Agravo em Recurso Especial 5075404-66.2024.8.09.0175 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5075404-66.2024.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:53

Publicação

02/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788182/GO (2024/0418889-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO: LUCIANO MACHADO PAÇÔ - GO023262 AGRAVADO: SKANDALLO - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788182/GO (2024/0418889-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO: LUCIANO MACHADO PAÇÔ - GO023262 AGRAVADO: SKANDALLO - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 15:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788182/GO (2024/0418889-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO: LUCIANO MACHADO PAÇÔ - GO023262 AGRAVADO: SKANDALLO - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHÃES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 283, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve este Tribunal se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão em primeira instância, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. Evidenciada a existência de um grupo econômico entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, com nítido abuso da personalidade jurídica, dada a confusão patrimonial, reputa-se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. A despeito do disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou o posicionamento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, eis que é dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Eventuais vícios no que concerne ao título executado deverão ser objeto de questionamento pela agravante, que agora passa a ser parte no processo executivo, em sede de embargos à execução, conforme previsto nos incisos do artigo 917 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 333-346, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 352-368, e-STJ), a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 porque entende que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à alegada violação dos arts. 371, 372, 447, § 2º, II, e § 3º, I, do CPC/2015. Indica a falta de fundamentação das provas utilizadas na formação do convencimento da decisão de primeiro grau. Salienta que o julgamento foi contrário ao acervo probatório dos autos, que a prova emprestada é nula pela existência de suspeição e impedimento da testemunha e pela ausência de contraditório na produção probatória; e b) art. 50 do Código Civil pois a decisão de desconsiderar a personalidade jurídica com o reconhecimento da existência de grupo econômico foi contrária às provas dos autos. Afirma que não estão caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões apresentadas às fls. 378-404, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 407-410, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 414-420, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 424-446, e-STJ. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos. Observe-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 286, e-STJ): Inicialmente, hei por bem refutar a alegação de que a decisão recorrida padece de ilegalidade, ante o suposto não esclarecimento acerca das provas utilizadas na formação da convicção do julgador. Com efeito, é cediço que a nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Diferentemente do que sustentam os agravantes, o magistrado singular, embora de maneira concisa, externou, clara e suficientemente, as provas em que se fundou para chegar à conclusão de seu julgado, in verbis: “[...] Restou comprovado nos autos que a ora exequente efetuou a venda de mercadorias para empresa Donna 3, representada pela filha da exequente, qual seja, Sra. Priscylla Pedrosa, bem como pelo Sr. Fábio Pinheiro Miranda. Outrossim, restou comprovado que esta empresa administrada pela Sra. Priscylla fora posteriormente vendida à Sra. Rackel Xavier Ferreira Sales, alterando-se a razão social para Chai Comércio de Roupas e Acessórios LTDA – ME, assumindo esta o passivo porventura existente, inclusive, o débito objeto da presente demanda. Das provas colacionadas aos autos, tem-se que, de fato, a sócia da empresa executada (Sra. Rackel) é filha e irmã dos sócios da Tropical Pneus (Sérgio e Sérgio Filho). Neste viés, ainda não exista similaridade do ramo de atuação, a prova documental e testemunhal produzida nos autos apontam que toda a parte administrativa da empresa ora executada era realizada nas dependências da empresa Tropical Pneus, sob os comandos de Sérgio e Sérgio Filho, que, inclusive, cuidavam da parte financeira da referida sociedade empresária, promovendo, dentre outras diligências, acerto de funcionários e recebimento de mercadorias, conforme confirmado em sede de audiência realizada no bojo dos presentes autos. Assim sendo, a formação de grupo econômico entre as referidas empresas é, de fato, manifesta. Outrossim, tem-se que também é fato incontroverso nos autos que Rackel, Sérgio, Sérgio Filho e Christiano foram indiciados pelo crime de estelionato, justamente em razão dos três primeiros terem colocado a empresa ora executada em nome deste último, que, à época, era funcionário da Tropical Pneus. De todo o vértice que se analisa a questão, tem-se por manifesta a existência do grupo econômico e, ainda, dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (evento 401 dos autos originários) [grifou-se]. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) [grifou-se] Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 1.1. Ademais, observa-se que a Corte local fundamentou a análise da prova no princípio do livre convencimento motivado previsto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o qual é amplamente aplicado pela Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Vale lembrar que, nesta instância especial, não se admite a revisão de conclusões do Tribunal de origem fundadas na análise de provas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE VISITAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.294.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida e da não comprovação do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) [grifou-se] Deste modo, aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ. 1.2. Acerca da prova emprestada, a Câmara julgadora entendeu que esta tese não foi arguida no agravo de instrumento, de modo que resta prejudicada sua análise, por caracterizar inovação recursal (fl. 341, e-STJ). De fato, a parte recorrente não devolveu a questão à analise do Tribunal a quo em momento oportuno. De forma tardia, pleiteou a análise das questões somente nos embargos de declaração, pretensão que caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. DESVIO ARTIFICIAL (CANAL). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1.Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. (...) 4. É indispensável o atendimento do requisito do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.919.226/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) [grifou-se]. Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ. 2. Quanto à indicada violação do art. 50 do CC, importa destacar os seguintes excertos do julgado (fls. 288-290, e-STJ): Embora, de fato, a decisão recorrida não tenha se alongado em sua fundamentação no que concerne à desconsideração da personalidade jurídica para, assim, atingir o patrimônio da ora recorrente, ainda assim é possível extrair, a partir de uma simples leitura do decisum, a sua ratio, no que toca ao ponto em questão, com a qual concordo. Isso porque o magistrado sentenciante levou em consideração, para entender pelo desvio de finalidade da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada, o fato que, apesar de faticamente pertencer à ora recorrente, tinha, como proprietário, um eventual laranja, que atuava a mando de SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO e SÉRGIO CARLOS FERREIRA, pai e irmão da agravante, respectivamente. Logo, a partir de tal prática, vê-se o ato intencional dos sócios de fato em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa agravada (desvio de finalidade), sem falar na confusão patrimonial existente com a empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA. - TROPICAL PNEUS, pertencente a SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO e SÉRGIO CARLOS FERREIRA. (...) A conclusão pela necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para se chegar à recorrente, inclusive, vem sendo adotada em outros processos judiciais, conforme reconhecido por ela própria em suas razões recursais, ao mencionar, por exemplo, o que ocorreu na Reclamação Trabalhista n. 0011006-71.2016.5.18.0016. Portanto, correta, no ponto, a decisão vergastada. Outrossim, discordo do argumento de que estão ausentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa CHAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. e a empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA. - TROPICAL PNEUS, o que resultou na desconsiderando da personalidade jurídica da primeira e redirecionamento da execução originária em desfavor da segunda e de seus sócios SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO e SÉRGIO CARLOS FERREIRA. (...) Na espécie, entendo que os requisitos para o reconhecimento do grupo econômico restaram satisfeitos, pois, conforme descortinado pelo juízo a quo, a despeito da inexistência de identidade de sócios, a CHAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. pertencia a RACKEL XAVIER FERREIRA SALES, filha e irmã de SÉRGIO CARLOS FERREIRA FILHO e SÉRGIO CARLOS FERREIRA, os quais a administravam dentro das dependências físicas de sua empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA. - TROPICAL PNEUS, cuidando, inclusive, da parte financeira da primeira sociedade empresária e promovendo, dentre outras coisas, acerto de funcionários e recebimento de mercadorias [grifou-se]. O posicionamento da instância ordinária está de acordo com o entendimento perfilhado neste Tribunal Superior, porquanto, "para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível" (AgRg no REsp 1496638/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016). Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) (grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2.1 Prescindibilidade de prévia citação dos sócios atingidos pela mencionada medida constritiva excepcional, a qual pode ser deferida de forma incidental, nos termos do CPC/73, garantindo-se aos executados o exercício diferido do direito ao contraditório e à ampla defesa. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.366.286/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Assim, a decisão agravada, ao reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, decidiu com fundamento na análise de fatos e provas e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto as Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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