do Tribunal de Contas da União sofrem os efeitos do prazo quinquenal de prescrição. Não obstante, o fato é que em face deste prazo incidem diversas hipóteses de interrupção, as quais estiveram presentes in casu e deixaram de ser consideradas no v. acórdão recorrido [...]" (fls. 2351/2352e); 2) "Desta forma, faz-se imperiosa a manifestação dessa E. Corte acerca do fato de que, entre a prolação do Acórdão TCU nº 4086/2009 de 11.08.2009 até a instauração da Tomada de Contas Especial 003.847/2011-0, em 11.02.2011, decorreram apenas 18 meses. Reforce-se que para ser instaurada a Tomada de Contas Especial existe todo um regramento interno da Corte de Contas (destacam-se especialmente os artigos 5 a 12, 23 e 47 da Lei 8.443/1992, cumulados, ainda, com os artigos 70 e 71 da CRFB/88." (fl. 2356e); 3) "E, demais disso, faz-se mister a complementação da prestação jurisdicional por essa C. Turma sobre a ausência de manifestação acerca do fato de que, durante todo o lapso temporal havido desde que ocorrida a denúncia sobre os fatos em 1997 até a constituição do título executivo através do acórdão TCU nº 7416/2012, em momento algum, os fatos deixaram de ser apurados, instruídos e julgados, dentro da mais estrita legalidade, não sendo possível cogitar a hipótese de decadência ou prescrição no caso, conforme entendimento já sedimentado dos tribunais superiores e consoante a previsão do art. 2º da Lei 9.873/99." (fl. 2357e); 4) "Vejam que nos dois precedentes do STF transcritos para subsidiar o entendimento de que se aplicam no caso as previsões da Lei 9.873/1999, constava claramente que considerando os marcos interruptivos não se consumou a prescrição, contudo, tais trechos não foram destacados quando transcritos no acórdão embargado. Bem como, constata-se que não houve nenhum período maior que 3 anos pendente de julgamento e/ou despacho [...] " (fl. 2362e); e 5) "Por fim Exas., cumpre informar que com relação ao novo paradigma citado na decisão embargada referente ao Tema 899 do E. STF, conforme citado na peça apelatória, mesmo após sua publicação, essa E. Turma havia mantido entendimento adotado até então nos casos correlatos sobre a inexistência de prescrição e/ou decadência no caso. Nessa seara, cumpre-nos trazer informações, que se tratam de fato novo, acerca da apelação nº 0012479-62.2019.8.16.0026, correlata ao presente, que tratou dos fatos relativos a Sra. Maria Esther Senff Lamóglia, cuja decisão proferida em 24.08.2023 foi a seguinte: [...] Portanto, tendo em vista que ambos os títulos têm a mesma origem e seguiram o mesmo tramite, faz-se necessária a manifestação de V. Exas. a fim de ser uniformizada a aplicação do entendimento dos dispositivos da Lei Federal incidentes. " (fls. 2.367/2.370e) No caso, embora tais questões tenham sido suscitadas nos embargos de declaração, o Tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003913-63.2013.8.16.0179 Recurso: 0003913-63.2013.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Extinção da Execução Apelante(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Apelado(s): ERICO MORBIS Reginaldo Felício Piekarski FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial contra a sentença que julgou procedente os Embargos à Execução nº 0003913-63.2013.8.16.0179 2. O feito foi inicialmente distribuído para a 14ª Câmara Cível em razão de a matéria discutida ser listada como “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. No entanto, conforme se extrai do caderno processual, a demanda de piso se refere à Execução de Título Extrajudicial para cobrança de crédito reconhecido em acórdão de prestação de contas proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Destaca-se trecho do título executivo (mov. 1.7/autos principais de execução nº 0003194-81.2013.8.16.0179, apensos): 4. Nesse aspecto, verifica-se do artigo 110, II, “D)” do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a controvérsia relativa à “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária” é matéria de especialização das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, a saber: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; Nesse sentido, cabe pontuar a existência de casos análogos distribuídos, em função da matéria, e julgados pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 007.414/2012-0. ACÓRDÃO Nº 855/2013 -2ª CÂMARA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO TCU EM CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU SEU TRÂMITE REGULAR E JAMAIS QUEDOU-SE INERTE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NA TOMADA DE CONTAS E NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PARTE OUVIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO EM SINDICÂNCIA. TUTELA JURISDICIONAL QUE APENAS ALCANÇA O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027374-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.02.2021) Grifado. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 003.154/2011-4 – ACÓRDÃO Nº 7.414/2012-TCU-2ª CÂMARA - EXECUTADO SENAC/PR - ENTIDADE PARAESTATAL QUE RECEBE VERBA PÚBLICA FEDERAL – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL REJEITADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA REJEITADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE INICIOU LOGO APÓS A APURAÇÃO DOS FATOS, TRAMITANDO REGULARMENTE SEM PARALISAÇÕES – CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 663.886 COM REPERCUSSÃO GERAL AFASTADO – DISCUSSÃO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE EM DEBATE NAQUELES AUTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 85, §11, CPC. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041161-78.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.10.2019) Grifado. 5. Ainda, imprescindível destacar que a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de Exame de Competência, sobre a atribuição das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis para o processamento e julgamento de execuções lastreadas em acórdão de Tribunais de Contas. Veja-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENALIDADE/MEDIDA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, II, “D”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme precedentes de exame de competência, recursos interpostos no bojo de processo de execução lastreada em acórdão do Tribunal de Contas que determina o reembolso de valores indevidamente recebidos por agente público e aplica penalidade administrativa de multa são de competência das Câmaras especializadas em “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001440-80.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.12.2022) Grifado. 6. Sendo assim, entendo não ser o feito da matéria de especialidade da Décima Quarta Câmara Cível, mas sim da competência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. 7. Portanto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso a qualquer das Câmaras mencionadas, nos termos do artigo 110, II, “D)” do Regimento Interno deste Tribunal 8. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003913-63.2013.8.16.0179 Vistos, Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos declaratórios opostos no mov. 179, infere-se o inconformismo da ora embargante frente aos termos considerados na sentenção que pronunciou a prescrição, na medida em que tenta, sob o pálio da omissão, afirmar que este Juízo cometeu equívoco de julgamento, deixando de acolher fundamentos capazes de tornar diversa a conclusão alcançada nos autos. As questões ventiladas, entretanto, foram objeto de exame jurisdicional, refletindo, a par do raciocínio construído e fundado na técnica jurídica, o convencimento do juízo frente aos pontos coligidos. Importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a debater expressamente todos os pontos alegados pelas partes, desde que o seu convencimento se revele mediante o enfrentamento de todos os elementos necessários (e constantes dos autos) ao julgamento da causa, conforme ocorreu no presente caso. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Portanto, entendendo a parte embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0003913- 63.2013.8.16.0179 DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE, ETC. RELATÓRIO REGINALDO FELICIO PIERKARSKI, FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG e ERICO MORBIS opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ – SENAC/PRM, dizendo, em suma, que: a) a execução de título extrajudicial em apenso visa o recebimento de valores decorrentes de decisão proferida pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, junto ao processo de Tomada de Contas Especial nº 03.847/2011-0, nos termos do Acórdão 7.416/2012; b) em face da referida decisão houve oposição de embargos de declaração, aos quais foi negado provimento; c) Reginaldo Felício foi contratado como auxiliar administrativo do SENAC-PR na categoria de empregado público celetista, em 02.01.95, sendo demitido em 07.01.98; b) Frederico Nicolau e Érico exerceram, respectivamente cargos de Presidente Regional e Diretor Regional do SENAC/PR entre 09/95 e 06/2004; c) em razão de denúncia o TCU instaurou a TC 013.817/1997-3 onde se verificou indícios que alguns funcionários do SENAC-PR recebiam salários sem trabalhar; d) em 10.04.03 0 TCU2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA prolatou decisão mediante a qual determinou que o SENAC-PR adotasse medidas visando recuperar os valores indevidamente pagos aos empregados; e) referido processo desrespeitou o contraditório e ampla defesa, pois os empregados não foram cientificados das acusações que lhes foi imposta; f) somente em junho de 2008, após 10 anos de seu desligamento, é que o executado Reginaldo foi cientificado de todos os fatos; g) em 06.04.10 Reginaldo recebeu comunicação de que o SENAC observaria os princípios da ampla defesa e do contraditório; h) há uma série de falhas que nulificam completamente o título executivo que embasa a execução de título extrajudicial; i) houve muitas falhas, arbitrariedades, confusões e análises apressadas e equivocadas no trâmite do processo de Tomada de Contas Especial, o que implica na sua absoluta nulidade; j) o título executivo foi constituído quase 15 anos após a ocorrência dos supostos fatos ilícitos; k) quando o TCU constituiu o título executivo que embasa a execução ora embargada já havia decaído o seu direito de constituí-lo, uma vez que os fatos, em tese, caracterizadores do suposto ilícito ocorreram entre 1995 e 1998 e o título executivo foi constituído em setembro de 2012, ou seja, aproximadamente 18 (dezoito) anos depois do início do trabalho do 1º executado e embargante no Senac/PR e 15 (quinze) anos depois de sua demissão da mesma entidade; l) o título executivo é nulo porque a sindicância não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório; m) os embargantes não foram intimados da abertura dos trabalhos da comissão de sindicância, não tomaram conhecimento da composição dos membros da comissão, não foram ouvidos, as testemunhas arroladas não foram ouvidas; n) o embargantes não participaram de nenhuma reunião de trabalho da referida comissão, não foram intimados do final dos trabalhos da comissão e não receberam cópias do relatório final, encaminhado ao TCU como base para abertura do processo, entre outras ilegalidades já citadas acima; o) há excesso de execução. Pugnaram pelo acolhimento dos presentes embargos com a extinção da execução ou subsidiariamente pelo reconhecimento do excesso de execução. Juntaram documentos (1.2 a 1.180).3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov.11), seguindo notícia de interposição de agravo de instrumento pelos embargantes (mov. 16), ao qual foi dado provimento (mov. 91). A parte embargada apresentou impugnação no mov. 23, dizendo que: a) as contas da parte embargada são submetidas a julgamento pelo TCU; b) houve denúncia do TCU em 08.10.97, a qual gerou o processo 013.817/1997-3, o qual apurou o pagamento de salário mensal a catorze pessoas que não prestaram efetivos serviços ao SENAC-PR; c) o TCU determinou ao SENAC-PR a adoção de medidas necessárias com vistas a promover a restituição aos cofres do Senac/PR dos salários pagos indevidamente às pessoas que não prestaram serviços para justificar tais benefícios; d) houve determinação em 2003 para restituição dos valores dos valores pagos de forma indevida, o que acabou não ocorrendo e nova determinação em 2008; e) após instauração da Tomada de Contas Especial e tramitação regular do processo, houve a constituição do título executivo; f) cumpriu estritamente a determinação do TCU ao ajuizar a execução de título extrajudicial; g) não há que se falar em prescrição ou decadência; h) é pessoa jurídica de direito privado sendo seus servidores celetistas; i) submete-se à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União por gerir recursos decorrentes de contribuições parafiscais; j) as ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis (art.37 § 5º da Constituição Federal); k) não há que se falar em decadência por ausência de previsão legal quanto a tal questão; l) não houve violação ao princípios da segurança jurídica e ampla defesa no procedimento que deu origem ao título executivo; m) não há nulidade dos procedimento e processo administrativo; n) não se pode confundir cerceamento de defesa com indeferimento de razões de defesa; o) não há excesso de execução, Postulou pela rejeição dos embargos. Juntou documentos (mov. 23.2 a 23.9).4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Sobre a impugnação os embargantes e manifestaram no mov. 32, oportunidade em que se insurgiram em relação às teses da parte embargada e ratificaram seus fundamentos e pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação (mov. 75) esta restou de efeitos inexitosos. O despacho do mov. 94 determinou o julgamento antecipado da lide. O julgamento foi convertido em diligência no mov. 105, com a intimação da União para dizer sobre eventual interesse no feito, sendo que no mov. 113 esta disse não haver qualquer interesse. O julgamento foi novamente convertido em diligência para apensamento de autos 0002167-81.2014.8.16.0194, com determinação de suspensão para julgamento conjunto. A decisão do mov.134 reconheceu a ocorrência de repercussão geral em relação ao tema 899 do STF e determinou a suspensão do processo. O executado Erico repisou os argumentos da inicial e voltou a postular pela extinção da execução (mov. 145), sendo que o despacho do mov. 148 manteve a suspensão determinada. A certidão do mov. 157 noticiou o julgamento do RE referente ao tema 899. Intimadas, as partes, estas reiteraram as teses e pedidos já deduzidos nos autos. É o relatório. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação voltada a discutir a exigência de valores reclamados na execução aparelhada a estes autos e que decorrem de “restituição” de montantes pagos a título de salários mensais para os executados/embargantes, os quais, segundo decisão emanada do Tribunal de Contas, não foram justificados pela prestação de serviços efetiva ao SENAC. Da prescrição Sustentam os embargantes que, na medida em que o título foi constituído 15 anos após a constatação da suposta irregularidade pela Administração Pública (1998), iniciando o SENAC/PR em 2008 os procedimentos para a apuração e ressarcimento, o “direito do TCU já estaria completamente fulminado pela decadência”, tornando, inclusive, prejudicada a eventual tese de imprescritibilidade da cobrança. De outro lado, argumentando colacionarem os embargantes “entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do instituto da prescrição e da decadência”, os quais, no seu entendimento, não guardam cabimento para a espécie dos autos, o embargado entoou a regra estabelecida pelo artigo 37, § 5º, da CF e súmula 282, proveniente do TCU, cujos termos estabelecem a imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário.6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Igualmente, ressaltou a imprescritibilidade do processo de Tomada de Contas Especial, o que torna prejudicada a tese de que o fenômeno atingiria somente a ação de execução. Pois bem. Especialmente pelos argumentos defendidos pelas partes, necessário fazer-se um breve exame sobre a natureza jurídica da embargada, a par das prerrogativas conferidas pelo Poder Público. É consabido que os serviços sociais autônomos, com suas entidades que integram o denominado “Sistema S” e da qual faz parte o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC (Decreto Lei nº 8.621/46), tratam de instituições privadas sem fins lucrativos, com patrimônio e receitas próprias sob o regime de autogestão de seus recursos e de cujas atividades voltam-se ao interesse coletivo. Neste diapasão, embora não pertençam à Administração Pública direta (entes federativos) ou indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), os serviços sociais autônomos atuam em regime de cooperação e fomento com o Estado, o que lhes asseguram prerrogativas inerentes a entes paraestatais, a exemplo da arrecadação de taxas e contribuições parafiscais, as quais, como espécie de tributo que são, autoriza a exigência pelas entidades privadas para custeio da atividade exercida de patente relevância e interesse social. Nas palavras de Pontes de Miranda: “As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, com patrimônio próprio e competência especifica para o desempenho de certas funções de interêsse coletivo. Não se confundem com as autarquias, nem se identificam com as entidades estatais (...)7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA O paraestatal não é o estatal nem é o particular; é o meio têrmo entre o público e o privado. Justapõe-se ao Estado, sem o integrar como o autárquico, ou alheiar-se como o particular. Tem personalidade privada, mas realiza atividades de interêsse público (...). Como pessoa jurídica de direito privado, a entidade parestatal exerce direitos e contrai obrigações em seu próprio nome, e responde, individualmente, por seus débitos, sem qualquer responsabilidade subsidiária da entidade estatal a que serve. Isto, porém, não impede a intervenção estatal, quando ocorra desvirtuamento de seus fins, improbidade de sua administração ou impossibilidade financeira para o atingimento dos objetivos da entidade parestatal, na forma estatutária. (...)” (in Autarquias e Entidades Paraestatais, Revista de Direito Administrativo, nº 68, publicado em 1 16/05/1962 ) Logo, de se concluir que às entidades pertencentes ao “Sistema S” aplica-se um regime jurídico distinto daquele atribuível aos órgãos e entidades da Administração Pública e, muito embora tenham prerrogativa de autogestão de seus recursos e autonomia administrativa, não se lhe estendem as benesses regularmente atribuíveis ao ente estatal, ainda que recebam contribuições parafiscais, as quais, rememore-se, justificam-se apenas em função da atividade de interesse público desempenhada. Sobre o tema, é ainda o escólio de Pontes de Miranda: 1 https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/22985/21745 - acesso em 29/06/2022, as 17:458 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “(...) Na autarquia a prerrogativa estatal é a regra, por inerente à sua condição de Poder Público; na entidade parestatal é a exceção, por impresumível nas pessoas jurídicas de direito privado. Certo é que às entidades parestatais podem ser conferidas determinadas prerrogativas estatais, como por exemplo a arrecadação de taxas ou contribuições parafiscais, destinadas à manutenção de seus serviços. Tais vantagens não desfiguram o ente parestatal, nem o convertem em autárquico, porque só as exercita em nome do Estado, e não por direito próprio de ente público. É sabido que os poderes públicos delegados não transmudam o ente privado em órgão público: habitam-nos, tão- somente, a exercitá-los em nome do delegante. (...)” (Conf. Pontes de Miranda, Ob. Cit., p. 32/33) Assim sendo, com o respeito ao entendimento diverso externado pelo embargado, não goza o serviço social autônomo dos privilégios cabíveis ao Estado, revelando, no entendimento deste juízo, ser o caso da embargada, especialmente, com relação ao instituto da prescrição; notadamente porque, conforme se viu, o ente paraestatal não percebe recursos do Estado. Estes, os recursos, apenas sujeitam-se ao controle finalístico pelo Tribunal de Contas, o qual, por evidente, não estende suas prerrogativas ao ente controlado. Para o caso do embargado, que bem esclareceu tratar-se do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, serviço social autônomo, instituído pelo Decreto-Lei n.º 8.621/1946, atuante em cooperação com o Estado para ministrar o ensino e formação profissional de empregados da área comercial, restou9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA evidenciado o seu objetivo finalístico dentro das funções social e educacional. Conforme também afirma a página eletrônica 2 institucional, o SENAC/PR classifica-se como uma entidade de caráter privado e sem fins lucrativos Serviço Social Autônomo; ou seja, pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública direta, nem indireta. Neste particular, entenda-se que a autorização legal para arrecadar e utilizar contribuições parafiscais/sociais para a manutenção não confere ao SENAC as prerrogativas inerentes ao ente público. O controle finalístico para o qual o embargado está sujeito justifica-se, ao contrário do que aspira, por não exercer qualquer atividade objeto de descentralização e/ou delegação pelo Poder Público (conforme acima se demonstrou) e nem por administrar recursos públicos. Bom que se frise que os recursos parafiscais, assim que ingressados na entidade paraestatal, perde o caráter público. Assim entendeu e pacificou a Corte Suprema: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO - SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 2 https://www.pr.senac.br/institucional/?p=1 – acesso em 29/06/2022, às 18:32.10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria - SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ACO: 1953 ES, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02- 2014 PUBLIC 19-02-2014) Destarte, não há que se cogitar ao SENAC/PR a percepção de auxílio por verba pública e tampouco, por consequência, a extensão a ele das prerrogativas inerentes aos entes públicos, em especial, sob pena de se desqualificar a própria opção pela criação de um serviço social autônomo. 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Feitas tais considerações, este juízo está convencido de que os valores objetos da cobrança judicial em apenso são sim prescritíveis. Ampara-se o embargado na tese de que é imprescritível a cobrança dos débitos nos termos do artigo 37, § 5º, da CF, bem como da súmula 282 – TCU: CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. e TCU - SÚMULA Nº 282 - As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. Ora, conforme acima exaustivamente se consignou, não trata a espécie dos autos de reclamação reparatória movida por ente estatal em face de prejuízo causado ao erário. Trata-se12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA de execução formalizada por entidade paraestatal, voltado à devolução de valores desvinculados de origem pública e que, portanto, afasta a hipótese de dano ao erário. Poder-se-ia então dizer que a alegada imprescritibilidade relaciona-se à natureza do título, cuja origem está fundada em decisão emanada do Tribunal de Contas. Ocorre que, malgrado o fato de não se investir o embargado das prerrogativas cabíveis ao TCU apenas por força da origem do título, pela sistemática da repercussão geral, a questão prescrição restou definitivamente pacificada pela Corte do STF que, pelo Tema 899, chancelou o entendimento de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020) Não se olvide, outrossim, que nem mesmo a origem do título possui força para transmutar a sua prescritibilidade, mormente porque o “artigo 71, § 3º, da CF não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, de sorte que a legitimidade se assenta apenas em favor do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente paraestatal prejudicado.” (STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011). Para além disso, tampouco a multa cominada em razão do julgamento pela Corte do Tribunal de Contas (vide mov. 23.9) pode ser objeto de argumento, vez que o título em apreço não a contemplou. Isso posto, não conferindo ou mesmo se estendendo ao embargado as prerrogativas inerentes ao ente público e tampouco adequando-se ao título apresentado na execução aparelhada a13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA estes autos a hipótese legal servível para a tese da imprescritibilidade, passa-se ao exame da contagem prescricional à luz da Lei Civil que é, no entender deste juízo, aplicável ao caso. Mais ainda, para o caso, a prescrição cabível é a trienal, conforme já decidiu o STJ em espécies análogas: “Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC/02.” (STJ REsp 1602681 / ES, T3, Rel. Moura Ribeiro, j. 23.5.2017). Consta da petição inicial apresentada no processo executivo em apenso que o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ – SENAC/PR cobra dos aqui embargantes “o pagamento dos valores contidos no título executivo representado pela decisão proferida pela 2.ª Câmara do C. Tribunal de Contas da União, Acórdão n.º 7.416/2012”, cuja origem vem do acórdão nº 555/2003, por sua vez, vinculado ao processo administrativo nº 0550.147/1998-5. Segundo o embargado, recebeu do Tribunal de Contas da União o Ofício nº 97/2008-TCU-SECEX-PR, datado de 09 de abril de 2008, vinculado ao processo nº 013.087/2005-0 e que dizia respeito à prestação de contas da entidade do exercício de 2004, cujo teor em seu item 2, solicitava ao Senac/PR informações sobre as “medidas adotadas para o efetivo cumprimento do item 9.4 do Acórdão nº 555/2003-TCU-2ª Câmara, em especial aquelas necessárias a promover a restituição, aos cofres do SENAC/PR, dos salários pagos indevidamente às pessoas relacionadas na referida decisão, que não prestaram serviços para justificar tais benefícios”. A resposta foi formalizada em 29/09/2010 através do processo nº 44.387.723-8SENAC/PR, dando ensejo, por sua vez, à constituição da “Tomada Especial de Contas” pelo Tribunal de14 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Contas da União instrumentalizada nos autos nº 03.847/2011-0, a qual, por fim, conclui-se no acórdão 7416/2012 – TCU-2ª Câmara:15 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Pois bem. Da leitura dos autos, parece claro que se a via judicial é o caminho para o titular do direito compelir os réus a indenizá-lo pelos prejuízos materiais verificados pelo Tribunal de Contas, deverá contar a prescrição a partir de quando a respectiva ação se tornou exercitável; ou seja, da data em que se tornou conhecida a existência de pagamentos indevidos de salários “a pessoas que não prestaram serviços para justificar os benefícios”. Chama a atenção deste juízo, entretanto, que o reconhecimento das irregularidades se deu no acórdão nº 617/1998, proferido em no processo TC nº 013.817/97-3, instaurado já em função da denúncia apresentada contra a Administração Regional do SENAC/PR ainda no ano de 1997. Tal assertiva se faz possível, dada a informação prestada no relatório do citado acórdão de que a denúncia deu azo à16 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA inspeção realizada no período de 03 a 14/11/1997 (vide documento acostado no mov. 23.8). No dito acórdão, restou determinado ao SENAC/PR as medidas necessárias para suspender o pagamento salarial aos envolvidos (item 8.2 – mov. 23.8). Logo, evidenciou-se aqui a hipótese da irregularidade de pagamentos que justificam os valores cobrados na execução. Ainda que não tenha sido juntado aos autos o documento probante acerca da data em que desse acórdão (nº 617/98) tomou ciência o SENAC/PR (o que deveria ter sido trazido ao conhecimento do juízo), conforme o próprio esclareceu, o outro acórdão nº 555/2003 – TCU – 2ª Câmara, datado de 10/04/2003, que autorizou “a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/92” (mov. 1.12), veio ao seu conhecimento, pelo menos, em 09/04/2009, instrumentalizado pelo Ofício nº 97/2008-TCU-SECEX-PR, vinculado ao processo nº 013.087/2005-0. Por outro lado, os documentos relativos à sindicância instaurada pelo SENAC/PR (mov. 1.50/1.62) dão conta de que as circunstâncias que deram ensejo ao título executivo e que foram objeto da ordem exarada no acórdão 555/2003 foram do conhecimento do titular do crédito em 2008. É o que demonstra a Portaria nº 20/2008 de 12/05/2008 (mov. 1.50) instaurada para tanto. Destarte, de se concluir seguramente que a irregularidade era do conhecimento do embargado desde, pelo menos, maio de 2008. Seguindo, pois com o raciocínio, na lição de Orlando Gomes "o prazo prescricional corre a partir do momento em que o credor pode lançar mão da pretensão, se necessário, por uma ação em17 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA juízo" (Introdução ao Direito Civil, p.499; também Humberto Theodoro Júnior, Comentários, cit., p. 176). Na espécie, evidente que nasceu a pretensão e, via de consequência, o termo inicial para o prazo de prescrição, quando houve o conhecimento do dano pelo exequente/embargado, não indenizado em virtude da inércia dos executados/embargantes quanto aos valores irregularmente impagos, conforme declarado pelo Tribunal de Contas. A propósito, sobre o tema, vejamos o julgado emanado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE, PARA RESTABELECER OS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à apresentação de contrarrazões ao recurso especial não são passíveis de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. 2. Consoante o princípio da actio nata, adotado pela legislação civil pátria, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado. Precedentes. 2.1. No caso da responsabilidade decorrente do18 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA descumprimento do contrato de locação no qual se especificam o valor e a data para o pagamento das obrigações principais e assessórias, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento, sendo esse o termo inicial do lapso prescricional, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e restauração dos termos da sentença. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1388503 RJ 2013/0200355- 5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais proposta por pescador artesanal em razão do represamento das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam para o sustento familiar. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, o acórdão de origem aplicou a teoria da actio nata para a fixação do dies a quo do prazo prescricional, tudo conforme os elementos de provas constantes nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.750.093/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/05/2020, REsp 1751540/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe19 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 22/11/2019. 3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante com a jurisprudência do STJ. Por fim, percebe-se que a parte recorrente não apontou violação ao artigo 1.022 do CPC a fim de analisar possível omissão no julgado. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1594542 MA 2019/0294729-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) A julgar que o SENAC/PR tinha conhecimento dos termos do Acórdão 555/2003, já em maio de 2008, que lhe autorizavam, dentre outras providências, “a cobrança judicial da dívida nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/92, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação”, necessário reconhecer por consumada a prescrição dos créditos reclamados quando do ajuizamento da execução de nº 0003913- 63.2013.8.16.0179 em 27/11/2013. Com isso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos sob a tese da prescrição, para fins de reputar nula a execução em apenso, nos moldes do artigo 803, do CPC, sendo, via de consequência e pela patente prejudicialidade, prescindível o enfretamento dos demais argumentos aventados pelas partes: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a20 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos preconizados no artigo 487, II do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão da parte embargada com relação ao título que lastreia a execução de nº 0003194-81.2013.8.16.0179 e, portanto, inexigível o crédito, o que faço com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do CCB e entendimento supracitado ex vi artigo 803, inciso I, do CPV. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais, atendendo o grau de complexidade e o valor da causa, o zelo do profissional e o local e tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 4º Código de Processo Civil), fixo em 15% sobre o valor da causa atribuída nestes embargos, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CCB, artigo 406 ex vi CTN, artigo 161, § 1º), ambos a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença. 21 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA P. R. I. Certifique-se nos autos de execução em apenso. Transitado em julgado, pagas as custas, arquivem-se definitivamente com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de June de 2022. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direitogcml

04/07/2022, 00:00

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