Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2815469/RR (2024/0461746-1)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: DIOVANE OLIVEIRA PEIXOTO
AGRAVANTE: MARCELO FRANCISCO RODRIGUES
ADVOGADOS: MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA - RR000190
ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA - RR002094
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIOVANE OLIVEIRA PEIXOTO e MARCELO FRANCISCO RODRIGUES contra decisão que inadmitiu o recurso especial anteriormente manejado. Os agravantes requerem, em síntese, o conhecimento e o provimento do recurso de agravo para a retratação da decisão agravada. Argumentam que as arguições do recurso especial não importam reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Egrégia Corte. Alegam, ainda, que o recurso busca reforma do acordão por estar nitidamente contrário ao que tem decidido o STF referente ao tráfico privilegiado. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 517-522). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 545-550). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 491-493): “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora os recorrentes aleguem violação ao art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, verifica-se que, na realidade, suas intenções são rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC.” A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7, desta Corte. Todavia, o agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Nas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nega vigência ao artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, na medida em que excluiu o benefício do tráfico privilegiado. Entretanto, referida pretensão deixa de justificar-se. Assim, destaca-se como fundamentou o Tribunal (e-STJ fls. 439-441): “Pois bem. A análise dos autos revela que os apelados foram abordados pela Polícia Militar enquanto realizavam uma entrega de drogas, ocasião em que foi arrecadado 1 (um) tablete de Skunk com massa bruta total 1.059,30g (mil e cinqüenta e nove gramas e trinta decigramas). Em diligências subsequentes, na residência de DIOVANE, foram encontradas outras 15 (quinze) invólucros de Skunk com massa bruta total de 345,30g (trezentos e quarenta e cinco gramas e trinta decigramas), 2 (dois) invólucros de Cocaína com massa brutal total de 4,30g (quatro gramas e trinta decigramas), e 56g (cinqüenta e seis gramas) de cocaína no interior de um pote de suplemento (v. Laudo de Constatação em Substância (preliminar) n.º 509/2022/ECS/IC/PC/SESP/RR (EP. 1.1, fl. 35 – mov. 1º grau) e Laudo de Exame Pericial Criminal (definitivo) n.º 835/2022/LAB/IC/PC/RR (EP. 40.1 – mov. 1º grau). Além disso, foram apreendidas uma balança de precisão e linha para amarração das porções de entorpecentes (Auto de Exibição e Apreensão APF Nº 3134/2022 (EP. 1.1, fl. 7), elementos que indicam uma estruturação para o comércio de drogas. A legislação e jurisprudência, ao prever a possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado, exigem que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso em tela, a dedicação dos apelados ao tráfico de drogas fica patente pela quantidade de entorpecentes apreendidos, pelos materiais encontrados e pela estrutura organizada para a venda, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena. Explico: DIOVANE, em seu depoimento, admitiu que adquiriu os entorpecentes por R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a intenção de revendê-los. Tal valor elevado indica não apenas um investimento significativo, mas também a expectativa de retorno financeiro, características de dedicação ao tráfico de drogas. MARCELO, por sua vez, afirmou que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) para auxiliar na entrega das drogas. Assim, a própria confissão de DIOVANE de que adquiriu os entorpecentes por um valor expressivo e que planejava revender para obter lucro, associada ao fato de MARCELO atuar como facilitador e intermediário na venda, fomentam a existência de uma conduta estruturada.DIOVANE relatou que MARCELO era quem indicava os compradores, evidenciando uma rede de contatos voltada para a comercialização dos entorpecentes. Ambos afirmaram que essa seria a primeira vez que realizavam tal atividade, contudo, a quantidade de drogas, a existência de petrechos específicos para pesagem e embalagem, bem como a divisão de tarefas, indicam o contrário. [...] Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou jurisprudência no sentido de que “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi aprendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no AREsp 1032587/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/03/2017). Em fomento, a mesma Corte Superior já decidiu que “a elevada quantidade de substâncias estupefacientes encontrada em poder dos envolvidos, são fatores que, somados à apreensão de diversos apetrechos comumente utilizado no preparo dos estupefacientes - saquinhos plásticos, eppendorfs vazios e balança de precisão - [condições], revelam envolvimento profundo e rotineiro com a narcotraficância.”(STJ – HC 347.836/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.05.2016. E ainda: HC 316.411/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.04.2016) Além disso, a própria confissão de DIOVANE de que adquiriu os entorpecentes por um valor expressivo e que planejava revender para obter lucro, associada ao fato de MARCELO atuar como facilitador e intermediário na venda, corroboram a existência de uma conduta reiterada e estruturada. Portanto, considerando os fatos e provas apresentados, conclui-se que os apelados se dedicam a atividade de traficância, uma vez que o investimento elevado na aquisição de drogas, a existência de uma rede de contatos para a venda e a organização para a comercialização dos entorpecentes afastam a possibilidade de concessão da benesse do tráfico privilegiado. Assim, em razão do afastamento da minorante do § 4º, art. 33 da Lei nº 11.343/2006, há de ser realizada nova dosimetria, que passarei a fazê-la após análise do recurso da defesa.” Pelo que se extrai, o Tribunal, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de elementos que denotariam a conduta reiterada e estruturada dos agravantes relativa à prática do crime de tráfico de drogas. Foram referenciadas, inclusive, informações de que os agravantes adquiriram os entorpecentes apreendidos por valores expressivos e almejavam comercializá-los para obter lucro. Consta, ainda, que um dos agravantes atuaria como facilitador e intermediário da venda, o que corroboraria também a existência de conduta reiterada e estruturada. Como cediço, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico de drogas privilegiado". O dispositivo contém a seguinte redação: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Sendo assim, para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. No que se refere às duas últimas condições, sua análise exige uma avaliação subjetiva por parte do magistrado responsável pelo processo, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de verificar se o condenado se dedicava a atividades ilícitas ou integrava organização criminosa. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas produzidas, que os agravantes, de forma estruturada e reiterada, se dedicavam a práticas criminosas. Assim, a instância de Origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado nas hipóteses em que se constatam elementos que denotem a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Em sentidos semelhantes se fundamentam os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. 2. A defesa reiterou argumentos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, alegando que o agravante é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) os elementos apontados nos autos justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. O afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, destacando o Tribunal de origem a demonstração de que ele "trabalhava há aproximadamente 02 meses como cultivador de maconha na fazenda, tendo, inclusivo, um local destinado para que ele dormisse e se alimentasse dentro do terreno", e a expressiva quantidade de droga apreendida (1,740kg de semente de maconha e 6,710kg de maconha pronta para o consumo). 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera possível o reforço de fundamentação em sede de recurso de apelação, desde que não se eleve a sanção imposta ou se agrave a situação do condenado, bem como admite o afastamento do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação a atividades ilícitas ou inserção em organização criminosa. 7. A revisão das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias para afastar o benefício do tráfico privilegiado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. A quantidade de drogas apreendidas aliada a outros elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas justifica o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 3. A análise de fatos e provas para aplicação da minorante é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, IV, V e VII; CP, art. 33, § 1º, I e II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.330.410/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.574.857/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.651.392/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NOTÍCIAS ANTERIORES. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. FUGA E REAÇÃO VIOLENTA AO SER ABORDADO PELA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR AO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CABIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MINORANTE MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] 19. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 20. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 21. Sobre o tema, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, realizado em 27/4/2022, DJe de 1°/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE n. 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, o que configuraria o indevido bis in idem. Precedentes. 22. No presente caso, a quantidade de drogas não foi considerada pelas instâncias ordinárias para a exasperação da pena-base (e-STJ fl. 506) e as circunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão recorrido - existência de notícias anteriores, indicando a comercialização de entorpecentes pelo réu e dando origem à realização de monitoramentos, tendo o acusado sido visto, antes da data dos fatos apurados nos presentes autos, "quando entregava caixas suspeitas para outros indivíduos" (e-STJ fl. 733); na data dos fatos, uma vez abordado, o réu tentou empreender fuga e "se opôs à execução de ato legal mediante violência" (e-STJ fl. 734); houve, ainda, apreensão de balança de precisão (e-STJ fl. 735) - constituem elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (12,7g de MDMA, 723g de haxixe e 97g de maconha, e-STJ fls. 579/580), amparam a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Não obstante, na espécie, à míngua de recurso ministerial e com vistas a evitar indevida reformatio in pejus, a benesse deve ser mantida tal como fixada pelas instâncias ordinárias, mostrando-se inviável, contudo, se falar em aplicação do índice máximo da redutora. 23. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Logo, resta inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois inexistente violação aos dispositivos legais indicados. Aliás, cumpre anotar que, para se desconstituir as conclusões adotadas pela Origem, seriam necessários o revolvimento do conjunto fático-probatório e nova valoração dos fundamentos atinentes aos requisitos do §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, em desfavor dos agravantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)