Agravo em Recurso Especial 5002308-84.2020.8.13.0518 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002308-84.2020.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apuradas as custas intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por publicação, acaso tenha advogado constituído ou via mandado como diligência do Juízo, para pagamento das custas atualizadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002308-84.2020.8.13.0518 Julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, II c/c 513, ambos do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Cartório Contador para apuração das custas e despesas processuais devidas, incluindo-nas a despesa para a intimação para pagamento, abaixo determinada Apuradas as custas intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por publicação, acaso tenha advogado constituído ou via mandado como diligência do Juízo, para pagamento das custas atualizadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Para o caso de não pagamento no prazo legal, expeça-se a competente certidão. Após, certificado o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002308-84.2020.8.13.0518 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comunique eventual satisfação da dívida e consequente extinção do feito ou manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002308-84.2020.8.13.0518 Homologo a transação. Defiro o pedido de suspensão nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil pelo prazo que consta do acordo realizado pelas partes, qual seja 3 (três) meses. Findo o prazo de suspensão sem manifestação das partes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comunique eventual satisfação da dívida e consequente extinção do feito ou manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa, até ulterior manifestação de parte legitimada. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.922.504/0001-70 RÉU: LUCAS ZANETTI CPF: 090.635.646-60 e outros Anote-se a classe cumprimento na forma do art. 513, § 2º, do CPC, destacando que eventual concessão da gratuidade para a parte não se estende para o advogado constituído, quando da pretensão na efetivação de direito próprio (honorários de sucumbência). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002308-84.2020.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias] Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, acaso devidas. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntária, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5002308-84.2020.8.13.0518 Intime-se as partes acerca do retorno dos autos a origem, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Contador para a apuração das custas residuais, eventualmente devidas. Apurada as custas intime-se o devedor na pessoa de seu advogado constituído, por publicação no Diário Oficial, para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar os seguintes termos: “Fica a parte (autora, ré, impetrante, etc.) intimada para o recolhimento da importância de (valor apurado), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE”. Após, não havendo a comprovação do pagamento do valor residual devido no prazo regulamentado, cujo termo inicial contar-se-á do dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se a CNPDP – Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, na forma do atos normativos regulamentares. Tudo realizado e promovidos os registros necessários arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Publicação

11/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2768061/MG (2024/0387657-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDERSON LOPES BAPTISTA - SP221924 TACIANO FERRANTE - SP196373 AGRAVADO: JOAO BATISTA FRANCO AGRAVADO: LUCAS ZANETTI ADVOGADO: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

28/03/2025, 12:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 08.922.504/0001-70 RÉU: LUCAS ZANETTI CPF: 090.635.646-60 e outros Anote-se a classe cumprimento na forma do art. 513, § 2º, do CPC, destacando que eventual concessão da gratuidade para a parte não se estende para o advogado constituído, quando da pretensão na efetivação de direito próprio (honorários de sucumbência). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002308-84.2020.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias] Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, acaso devidas. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntária, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2768061/MG (2024/0387657-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDERSON LOPES BAPTISTA - SP221924 TACIANO FERRANTE - SP196373 EMBARGADO: JOAO BATISTA FRANCO EMBARGADO: LUCAS ZANETTI ADVOGADO: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: A decisão embargada asseverou que não houve prequestionamento das teses recursais apresentadas. Contudo, tal conclusão contraria o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que explicitamente declarou como prequestionadas todas as matérias levantadas no apelo, incluindo a tese relativa ao consilium fraudis e scientia fraudis na configuração de fraude contra credores (art. 159 do Código Civil). [...] A decisão embargada afirmou que não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, exigindo a transcrição de trechos dos julgados confrontados e a demonstração de similitude fática e jurídica. Entretanto, o Recurso Especial apresentou tópico específico abordando de forma detalhada as semelhanças entre o acórdão recorrido e o paradigma, cumprindo o disposto no art. 1.029, §1º, do CPC (fls. 632/633). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, inexiste qualquer contradição no decisum impugnado, porquanto a tese defendida nas razões do apelo nobre não foi debatida na instância a quo, sob o viés pretendido pela parte ora embargante, tampouco foram preenchidos os requisitos legais e regimentais necessários para a comprovação do dissídio interpretativo jurisprudencial, o que corrobora a não admissibilidade de seu recurso especial. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768061/MG (2024/0387657-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDERSON LOPES BAPTISTA - SP221924 TACIANO FERRANTE - SP196373 AGRAVADO: JOAO BATISTA FRANCO AGRAVADO: LUCAS ZANETTI ADVOGADO: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RANÇA IMÓVEL DADO EM GARANTIA. VENDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - INEXISTINDO PROVAS DE QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO FEITA COM O PROPÓSITODE FRAUDAR (CONSILIUM FRAUDIS) O CREDOR, NÃO HÁ DE SE FALAR EM FRAUDE CONTRA CREDORES NA ESPÉCIE. II. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 438). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 159 do CC, no que concerne à configuração de fraude contra credores em transação imobiliária firmada, a qual não exige o consilium fraudis, mas apenas o scientia fraudis, e a aceitação de indícios, provas circunstanciais, presunções e demais provas indiretas como indicativos da presença de tal requisito, trazendo a seguinte argumentação: No caso em análise duas são as controvérsias jurídicas que carecem da intervenção de Vossas Excelências. A primeira questiona se o “consilium fraudis” é ou não requisito para caracterização da fraude contra credores do artigo 159 do Código Civil. A segunda controvérsia questiona qual o standard probatório que deve ser aceito pelo magistrado para se considerar consumado o requisito subjetivo da fraude contra credores. Ambas foram analisadas pelo Tribunal “a quo” que exarou seu entendimento no V. Acórdão ora impugnado, cuja razão de decidir adotou-os para improvir o apelo recursal. Todavia, demonstraremos a seguir que as conclusões hermenêuticas adotadas pelas instâncias ordinárias são conflitantes com a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, o qual recebeu a incumbência constitucional de pacificar a interpretação das normas infraconstitucionais […] Diante do exposto, fica nítido que a interpretação dada ao artigo 159 do Código Civil pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exigindo ‘consilium fraudis’ ao invés do ‘scientia fraudis’. Diverge também ao exigir prova material do requisito subjetivo da fraude contra credores sendo que a jurisprudência da Corte Cidadã aceita indícios, provas circunstanciais, presunções e demais provas indiretas como indicativos da presença de tal requisito. Por essas razões, é de rigor a reforma do V. Acórdão para que seja dada a correta interpretação das elementares do instituto da fraude contra credores, aplicando-os ao caso concreto nos mesmos moldes do entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.294.462/GO (fls. 488/493). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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