Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 954913/RS (2024/0398350-3)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: EDER RENATO MARTINS SIQUEIRA
ADVOGADO: ÉDER RENATO MARTINS SIQUEIRA - RS099816
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: JOSE DERLI FERREIRA
CORRÉU: ALEX SANDRO CASTOLDI DA CRUZ
CORRÉU: ALEXANDRE ROCHO TRAJANO
CORRÉU: ALINE PEREIRA SILVA
CORRÉU: ANDERSON DE ARAUJO BITELLO
CORRÉU: ANDRE DA SILVA
CORRÉU: CARINA MATTOS DOS SANTOS
CORRÉU: CIBELI DA SILVA VELHO SALIBA DOS SANTOS
CORRÉU: CLAUDIOMIRO OTÁVIO
CORRÉU: DEIVID BORGES OTAVIO
CORRÉU: EVERALDO TEIXEIRA DO PRADO
CORRÉU: FABIANO MORAES FLORES
CORRÉU: FABIO ROBERTO SALIBA DOS SANTOS
CORRÉU: JAIR SOARES GOMES
CORRÉU: JEFERSON DA CUNHA SOARES
CORRÉU: JORGE FERNANDO SILVA DA ROSA
CORRÉU: JULIANA DA FONTOURA CARDOSO
CORRÉU: JULIANO BIRON DA SILVA
CORRÉU: JULIO CESAR CAMINHA DA ROSA
CORRÉU: LEANDERSON DANILO DA SILVA
CORRÉU: MARIA DE FATIMA CAMINHA DA ROSA
CORRÉU: MARINES MORAIS DA SILVA
CORRÉU: NILSON MORAIS DA SILVA
CORRÉU: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARACA
CORRÉU: PEDRO MONTEIRO DE SOUZA
CORRÉU: RONALDO DO NASCIMENTO GOMES
CORRÉU: SHANA DE MOURA
CORRÉU: VALDIR DO AMARAL
CORRÉU: VALNEIDI FREIRE DA SILVA SILVA
CORRÉU: VANESSA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES
CORRÉU: MAIARA FAUSTINO FERREIRA
CORRÉU: MARIO ALEXANDRE MAZOTTI
CORRÉU: NERI GALVAO DE MATTOS
CORRÉU: ROBSON LEDESMA DOS SANTOS
CORRÉU: VALDIR DA SILVA
CORRÉU: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARAES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE DERLI FERREIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5304068-82.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade da prisão cautelar por ter sido decretada em sentença ex officio, em flagrante ofensa ao art. 311 do CPP. Alega que a fundamentação da decisão que indeferiu a liminar na impetração de origem apresenta dados atinentes a corréu, e não ao paciente. Requer, liminarmente e no mérito, que seja cassada a decisão monocrática de 2º grau, bem como determinada a revogação da prisão cautelar decretada em sentença. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN