Agravo em Recurso Especial 2233966-33.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2233966-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900099/SP (2025/0116248-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CILENE MARIA SCARPIM CASTELAR VIEIRA EMBARGANTE: EZILDO CASTELAR VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA - SP199102 EMBARGADO: ECASA - EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: TÉMI COSTA CORRÊA - SP176268 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:46

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:30

Publicação

18/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900099/SP (2025/0116248-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CILENE MARIA SCARPIM CASTELAR VIEIRA EMBARGANTE: EZILDO CASTELAR VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA - SP199102 EMBARGADO: ECASA - EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: TÉMI COSTA CORRÊA - SP176268 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2026, 22:21

Protocolo de Petição

13/05/2026, 22:00

Publicação

07/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900099/SP (2025/0116248-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CILENE MARIA SCARPIM CASTELAR VIEIRA AGRAVANTE: EZILDO CASTELAR VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA - SP199102 AGRAVADO: ECASA - EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: TÉMI COSTA CORRÊA - SP176268 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:10

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

17/04/2026, 23:41

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900099/SP (2025/0116248-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CILENE MARIA SCARPIM CASTELAR VIEIRA AGRAVANTE: EZILDO CASTELAR VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA - SP199102 AGRAVADO: ECASA - EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: TÉMI COSTA CORRÊA - SP176268 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Ezildo Castelar Vieira e Cilene Maria Scarpim Castelar Vieira, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou decisão proferida pelo Juízo de primeira instância e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de reintegração de posse, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reintegração de posse - Insurgência contra r. decisão que suspendeu o andamento do feito até o trânsito em julgado de agravo de instrumento em outro cumprimento de sentença no qual se discute cabimento e valor de indenização por benfeitorias - Ação de reintegração de posse com decisão transitada em julgado que afasta o direito de retenção - Ausência de óbice ao prosseguimento do cumprimento da reintegração - Obediência à coisa julgada - Inteligência do art. 503 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido, com observação ao cartório. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022 e 489, § 1º, IV, 7º, 8º, 11, 14, 18, 47, §§ 1º e 2º, 493, 494, 509, 512, 514, 515, 520, IV e § 5º, e 810, todos do Código de Processo Civil; 548 do Código Civil; e 48 da Lei nº 6.766/1979. Os agravantes afirmam que acórdão é ilíquido, eis que está pendente a apresentação de documentação atualizada por parte da Ecasa comprovando que ela é proprietária dos lotes em discussão, uma vez que as benfeitorias foram realizadas fora dos lotes da propriedade da parte agravada. Alegam que a reintegração de posse concedida à parte agravada, sem caução, afronta a legislação processual, na medida em que a parte agravante não possui capacidade financeira, sendo, inclusive, beneficiária da justiça gratuita, conforme documentos acostados aos autos. Além disso, argumentam que o prosseguimento do cumprimento da sentença nos moldes determinados pelo acórdão impugnado permite a execução de título ilíquido, pois não houve definição da área exata objeto da reintegração. Além disso, afirma que o acórdão recorrido não reconheceu fato superveniente relevante – a permanência da posse pelos agravantes por mais de quatro décadas, além da alienação dos lotes a terceiros. Afirmam, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 500/520. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que determinou a suspensão do andamento do feito até o trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de outro cumprimento de sentença, no qual se discute o cabimento e o valor de indenização devida a título de benfeitorias realizadas. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a Ecasa Empreendimentos Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ezildo Castelar Vieira e Cilene Maria Scarpim Castelar Vieira. Os pedidos da ação de reintegração foram julgados procedentes, por meio de sentença que entendeu não ser cabível a indenização ou direito de retenção do imóvel em razão da realização de benfeitorias. O dispositivo da sentença proferida na ação de reintegração de posse, transcrito no acórdão recorrido, foi o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, REINTEGRANDO a requerente na propriedade, objeto deste litígio, concedendo a tutela antecipada a esta decisão (artigo 273 Código de Processo Civil), não fazendo jus os requeridos a qualquer indenização bem como não possuindo direito de retenção do imóvel por benfeitorias, deferindo ainda o desfazimento das benfeitorias existentes no local. CONDENO os requeridos ao pagamento pelos danos morais causados no montante de 1.000(um mil) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento do valor pago pelos requerentes pela perícia realizada nos autos corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. CONDENO com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil ao pagamento da multa de 1% (um por cento) do valor da condenação a título de má-fé. Após a intimação, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite da indenização aqui concedida. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 20§ 4º do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão IMEDIATAMENTE, independentemente do efeito previsto no artigo 520 do Código de Processo Civil. PRI Em face dessa sentença, foi interposto recurso de apelação. O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenizações a título de danos morais e litigância de má-fé e determinar a partilha proporcional das verbas sucumbenciais, nos termos da seguinte ementa: Possessória - Reintegração - Prova produzida que leva à conclusão de que os apelantes praticaram esbulho - Posse injusta e ilegítima - Dano moral e litigância de má-fé não caracterizados - Indenizações afastadas – Benfeitorias - Indenização e retenção inviáveis - Artigo 1220 do Código Civil - Julgamento ultra petita inexistente - Sentença que não se desv[i]nculou do que foi pedido na inicial - Antecipação dos efeitos imediato da tutela - Medida que pode ser concedida no corpo da sentença - Recurso provido em parte para afastar as indenizações acima mencionadas e partilhar proporcionalmente as verbas da sucumbência. Após o trânsito em julgado do referido acórdão, os agravantes ajuizaram cumprimento de sentença objetivando indenização pelas benfeitorias necessárias (processo nº 0002260-48.2019.8.26.0337), ao passo que a parte agravada ajuizou o cumprimento de sentença que ensejou o agravo de instrumento de origem, visando à imediata reintegração da posse (processo nº 0000011-90.2022.8.26.0337). Nos autos do cumprimento de sentença nº 0002260-48.2019.8.26.0337, visando ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias, houve determinação de realização de nova perícia técnica para apurar as benfeitorias necessárias, em razão do lapso temporal decorrido desde a perícia realizada na fase de conhecimento. Por essa razão, o cumprimento de sentença originário (nº 0000011-90.2022.8.26.0337), da reintegração de posse, foi suspenso até a realização da perícia. Após a homologação do laudo pericial no cumprimento de sentença nº 0002260-48.2019.8.26.0337, o Juízo de primeira instância determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, proferindo a decisão que foi objeto do agravo de instrumento de origem. O Tribunal de origem, então, dando provimento ao agravo, entendeu pela possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença da reintegração de posse, pelos seguintes fundamentos: (i) a discussão acerca do laudo pericial homologado no cumprimento de sentença da indenização está preclusa e (ii) não há decisão reconhecendo direito de retenção dos requeridos, mas há, ao contrário, decisão afastando expressamente o referido direito no âmbito da fase de conhecimento. A propósito, trechos do acórdão recorrido: Feita esta necessária digressão, em que pese o entendimento do MM. Juízo a quo, verifica-se que inexiste qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença da reintegração de posse, sendo descabida a manutenção da suspensão do feito, na hipótese. A uma porque o agravo contra a decisão que homologou o laudo pericial foi interposto pelos autores da reintegração de posse, ou seja, no que importa aos interesse dos requeridos resta preclusa qualquer discussão acerca do laudo, sendo certo que o recurso especial pendente interposto pelos requeridos, além de não ter efeito suspensivo, se admitido teria o condão, em tese, de, no máximo, afastar o decisum proferido por esta C. Câmara em favor dos autores, nada influindo quanto ao valor já apurado em perícia e homologado. A duas, e principalmente, porque inexiste qualquer decisão reconhecendo o direito de retenção dos requeridos, ao contrário, o titulo judicial transitado em julgado foi expresso em afastar essa possibilidade, como referido alhures. Aliás, a própria decisão que homologou o laudo pericial no cumprimento de sentença nº 0002260-48.2019.8.26.0337 expressamente reconheceu a preclusão de tal discussão (fls. 138), in verbis: Embora mencionado na peça inicial o pretenso direito à retenção, forçoso lembrar que, conforme consignado na decisão de fls. 200/201 não há se falar sobre direito de retenção, uma vez que o reconhecimento de tal direito foi expressamente afastado por decisão proferida pela 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferindo unicamente o direito à indenização pelas benfeitoria[s] necessárias introduzidas no imóvel. Necessário pontuar, ainda, que as questões relativas a reintegração de lotes que supostamente teriam sido adquiridos de forma regular, direito de retenção, direito a usucapião, regularidade das construções, apropriação de áreas públicas, devem ser rejeitadas de plano, pois retratam assuntos já decidos nos autos, a cujo respeito se operou a preclusão, vedada, portanto, nova discussão, consoante art. 507, do Código de Processo Civil Como dispõe o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Assim, a pretensão da agravante encontra respaldo no título judicial transitado em julgado, que confere força de lei ao pronunciamento judicial de mérito nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503 do CPC). De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença da reintegração de posse, em estrita observância a coisa julgada. Contra esse acórdão, os agravantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Nesse cenário, com relação à alegação de violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não merece prosperar o recurso especial, na medida em que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma devidamente fundamentada sobre todas as questões que entendeu relevantes ao deslinde da lide. Além disso, verifica-se que a parte agravante se limitou a alegar, genericamente, a violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Com relação às demais violações alegadas, também não merece prosperar o recurso especial. Alegam, de início, que a reintegração de posse concedida à parte agravada, sem caução, afronta a legislação processual, na medida em que a parte agravante não possui capacidade financeira, sendo, inclusive, beneficiária da justiça gratuita, conforme documentos acostados aos autos. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou expressamente que a matéria não foi objeto do recurso de agravo de instrumento de origem, tampouco foi discutida no âmbito do Juízo de primeira instância, de tal forma que proferir decisão a esse respeito caracterizaria verdadeira supressão de instância. Confira-se: Observa-se que a questão relativa a necessidade ou não de prestação de caução que não é objeto recursal e não foi decidida em primeiro grau, não podendo haver supressão de um grau de jurisdição. A propósito, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não é possível analisar questão que ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Os pedidos não formulados no recurso de apelação e, portanto, não apreciados na instância ordinária não são passíveis de conhecimento em recurso especial, em razão da indevida inovação recursal, da supressão de instância e da falta de prequestionamento. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.168.021/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte Superior, razão pela qual há incidência da Súmula 83 do STJ. Além disso, a parte agravante alega que o prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes determinados pelo acórdão impugnado permite a execução de título ilíquido, pois não houve definição da área exata objeto da reintegração. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou expressamente que não há, no caso dos autos, nenhum óbice à reintegração de posse determinada no título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença de origem. Isso ocorre porque o julgamento dos recursos pendentes no âmbito do cumprimento de sentença que visa ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias não terá o condão de alterar os valores já apurados em perícia, tampouco irá alterar os termos da condenação, já transitada em julgada. A propósito, verifica-se que há dois outros recursos, interpostos pela parte agravante, distribuídos à minha relatoria: o AREsp nº 2728741 e o AREsp nº 2489115. O AREsp nº 2728741 tem como objeto, em síntese, definir a necessidade de a parte agravada apresentar certidão de imóvel visando à liquidação do título executivo. Já o AREsp nº 2489115 tem como objeto a definição da existência de valor da indenização, a partir de laudo pericial já produzido e homologado. Com efeito, em recentes decisões proferidas, neguei provimento a ambos os recursos, de tal forma que, também por essa razão, não se sustenta a alegação da parte agravante de que a pendência dos referidos recursos é capaz de influir no cumprimento de sentença de reintegração de posse. De mais a mais, verifica-se que, ainda que ambos os recursos fossem providos, não haveria necessidade de uma nova perícia (o que obstaria eventual determinação de reintegração de posse), eis que a discussão emplacada pelos agravantes não se relaciona a vício ou erro incorrido pelo perito. Quanto à alegação de que não houve o reconhecimento de fato superveniente relevante – a permanência da posse pelos agravantes por mais de quatro décadas, além da alienação dos lotes a terceiros –, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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