Agravo em Recurso Especial 5011708-33.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011708-33.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5011708-33.2022.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.331/stf. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 1.331/STF. 2. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno manejado pela ora agravante, mantendo o desfecho de denegação da segurança. 3. Violações alegadas: art. 150, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em se verificar a adequada aplicação do precedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso não aponta qualquer circunstância que justifique a não-incidência do precedente. 6. Diante da expressa fundamentação do v. acórdão recorrido, admitindo que a parte agravante é contribuinte habitual do imposto em comento, e do reconhecimento da inexistência de repercussão geral acerca da matéria constante do Tema 1.331/STF, mostra-se absolutamente acertado o juízo de adequação realizado na hipótese. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/02/2026 A 20/02/2026 APELAÇÃO Nº 5011708-33.2022.8.24.0038/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5011708-33.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de janeiro de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5011708-33.2022.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50117083320228240038/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 20/10/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento Evento 114 - 20/10/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado

22/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 16:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:51

Protocolo de Petição

12/09/2025, 08:33

Publicação

10/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2798439/SC (2024/0438770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUZVILLE ENGENHARIA LTDA contra decisão que indeferiu pedido apresentado após o julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, no qual pede o sobrestamento do recurso especial em razão de, à época, a Primeira Seção não ter decidido a afetação de recursos especiais (REsp 2.025.997/DF e REsp 2.133.933/DF) à sistemática dos recursos repetitivos. A parte embargante alega, em síntese (fls. 1124/1128): A Embargante se manifestou nos autos em razão da admissão de controvérsia junto a esta Corte Superior, através da Controvérsia nº 718, requerendo a suspensão do presente feito. Proferido despacho, houve o indeferimento do pedido, por entender o Ilmo. Relator que não se deve suspender tramitação de processos enquanto não se decidir a afetação dos recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos [...] contudo, o despacho proferido pelo eminente Ministro Relator, restou omisso quanto à aplicação do art. 256 do RISTJ e art. 1.037, II do CPC. Impugnação apresentada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA (fl. 1135/1138). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Com efeito, como consignado na decisão embargada, “por petição recebida em 1º de julho de 2025, Luzville Engenharia Ltda pede a suspensão do processo em razão da “proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.025.997/DF e Recurso Especial n. 2.133.933/DF, ao rito dos repetitivos [...] com o registro do fato de o acórdão dos embargos de declaração ter sido publicado em 24 de junho de 2025, deve-se indeferir o pedido, pois não se deve suspender a tramitação do processo enquanto a Primeira Seção não decidir a afetação dos recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos”. Não há, pois, vício de integração a ser sanado. Não obstante, é necessário explicitar a impossibilidade de haver determinação de sobrestamento processual, nesse momento. Isso porque, embora este Tribunal Superior esteja acolhendo embargos de declaração, com efeito modificativo, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores, quando a questão recursal está pendente de apreciação pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos (v.g.: EDcl no AgInt no REsp n. 2.081.729/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024), no caso dos autos, em razão de a petição apresentada pela parte recorrente não produzir o efeito de suspender o prazo recursal atinente ao julgamento dos embargos de declaração, forçoso reconhecer a preclusão para se determinar o sobrestamento. Com efeito, recentemente, em 13 de agosto de 2025, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, decidiu afetar o REsp 2.025.997/DF e o REsp 2.133.933/DF à sistemática dos recursos repetitivos para o fim de definir “se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”; e determinou a suspensão do processamento dos processos em que se discute a mesma matéria. Todavia, como alertado na decisão embargada (publicada em 5 de agosto de 2025), a ementa do acórdão de julgamento dos embargos de declaração foi publicada em 24 de junho de 2025 e a petição com o pedido de sobrestamento foi apresentada em 1º de julho de 2025 (momento em que ainda não tinha ocorrido a afetação), ao tempo em que os presentes embargos de declaração foram opostos em 12 de agosto de 2025. No contexto, em razão da preclusão, não há como se determinar o cancelamento dos julgamentos anteriores para fim de sobrestamento do recurso especial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

14/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

14/08/2025, 19:01

Documentos

Acórdão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2798439/SC (2024/0438770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUZVILLE ENGENHARIA LTDA contra decisão que indeferiu pedido apresentado após o julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, no qual pede o sobrestamento do recurso especial em razão de, à época, a Primeira Seção não ter decidido a afetação de recursos especiais (REsp 2.025.997/DF e REsp 2.133.933/DF) à sistemática dos recursos repetitivos. A parte embargante alega, em síntese (fls. 1124/1128): A Embargante se manifestou nos autos em razão da admissão de controvérsia junto a esta Corte Superior, através da Controvérsia nº 718, requerendo a suspensão do presente feito. Proferido despacho, houve o indeferimento do pedido, por entender o Ilmo. Relator que não se deve suspender tramitação de processos enquanto não se decidir a afetação dos recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos [...] contudo, o despacho proferido pelo eminente Ministro Relator, restou omisso quanto à aplicação do art. 256 do RISTJ e art. 1.037, II do CPC. Impugnação apresentada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA (fl. 1135/1138). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Com efeito, como consignado na decisão embargada, “por petição recebida em 1º de julho de 2025, Luzville Engenharia Ltda pede a suspensão do processo em razão da “proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.025.997/DF e Recurso Especial n. 2.133.933/DF, ao rito dos repetitivos [...] com o registro do fato de o acórdão dos embargos de declaração ter sido publicado em 24 de junho de 2025, deve-se indeferir o pedido, pois não se deve suspender a tramitação do processo enquanto a Primeira Seção não decidir a afetação dos recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos”. Não há, pois, vício de integração a ser sanado. Não obstante, é necessário explicitar a impossibilidade de haver determinação de sobrestamento processual, nesse momento. Isso porque, embora este Tribunal Superior esteja acolhendo embargos de declaração, com efeito modificativo, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores, quando a questão recursal está pendente de apreciação pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos (v.g.: EDcl no AgInt no REsp n. 2.081.729/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024), no caso dos autos, em razão de a petição apresentada pela parte recorrente não produzir o efeito de suspender o prazo recursal atinente ao julgamento dos embargos de declaração, forçoso reconhecer a preclusão para se determinar o sobrestamento. Com efeito, recentemente, em 13 de agosto de 2025, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, decidiu afetar o REsp 2.025.997/DF e o REsp 2.133.933/DF à sistemática dos recursos repetitivos para o fim de definir “se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”; e determinou a suspensão do processamento dos processos em que se discute a mesma matéria. Todavia, como alertado na decisão embargada (publicada em 5 de agosto de 2025), a ementa do acórdão de julgamento dos embargos de declaração foi publicada em 24 de junho de 2025 e a petição com o pedido de sobrestamento foi apresentada em 1º de julho de 2025 (momento em que ainda não tinha ocorrido a afetação), ao tempo em que os presentes embargos de declaração foram opostos em 12 de agosto de 2025. No contexto, em razão da preclusão, não há como se determinar o cancelamento dos julgamentos anteriores para fim de sobrestamento do recurso especial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2798439/SC (2024/0438770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUZVILLE ENGENHARIA LTDA contra decisão que, ao conhecer do agravo, com apoio em entendimento jurisprudencial e nas súmulas 211 do STJ e 280 e 282 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute “a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais, como consumidora final contribuinte do imposto, na aquisição de bens de uso e consumo, ou destinadas ao seu ativo imobilizado”; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. A parte embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quanto à observância das Súmulas 211 do STJ e 280 e 282 do STF (fls. 1009/1016). Impugnação apresentada pela parte embargada (fls. 1020/2023). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Com efeito, os pontos suscitados pela parte embargante foram expressamente tratados na decisão embargada e a pretensão de sua modificação, sem a presença de vício de integração, não é própria da via dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798439/SC (2024/0438770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUZVILLE ENGENHARIA LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.093 DO STF. COBRANÇA AUTORIZADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 155, § 2º, VII, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ART. 6º, § 1º, DA LC N. 87/1996 E PELO ART. 4º, XIV, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 673/703): Trata-se os presentes autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que seja assegurado o direito da Impetrante, ora Recorrente, de não sofrer a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais por ela efetuada, como consumidora final contribuinte do imposto, nas aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, até que seja promulgada lei estadual válida e vigente que dê amparo a tal cobrança, ou, quando menos, até o fim do transcurso da anterioridade tributária anual ou nonagesimal para a eficácia da Lei Complementar 190/2022. [...] O acórdão incorreu em ofensa aos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; art. 6º do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; inc. XV, ao art. 12, inc. XV da Lei Kandir, além de ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022 [...] Ofensa ao Art. 489, §1º, inc. IV e ao Art. 1.022 do CPC. [...] No que se refere ao julgamento do RE 1.287.019, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL nas operações de vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes sem a criação de lei complementar, exatamente porque apenas essa espécie de lei tem a capacidade de definir uma relação jurídico-tributária entre o Fisco e Contribuinte quando da criação de novos tributos, conforme estipula o art. 146, III, “a” da CF/88, o que é absolutamente a mesma situação verificada quando das operações interestaduais para consumidores finais contribuintes do ICMS, ponto que também restou omisso no acórdão embargado. Percebe-se, portanto, que o Estado de Santa Catarina, assim como outros Estados, passou a exigir o DIFAL em venda para consumidor final contribuinte do ICMS, de aquisição de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, sem a edição da legislação pertinente, publicada após a Lei Complementar 190/2022, portanto sem qualquer respaldo legal, e ainda, sem respeitar a anterioridade anual, aplicável ao caso, por força do disposto no texto constitucional, em seu art. 150, inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, em manifesta ofensa ao princípio da anterioridade anual. Ponto que também restou omisso. Oportuno destacar que este E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seu entendimento, de que há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo é omisso sobre os argumentos levantados pela parte, que sejam de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. [...] Embora o julgamento do Tema 1093 tenha tratado de situação diversa, claramente o raciocínio jurídico lá firmado amolda-se integralmente ao presente caso. [...] Ora, no caso posto em análise (operações interestaduais realizadas por contribuinte do imposto, de aquisição de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado) – da mesma forma que nas operações analisadas pelo Tema 1093 – não existia lei complementar federal prévia e, como bem reconhecido pelo julgado de segundo grau, tais operações não foram objeto do julgamento pelo STF, de modo que não pode ser aplicada aqui a modulação dos efeitos daquele julgado. Isso porque, conforme adiante será mais bem delineado, a Lei Complementar 190/2022 que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), além de regulamentar as operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS, também preencheu outro vácuo legislativo, ao incluir o inc. XV, ao art. 12, da Lei Kandir, estabelecendo como fato gerador do DIFAL a “entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado”. Embora se assemelhem, trata o presente caso de operações interestaduais, de aquisição de bens de uso e consumo ou do ativo imobilizado, que possuem como destinatários consumidor final contribuinte do imposto, no caso, a própria Recorrente, posto que nestes casos, também não havia lei complementar federal, e até a presente data não há legislação estadual adequada vigente, que permita tal cobrança. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 211 do STJ e 280 e 282 do STF e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial É o relatório necessário. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 625/627): No RE 1.287.019 – Tema 1.093 do STF ficou definido que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Como está claro, o entendimento refere-se apenas à cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do ICMS, e a própria apelante reconhece a sua condição de consumidora final contribuinte do imposto, de sorte que não se pode aplicar aqui a mesma ratio decidendi do precedente vinculante. Além disso, para a cobrança do ICMS-DIFAL em relação ao consumidor final contribuinte do imposto, que é anterior à EC 87/2015, sempre bastou a LC n. 87/1996, conjugada com a disciplina constitucional (art. 155, § 2º, VII, "a", da CF em sua redação original) e, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual n. 10.297/1996 (art. 4º, XIV). As alterações introduzidas pela LC n. 190/2022 na Lei Kandir a respeito do consumidor final contribuinte do imposto constituem meras explicitações da disciplina anterior, e não propriamente um preenchimento do vácuo legislativo sobre a questão, ao contrário do que se verifica quanto ao consumidor final não contribuinte. A tese de repercussão geral invocada pela apelante trata apenas da cobrança do ICMS-DIFAL em relação aos consumidores finais não contribuintes do imposto, como o próprio STF, inclusive, já teve a oportunidade de esclarecer: [...] Quanto aos consumidores finais contribuintes do imposto, como é o caso da recorrente, o pagamento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais já estava previsto na redação original do art. 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal, antes da EC 87/2015, portanto, e no art. 6º, § 1º, da LC n. 87/1996, que tem o status de norma geral e, nesse ponto específico, foi apenas esmiuçada pela LC n. 190/2022, que não criou nem aumentou tributo. No âmbito catarinense, da mesma forma, a cobrança do ICMS-DIFAL em relação ao consumidor final contribuinte do imposto conta com previsão expressa no art. 4º, XIV, da Lei Estadual n. 10.297/1996, razão pela qual a manutenção da sentença de denegação da ordem é medida de rigor. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 655/656). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, o recurso não pode ser conhecido porque tem natureza constitucional a fundamentação do acórdão recorrido e porque o órgão julgador a quo também invocou lei estadual para decidir pela denegação. Observância do art. 105, inc. III, da CF/1988 e da Súmula 280 do STF. Ademais, correta a decisão de inadmissão quanto à ausência de prequestionamento dos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, do art. 6º do Decreto Lei n. 4.657/1942 e do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF também são óbices ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

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