Recurso Especial 5004128-77.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5004128-77.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

26/05/2025, 19:46

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200691/RJ (2024/0280355-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS ADVOGADOS: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE - RJ165308 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 BERNARDO HIRATA FELGA - SC062701B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA INTERESSADO: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO INTERESSADO: JULIANO CÉSAR ALVES VIANNA INTERESSADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR INTERESSADO: MARCOS TAVOLARI INTERESSADO: RICARDO CESAR PECORARI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200691/RJ (2024/0280355-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS ADVOGADOS: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE - RJ165308 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 BERNARDO HIRATA FELGA - SC062701B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA INTERESSADO: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO INTERESSADO: JULIANO CÉSAR ALVES VIANNA INTERESSADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR INTERESSADO: MARCOS TAVOLARI INTERESSADO: RICARDO CESAR PECORARI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200691/RJ (2024/0280355-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS ADVOGADOS: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE - RJ165308 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 BERNARDO HIRATA FELGA - SC062701B RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA INTERESSADO: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO INTERESSADO: JULIANO CÉSAR ALVES VIANNA INTERESSADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR INTERESSADO: MARCOS TAVOLARI INTERESSADO: RICARDO CESAR PECORARI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 58/66e): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. EMENDA DA INICIAL. REQUISITOS. – Do contexto dos autos, é de se concluir suficientemente fundamentada a Decisão em que se exerceu o juízo de admissibilidade da inicial, integrada pela de Decisão de Embargos de Declaração, eis que suficientemente demonstrada, pelo Autor da ACP, de modo individualizada, a conduta imputada ao Agravante, indicados os elementos probatórios que demonstrem a ocorrência do ato de improbidade, acostados documentos que indiquem a veracidade dos fatos e o dolo. – Agravo de Instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos somente para sanear omissão sem a concessão de efeitos infringentes (fls. 125/135e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. arts. 9º, caput e I, IV, VIII, X, XII; 10, caput e II, XII e XIII; 11, XII; 17, § 6º-B da Lei de Improbidade Administrativa –"[...] pela inobservância de adequação da Exordial à Lei nº. 14.230/2021 e ausência de preenchimento dos requisitos estipulados nos artigos 9º, 10 e 11 e do Tema 1199 do STF, resta claro que a Petição Inicial emendada não preenche os requisitos da legislação em vigor", e "[...] o não preenchimento desses requisitos implica no disposto no artigo 17, § 6º-B, da Lei nº. 14.230/2021" (fl. 165e); e Art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa – o "[...] dito dispositivo determina que a ação de improbidade não poderá ter prosseguimento quando o Juízo Criminal afastar as acusações pelos mesmos fatos imputados na esfera cível" (fl. 167e). Com contrarrazões (fls. 176/190e), o recurso foi inadmitido (fl. 196e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 273e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 264/270e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Por oportuno, destaco a orientação desta Corte, segundo a qual, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO ÍMPROBO. 1. Como sinaliza o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato ímprobo, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível sua prematura rejeição caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 2. No caso em exame, o Ministério Público autor imputa ao réu, auditor fiscal estadual, a conduta de, ao invés de repassar ao tesouro os próprios valores em espécie que arrecadava junto aos contribuintes, apropriar-se desse dinheiro e fazer o repasse aos cofres públicos por meio de cheques de sua conta corrente pessoal, cujas cártulas, por mais de uma ocasião, foram recusadas pelo banco sacado por falta de fundos. 3. Nesse contexto, diversamente do que pareceu ao juiz em primeiro grau, não se pode, de plano, afirmar a inexistência de má-fé ou dolo na ação do apontado agente público, mostrando-se, antes, conveniente o prosseguimento da demanda, em ordem a viabilizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 4. Recurso especial do réu a que se nega provimento. (REsp 1.565.848/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 12/09/2016 – destaques meus). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, dão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. 2. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 3. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 4. Na espécie, entretanto, em momento algum o acórdão local concluiu pela existência de provas hábeis e suficientes para o precoce trancamento da ação. 5. Com efeito, somente após a regular instrução processual é que se poderá, in casu, concluir pela existência de: (I) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (II) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; (III) elemento subjetivo apto a caracterizar o suposto ato ímprobo. 6. Recurso especial provido, para que a ação tenha regular trâmite. (REsp 1.192.758/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/10/2014 – destaques meus). RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A. 2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, mas o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a exordial fora instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade administrativa, reformou a decisão de primeiro grau, e rejeitou a inicial. 3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 4. Ademais, a jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º". 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.108.490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016). Impende asseverar que o princípio do in dubio pro societate encontra limite na análise da justa causa para a ação de improbidade administrativa, sendo de rigor a rejeição da exordial quando não evidenciados, ao menos, indícios suficientes da prática de conduta ímproba. Nesse contexto, no presente caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que há indícios mínimos configuradores da prática de ato ímprobo, in verbis (fls. 63/64e): Nada obstante ausente o juízo de admissibilidade acerca da inicial, não consta que do recebimento desta, ainda que em Decisão sucinta, adviera algum prejuízo na defesa das partes. E é suficiente para adimplir o requisito a invocação das razões de decidir da Decisão do evento 14, DESPADEC1, em que houve apreciação, ainda que preliminar e não exauriente, da adequação da via, a descrição das condutas individualizadas e a aparente plausibilidades de existência de ato ímprobo, como descritos pelo Agravado A transcrição parcial da Decisão do evento 14, DESPADEC1 é conveniente: “Na hipótese vertente, conforme relatado, alega o MPF que os réus [...] atuaram em unidade de desígnios entre si objetivando o enriquecimento ilícito pessoal e de terceiros, com o intuito primordial de beneficiar o réu CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA que disputava a nomeação para o cargo de Diretor-Presidente da ANCINE. Todos os demais, com isso, também se beneficiaram com cargos e funções comissionadas, aumentando sua remuneração mensal, discriminando as condutas conforme exposto abaixo. [...] Do contexto dos autos, é de se concluir suficientemente fundamentada a Decisão em que se exerceu o juízo de admissibilidade da inicial, integrada pela de Decisão de Embargos de Declaração, eis que suficientemente demonstrada, pelo Autor da ACP, de modo individualizada, a conduta imputada ao Agravante, indicados os elementos probatórios que demonstrem a ocorrência do ato de improbidade, acostados documentos que indiquem a veracidade dos fatos e o dolo (destaques meus). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, restaram complementadas as razões expostas no sentido da ocorrêncai de individualização da conduta na inicial, nos seguintes termos (fls. 131/132e): No respeitante à individualização da conduta, já na propositura da ACP, o MPF assim a descreveu: “O réu RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS foi indicado por CHRISTIAN DE CASTRO para ser seu assessor na ANCINE no dia 22/12/2017, logo depois de ter coordenado a confecção da nota e da notícia-crime, bem como seu envio, respectivamente, à imprensa e ao MPF. A indicação foi comprovada em e-mail obtido na quebra telemática, enviado pelo réu JULIANO VIANNA para o setor de recursos humanos. O e-mail faz referência expressa que a ordem da indicação partiu do então Diretor CHRISTIAN DE CASTRO. Com a assunção da presidência por CHRISTIAN DE CASTRO, RICARDO MARTINS foi nomeado Secretário Executivo da ANCINE em 3 de janeiro de 2018. (...) “Ficou comprovado que, entre pelo menos o fim do mês de outubro de 2017 até a primeira quinzena do mês de janeiro de 2018, os réus CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS, JULIANO CESAR ALVES VIANNA, MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR, MARCOS TAVOLARI, CLÁUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO e RICARDO CÉSAR PECORARI, em comunhão de ações e desígnios, associaram-se de maneira permanente e estável com o fim de praticarem vários crimes contra a honra e contra a administração da justiça, a fim de obterem vantagens pessoais como cargos e funções comissionadas.” O MPF relata que o benefício auferido pelo ora Embargante consubstanciar-se-ia na indicação para cargo de assessor (depois nomeado Secretário-Executivo) de Christian de Castro Oliveira, este favorecido na disputa pela presidência da Agência pela conduta concertada dos Réus. Na descrição das condutas, o MPF afirma que os atos – de cuja consecução participou o Agravante – foram praticados de modo combinado e com propósito evidente de favorecimento de Christian de Castro Oliveira, o que caracteriza o dolo (repise-se: a intenção de favorecer um candidato à presidência da ANCINE). A conduta descrita (bem como o grau de participação do Agravante/Embargante) seria a elaboração de nota em que se divulgariam supostos crimes praticados pelos diretores Alex Braga e Debora Ivanov. A propósito, transcreve-se novamente a inicial da ACP: “Ficou provado na coleta da prova testemunhal que Fernando Thompson recebeu do então ministro SÉRGIO SÁ LEITÃO a ordem expressa de plantar a notícia sobre os demais diretores da ANCINE nos meios de comunicação. “E não só o réu CHRISTIAN DE CASTRO, como também seus assessores e seu sócio, os réus JULIANO VIANNA, RICARDO MARTINS e MAGNO MARANHÃO JR., consultaram Fernando Thompson acerca do que a nota deveria conter para atrair os veículos de imprensa. A quebra de sigilo de dados telefônicos demonstrou que RICARDO MARTINS e Fernando Thompson conversaram duas vezes por telefone no dia 08/12/2017, uma às 20:39h e outra às 20:43h.” Mais adiante relata: “No mesmo dia 14/12/2017, o réu RICARDO MARTINS continua a articulação com o assessor de comunicação do Ministério da Cultura, Fernando Thompson, para o envio da nota à imprensa. RICARDO MARTINS envia para Fernando Thompson um e-mail, falando em uma segunda versão (“v.2”) do texto em elaboração pelo grupo. “Note-se que, no texto da mensagem, o réu RICARDO MARTINS deixa claro a Fernando Thompson que se trata da “matéria”, ou seja, foi o grupo ligado a CHRISTIAN DE CASTRO que elaborou o conteúdo da matéria que seria veiculada por intermédio do assessor Fernando Thompson. Ou seja, o conteúdo que foi publicado não foi fruto de trabalho jornalístico, mas apenas uma articulação criminosa para atingir os objetivos privados dos réus.” As afirmações veiculadas pelo MPF amparar-se-iam na documentação trazida aos autos, a se apurar se efetivamente demonstram as alegações, apreciação a respeito das quais incumbe ao Juízo a quo e não a esta Turma. Acerca da inadequação da inicial aos supervenientes requisitos da Lei nº 14.230/2021, positivou-se no Acórdão que a Decisão do evento 374, DESPADEC1 (contra a qual se interpusera o Agravo de Instrumento) não foi adequadamente fundamentada. Opostos Embargos de Declaração, especificamente a respeito das defesas prévias, o MM Juízo fundamenta a Decisão do evento 472, DESPADEC1 assim: [...] Nada obstante ausente o juízo de admissibilidade acerca da inicial, não consta que do recebimento desta, ainda que em Decisão sucinta, adviera algum prejuízo na defesa das partes. E é suficiente para adimplir o requisito a invocação das razões de decidir da Decisão do evento 14, DESPADEC1, em que houve apreciação, ainda que preliminar e não exauriente, da adequação da via, a descrição das condutas individualizadas e a aparente plausibilidades de existência de ato ímprobo, como descritos pelo Agravado. [...] Aqui se reitere que, do contexto dos autos, é de se concluir fundamentada a Decisão em que se exerceu o juízo de admissibilidade da inicial, integrada pela proferida quando opostos Embargos de Declaração, eis que suficientemente demonstrada, pelo Autor da ACP, de modo individualizada, a conduta imputada ao Agravante, indicados os elementos probatórios que aparentemente demonstrariam a ocorrência do ato de improbidade, acostados documentos que apontam na direção da veracidade dos fatos e o dolo. Por fim, no que toca à omissão quanto ao decidido no HC nº 5005899-61.2021.4.02.0000, registre-se que, diante da Decisão proferida na medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 [...] A tese do Agravante/Embargante se esteia na Decisão proferida no Habeas Corpus autos do Processo nº 5005899-61.2021.4.02.0000, que determinou o trancamento da Ação Penal nº 5054960-79.2019.4.02.5101. Segundo afirma, do trancamento desbordariam efeitos que imporiam o “trancamento de qualquer apuração de improbidade”. No entanto, em decorrência do deferimento da cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236, que afastou a norma de esteio da pretensão do Embargante, restaura-se a independência entre a ação civil pública de improbidade administrativa e a ação penal (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer a ausência de indícios de cometimento de ato ímprobo, bem como o não cumprimento dos requisitos da inicial conforme as disposições da LIA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp n. 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 2. O Tribunal local, com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.827.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. TEMA N. 1.199/STF. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREVALÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - [...] VIII - No que tange à alegada violação do disposto nos arts. 228, IV, do Código Civil; art. 447, § 2º, II, e § 3º, II, do Código Processual Civil; art. 372 do CPC; art. 3º, I, da Lei n. 12.850/2013; e art. 330, I e III, e § 1º, II, do CPC, sem razão. Isto porque cabível a rejeição de plano da petição inicial apenas quando constatada a inexistência do ato ímprobo, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da exordial. A propósito, é o entendimento proferido por esta Corte: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.732.729/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021). IX - Cabe à fase posterior o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, sendo clara a decisão objurgada quanto aos elementos considerados ao convencimento do juízo em relação à necessidade de recebimento da petição inicial, conforme trechos acima colacionados. Diante disso, é evidente que a análise da forma como pretendida pelo agravante demanda, neste momento, inconteste revolvimento fático-probatório, providência vedada consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesses termos, destaca-se: (AREsp n. 1.661.608/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 2/10/2020). X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024 - destaque meu). Por fim, não assiste razão ao Recorrente quanto à alegada necessidade de rejeição da petição inicial, considerando que "[...] o v. acórdão recorrido [...] nega vigência ao artigo 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, uma vez que dito dispositivo determina que a ação de improbidade não poderá ter prosseguimento quando o Juízo Criminal afastar as acusações pelos mesmos fatos imputados na esfera cível" (fl. 167e). Isso porque, de acordo com a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 27.12.2022 (DJe de 09.01.2023), em sede de medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.236, mediante a qual foi suspensa a eficácia do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/ 1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Assim, verifico que o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado segundo o qual, por não possuir natureza penal ou administrativa, a ação de improbidade é autônoma em relação a tais instâncias, não configurando óbice ao processamento da presente demanda a existência de ação penal em trâmite, na linha de julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736.351 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10- 12-2013 PUBLIC 11-12-2013). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO MOVIDA CONTRA TABELIÃ DE OFÍCIO DE NOTAS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE, A TEMPO E MODO, DE QUANTIA REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVIDA À FAZENDA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA INDEMONSTRADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.429/1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria. 10. As razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, as sanções aplicadas, no patamar mínimo estabelecido no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, devessem ser decotadas porque desproporcionais ou irrazoáveis. 11. Recurso especial desprovido, mantidas as reprimendas já fixadas na sentença e confirmadas em apelação. (REsp 1.186.787/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014 – destaque meu). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROFESSOR MUNICIPAL. ALUNAS MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. [...] 4. É possível a responsabilização do agente público, no âmbito do art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que este responda pelos mesmos fatos nas demais searas, em consideração à autonomia da responsabilidade jurídica por atos de improbidade administrativa em relação as demais esferas. Precedentes envolvendo assédio sexual e moral. 5. A repugnante prática de atentado violento ao pudor, praticado por professor municipal, em sala de aula, contra crianças de 6 (seis) e 7 (sete) anos de idade, não são apenas crimes, mas também se enquadram em 'atos atentatórios aos princípios da administração pública', conforme previsto no art. 11 da LIA, em razão de sua evidente imoralidade. 6. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 7. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.219.915/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE (OAB RJ165308) ADVOGADO(A): TITO VIANA MARTINS FILHO (OAB RJ173111) ADVOGADO(A): BERNARDO HIRATA FELGA (OAB RJ215651) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE INTERESSADO: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MASCARENHAS GALEAO ADVOGADO(A): DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO GONTIJO BUZELIN INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID INTERESSADO: RICARDO CESAR PECORARI ADVOGADO(A): ISADORA LIMA MENDES ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIO SERPA DA COSTA ADVOGADO(A): RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO ADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO INTERESSADO: MARCOS TAVOLARI ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE MORAIS COTA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS ADVOGADO(A): MICHELLE TELLES MONTEIRO GAETANI ADVOGADO(A): DOMINGOS GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): HIAGO SILVA LEAL ARRUDA INTERESSADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR ADVOGADO(A): ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA INTERESSADO: JULIANO CESAR ALVES VIANNA ADVOGADO(A): MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA INTERESSADO: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de março de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5004128-77.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 126) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE (OAB RJ165308) ADVOGADO(A): TITO VIANA MARTINS FILHO (OAB RJ173111) ADVOGADO(A): BERNARDO HIRATA FELGA (OAB RJ215651) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID INTERESSADO: RICARDO CESAR PECORARI ADVOGADO(A): ISADORA LIMA MENDES ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIO SERPA DA COSTA ADVOGADO(A): RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO ADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO INTERESSADO: MARCOS TAVOLARI ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE MORAIS COTA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS ADVOGADO(A): MICHELLE TELLES MONTEIRO GAETANI ADVOGADO(A): DOMINGOS GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): HIAGO SILVA LEAL ARRUDA INTERESSADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR ADVOGADO(A): ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA INTERESSADO: JULIANO CESAR ALVES VIANNA ADVOGADO(A): MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA INTERESSADO: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS INTERESSADO: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MASCARENHAS GALEAO ADVOGADO(A): DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO GONTIJO BUZELIN INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5004128-77.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE (OAB RJ165308) ADVOGADO(A): TITO VIANA MARTINS FILHO (OAB RJ173111) ADVOGADO(A): BERNARDO HIRATA FELGA (OAB RJ215651) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE INTERESSADO: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS INTERESSADO: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MASCARENHAS GALEAO ADVOGADO(A): DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO GONTIJO BUZELIN INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID INTERESSADO: RICARDO CESAR PECORARI ADVOGADO(A): ISADORA LIMA MENDES ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIO SERPA DA COSTA ADVOGADO(A): RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO ADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO INTERESSADO: MARCOS TAVOLARI ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE MORAIS COTA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS ADVOGADO(A): MICHELLE TELLES MONTEIRO GAETANI ADVOGADO(A): DOMINGOS GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): HIAGO SILVA LEAL ARRUDA INTERESSADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR ADVOGADO(A): ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA INTERESSADO: JULIANO CESAR ALVES VIANNA ADVOGADO(A): MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5004128-77.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)