Habeas Corpus 0189903-94.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0189903-94.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 00:14

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 14:04

Documento (Certidão)

13/08/2025, 12:45

Documento (Certidão)

13/08/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 21:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 21:01

Publicação

02/07/2025, 00:54

Publicação

02/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: FILIPE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA CORRÉU: GILBERTO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CORRÉU: MOACIR LOPES CORRÉU: PAULO CÉSAR DA SILVA CORRÉU: MARCOS GARCIA CORRÉU: WILSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: JOÃO REIS DA SILVA CORRÉU: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO CORRÉU: CINTYA CRISTINA DE OLIVEIRA CORRÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO CORRÉU: EDSON JOSÉ DA COSTA CORRÉU: ANÍSIO PEDRO GONÇALVES CORRÉU: MARCOS ROBERTO CICONE CORRÉU: JAIR CARLOS DE SOUZA CORRÉU: EDSON RODRIGO DOS SANTOS CORRÉU: ANDRÉIA CRISTINA RIBEIRO CORRÉU: ALESSANDRA CRISTINA DO CARMO CORRÉU: DARLEY SAMPAIO RAMOS CORRÉU: ROBERTO PAULO MENDONÇA CORRÉU: RODRIGO MARCONDES CORRÉU: PAULO CÉSAR VILAS BOAS CORRÉU: RÔMULO BARBOSA SILVA CORRÉU: HERALDO CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JULIANO ALVES DOMINGUES CORRÉU: ADRIANA RAMOS DA SILVA CORRÉU: ÉDER FRANQLIN BASSO CORRÉU: EULER EUDSON MARTINS CORRÉU: LEANDRO SOCORRO PEREIRA CORRÉU: PAULO EDUARDO MAIA DA SILVA CORRÉU: ELAINE MARIA DE TOLEDO CORRÉU: JOANA D'ARC DUARTE CORRÉU: LUCIMARA BARBOSA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL TIAGO NOGUEIRA CORRÉU: JOÃO SANTOS FERREIRA CORRÉU: RICARDO BUENO GERALDO CORRÉU: ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA CAETANO CORRÉU: JAILDA GARCIA BARBOSA CORRÉU: REGINALDO DA SILVA PINHO CORRÉU: MIGUEL PEREZ GIMENEZ NETO CORRÉU: LUÍS FABIANO ALVES DA COSTA CORRÉU: AGUINALDO ABÍLIO ALVES DE SOUZA CORRÉU: ODENIR JOSIAS MARIANO CORRÉU: ANAIR DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: EDUARDO RODRIGUES FILHO CORRÉU: VALTER LAURINDO CORRÊA CORRÉU: ANA PAULA SIGNORINI CORRÉU: JACKELINE SIGNORINI CORRÉU: ÂNGELO REINALDO CAMPOS CORRÉU: ALEX SANDRO GIULIETE BONVICINI CORRÉU: ARELY CERQUEIRA LEITE JÚNIOR CORRÉU: MIRIAM ALVES GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: VALTER LUÍS FERREIRA NUNES CORRÉU: ANTÔNIO HELTON DO NASCIMENTO CORRÉU: NILTON BUENO DE MATOS CORRÉU: JOÃO SOLER HARO JÚNIOR CORRÉU: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO CORRÉU: HERMES RAFAEL HERRERO CORRÉU: GISELE APARECIDA TONON CORRÉU: ANA LÚCIA CORREIA DIAS CORRÉU: LUÍS CARLOS CORRÊA CORRÉU: ÂNGELA MARIA BRANDÃO SILVA CORRÉU: ERCULANO JOSÉ SOARES CORRÉU: CLAUNICE AVELINO MARTINS CORRÉU: GILBERTO CARDOSO DE AZEVEDO CORRÉU: ELVIS CAMPOS DA SILVA CORRÉU: ADENIR DE CELLES FERREIRA CORRÉU: ERILDO JOSÉ DE ALMEIDA CORRÉU: PLÍNIO VALÉRIO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDERSON LOURENÇO AMBRÓZIO CORRÉU: RÚBIA ANDRÉIA DAVIS CORRÉU: EDER SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: ANA MARIA CARVALHO LOBO CORRÉU: JOHNNY CLEBER RODRIGUES AVENDANHO DE SOUZA CORRÉU: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO BARBOSA MARQUES CORRÉU: FABIO BATISTA DE CASTRO CORRÉU: DARLA PEREIRA TERRA CORRÉU: ALEXANDRE SOUZA NETO CORRÉU: MAURICIO TONON CORRÉU: JOSE CARLOS MENDES CORRÉU: IVANETE MALDONADO LEITE CORRÉU: MARCEL FRANCISCO ROBERTO VAQUES PEREIRA CORRÉU: ALZIRA MALDONADO LEITE CORRÉU: CAMILA MONTEIRO DIAS CORRÉU: ADENEVAL MARQUEZAN CORRÉU: FABIO RICARDO FERMINO CARNEIRO CORRÉU: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO CORRÉU: CARLOS ROGERIO SANTANA CORRÉU: PRISCILA DA SILVA ANDRADE CORRÉU: MARIA AMELIA DE SOUZA CORRÉU: OLIVIERI DAVIS JUNIOR CORRÉU: EDINA PAULO DA SILVA DA ROSA CORRÉU: LEANDRO RODRIGO DE SOUZA CORRÉU: EDSON LUIZ DOS SANTOS CORRÉU: MAURO FRANCISCO MARTINS CORRÉU: ROGERIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: RUFINO UBEDA FILHO CORRÉU: VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: FILIPE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA CORRÉU: GILBERTO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CORRÉU: MOACIR LOPES CORRÉU: PAULO CÉSAR DA SILVA CORRÉU: MARCOS GARCIA CORRÉU: WILSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: JOÃO REIS DA SILVA CORRÉU: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO CORRÉU: CINTYA CRISTINA DE OLIVEIRA CORRÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO CORRÉU: EDSON JOSÉ DA COSTA CORRÉU: ANÍSIO PEDRO GONÇALVES CORRÉU: MARCOS ROBERTO CICONE CORRÉU: JAIR CARLOS DE SOUZA CORRÉU: EDSON RODRIGO DOS SANTOS CORRÉU: ANDRÉIA CRISTINA RIBEIRO CORRÉU: ALESSANDRA CRISTINA DO CARMO CORRÉU: DARLEY SAMPAIO RAMOS CORRÉU: ROBERTO PAULO MENDONÇA CORRÉU: RODRIGO MARCONDES CORRÉU: PAULO CÉSAR VILAS BOAS CORRÉU: RÔMULO BARBOSA SILVA CORRÉU: HERALDO CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JULIANO ALVES DOMINGUES CORRÉU: ADRIANA RAMOS DA SILVA CORRÉU: ÉDER FRANQLIN BASSO CORRÉU: EULER EUDSON MARTINS CORRÉU: LEANDRO SOCORRO PEREIRA CORRÉU: PAULO EDUARDO MAIA DA SILVA CORRÉU: ELAINE MARIA DE TOLEDO CORRÉU: JOANA D'ARC DUARTE CORRÉU: LUCIMARA BARBOSA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL TIAGO NOGUEIRA CORRÉU: JOÃO SANTOS FERREIRA CORRÉU: RICARDO BUENO GERALDO CORRÉU: ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA CAETANO CORRÉU: JAILDA GARCIA BARBOSA CORRÉU: REGINALDO DA SILVA PINHO CORRÉU: MIGUEL PEREZ GIMENEZ NETO CORRÉU: LUÍS FABIANO ALVES DA COSTA CORRÉU: AGUINALDO ABÍLIO ALVES DE SOUZA CORRÉU: ODENIR JOSIAS MARIANO CORRÉU: ANAIR DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: EDUARDO RODRIGUES FILHO CORRÉU: VALTER LAURINDO CORRÊA CORRÉU: ANA PAULA SIGNORINI CORRÉU: JACKELINE SIGNORINI CORRÉU: ÂNGELO REINALDO CAMPOS CORRÉU: ALEX SANDRO GIULIETE BONVICINI CORRÉU: ARELY CERQUEIRA LEITE JÚNIOR CORRÉU: MIRIAM ALVES GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: VALTER LUÍS FERREIRA NUNES CORRÉU: ANTÔNIO HELTON DO NASCIMENTO CORRÉU: NILTON BUENO DE MATOS CORRÉU: JOÃO SOLER HARO JÚNIOR CORRÉU: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO CORRÉU: HERMES RAFAEL HERRERO CORRÉU: GISELE APARECIDA TONON CORRÉU: ANA LÚCIA CORREIA DIAS CORRÉU: LUÍS CARLOS CORRÊA CORRÉU: ÂNGELA MARIA BRANDÃO SILVA CORRÉU: ERCULANO JOSÉ SOARES CORRÉU: CLAUNICE AVELINO MARTINS CORRÉU: GILBERTO CARDOSO DE AZEVEDO CORRÉU: ELVIS CAMPOS DA SILVA CORRÉU: ADENIR DE CELLES FERREIRA CORRÉU: ERILDO JOSÉ DE ALMEIDA CORRÉU: PLÍNIO VALÉRIO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDERSON LOURENÇO AMBRÓZIO CORRÉU: RÚBIA ANDRÉIA DAVIS CORRÉU: EDER SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: ANA MARIA CARVALHO LOBO CORRÉU: JOHNNY CLEBER RODRIGUES AVENDANHO DE SOUZA CORRÉU: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO BARBOSA MARQUES CORRÉU: FABIO BATISTA DE CASTRO CORRÉU: DARLA PEREIRA TERRA CORRÉU: ALEXANDRE SOUZA NETO CORRÉU: MAURICIO TONON CORRÉU: JOSE CARLOS MENDES CORRÉU: IVANETE MALDONADO LEITE CORRÉU: MARCEL FRANCISCO ROBERTO VAQUES PEREIRA CORRÉU: ALZIRA MALDONADO LEITE CORRÉU: CAMILA MONTEIRO DIAS CORRÉU: ADENEVAL MARQUEZAN CORRÉU: FABIO RICARDO FERMINO CARNEIRO CORRÉU: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO CORRÉU: CARLOS ROGERIO SANTANA CORRÉU: PRISCILA DA SILVA ANDRADE CORRÉU: MARIA AMELIA DE SOUZA CORRÉU: OLIVIERI DAVIS JUNIOR CORRÉU: EDINA PAULO DA SILVA DA ROSA CORRÉU: LEANDRO RODRIGO DE SOUZA CORRÉU: EDSON LUIZ DOS SANTOS CORRÉU: MAURO FRANCISCO MARTINS CORRÉU: ROGERIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: RUFINO UBEDA FILHO CORRÉU: VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO FILIPE THOMAZ DA SILVA opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática e-STJ fls. 2532-2544, arguindo omissões relacionadas à fixação da pena-base da paciente. Segundo o embargante, não foram analisados os seguintes pontos: 1. A alegação de que a pena-base foi elevada em primeiro grau com fundamento no fato de que o crime de tráfico "faria mal à saúde pública", circunstância que seria elementar do tipo penal, e que, em segundo grau, a elevação foi mantida com fundamento diverso - a suposta participação da paciente no Primeiro Comando da Capital (PCC) -, configurando bis in idem, pois os mesmos fatos utilizados para condenar teriam sido empregados para aumentar a pena; 2. A ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de segunda instância teria realizado "indevida inovação recursal em desfavor da paciente" ao incluir circunstância não constante da sentença para manter a exasperação da pena-base; 3. A ausência de justificativa para a fração de aumento utilizada na pena-base (1/3), sendo que o embargante solicita, na pior das hipóteses, a redução da fração para 1/6, por analogia ao tratamento dado à agravante de reincidência. Ao cabo da exposição da causa de pedir, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para serem sanadas as omissões apontadas e analisadas as causas de pedir relacionadas à dosimetria da pena-base da paciente (e-STJ fls. 2551-2553). É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto. No entanto, julgo pertinente aclarar que o reforço de argumentação do Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus. Esse é o entendimento dessa Corte de Justiça, materializado em precedente vinculante, cuja ementa reproduzo abaixo (Tema 1214): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in pejus). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido. 4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. 5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Recurso especial provido para fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado. (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) Também entendo pertinente esclarecer que as consequências do delito não foram determinadas exclusivamente em razão da participação da paciente no PCC, mas sim porque esse elo do grupo era responsável pelo envio de ordens da organização criminosa de dentro para fora das unidades prisionais, o que extrapola os elementos ínsitos ao tipo. Quanto à fração de acréscimo na pena-base, observo que a sentença utilizou o clássico critério de 1/6 sobre a pena-base, e não a fração de 1/3 como indicado pelo embargante. Como foram negativadas duas circunstâncias judiciais, a pena-base foi corretamente dosada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias." (AgRg no HC 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Efetivamente, é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (...)" (HC 595958 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/08/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/08/2020). Ou seja, "a revisão da dosimetria em sede de recurso especial é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: FILIPE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA CORRÉU: GILBERTO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CORRÉU: MOACIR LOPES CORRÉU: PAULO CÉSAR DA SILVA CORRÉU: MARCOS GARCIA CORRÉU: WILSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: JOÃO REIS DA SILVA CORRÉU: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO CORRÉU: CINTYA CRISTINA DE OLIVEIRA CORRÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO CORRÉU: EDSON JOSÉ DA COSTA CORRÉU: ANÍSIO PEDRO GONÇALVES CORRÉU: MARCOS ROBERTO CICONE CORRÉU: JAIR CARLOS DE SOUZA CORRÉU: EDSON RODRIGO DOS SANTOS CORRÉU: ANDRÉIA CRISTINA RIBEIRO CORRÉU: ALESSANDRA CRISTINA DO CARMO CORRÉU: DARLEY SAMPAIO RAMOS CORRÉU: ROBERTO PAULO MENDONÇA CORRÉU: RODRIGO MARCONDES CORRÉU: PAULO CÉSAR VILAS BOAS CORRÉU: RÔMULO BARBOSA SILVA CORRÉU: HERALDO CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JULIANO ALVES DOMINGUES CORRÉU: ADRIANA RAMOS DA SILVA CORRÉU: ÉDER FRANQLIN BASSO CORRÉU: EULER EUDSON MARTINS CORRÉU: LEANDRO SOCORRO PEREIRA CORRÉU: PAULO EDUARDO MAIA DA SILVA CORRÉU: ELAINE MARIA DE TOLEDO CORRÉU: JOANA D'ARC DUARTE CORRÉU: LUCIMARA BARBOSA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL TIAGO NOGUEIRA CORRÉU: JOÃO SANTOS FERREIRA CORRÉU: RICARDO BUENO GERALDO CORRÉU: ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA CAETANO CORRÉU: JAILDA GARCIA BARBOSA CORRÉU: REGINALDO DA SILVA PINHO CORRÉU: MIGUEL PEREZ GIMENEZ NETO CORRÉU: LUÍS FABIANO ALVES DA COSTA CORRÉU: AGUINALDO ABÍLIO ALVES DE SOUZA CORRÉU: ODENIR JOSIAS MARIANO CORRÉU: ANAIR DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: EDUARDO RODRIGUES FILHO CORRÉU: VALTER LAURINDO CORRÊA CORRÉU: ANA PAULA SIGNORINI CORRÉU: JACKELINE SIGNORINI CORRÉU: ÂNGELO REINALDO CAMPOS CORRÉU: ALEX SANDRO GIULIETE BONVICINI CORRÉU: ARELY CERQUEIRA LEITE JÚNIOR CORRÉU: MIRIAM ALVES GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: VALTER LUÍS FERREIRA NUNES CORRÉU: ANTÔNIO HELTON DO NASCIMENTO CORRÉU: NILTON BUENO DE MATOS CORRÉU: JOÃO SOLER HARO JÚNIOR CORRÉU: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO CORRÉU: HERMES RAFAEL HERRERO CORRÉU: GISELE APARECIDA TONON CORRÉU: ANA LÚCIA CORREIA DIAS CORRÉU: LUÍS CARLOS CORRÊA CORRÉU: ÂNGELA MARIA BRANDÃO SILVA CORRÉU: ERCULANO JOSÉ SOARES CORRÉU: CLAUNICE AVELINO MARTINS CORRÉU: GILBERTO CARDOSO DE AZEVEDO CORRÉU: ELVIS CAMPOS DA SILVA CORRÉU: ADENIR DE CELLES FERREIRA CORRÉU: ERILDO JOSÉ DE ALMEIDA CORRÉU: PLÍNIO VALÉRIO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDERSON LOURENÇO AMBRÓZIO CORRÉU: RÚBIA ANDRÉIA DAVIS CORRÉU: EDER SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: ANA MARIA CARVALHO LOBO CORRÉU: JOHNNY CLEBER RODRIGUES AVENDANHO DE SOUZA CORRÉU: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO BARBOSA MARQUES CORRÉU: FABIO BATISTA DE CASTRO CORRÉU: DARLA PEREIRA TERRA CORRÉU: ALEXANDRE SOUZA NETO CORRÉU: MAURICIO TONON CORRÉU: JOSE CARLOS MENDES CORRÉU: IVANETE MALDONADO LEITE CORRÉU: MARCEL FRANCISCO ROBERTO VAQUES PEREIRA CORRÉU: ALZIRA MALDONADO LEITE CORRÉU: CAMILA MONTEIRO DIAS CORRÉU: ADENEVAL MARQUEZAN CORRÉU: FABIO RICARDO FERMINO CARNEIRO CORRÉU: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO CORRÉU: CARLOS ROGERIO SANTANA CORRÉU: PRISCILA DA SILVA ANDRADE CORRÉU: MARIA AMELIA DE SOUZA CORRÉU: OLIVIERI DAVIS JUNIOR CORRÉU: EDINA PAULO DA SILVA DA ROSA CORRÉU: LEANDRO RODRIGO DE SOUZA CORRÉU: EDSON LUIZ DOS SANTOS CORRÉU: MAURO FRANCISCO MARTINS CORRÉU: ROGERIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: RUFINO UBEDA FILHO CORRÉU: VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Filipe Thomaz da Silva em favor de AUDECE MARTINS DE SOUZA, em que se alega constrangimento ilegal atribuído ao 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (autos nº 2083197-13.2023.8.26.0000). A paciente, senhora de 74 anos, portadora de cardiopatia com histórico recente de infartos e diabetes, foi condenada no âmbito da denominada "Operação Desmonte" à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 82 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76 (associação para o tráfico de drogas). Segundo a narrativa processual, os fatos remontam ao ano de 2003, quando a paciente teria integrado associação voltada ao tráfico de entorpecentes, recebendo orientações do corréu Jair. Em março de 2023, expediu-se mandado de prisão para início do cumprimento da pena, o qual permanece em aberto. Anteriormente, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior (HC nº 810842/SP), buscando redimensionamento da pena e modificação de regime prisional, entre outros benefícios. Contudo, o writ não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal de origem. Diante disso, a defesa ajuizou revisão criminal, julgada improcedente pela Corte estadual. A impetração atual desenvolve-se em três vertentes principais: Primeiro, questiona a dosimetria penal aplicada, arguindo que a exasperação da pena-base ocorreu sem fundamentação idônea e específica quanto ao montante do aumento, baseando-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal, o que caracterizaria bis in idem. Aponta ainda inovação recursal pelo Tribunal, que teria modificado a fundamentação originária (reformatio in pejus), e ausência de justificativa para o incremento da pena pela agravante de reincidência. Segundo, apresenta pleitos subsidiários humanitários, considerando a avançada idade e as condições de saúde da paciente, solicitando: (i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ao argumento de que, com o redimensionamento para 3 anos e 6 meses e diante da reincidência não específica, a medida seria socialmente recomendável; (ii) aplicação do sursis etário ou humanitário (art. 77, §2º, CP); ou (iii) concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Por fim, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando o lapso temporal entre a publicação da sentença condenatória (dezembro de 2008) e a presente data, superior aos 12 anos do prazo prescricional aplicável (art. 109, III, CP), especialmente porque os fatos ocorreram antes da alteração legislativa que modificou as hipóteses de interrupção da prescrição. Diante deste quadro, requer liminarmente a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, o redimensionamento da pena, a aplicação de medidas alternativas à prisão ou a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. É o relatório. Em primeiro lugar, tendo em vista os vários pedidos de concessão de prisão domiciliar humanitária, em razão do grave quadro de saúde da paciente, compulsando os autos do processo de execução penal n. 0003350-82.2024.8.26.0154, em curso perante o DEECRIM da 8ª RAJ (Comarca de São José do Rio Preto), constata-se que a MM Juíza de Direito concedeu a prisão domiciliar em favor da paciente, em decisão emitida no dia 05 de setembro de 2024 (páginas 887-889 do referido PEC). Feita essa breve observação, assento o não cabimento do habeas corpus. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, seria cabível, em tese, a interposição do recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, identifico flagrante ilegalidade apenas na fração de agravo da reincidência. Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, o caso da paciente foi julgado por sentença em primeira instância e, depois, em segunda instância através de recurso de apelação, embargos de declaração, revisão criminal e recurso especial não admitido (e-STJ fls. 1311-2451). A sentença de primeiro grau dosou a pena da paciente da seguinte forma: “Tendo em vista os elementos norteadores do art. 59 do Cód. Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pois, como já explanado, age com intenso dolo e gera graves conseqüências sociais aquele que opta como meio de vida negociar produtos seriamente danosos à saúde pública. Verificada a reincidência (fls. 396 do apenso), incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do Cód. Penal, razão pela qual elevo a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa. Não há causas especiais de aumento ou diminuição da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, em razão da reincidência. O valor unitário do dia-multa é o mínimo legal, observada a situação econômica da ré.” (e-STJ fls. 162-163) [...] “AUDECE MARTINS DE SOUZA, RG Nº 7.644.119, a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal, por ter infringido o artigo 14 da Lei nº 6.368/76;” (e-STJ fls. 208). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo da paciente, com a seguinte fundamentação: “29. AUDECE MARTINS DE SOUZA. Sua pena não comporta reparo. Para o crime de associação ao tráfico, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, diante da dimensão da organização criminosa, contando com vários integrantes, com líderes que passavam ordens de dentro dos presídios, inclusive com vínculo à facção criminosa “PCC”, mostra-se justificada a reprimenda eleita na r. sentença, 04 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 66 (sessenta e seis) dias- multa. Na segunda fase, diante da reincidência (fls. 396 do apenso), foi elevada a pena a 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 82 (oitenta e dois) dias- multa, no valor mínimo legal. Diante do quantum de pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 33, § 3º do CP), que bem justificaram o aumento da pena-base, e da nódoa recidiva, outro não poderia ser o regime prisional senão o fechado, sendo vedada a concessão de qualquer benefício.” (e-STJ fls. 582-583). De fato, a premeditação, fundamento invocado pelas instâncias ordinárias para negativar a culpabilidade, é considerado válido por essa Corte de Justiça, porque o planejamento do crime demonstra a maior intensidade do dolo e, por consequência, maior periculosidade do agente e reprovabilidade da conduta. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE WRIT. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme outrora consignado, o habeas corpus é incompatível para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O aumento das penas-base em razão circunstâncias judiciais - culpabilidade e consequências do delito -, foi devidamente fundamentado em elementos concretos do caso. A culpabilidade está baseada na forma de premeditação e planejamento da conduta criminosa, circunstâncias aptas a demonstrarem a maior intensidade do dolo dos ora pacientes, denotando-se a maior periculosidade e reprovabilidade da conduta. A consequência do crime, por sua vez, está fulcrada nos danos psicológicos sofridos pela vitima, a qual foi mantida em cativeiro, restringindo-se sua liberdade por várias horas, além de ter sido constantemente ameaçada de morte pelos dois agentes, com o uso de arma de fogo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 461.771/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019, grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. OMISSÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREPARO PRÉVIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, há que se acolher os embargos para a integração da decisão embargada com efeitos infringentes. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, o preparo prévio da conduta criminosa e sua premeditação, autorizam a conclusão pelo desvalor da vetorial da culpabilidade. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a pena do recorrente a 18 anos, 2 meses e 14 dias, mais 2172 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.704.093/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020, grifou-se.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (MODUS OPERANDI). FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que as instâncias antecedentes consideram como desfavoráveis, respectivamente, a quantidade do entorpecente apreendido (127.211,360 gramas de peso líquido de maconha) e as circunstâncias do crime de associação para o tráfico (premeditação, estruturação robusta e periculosidade da organização criminosa) para exasperar as sanções iniciais dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas na fração de 1/3, o que não se mostra desproporcional, sobretudo tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de associação para o trágico de entorpecentes (3 a 10 anos de reclusão). 3. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 677.083/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021, grifou-se.) Quanto às consequências do delito, o Tribunal de origem destacou que a associação integrada pela paciente passava ordens de dentro dos presídios, fato essencial para o funcionamento do PCC e que extrapola a prognose do legislador e autoriza a exasperação da pena. Relativamente à fração de aumento da reincidência, verifica-se que as instâncias ordinárias optaram por um critério mais rígido que a fração de 1/6, que é tradicionalmente aceito, porém, sem fundamentação adequada. O exame da sentença e do acórdão revela que a paciente tem apenas uma condenação que qualifica reincidência e que justifica a aplicação da agravante do art. 61, I, do Código Penal. A sentença de primeiro grau não motivou adequadamente a operação de usar uma fração mais grave que a de 1/6 para modular a reincidência. A considerar que a paciente tem apenas uma condenação que gera reincidência, à míngua de motivação adequada, a pena deve ser agravada em 1/6 (um sexto), conforme pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça. A propósito: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Henrique Rocha Santos, condenado por tráfico de drogas. A defesa questiona a dosimetria da pena, pedindo a revisão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase, bem como o quantum de aumento na segunda fase. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da pena-base, com fundamento na natureza e na quantidade da droga apreendida, foi realizada de forma proporcional e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; e se o aumento realizado na etapa intermediária é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha), entendeu, em harmonia com o firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 4. No entanto, a quantidade de droga apreendida (4,9g de crack) não é expressiva a ponto de justificar um aumento da pena-base, sendo a majoração em 1/6 considerada desproporcional à luz da jurisprudência desta Corte. 5. "Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a aplicação da agravante na fração de 1/3 pelo fato de o ora agravado ser reincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, ostentando o réu apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico" (AgRg no HC n. 662.859/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 762.156/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. ÚNICO ÉDITO CONDENATÓRIO VALORADO. ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência deste Sodalício, havendo apenas um édito condenatório definitivo que configure a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, mostra-se proporcional a elevação da pena em 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria. 2. No caso, embora o Réu ostente mais de uma condenação pretérita, a Jurisdição Ordinária consignou, expressamente, que somente uma seria valorada para fins de reincidência; as demais foram sopesadas como maus antecedentes, na liquidação da sanção basilar. Assim, afigura-se excessivo o aumento da pena-provisória em patamar próximo de 1/3 (um terço), sendo de rigor a concessão da ordem de habeas corpus para readequá-lo ao parâmetro, usualmente, aplicado por esta Corte (1/6). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 880.054/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifou-se.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, ainda que se trate de reincidente específico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 743.680/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022, grifou-se.) É o caso, portanto, de redimensionar a pena da paciente. Mantida a pena-base em 4 anos de reclusão e 66 dias-multa, agravada a pena à razão de 1/6 por força da reincidência, concretizo a pena da paciente em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 77 dias-multa. Cabe, agora, analisar o pedido de prescrição da pretensão executória. A pena ora aplicada prescreve em 12 anos, como prevê o art. 109, III, do Código Penal. O fato foi praticado no dia 01 de setembro de 2003 a sentença condenatória foi publicada no dia 18 de dezembro de 2008 (e-STJ fls. 25-227). Como decidido pelo Tribunal de Justiça no julgamento da revisão criminal (e-STJ fls. 1270), o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição, ainda que o crime tenha sido praticado antes da Lei n. 11.596/2007, que alterou o inciso IV, do art. 117, do Código Penal, para incluir o acórdão condenatório recorrível como marco interruptivo da prescrição. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 176.473/RR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SE APLICA INCLUSIVE AOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1° grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena imposta. III – Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que os preceitos constitucionais que regem a aplicação retroativa da norma penal benéfica e a irretroatividade da lei mais grave ao acusado (art. 5°, XL, da Constituição Federal) não são aplicáveis aos precedentes jurisprudenciais, pois tais regras referem-se às leis penais. Precedentes. IV – Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1371127 AgR-segundo-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Pleno desta Suprema Corte, no julgamento do habeas corpus n. 176.473, Relator Ministro Alexandre de Moraes, fixou a compreensão no sentido de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença de primeiro grau, interrompe o prazo prescricional. 2. A orientação desta Suprema Corte já era no sentido de que “Mesmo antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/2007, o Superior Tribunal de Justiça e esta Suprema Corte já haviam consolidado o entendimento de que o acórdão de segundo grau que, confirmando a condenação de primeira instância, modificasse a pena, de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tinha relevância jurídica e, portanto, deveria ser considerado como uma nova causa de interrupção do prazo prescricional” (HC 106.222, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 29/03/2011). 3. In casu, o acórdão recorrido diverge da orientação firmada por esta Suprema Corte. 4. Nego provimento ao agravo interno. (RE 1472487 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-032024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2024 PUBLIC 26-032024 - grifou-se) Portanto, entende a Suprema Corte que não se trata de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, uma vez que a modificação trazida pela Lei 11.596/2007 apenas tornou explícito o entendimento que já era consolidado em sua jurisprudência, uma vez que o acórdão confirmatório representa a continuidade do exercício da jurisdição penal, na qual o Estado reforça a condenação previamente estabelecida. Ou seja, conforme o entendimento do STF, a tese de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, mesmo antes do advento da Lei 11.596/2007, é uma construção jurisprudencial, a qual não se submete às regras de retroatividade benéfica e irretroatividade de lei penal mais grave, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da República. Isso quer dizer que não se passaram mais de 12 anos entre os diversos marcos interruptivos da prescrição. Tendo em vista a reincidência, a presença de circunstâncias judiciais negativas e a dosagem de pena superior a 4 (quatro) anos, não incabíveis os benefícios da substituição da privativa por penas restritivas de direitos e a fixação de regime penitenciário diverso do fechado. E prejudicado o pedido de concessão de prisão domiciliar, porque ele já foi concedido pelo juízo de primeiro grau. Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena da paciente para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, bem como as demais disposições da sentença e do acórdão, considerando a concessão da prisão domiciliar determinada pelo juízo da execução penal. Comunique-se, com urgência, o MM Juízo do DEECRIM da 8ª RAJ (Comarca de São José do Rio Preto), execução penal n. 0003350-82.2024.8.26.0154, para retificação da pena, conforme parâmetros supra definidos. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 828071/SP (2023/0189903-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: FILIPE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: AUDECE MARTINS DE SOUZA CORRÉU: GILBERTO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CORRÉU: MOACIR LOPES CORRÉU: PAULO CÉSAR DA SILVA CORRÉU: MARCOS GARCIA CORRÉU: WILSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: JOÃO REIS DA SILVA CORRÉU: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO CORRÉU: CINTYA CRISTINA DE OLIVEIRA CORRÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO CORRÉU: EDSON JOSÉ DA COSTA CORRÉU: ANÍSIO PEDRO GONÇALVES CORRÉU: MARCOS ROBERTO CICONE CORRÉU: JAIR CARLOS DE SOUZA CORRÉU: EDSON RODRIGO DOS SANTOS CORRÉU: ANDRÉIA CRISTINA RIBEIRO CORRÉU: ALESSANDRA CRISTINA DO CARMO CORRÉU: DARLEY SAMPAIO RAMOS CORRÉU: ROBERTO PAULO MENDONÇA CORRÉU: RODRIGO MARCONDES CORRÉU: PAULO CÉSAR VILAS BOAS CORRÉU: RÔMULO BARBOSA SILVA CORRÉU: HERALDO CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JULIANO ALVES DOMINGUES CORRÉU: ADRIANA RAMOS DA SILVA CORRÉU: ÉDER FRANQLIN BASSO CORRÉU: EULER EUDSON MARTINS CORRÉU: LEANDRO SOCORRO PEREIRA CORRÉU: PAULO EDUARDO MAIA DA SILVA CORRÉU: ELAINE MARIA DE TOLEDO CORRÉU: JOANA D'ARC DUARTE CORRÉU: LUCIMARA BARBOSA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL TIAGO NOGUEIRA CORRÉU: JOÃO SANTOS FERREIRA CORRÉU: RICARDO BUENO GERALDO CORRÉU: ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA CAETANO CORRÉU: JAILDA GARCIA BARBOSA CORRÉU: REGINALDO DA SILVA PINHO CORRÉU: MIGUEL PEREZ GIMENEZ NETO CORRÉU: LUÍS FABIANO ALVES DA COSTA CORRÉU: AGUINALDO ABÍLIO ALVES DE SOUZA CORRÉU: ODENIR JOSIAS MARIANO CORRÉU: ANAIR DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: EDUARDO RODRIGUES FILHO CORRÉU: VALTER LAURINDO CORRÊA CORRÉU: ANA PAULA SIGNORINI CORRÉU: JACKELINE SIGNORINI CORRÉU: ÂNGELO REINALDO CAMPOS CORRÉU: ALEX SANDRO GIULIETE BONVICINI CORRÉU: ARELY CERQUEIRA LEITE JÚNIOR CORRÉU: MIRIAM ALVES GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: VALTER LUÍS FERREIRA NUNES CORRÉU: ANTÔNIO HELTON DO NASCIMENTO CORRÉU: NILTON BUENO DE MATOS CORRÉU: JOÃO SOLER HARO JÚNIOR CORRÉU: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO CORRÉU: HERMES RAFAEL HERRERO CORRÉU: GISELE APARECIDA TONON CORRÉU: ANA LÚCIA CORREIA DIAS CORRÉU: LUÍS CARLOS CORRÊA CORRÉU: ÂNGELA MARIA BRANDÃO SILVA CORRÉU: ERCULANO JOSÉ SOARES CORRÉU: CLAUNICE AVELINO MARTINS CORRÉU: GILBERTO CARDOSO DE AZEVEDO CORRÉU: ELVIS CAMPOS DA SILVA CORRÉU: ADENIR DE CELLES FERREIRA CORRÉU: ERILDO JOSÉ DE ALMEIDA CORRÉU: PLÍNIO VALÉRIO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDERSON LOURENÇO AMBRÓZIO CORRÉU: RÚBIA ANDRÉIA DAVIS CORRÉU: EDER SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: ANA MARIA CARVALHO LOBO CORRÉU: JOHNNY CLEBER RODRIGUES AVENDANHO DE SOUZA CORRÉU: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO BARBOSA MARQUES CORRÉU: FABIO BATISTA DE CASTRO CORRÉU: DARLA PEREIRA TERRA CORRÉU: ALEXANDRE SOUZA NETO CORRÉU: MAURICIO TONON CORRÉU: JOSE CARLOS MENDES CORRÉU: IVANETE MALDONADO LEITE CORRÉU: MARCEL FRANCISCO ROBERTO VAQUES PEREIRA CORRÉU: ALZIRA MALDONADO LEITE CORRÉU: CAMILA MONTEIRO DIAS CORRÉU: ADENEVAL MARQUEZAN CORRÉU: FABIO RICARDO FERMINO CARNEIRO CORRÉU: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO CORRÉU: CARLOS ROGERIO SANTANA CORRÉU: PRISCILA DA SILVA ANDRADE CORRÉU: MARIA AMELIA DE SOUZA CORRÉU: OLIVIERI DAVIS JUNIOR CORRÉU: EDINA PAULO DA SILVA DA ROSA CORRÉU: LEANDRO RODRIGO DE SOUZA CORRÉU: EDSON LUIZ DOS SANTOS CORRÉU: MAURO FRANCISCO MARTINS CORRÉU: ROGERIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: RUFINO UBEDA FILHO CORRÉU: VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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