Agravo em Recurso Especial 0100184-10.2018.8.20.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100184-10.2018.8.20.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:40

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

11/04/2025, 17:58

Publicação

11/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807239/RN (2024/0449167-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA - RN011671 AGRAVANTE: GRECIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE - RN021618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: LUIS FELIPE DE LIMA CORRÉU: DANILO SOARES DA SILVA FERNANDES CORRÉU: VANTUIR DE LIMA CORRÉU: ANTÔNIO ALCIVAN FERNANDES JÚNIOR CORRÉU: WILHIAN BEZERRA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE FERNANDES DA SILVA CORRÉU: JUDSON RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: KAWAN BRUNO FERREIRA DE LIMA CORRÉU: TALLYSON DANTAS DA SILVA CORRÉU: KLEISON YURI DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: LETICIA HELLEN GOUVEIA DOS SANTOS CORRÉU: NELSON GOMES FONSECA CORRÉU: LUCIVAN DANTAS ROCHA CORRÉU: ROSILENE ARAUJO OLIVEIRA CORRÉU: AYSLA MELQUIADES DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDI DA CACHOEIRA CORRÉU: RONALDO DA SILVA FERNANDES DECISÃO ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Apelação Criminal n. 0100184-10.2018.8.20.0160. Nas razões do especial, a defesa alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 158-A e 564, IV, do Código de Processo Penal. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 3.645-3.657). Decido. O Tribunal de origem impediu o prosseguimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, o recorrente, no agravo em exame, não refutou a Súmula n. 83 do STJ, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, não basta a alegação genérica de que a orientação recente do STJ difere do entendimento firmado no acórdão recorrido. É necessário especificar a jurisprudência superveniente contrária à apresentada, o que não ocorreu. Com efeito, "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (REsp n. 1.589.562/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 1/3/2024), exigência essa não observada pela defesa. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807239/RN (2024/0449167-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA - RN011671 AGRAVANTE: GRECIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE - RN021618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: LUIS FELIPE DE LIMA CORRÉU: DANILO SOARES DA SILVA FERNANDES CORRÉU: VANTUIR DE LIMA CORRÉU: ANTÔNIO ALCIVAN FERNANDES JÚNIOR CORRÉU: WILHIAN BEZERRA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE FERNANDES DA SILVA CORRÉU: JUDSON RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: KAWAN BRUNO FERREIRA DE LIMA CORRÉU: TALLYSON DANTAS DA SILVA CORRÉU: KLEISON YURI DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: LETICIA HELLEN GOUVEIA DOS SANTOS CORRÉU: NELSON GOMES FONSECA CORRÉU: LUCIVAN DANTAS ROCHA CORRÉU: ROSILENE ARAUJO OLIVEIRA CORRÉU: AYSLA MELQUIADES DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDI DA CACHOEIRA CORRÉU: RONALDO DA SILVA FERNANDES DECISÃO GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Apelação Criminal n. 0100184-10.2018.8.20.0160. A agravante foi condenada pelos crimes de latrocínio, roubo majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e participação em organização criminosa, e o Tribunal de origem negou provimento à sua apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, para corrigir erro material da sentença não corrigido no acórdão principal e, assim, estabelecer a pena definitiva da ré em 44 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, mais 690 dias-multa. Nas razões do recurso especial, a defesa indicou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 386, III e VII, do Código de Processo Penal e pediu a absolvição da acusada em relação a todos os delitos imputados na denúncia, sob o argumento de insuficiência de provas para condená-la. Subsidiariamente, requereu a absolvição dela apenas quanto ao crime de organização criminosa, em virtude da atipicidade de sua conduta. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3.645-3.657). Decido. O agravo é tempestivo e atacou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais comporta conhecimento. Procedo à análise do especial. O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fls. 3.384-, grifei): Quanto à autoria delitiva imputada à apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, restou comprovada por meio das extrações de dados do aparelho celular dela, as quais demonstraram a sua participação nos roubos que culminaram na morte do policial Ildonio José da Silva, bem como na organização criminosa "Sindicato do Crime do RAP'. Neste sentido, apurou-se durante as investigações que a apelante possuía um relacionamento afetivo com a pessoa de Vantuir de Lima, falecido, e que também era integrante da organização criminosa, com o qual planejavam um assalto ao ônibus escolar, cabendo a ela informar o melhor momento para que o grupo criminoso formado por Vantuir de Lima e outras pessoas abordasse e realizasse o roubo. Veja-se: [...] As extrações apontaram, ainda, que, no dia dos fatos, a apelante enviou novas mensagens a Vantuir de Lima, confirmando que o assalto deveria ocorrer naquele dia, pois o policiamento seria realizado tão somente por Ildonio José da Silva: [...] Merecem destaque, ainda, os relatos extrajudiciais do adolescente J. A. F., que, perante a autoridade policial, afirmou que (ID. 17966773 p. 9 – 10): [...] No mesmo sentido, os relatos extrajudiciais de Tallyson Dantas (falecido) confirmam a participação da apelante nos roubos e na organização criminosa, ID. 17966830 p. 48 – 49: [...] Por fim, vale acrescentar que, além de informante, incumbiu-se ainda a apelante o papel de revender os objetos subtraídos dos estudantes e repassar o valor arrecadado aos demais integrantes da organização criminosa, conforme transcrições das mensagens extraídas do celular dela: [...] Verifica-se, assim, que o conjunto probatório apontou satisfatoriamente a autoria delitiva imputada à apelante, que, na condição de informante da organização criminosa, forneceu informações de relevada importância para o êxito do evento delituoso, o qual resultou na morte do policial Ildônio José da Silva e subtração dos bens de, no mínimo, vinte estudantes, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Como se vê, as instâncias antecedentes concluíram pela condenação da ré em relação aos crimes de latrocínio, roubo majorado e participação em organização criminosa. Com base nas provas dos autos, concluíram que a acusada, na condição de informante, responsável por dizer o melhor momento para que o grupo criminoso atuasse, e na função de revendedora, incumbida de comercializar os objetos subtraídos dos estudantes e repassar o valor arrecadado aos demais comparsas, participou do planejamento do assalto ao ônibus escolar, executado pela organização criminosa da qual fazia parte, denominada "Sindicato do Crime do RAP", que resultou na morte de um policial. Alterar a referida conclusão, para absolver a recorrente por insuficiência de provas ou pela atipicidade de sua conduta, exigiria reexame de fatos e provas, o que não se admite no recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, quanto ao crime de organização criminosa, o Tribunal estadual, ao afirmar que a denunciada atuava em estrutura composta por mais de quatro integrantes, ordenada, estável e com divisão de tarefas, voltada para a prática de roubos, demonstra, por meio de sua fundamentação, os requisitos necessários para a caracterização típica do delito descrito no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Ao trazer esse entendimento, o acórdão recorrido fica em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado de receptação qualificada e organização criminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in pejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu integralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela 3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além disso, questiona a suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada e organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o recebimento integral da denúncia pela 3ª Vara Criminal de Brasília caracteriza reformatio in pejus; e (ii) se o habeas corpus é cabível para reexame de provas quanto à imputação dos crimes de receptação qualificada e organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que ameacem a liberdade do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 4. A alegação de reformatio in pejus é afastada, pois o Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, ao ser declarado competente, possuía legitimidade para reanalisar a denúncia e decidir pelo recebimento integral, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP. 5. O Tribunal de origem refutou a insuficiência probatória quanto à receptação qualificada, apontando interceptações telefônicas e depoimentos que indicam a participação ativa do paciente na revenda de celulares de origem ilícita. 6. Quanto ao crime de organização criminosa, o Tribunal destacou que o paciente atuava em estrutura ordenada e estável com divisão de tarefas para comercialização de produtos obtidos ilicitamente, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei 12.850/2013. 7. Para desconstituir as conclusões sobre autoria e materialidade dos crimes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. IV. DISPOSITIVO 8.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 953.277/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei) Por fim, segundo entendimento deste Superior Tribunal, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 17:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2024, 16:36

Recebimento

19/12/2024, 16:35

Protocolo de Petição

19/12/2024, 16:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807239/RN (2024/0449167-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA - RN011671 AGRAVANTE: GRECIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE - RN021618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: LUIS FELIPE DE LIMA CORRÉU: DANILO SOARES DA SILVA FERNANDES CORRÉU: VANTUIR DE LIMA CORRÉU: ANTÔNIO ALCIVAN FERNANDES JÚNIOR CORRÉU: WILHIAN BEZERRA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE FERNANDES DA SILVA CORRÉU: JUDSON RODRIGUES VIEIRA CORRÉU: KAWAN BRUNO FERREIRA DE LIMA CORRÉU: TALLYSON DANTAS DA SILVA CORRÉU: KLEISON YURI DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: LETICIA HELLEN GOUVEIA DOS SANTOS CORRÉU: NELSON GOMES FONSECA CORRÉU: LUCIVAN DANTAS ROCHA CORRÉU: ROSILENE ARAUJO OLIVEIRA CORRÉU: AYSLA MELQUIADES DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDI DA CACHOEIRA CORRÉU: RONALDO DA SILVA FERNANDES DECISÃO GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Apelação Criminal n. 0100184-10.2018.8.20.0160. A agravante foi condenada pelos crimes de latrocínio, roubo majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e participação em organização criminosa, e o Tribunal de origem negou provimento à sua apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, para corrigir erro material da sentença não corrigido no acórdão principal e, assim, estabelecer a pena definitiva da ré em 44 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, mais 690 dias-multa. Nas razões do recurso especial, a defesa indicou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 386, III e VII, do Código de Processo Penal e pediu a absolvição da acusada em relação a todos os delitos imputados na denúncia, sob o argumento de insuficiência de provas para condená-la. Subsidiariamente, requereu a absolvição dela apenas quanto ao crime de organização criminosa, em virtude da atipicidade de sua conduta. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3.645-3.657). Decido. O agravo é tempestivo e atacou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais comporta conhecimento. Procedo à análise do especial. O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fls. 3.384-, grifei): Quanto à autoria delitiva imputada à apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, restou comprovada por meio das extrações de dados do aparelho celular dela, as quais demonstraram a sua participação nos roubos que culminaram na morte do policial Ildonio José da Silva, bem como na organização criminosa "Sindicato do Crime do RAP'. Neste sentido, apurou-se durante as investigações que a apelante possuía um relacionamento afetivo com a pessoa de Vantuir de Lima, falecido, e que também era integrante da organização criminosa, com o qual planejavam um assalto ao ônibus escolar, cabendo a ela informar o melhor momento para que o grupo criminoso formado por Vantuir de Lima e outras pessoas abordasse e realizasse o roubo. Veja-se: [...] As extrações apontaram, ainda, que, no dia dos fatos, a apelante enviou novas mensagens a Vantuir de Lima, confirmando que o assalto deveria ocorrer naquele dia, pois o policiamento seria realizado tão somente por Ildonio José da Silva: [...] Merecem destaque, ainda, os relatos extrajudiciais do adolescente J. A. F., que, perante a autoridade policial, afirmou que (ID. 17966773 p. 9 – 10): [...] No mesmo sentido, os relatos extrajudiciais de Tallyson Dantas (falecido) confirmam a participação da apelante nos roubos e na organização criminosa, ID. 17966830 p. 48 – 49: [...] Por fim, vale acrescentar que, além de informante, incumbiu-se ainda a apelante o papel de revender os objetos subtraídos dos estudantes e repassar o valor arrecadado aos demais integrantes da organização criminosa, conforme transcrições das mensagens extraídas do celular dela: [...] Verifica-se, assim, que o conjunto probatório apontou satisfatoriamente a autoria delitiva imputada à apelante, que, na condição de informante da organização criminosa, forneceu informações de relevada importância para o êxito do evento delituoso, o qual resultou na morte do policial Ildônio José da Silva e subtração dos bens de, no mínimo, vinte estudantes, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Como se vê, as instâncias antecedentes concluíram pela condenação da ré em relação aos crimes de latrocínio, roubo majorado e participação em organização criminosa. Com base nas provas dos autos, concluíram que a acusada, na condição de informante, responsável por dizer o melhor momento para que o grupo criminoso atuasse, e na função de revendedora, incumbida de comercializar os objetos subtraídos dos estudantes e repassar o valor arrecadado aos demais comparsas, participou do planejamento do assalto ao ônibus escolar, executado pela organização criminosa da qual fazia parte, denominada "Sindicato do Crime do RAP", que resultou na morte de um policial. Alterar a referida conclusão, para absolver a recorrente por insuficiência de provas ou pela atipicidade de sua conduta, exigiria reexame de fatos e provas, o que não se admite no recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, quanto ao crime de organização criminosa, o Tribunal estadual, ao afirmar que a denunciada atuava em estrutura composta por mais de quatro integrantes, ordenada, estável e com divisão de tarefas, voltada para a prática de roubos, demonstra, por meio de sua fundamentação, os requisitos necessários para a caracterização típica do delito descrito no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Ao trazer esse entendimento, o acórdão recorrido fica em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado de receptação qualificada e organização criminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in pejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu integralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela 3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além disso, questiona a suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada e organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o recebimento integral da denúncia pela 3ª Vara Criminal de Brasília caracteriza reformatio in pejus; e (ii) se o habeas corpus é cabível para reexame de provas quanto à imputação dos crimes de receptação qualificada e organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que ameacem a liberdade do paciente, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 4. A alegação de reformatio in pejus é afastada, pois o Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, ao ser declarado competente, possuía legitimidade para reanalisar a denúncia e decidir pelo recebimento integral, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP. 5. O Tribunal de origem refutou a insuficiência probatória quanto à receptação qualificada, apontando interceptações telefônicas e depoimentos que indicam a participação ativa do paciente na revenda de celulares de origem ilícita. 6. Quanto ao crime de organização criminosa, o Tribunal destacou que o paciente atuava em estrutura ordenada e estável com divisão de tarefas para comercialização de produtos obtidos ilicitamente, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei 12.850/2013. 7. Para desconstituir as conclusões sobre autoria e materialidade dos crimes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. IV. DISPOSITIVO 8.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 953.277/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei) Por fim, segundo entendimento deste Superior Tribunal, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS: EVANDSON DOMINGOS GOMES E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0100184-10.2018.8.20.0160 Cuida-se de petição de Id. 26451774 na qual a causídica de GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS requereu nova abertura de prazo para eventualmente recorrer da decisão de Id. 26057040 que inadmitiu o recurso especial da citada recorrente. Nesse sentido, de acordo com o atestado médico de Id. 26456556, a advogada “submeteu-se a tratamento Ginecológico no dia 13/08/2024, necessitando de 15 dias de repouso a partir desta data.” (Id. 26456556) Todavia, consoante recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte entende que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. Também está assentada no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.449.743/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. A simples juntada de atestado médico por advogado, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 4. Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos mesmo na hipótese de interposição de agravo de instrumento, uma vez que a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ. 5. Descabe nova intimação da parte para regularizar a representação processual quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.433.779/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LISTISCONSORTES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ATESTADO MÉDICO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO INCIDENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, porém, o atestado médico não foi genérico. Indicou expressamente que o advogado necessitava de "doze dias de afastamento do trabalho". Incabível argumentar, assim, que ele poderia ter substabelecido os poderes recebidos, porque isso constitui uma das atividades típicas da sua atuação profissional. 3. O pedido de devolução do prazo recursal por motivo de força maior pode ser formulado incidentalmente como preliminar do próprio recurso a exemplo do que ocorre nas situações de nulidade de intimação (art. 272, § 8º, CPC). 4. A Jurisprudência desta Corte orienta que os pronunciamentos judiciais que excluem litisconsortes passivos constituem decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento. Orienta, também, que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para a admitir a interposição de apelação nessas situações, porque isso constitui erro grosseiro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.720.052/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Desse modo, tendo em vista que, inclusive, durante o prazo de repouso a advogada foi capaz de juntar petição nestes autos, não se verifica a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou mesmo de substabelecimento do mandato, haja vista que a juntada de petição faz parte do trabalho dos advogados. Ainda, o atestado juntado no presente processo não aduz suficientemente que a causídica estaria totalmente impossibilitada de exercer a profissão, com a necessidade de afastamento do trabalho. Portanto, INDEFIRO a petição de Id. 26451774. À Secretaria Judiciária para que aguarde o decurso do prazo para os recorrentes se manifestarem acerca da decisão de Id. 26057040. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS: EVANDSON DOMINGOS GOMES E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0100184-10.2018.8.20.0160 Cuida-se de recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, (Id. 23217298); 105, III, “a” e “c” (Id. 25699939); 105, III, “a” e “c” (Id. 25701764), da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22795975): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 3º, II, E ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, AMBOS DO CP, E ART. 2, CAPUT, DA LEI 12.850/2013). PLEITO DE NULIDADE DO ACESSO AO CELULAR DE ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ACESSO EXPRESSAMENTE CONSENTIDO. CONVALIDAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONSISTENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO. DECRETO MANTIDO. PLEITO DE REFORMA NA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FORMULADO POR ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA E LUÍS FELIPE DE LIMA. POSSIBILIDADE. RÉUS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, APENAS UMA DELAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE FOGO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. ACRÉSCIMOS OPERADOS COM FULCRO NOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO CONCURSO FORMAL DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FEITA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS DE DANILO DA SILVA FERNANDES, GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS E AISLA MELQUIADES DE OLIVEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DE ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA E LUÍS FELIPE DE LIMA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração por parte dos ora recorrentes, restaram parcialmente acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 25099447): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E À APLICAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO CONCURSO DE CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2°, § 2º E § 4º, I, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013, EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICADA A PENA FINAL. EXTENSÃO DA REFORMA AO CORRÉU DANILO DA SILVA FERNANDES COMO MEDIDA DE ISONOMIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. No recurso especial de DANILO DA SILVA FERNANDES e LUIS FELIPE DE LIMA (Id. 23217298) aduz-se violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP). Quanto ao recurso especial de ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA (Id. 25699939), exsurge-se infringência ao art. 158-A e 564, IV, do CPP. GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS nas razões de seu recurso especial (Id. 25701764) alega inobservância ao art. 386, III e VII, do CPP. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Ids. 25995250 a 25995252) É o relatório. RECURSO ESPECIAL DE DANILO DA SILVA FERNANDES e LUIS FELIPE DE LIMA (Id. 23217298) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à alegada infringência ao art. 386, VII, do CPP, sob a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação, o acórdão combatido concluiu da seguinte forma (Id. 22795975): Conforme trechos em destaque, verifica-se que a testemunha acima mencionada foi enfática ao descrever que o apelante, e o réu Aleilson Melquiades de Oliveira e outras pessoas reuniram-se na residência dele para planejar o assalto em questão, afirmando ainda que os autores do delito o informaram que iriam assassinar um policial para facilitar a subtração dos pertences. Neste sentido, imperioso destacar que, em juízo, a testemunha Cláudio Fernandes dos Santos alterou a versão apresentada, afirmando que se recorda apenas de comparecido à sua residência as pessoas de “Wilhian”, “Vantuir” e “Tairton”, os quais, “coincidentemente”, faleceram durante o iter processual. Contudo, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, o depoente acima identificado relatou sofrer ameaças do grupo criminoso, sendo presumível que tenha propositadamente excluído a participação dos demais réus na tentativa de se proteger. (...) Por fim, os relatos judiciais das testemunhas Jerlane Joelle Silva e Alysson Bruno de Sá Godeiro, policiais civis responsáveis pela investigação, conforme transcrições contidas no parecer ministerial, ID. 22065262, confirmam que o apelante integrava organização criminosa, sendo ele responsável pela execução, com participação em homicídios, roubos, porte ilegal de arma de fogo, dentre vários outros. Neste sentido, verifica-se que, em que pese negue a autoria delitiva, restou ela suficientemente demonstrada por meio dos relatos testemunhais acima destacados, os quais demonstram que o recorrente teve participação ativa no assalto ao ônibus, além de que também integra a organização criminosa “Sindicato do RN”, pelo que deve ser mantida a condenação imposta. (...) Em relação ao réu Luís Felipe de Lima, restou demonstrada a participação no assalto ao ônibus e na organização criminosa “Sindicato do Crime do RN” por meio dos elementos probatórios já exaustivamente mencionados anteriormente, a exemplo dos relatos das testemunhas Gabriel Ximendes da Costa, Francisco Gustavo de Araújo Nascimento, Júlio César Batista da Silva, Cláudio Fernandes dos Santos, Jerlane Joelle Silva e Alysson Bruno de Sá Godeiro, além das mensagens extraídas do aparelho celular de Aleilson Melquiades de Oliveira. Neste sentido, todas as prova acima citadas demonstraram, cabalmente, a participação direta do apelante no roubo em análise, sendo ele um dos integrantes do grupo criminoso que entrou no ônibus e abordou os estudantes, subtraindo-lhes seus pertences. Em seguida, após o êxito do evento delituoso, passou alguns dias escondido juntamente com Aleilson Melquíades de Oliveira, até que decidiram se deslocar até o município de Assu/RN, onde encontrariam Nelson Gomes Fonseca e dariam continuidade à fuga. Nesse sentido, noto que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) 3. Ressalte-se ser "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.051/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) – grifos acrescidos. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "é inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais" (AgRg no REsp n. 1.633.479/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 3. A tese de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 4. Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, circunstâncias que também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, e § 3º do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) – grifos acrescidos. Portanto, INADMITO o recurso especial. RECURSO ESPECIAL DE ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA (Id. 25699939) De forma assemelhada, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. E digo isso porque, no que tange à suposta inobservância ao art. 158-A e 564, IV, do CPP, sob a alegação de quebra na cadeia de custódia e consequente ilicitude de prova, a decisão objurgada assim decidiu (Id. 22795975): In casu, tem-se que, após a divulgação do roubo que resultou na morte do policial Ildonio José da Silva, foram realizadas diligências nas rodovias que ligam os municípios de Caraúbas/RN e Campo Grande/RN, na tentativa de localizar os autores do delito. Durante as fiscalizações, os policiais abordaram o veículo utilizado por Aleilson Melquíades de Oliveira, Luís Felipe de Lima e Kleison Yuri da Silva Pinheiro, e, após inquiri-los, perceberam que eles estavam em fuga. Logo em seguida, os policiais pediram autorização para que os ocupantes dos veículos entregassem os celulares desbloqueados, tendo eles consentido com o acesso aos aparelhos. Na oportunidade, os policiais descobriram que a pessoa de Nelson Gomes Fonseca aguardava-os na cidade de Assu/RN, local onde seria dada continuidade à fuga do distrito da culpa. (...) Como se vê, conquanto não tenha havido a prévia autorização judicial para a visualização dos dados extraídos no celular apreendido no flagrante, verifica-se que, neste caso, o próprio réu autorizou o acesso do aparelho aos policiais, de modo a não configurar a violação às garantias constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida privada prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida. Com efeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO RÉU. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o acesso da políc ia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC n. 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe de 9/6/2017)." 2. No presente caso, não se vislumbra a demonstração de prova inicial ilícita por acesso não autorizado aos dados dos equipamentos de telefonia celular, tendo em vista que a prova obtida pela autoridade policial se deu mediante expresso consentimento do dono do aparelho telefônico, o que torna a necessidade de autorização judicial prescindível. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 775.014/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) – grifos acrescidos. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E LATROCÍNIOS TENTADOS. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ, QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO. LICITUDE DA PROVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, oacesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. 2. Na espécie, os próprios suspeitos dos crimes de latrocínio e de latrocínio tentado teriam concedido autorização e insistido para o acesso aos dados de seus celulares. Além disso, foi deferida autorização judicial posterior para a perícia dos aparelhos de comunicação. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 686.393/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022.) – grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULAR DO PACIENTE. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO PELA POLÍCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turna, julgado em 1º/6/2017, DJe de 9/6/2017). 2. Na hipótese, não há falar em nulidade em razão do acesso aos dados armazenados no aparelho celular do ora agravante, oportunidade na qual a guarnição policial teve acesso à conversa com o usuário de entorpecentes identificado como Ismael sobre transação de drogas, visto que, conforme foi consignado pela Corte local, o próprio agravante franqueou aos policiais o acesso aos dados constantes em seu celular, mediante o fornecimento de sua senha pessoal, o que torna a necessidade de autorização judicial prescindível. 3. A situação retratada nos autos não se encontra albergada pelo comando do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (...) 9. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus (HC 420.837/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 1º/12/2017). 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 706.273/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) – grifos acrescidos. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Além disso, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE NO ACESSO AO CONTEÚDO DAS CONVERSAS CONTIDAS NO CELULAR APREENDIDO. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. REVISÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 158-A. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282 E 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REVISÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, não há falar em nulidade no acesso às mensagens contidas no celular apreendido, pois "A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese" (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). 3. Considerando que as instâncias ordinárias apontaram a existência de autorização do réu para acesso ao telefone celular, inclusive fornecendo senha, é certo que o afastamento dessa premissa demandaria análise de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.436.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) – grifos acrescidos. Destarte, INADMITO o recurso especial. RECURSO ESPECIAL DE GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS (Id. 25701764) De mesmo modo, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porquanto, acerca do suposto malferimento ao art. 386, III e VII, do CPP, sob o pleito de absolvição por ausência de provas, o decisum impugnado assim expôs (Id. 22795975): Quanto à autoria delitiva imputada à apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, restou comprovada por meio das extrações de dados do aparelho celular dela, as quais demonstraram a sua participação nos roubos que culminaram na morte do policial Ildonio José da Silva, bem como na organização criminosa “Sindicato do Crime do RN”. Neste sentido, apurou-se durante as investigações que a apelante possuía um relacionamento afetivo com a pessoa de Vantuir de Lima, falecido, e que também era integrante da organização criminosa, com o qual planejavam um assalto ao ônibus escolar, cabendo a ela informar o melhor momento para que o grupo criminoso formado por Vantuir de Lima e outras pessoas abordasse e realizasse o roubo. Veja-se: (...) Verifica-se, assim, que o conjunto probatório apontou satisfatoriamente a autoria delitiva imputada à apelante, que, na condição de informante da organização criminosa, forneceu informações de relevada importância para o êxito do evento delituoso, o qual resultou na morte do policial Ildônio José da Silva e subtração dos bens de, no mínimo, vinte estudantes, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Nesse sentido, observo que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) 3. Ressalte-se ser "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.051/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) – grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2,5 KG DE MACONHA, 55 G DE COCAÍNA, 150 G DE COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO QUANTO AO ENTENDIMENTO DE FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.319/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) – grifos acrescidos. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "é inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais" (AgRg no REsp n. 1.633.479/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 3. A tese de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 4. Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, circunstâncias que também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, e § 3º do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por conseguinte, INADMITO o recurso especial. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO todos os recursos especiais (Ids. 23217298, 25699939 e 25701764). À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA (OAB/RN n.º 11671). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Grécia Teodora Gurgel de Medeiros Advogada: Dra. Gabriella Jeanine Bender Forte – OAB/RN 21.618 Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E À APLICAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO CONCURSO DE CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2°, § 2º E § 4º, I, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013, EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICADA A PENA FINAL. EXTENSÃO DA REFORMA AO CORRÉU DANILO DA SILVA FERNANDES COMO MEDIDA DE ISONOMIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, apenas para reconhecer a existência de erro material ocorrido na sentença condenatória e não sanado pelo Acordão proferido, reformando a pena do crime previsto no art. 2°, § 2º e § 4º, I, ambos da Lei n. 12.850/2013 em relação à embargada para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, resultando a pena final por todos os crimes em 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, em regime inicial fechado, e estender a adequação ao corréu Danilo Soares da Silva Fernandes, dada a presença do mesmo equívoco na dosimetria das suas penas, condenando-o ao cumprimento de 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo o inteiro teor do Acordão embargado, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100184-10.2018.8.20.0160 Polo ativo ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EVANDSON DOMINGOS GOMES, ERICK MURILO PINHEIRO, AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA, WALLACY ROCHA BARRETO, JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA, JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA, GILVAM LIRA PEREIRA, VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME, TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES, GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0100184-10.2018.8.20.0160 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, contra Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento aos apelos de Danilo da Silva Fernandes, Grécia Teodora Gurgel de Medeiros e Aisla Melquiades de Oliveira; e conheceu e deu parcial provimento aos recursos de Aleilson Melquiades de Oliveira e Luís Felipe de Lima, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, fixando a pena concreta e definitiva para ambos em 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Irresignada, Grécia Teodora Gurgel de Medeiros opôs embargos de declaração, ID. 23039491, sustentando a existência de omissão no Acordão, já que o Colegiado teria deixado de enfrentar o pleito absolutório quanto à ausência dos requisitos para a configuração do crime de organização criminosa, bem como pela inexistência de fundamentos na aplicação do quantum correspondente ao concurso formal de crimes. Sustentou, ainda, a existência de contradição no cálculo das majorantes previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, ambos da Lei n. 12.850/2013, dada a existência de erro material na sentença. Assim, requereu o acolhimento e provimento dos embargos declaratórios, com o fim de sanar as omissões apontadas, para absolvê-la, subsidiariamente, modificar a pena imposta na sentença. Em contrarrazões, ID. 24101213, o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento dos embargos, para manter incólume a sentença e o Acórdão confirmatório. É o que cumpre relatar. VOTO Embargos de Declaração regularmente opostos por Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, os quais conheço e passo a apreciar. Os embargos de declaração são cabíveis quando se vislumbra ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, conforme preleciona o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Conforme se verifica nas razões da recorrente, os embargos de declaração possuem o nítido propósito de rediscutir a matéria enfrentada no Acórdão embargado. A defesa requereu o reconhecimento de omissão na decisão Colegiada, em razão do não enfrentamento do pleito absolutório de ausência dos requisitos para a configuração do crime de organização criminosa, e por inexistência de fundamentos para aplicação do quantum correspondente ao concurso formal de crimes. Sustentou, ainda, a existência de contradição no cálculo das majorantes previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, ambos da Lei n. 12.850/2013, dada a existência de erro material na sentença. Quanto à omissão no pleito absolutório, ao contrário do afirmado pela embargante, houve fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória, especialmente no que diz respeito ao crime de organização criminosa, conforme transcrição: “II.1 – CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS Quanto à autoria delitiva imputada à apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, restou comprovada por meio das extrações de dados do aparelho celular dela, as quais demonstraram a sua participação nos roubos que culminaram na morte do policial Ildonio José da Silva, bem como na organização criminosa “Sindicato do Crime do RN”. Neste sentido, apurou-se durante as investigações que a apelante possuía um relacionamento afetivo com a pessoa de Vantuir de Lima, falecido, e que também era integrante da organização criminosa, com o qual planejavam um assalto ao ônibus escolar, cabendo a ela informar o melhor momento para que o grupo criminoso formado por Vantuir de Lima e outras pessoas abordasse e realizasse o roubo. Veja-se: VANTUIR: “… Ei...(19:12) Como é… (19:12) Esse ônibus?...(19:12)” GRÉCIA: “… Como assim?...(19:12)” VANTUIR: “… Vai algum poliça aí?… (19:13) VANTUIR – faz uma chamada de voz perdida às 19:39 VANTUIR - Responda… (19:39)” GRÉCIA: “… Oi meu lindo… Estava assistindo aula...(20:14)” GRÉCIA: “…Sim… (20:14) As vezes vem 3 policiais… (20:14) Às vezes vem apenas 1… (20:15)” VANTUIR: “… Hum(20:15)... Tem muita fita boa (20:15)... Ai(20:15) Uns celular… (20:16) Ouro (20:16) … Eim(20:16) … ” GRÉCIA: “… Sim (20:16) GRÉCIA: apagou a mensagem (20:16) GRÉCIA – Pq?...(20:16)” (...) VANTUIR: “… o carro passa que horas no setoe (21:23)…?… Eim...(21:23)” GRÉCIA: “… Geralmente umas 23 horas...(21:23)” GRÉCIA – apagou quatro mensagens (21:23) VANTUIR: “… certo(21:24) … Blz(21:24)… Minha galega linda(21:24)”(Transcrições retiradas da sentença, ID. 17967055 p. 24) As extrações apontaram, ainda, que, no dia dos fatos, a apelante enviou novas mensagens a Vantuir de Lima, confirmando que o assalto deveria ocorrer naquele dia, pois o policiamento seria realizado tão somente por Ildonio José da Silva: GRÉCIA: “… Bom dia lindo… Acho que hoje vai dar certo… (07:09) Na lista do ônibus que vai hoje até agora só tem ildonio (07:10)… Espero que esteja bem… (07:33)” GRÉCIA – apagou seis mensagens GRÉCIA – Quando vocês forem, não levem as coisas de Roberta irmã de Ricardo Merecem destaque, ainda, os relatos extrajudiciais do adolescente J. A. F., que, perante a autoridade policial, afirmou que (ID. 17966773 p. 9 – 10): “(…) QUE perguntado sobre o homicídio que vitimou o policial militar ILDONIO JOSÉ DA SILVA, o interrogado sabe informar que os autores foram VANTUIR, ALEILSON, COCADA, DANILO, TAIRTON, LIPE e BELO DAS MIRANDAS, vez que todos receberam a informação de uma mulher sobre uma arma de um policial militar que se encontrava no interior do ônibus; QUE acompanhou toda ação criminosa através do WHATSAP bem como presenciou o momento da combinação; QUE falou com a pessoa de TAIRTON RAFAEL pelo whatsap logo após o crime, o qual confirmou o homicídio do policial militar ILDONIO; QUE momentos antes do homicídio, afirma que uma mulher loira, que é estudante em Mossoró/RN, de nome GRÉCIA TEODORA, repassou todas as informações de como e onde, se encontrava o policial militar no ônibus; QUE as informações foram repassadas através do celular; QUE sabe que GRÉCIA TEODORA é namorada de VANTUIR DE LIMA, haja vista que o mesmo lhe mostrou uma foto da mesma, bem como afirmou ser sua noiva; QUE as pessoas de VANTUIR, ALEILSON, COCADA, DANILO, TAIRTON, LIPE e BELO DAS MIRANDAS, estavam munidos com armas de fogo tipo calibre.12, bem como pistola e na oportunidade, subtraíram a arma do policial militar; QUE as pessoas de VANTUIR, DANILO, ALEILSON, COCADA, LIPE, BELO TAIRTON, ora suspeitos, após a morte do policial, seguiram para a residência de BELO, situada no sitio do padre, casa de TAIRTON situada no sitio cabeça do boi; (…)” No mesmo sentido, os relatos extrajudiciais de Tallyson Dantas (falecido) confirmam a participação da apelante nos roubos e na organização criminosa, ID. 17966830 p. 48 – 49: “Que confirma ter levado uma motocicleta para propiciar a fuga de VANTUIR DE LIMA, ora foragido; (…) que sabe informar que as pessoas de VANTUIR, DANILO, ALEILSON, LUIS FELIPE, COCADA, LUCIVAN, JUNINHO MANGUEIRA, VALDI e GRÉCIA, ora suspeitos, estão envolvidos no latrocínio que vitimou o policial militar CB/PM JOSÉ ILDÔNIO DA SILVA no dia 17.08.2018; que sabe informar que as informações sobre um policial militar se encontrava no interior do ônibus, partiu da pessoa de GRÉCIA TEODORA, ora namorada de VANTUIR DE LIMA; que já estava sendo planejado a diversos dias pelas pessoas acima referidas (VANTUIR, etc), o roubo no referido ônibus universitário, bem como a subtração da arma do policial militar ILDÔNIO; Que GRÉCIA é namorada de VANTUIR, e a mesma passou as informações de dentro do ônibus; que sabe informar que a pessoa de VALDI (cunhado de Aleilson) participou do início ao fim da empreitada criminosa que vitimou o policial militar, onde levou dois dos elementos em sua motocicleta até o local onde o ônibus foi interceptado; Que após consumado a empreitada criminosa, passou para buscá-los no mato; (…) Que escutou da boca de JUNINHO MANGUEIRA que após consumado o latrocínio do policial militar, o mesmo de afastou dos companheiros e veio embora para a cidade; (…) que sabe informar que a pessoa de ACLEILSON MELQUIADES, vulgo PAULISTA ou MIRRINHA, é quem patrocina a facção criminosa sindicato do RN na compra de armas de fogo, entorpecentes, bem como do apoio jurídico (contratação de advogados); (…) Que sabe informar que as pessoas de ROSILENE e AISLA, mãe e irmã de PAULISTA, integram da função de administradores do dinheiro oriundo da droga; (…) Que as pessoas de LETÍCIA HELEN e GRÉCIA, vez que ambas exercem a função de informantes para a facção (…)” Por fim, vale acrescentar que, além de informante, incumbiu-se ainda a apelante o papel de revender os objetos subtraídos dos estudantes e repassar o valor arrecadado aos demais integrantes da organização criminosa, conforme transcrições das mensagens extraídas do celular dela: “VANTUIR – Ficou com o cordão? (18:23) … A galega (18:23)...Responda(18:24) GRÉCIA – Oi meu lindo (18:25)...Chegando em Mossoró (18:25)...Adriana? (18:25)... Ela ficou com o cordão de ouro (18:25)... Meu bem (18:25) Num quer me dar aquele pingente de presente não? (18:26)… Eu mereço (18:26) (...) VANTUIR – Vende Por Quanto? (18:26) GRÉCIA – Vendi pelo preço que você falou… 800 reais (18:27) VANTUIR – So Entrego o dinheiro Ao boy la? (18:28) GRÉCIA - Sim (…) GRÉCIA – Estou indo para a faculdade (16:39)... Quando chegar te aviso (16:40) VANTUIR – Tá bom (16:41) Cuida então (16:41) Ei (16:41)Vendeu o fone para o boyla? (16:42) GRÉCIA – Ele perguntou o preço (16:43) Vc disse qual preço? (16:43) VANTUIR – Disse que era 300 (16:43) Lá (16:43) Ai fais akele esquema lá (16:44)” Verifica-se, assim, que o conjunto probatório apontou satisfatoriamente a autoria delitiva imputada à apelante, que, na condição de informante da organização criminosa, forneceu informações de relevada importância para o êxito do evento delituoso, o qual resultou na morte do policial Ildônio José da Silva e subtração dos bens de, no mínimo, vinte estudantes, razão pela qual deve ser mantida a condenação.” (destaques acrescidos). Como se vê, o Acordão embargado enfrentou, devidamente, os pontos levantados pela defesa, já que a condenação da ré foi mantida a partir do cotejo entre os elementos informativos produzidos durante a investigação e a prova oral colhida em juízo, ressaltando, inclusive, a conduta individualizada na ação delitiva, e delineando a sua relação com facção criminosa de atuação incontroversa no Estado do Rio Grande do Norte. Portanto, não há falar em eventual omissão nesse ponto. Quanto à alegação de omissão na incidência da fração de 1/2 (um meio) no consumo formal de crimes, igualmente inviável o acolhimento, já que o emprego da fração máxima se deu por força da quantidade de crimes praticados pela embargante, no caso, 20 (vinte) infrações de roubo majorado. Inclusive, foi feita ressalva no Acordão embargado quanto à proibição de reformatio in pejus: “No caso em apreço, a recorrente foi condenada pela prática de 20 (vinte) infrações de roubo majorado, sendo, portanto, proporcional a aplicação da fração de 1/2 (metade) de exasperação da pena. Ademais, vale ainda mencionar, tratando-se da prática de 20 (vinte) crimes, estaria autorizada, inclusive, a aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Contudo, considerando a inexistência de recurso ministerial, deverá ser mantido o quantum de 1/2 (metade), em aplicação ao princípio da no reformatio in pejus” Ademais, conforme jurisprudência do STJ “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte” (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Dessa forma, vê-se que foram devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões levantadas na apelação, ainda que sob uma ótica diversa da pleiteada pelo embargante, inexistindo, assim, qualquer omissão no julgado, ou demais vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Não merece acolhimento os embargos cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária. Sobre isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015). [...]. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental" (AgRg no HC n. 767.465/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.196.697/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) (destaques acrescidos) No que diz respeito ao pedido de reconhecimento de contradição na dosimetria do crime de organização criminosa, em razão da existência de erro material operado na sentença não sanado pelo Acordão confirmatório, embora a matéria não tenha sido deduzida nas razões da apelação defensiva, e, por isso, trate-se de verdadeira inovação recursal, passa-se à correção do erro material na dosimetria da pena do crime previsto no art. 2º, § 2º, c/c § 4º, I, todos da Lei n. 12.850/2013, por se tratar de matéria de ordem pública: Na primeira fase, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando a proporcionalidade vinculada, tem-se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, resta a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 2°, § 2º e § 4º, I, ambos da Lei n. 12.850/2013, e aplicando-as na proporção de 1/6 (um sexto) para cada, resulta a pena final em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Mantida a pena de multa aplicada na sentença, de 20 (vinte) dias-multa, por ser mais benéfica à ré. Procedendo ao cúmulo material das penas dos crimes de roubo majorado, latrocínio e organização criminosa majorado, tem-se, ao final, a pena de 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa. Tal modificação deve ser estendida ao corréu Danilo Soares da Silva Fernandes, já que o mesmo equívoco foi cometido na dosimetria de suas penas. Ficam mantidos os demais termos da sentença e do Acordão confirmatório. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, apenas para reconhecer o erro material operado na sentença condenatória e não sanado no Acordão proferido, reformando a pena do crime previsto no art. 2°, § 2º e § 4º, I, ambos da Lei n. 12.850/2013 em relação à embargante para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, resultando a pena final por todos os crimes em 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, em regime inicial fechado; e estendo a adequação ao corréu Danilo Soares da Silva Fernandes, dada a existência do mesmo equívoco na dosimetria das suas penas, condenando-o ao cumprimento de 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo o inteiro teor do Acordão embargado. É como voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Grécia Teodora Gurgel de Medeiros Advogado: Dr. Wallacy Rocha Barreto – OAB/RN 11.228 Apelantes: Aleilson Melquiades de Oliveira Advogado: Dr. Evandson Domingos Gomes – OAB/RN 16.328 Apelante: Aisla Melquiades de Oliveira Advogado: Dr. Joaquim Emanuel Fernandes Teixeira – OAB/RN 11.671 Apelantes: Danilo da Silva Fernandes Luis Felipe de Lima Advogados: Dr. Erick Murilo Lopes Pinheiro – OAB/RN 18.649 Dr. Teófilo Matheus Pinheiro Fernandes – OAB/RN 18.651 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 3º, II, E ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, AMBOS DO CP, E ART. 2, CAPUT, DA LEI 12.850/2013). PLEITO DE NULIDADE DO ACESSO AO CELULAR DE ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ACESSO EXPRESSAMENTE CONSENTIDO. CONVALIDAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONSISTENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO. DECRETO MANTIDO. PLEITO DE REFORMA NA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FORMULADO POR ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA E LUÍS FELIPE DE LIMA. POSSIBILIDADE. RÉUS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, APENAS UMA DELAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE FOGO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. ACRÉSCIMOS OPERADOS COM FULCRO NOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO CONCURSO FORMAL DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FEITA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS DE DANILO DA SILVA FERNANDES, GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS E AISLA MELQUIADES DE OLIVEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DE ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA E LUÍS FELIPE DE LIMA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento aos apelos de Danilo da Silva Fernandes, Grécia Teodora Gurgel de Medeiros e Aisla Melquiades de Oliveira; e conhecer e dar parcial provimento aos recursos de Aleilson Melquiades de Oliveira e Luís Felipe de Lima, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e fixando a pena concreta e definitiva para ambos em 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100184-10.2018.8.20.0160 Polo ativo ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EVANDSON DOMINGOS GOMES, ERICK MURILO PINHEIRO, AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA, WALLACY ROCHA BARRETO, JOSE DE ANCHIETA DA COSTA LIMA, JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA, GILVAM LIRA PEREIRA, VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME, TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0100184-10.2018.8.20.0160 Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Aisla Melquiades de Oliveira, Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, Aleilson Melquiades de Oliveira, Danilo da Silva Fernandes e Luis Felipe de Lima contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa, que, nos autos da Ação Penal n. 0100184-10.2018.8.20.0160, condenou a primeira pelo crime de integrar organização criminosa, à pena concreta e definitiva de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e os demais pelos delitos de latrocínio, roubo majorado e participação em organização criminosa, às idênticas penas de 45 (quarenta e cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa)dias-multa, a serem cumpridas inicialmente no regime fechado. Nas razões recursais, ID. 17967087, a apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros pugnou, inicialmente, pela absolvição dos crimes a si imputados, sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa atribuída aos vetores da culpabilidade e consequências do crime, a incidência de apenas uma causa de aumento no crime de roubo majorado, a adoção do quantum de 1/6 (um sexto) no concurso formal, e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto. Em seguida, o apelante Danilo da Silva Fernandes, nas razões do apelo, ID. 19319735, requereu a absolvição de todos os crimes, por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Já o apelante Aleilson Melquiades de Oliveira, nas razões do recurso, ID. 20958015, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da quebra de sigilo do celular de Aleilson Melquiades de Oliveira. Em seguida, requereu a absolvição e a reforma na dosimetria da pena. Por sua vez, o recorrente Luís Felipe de Lima, nas razões do apelo, ID. 21006170, pleiteou a absolvição dos crimes em que foi condenado, e, caso mantida a condenação, a reforma da pena-base ao mínimo legal e a incidência da atenuante da confissão espontânea. Por fim, a apelante Aisla Melquiades de Oliveira, nas razões recursais, ID. 21515485, requereu, em síntese, a absolvição do crime de participação em organização criminosa. Contrarrazoando os recursos interpostos, ID. e 17967093 21848784, o Ministério Público refutou os argumentos suscitados pela defesa, e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos interpostos. Instada a se pronunciar, ID 22065262, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, para manter íntegra a sentença recorrida. É o relatório. VOTO I – PLEITO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS FORMULADO ALEILSON MELQUÍADES DE OLIVEIRA Inicialmente, requereu o apelante Aleilson Melquíades de Oliveira o reconhecimento da nulidade da extração de dados do seu aparelho celular, alegando, em síntese, que foi coagido pelos policiais a entregar o aparelho desbloqueado, gerando, assim, a invalidade da prova e de todos os elementos que dela se originaram. Razão não lhe assiste. In casu, tem-se que, após a divulgação do roubo que resultou na morte do policial Ildonio José da Silva, foram realizadas diligências nas rodovias que ligam os municípios de Caraúbas/RN e Campo Grande/RN, na tentativa de localizar os autores do delito. Durante as fiscalizações, os policiais abordaram o veículo utilizado por Aleilson Melquíades de Oliveira, Luís Felipe de Lima e Kleison Yuri da Silva Pinheiro, e, após inquiri-los, perceberam que eles estavam em fuga. Logo em seguida, os policiais pediram autorização para que os ocupantes dos veículos entregassem os celulares desbloqueados, tendo eles consentido com o acesso aos aparelhos. Na oportunidade, os policiais descobriram que a pessoa de Nelson Gomes Fonseca aguardava-os na cidade de Assu/RN, local onde seria dada continuidade à fuga do distrito da culpa. Nesse sentido, merecem destaque os relatos judiciais das testemunhas Gabriel Ximendes da Costa e Francisco Gustavo de Araújo Bezerra, conforme transcrições contidas na sentença: Gabriel Ximendes da Costa, policial rodoviário federal: “… que fomos chamados para fazer o cerco na Cidade de Caraúbas, que o que os nossos colegas Gustavo e Medeiros abordaram esse veículo… com três pessoas e ele pediu ajuda… que nessas abordagem foi após o crime desse policial… que estávamos fazendo o cerco… que foi no seguinte… que os colegas abordaram o veículo que eles três estavam nervosos… que pedi a um deles para desbloquear o celular… que desbloquearam…que as mensagens indicavam que eles estavam, realmente, tentando fugir... que tinha a foto deles fazendo gesto do Sindicato… que eles estavam indo para Assu para se esconder…conseguimos pegar o cara que ia levar eles para o esconderijo… que o rapaz em Assu, que não abriu nada… que o acesso ao celular foi consensual…que o fato concreto da fuga não sei… que nenhum deles negou acesso ao celular… que só um celular falava da fuga…que só estavam com roupa do corpo… que acho que o celular era do Melquiades… que abordagem foi sorte… que eram pessoas magras… que eram jovens adultos… que não tinham barba cheia… nos celulares de Aleilson e de Luiz Felipe… que as fotos eram em região de mato… portando armas, diferentes armas… que estavam fazendo gestos do Sindicato…que eles foram solícitos em abrirem seus celulares… que um dos PMs reconheceu o Melquíades… que o motorista não tinha indícios de sua participação no crime…que os outros dois estavam nas fotos do celular…que não lembro o nome do motorista, se ele era o Yuri… que o motorista era mais moreno… que do latrocínio não lembro de nada… que o motorista não parecia estar envolvido com nada, a não ser com a fuga… os outros dois estavam envolvidos na fuga e nas informações do Sindicato…se não me engano o Gordinho de Assu não conhecia eles diretamente…foi enviado por um terceiro por meio do celular… que não me recordo do nome do celular… que não envolvia nenhum nome de mulher… que não lembro do nome de Ronaldo… que pelo que entendi, o motorista, ele estava dirigindo, que não estava de conluio… que não foi encontrado nada de ilícito com eles …(Advogado, os três que estavam no carro era Luis Felipe, Cleison Yuri, Aleilson?)… que lembro muito bem de Melquíades, os outros nomes não lembro…” Francisco Gustavo de Araújo Nascimento, policial rodoviário federal: “… quando agente entrou de serviço… havia essa demanda do assassinato desse policial…que ficamos na BR, onde dá acesso a Campo Grande e Caraúbas…que deveríamos parar todos os carros que viessem de Caraúbas, pois os suspeitos do roubo e assassinato viriam de lá… por volta de meio dia paramos um gol e tinha três pessoas no veículo…que tinha o motorista e três pessoas, eles ficaram muito nervosos… que pedimos ajuda a outra patrulha… que chegou Ximendes em outra… e depois chegou uma viatura da PM de Campo Grande com dois policiais… os policiais fizeram contato com telefônico com outros policiais e foram informados que essas pessoas tinham relação com esse crime… que Ximendes pediu para eles, os ocupantes do gol, destravarem o celular, que com essas informações nós vimos que chegaríamos a uma outra pessoa em Assu, que estava esperando por eles… que fomos até Assu e pedimos ajuda da Polícia de lá e pegamos outra pessoa em Assu e fomos todos conduzidos para Delegacia de Caraúbas… que a informação nos disse que eles eram os prováveis envolvidos… que no celular tinham fotos deles com armas… tinham diálogos…que isso quem fez foi Ximendes… que Ximendes foi quem viu as conversas… que os do gol sempre negavam, diziam que só conhecia as pessoas do celular… que o de Assu ia receber eles e levar para algum lugar...e ia encontrar ele no Bairro do Alto São Francisco… isso, que tinha um diálogo, venha para o Bairro do São Francisco… assim que chegar me avise que… que tinham outras pessoas que não foi encontrada lá no Assu… em relação aos fatos, eles negaram… (Promotor… o Senhor disse que a pessoa da Moto foi identificada como Nelson Gomes, que ele autorizou o Senhor a ter acesso ao celular dele e tinha e foi identificado que Nelson seria pessoa que iria levá-los até o esconderijo, vocês chegaram a identificação esconderijo?)… não, não conseguimos convencê-lo…” Como se vê, conquanto não tenha havido a prévia autorização judicial para a visualização dos dados extraídos no celular apreendido no flagrante, verifica-se que, neste caso, o próprio réu autorizou o acesso do aparelho aos policiais, de modo a não configurar a violação às garantias constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida privada prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO LIBERADO PELO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). [...].” (AgRg no RHC 151.292/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Ademais, vale ainda destacar que o juízo plantonista, na audiência de custódia, ID. 17966817, convalidou o acesso ao celular do apelante pelos policiais, determinando ainda a extração de dados dos aparelhos apreendidos na diligência. Por fim, mencione-se ainda que não há, nos autos, qualquer indício de que o réu tenha sido coagido a entregar o aparelho celular aos policiais. Portanto, restando presente nos autos a evidente autorização de acesso concedida aos policiais pelo réu ao seu aparelho celular, convalidada por decisão judicial posterior, não há falar em nulidade do acesso ao celular do apelante. II – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS Pugnam os apelantes, conjuntamente, pela absolvição dos crimes de latrocínio, roubo majorado e participação em organização criminosa, sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação. Razão não lhes assiste. Narra a denúncia que, ID. 17966238: “Durante o curso das investigações policiais, verificou-se que os denunciados (…) de forma livre e consciente, integram, pessoalmente organização criminosa, mais especificamente a denominada ‘Sindicato do RN’, na modalidade armada (atua com emprego de arma de fogo) e composta de mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, criada com a finalidade de obter, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer natureza, notadamente financeira, mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, como crimes de roubos circunstanciados, latrocínios, homicídios, entre outros. Restou apurado, ainda, que no 16 de agosto de 2018 por volta das 17:30h, nas proximidades do Sitio Livramento, RN 117, zona rural, Caraúbas/RN, os denunciados (…), na intenção de subtrair a arma de fogo da Vitima José Ildonio da Silva, que estava no interior do ônibus que realiza o transporte dos estudantes universitários desta cidade, mediante grave ameaça e violência exercidas contra a vitima, por meio de arma de fogo, mataram, com a violência empregada, o policial militar José Ildonio da Silva. Consta ainda no caderno policial que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima especificadas, os denunciados (…), mediante violência física e grave ameaça, exercidas com emprego de armas de fogo tipo espingarda calibre 12 e pistolas, subtraíram, para si, vários celulares smartphones, joias (alianças, correntes e pingentes), carregadores de celulares, notebooks, fones de ouvido e a quantia em dinheiro de aproximadamente R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) pertencentes às vítimas Victoria Christina Cortez, Saara Maiara da Costa Soares, Marcos Vinicius Arruda Duarte, Plicia Munik Maia do Vale, Raimundo Maciel de Paiva, Joice Oliveira Curinga, Daniela Almeida de Oliveira, Eliana Tomas da Silva, Francilceide Rocha, Maria Edivania da Silva, Delávila Pinheiro Ferreira, lago Victor Almeida Bezerra, Sanzia Cristina da Silva Fernandes, Mikael Robson Souza Santos, Gisleudo Pereira Teixeira, Jocelino Medeiros Sales, Samuel de Oliveira Souza, Benedito Emanuel Sales da Silva, Giordan Leodécio Gurgel de Medeiros, Maxyell Gomes Azevedo, entre outros que se encontravam no interior do referido ônibus, consoante descrição inserta nos boletins de ocorrência coligidos ao feito (fls. 59-98).”. Observa-se, no decorrer do trâmite processual, que a materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico, ID. 17966256 p. 16 – 17, Boletins de Ocorrência, ID. 17966828 p. 61 – 71 e ID. 17966829 p. 1 – 30, e relatório de extração de dados dos celulares apreendidos. Quanto à autoria delitiva, será analisada individualmente. II.1 – CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS Quanto à autoria delitiva imputada à apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, restou comprovada por meio das extrações de dados do aparelho celular dela, as quais demonstraram a sua participação nos roubos que culminaram na morte do policial Ildonio José da Silva, bem como na organização criminosa “Sindicato do Crime do RN”. Neste sentido, apurou-se durante as investigações que a apelante possuía um relacionamento afetivo com a pessoa de Vantuir de Lima, falecido, e que também era integrante da organização criminosa, com o qual planejavam um assalto ao ônibus escolar, cabendo a ela informar o melhor momento para que o grupo criminoso formado por Vantuir de Lima e outras pessoas abordasse e realizasse o roubo. Veja-se: VANTUIR: “… Ei...(19:12) Como é… (19:12) Esse ônibus?...(19:12)” GRÉCIA: “… Como assim?...(19:12)” VANTUIR: “… Vai algum poliça aí?… (19:13) VANTUIR – faz uma chamada de voz perdida às 19:39 VANTUIR - Responda… (19:39)” GRÉCIA: “… Oi meu lindo… Estava assistindo aula...(20:14)” GRÉCIA: “…Sim… (20:14) As vezes vem 3 policiais… (20:14) Às vezes vem apenas 1… (20:15)” VANTUIR: “… Hum(20:15)... Tem muita fita boa (20:15)... Ai(20:15) Uns celular… (20:16) Ouro (20:16) … Eim(20:16) … ” GRÉCIA: “… Sim (20:16) GRÉCIA: apagou a mensagem (20:16) GRÉCIA – Pq?...(20:16)” (...) VANTUIR: “… o carro passa que horas no setoe (21:23)…?… Eim...(21:23)” GRÉCIA: “… Geralmente umas 23 horas...(21:23)” GRÉCIA – apagou quatro mensagens (21:23) VANTUIR: “… certo(21:24) … Blz(21:24)… Minha galega linda(21:24)”(Transcrições retiradas da sentença, ID. 17967055 p. 24) As extrações apontaram, ainda, que, no dia dos fatos, a apelante enviou novas mensagens a Vantuir de Lima, confirmando que o assalto deveria ocorrer naquele dia, pois o policiamento seria realizado tão somente por Ildonio José da Silva: GRÉCIA: “… Bom dia lindo… Acho que hoje vai dar certo… (07:09) Na lista do ônibus que vai hoje até agora só tem ildonio (07:10)… Espero que esteja bem… (07:33)” GRÉCIA – apagou seis mensagens GRÉCIA – Quando vocês forem, não levem as coisas de Roberta irmã de Ricardo Merecem destaque, ainda, os relatos extrajudiciais do adolescente J. A. F., que, perante a autoridade policial, afirmou que (ID. 17966773 p. 9 – 10): “(…) QUE perguntado sobre o homicídio que vitimou o policial militar ILDONIO JOSÉ DA SILVA, o interrogado sabe informar que os autores foram VANTUIR, ALEILSON, COCADA, DANILO, TAIRTON, LIPE e BELO DAS MIRANDAS, vez que todos receberam a informação de uma mulher sobre uma arma de um policial militar que se encontrava no interior do ônibus; QUE acompanhou toda ação criminosa através do WHATSAP bem como presenciou o momento da combinação; QUE falou com a pessoa de TAIRTON RAFAEL pelo whatsap logo após o crime, o qual confirmou o homicídio do policial militar ILDONIO; QUE momentos antes do homicídio, afirma que uma mulher loira, que é estudante em Mossoró/RN, de nome GRÉCIA TEODORA, repassou todas as informações de como e onde, se encontrava o policial militar no ônibus; QUE as informações foram repassadas através do celular; QUE sabe que GRÉCIA TEODORA é namorada de VANTUIR DE LIMA, haja vista que o mesmo lhe mostrou uma foto da mesma, bem como afirmou ser sua noiva; QUE as pessoas de VANTUIR, ALEILSON, COCADA, DANILO, TAIRTON, LIPE e BELO DAS MIRANDAS, estavam munidos com armas de fogo tipo calibre.12, bem como pistola e na oportunidade, subtraíram a arma do policial militar; QUE as pessoas de VANTUIR, DANILO, ALEILSON, COCADA, LIPE, BELO TAIRTON, ora suspeitos, após a morte do policial, seguiram para a residência de BELO, situada no sitio do padre, casa de TAIRTON situada no sitio cabeça do boi; (…)” No mesmo sentido, os relatos extrajudiciais de Tallyson Dantas (falecido) confirmam a participação da apelante nos roubos e na organização criminosa, ID. 17966830 p. 48 – 49: “Que confirma ter levado uma motocicleta para propiciar a fuga de VANTUIR DE LIMA, ora foragido; (…) que sabe informar que as pessoas de VANTUIR, DANILO, ALEILSON, LUIS FELIPE, COCADA, LUCIVAN, JUNINHO MANGUEIRA, VALDI e GRÉCIA, ora suspeitos, estão envolvidos no latrocínio que vitimou o policial militar CB/PM JOSÉ ILDÔNIO DA SILVA no dia 17.08.2018; que sabe informar que as informações sobre um policial militar se encontrava no interior do ônibus, partiu da pessoa de GRÉCIA TEODORA, ora namorada de VANTUIR DE LIMA; que já estava sendo planejado a diversos dias pelas pessoas acima referidas (VANTUIR, etc), o roubo no referido ônibus universitário, bem como a subtração da arma do policial militar ILDÔNIO; Que GRÉCIA é namorada de VANTUIR, e a mesma passou as informações de dentro do ônibus; que sabe informar que a pessoa de VALDI (cunhado de Aleilson) participou do início ao fim da empreitada criminosa que vitimou o policial militar, onde levou dois dos elementos em sua motocicleta até o local onde o ônibus foi interceptado; Que após consumado a empreitada criminosa, passou para buscá-los no mato; (…) Que escutou da boca de JUNINHO MANGUEIRA que após consumado o latrocínio do policial militar, o mesmo de afastou dos companheiros e veio embora para a cidade; (…) que sabe informar que a pessoa de ACLEILSON MELQUIADES, vulgo PAULISTA ou MIRRINHA, é quem patrocina a facção criminosa sindicato do RN na compra de armas de fogo, entorpecentes, bem como do apoio jurídico (contratação de advogados); (…) Que sabe informar que as pessoas de ROSILENE e AISLA, mãe e irmã de PAULISTA, integram da função de administradores do dinheiro oriundo da droga; (…) Que as pessoas de LETÍCIA HELEN e GRÉCIA, vez que ambas exercem a função de informantes para a facção (…)” Por fim, vale acrescentar que, além de informante, incumbiu-se ainda a apelante o papel de revender os objetos subtraídos dos estudantes e repassar o valor arrecadado aos demais integrantes da organização criminosa, conforme transcrições das mensagens extraídas do celular dela: “VANTUIR – Ficou com o cordão? (18:23) … A galega (18:23)...Responda(18:24) GRÉCIA – Oi meu lindo (18:25)...Chegando em Mossoró (18:25)...Adriana? (18:25)... Ela ficou com o cordão de ouro (18:25)... Meu bem (18:25) Num quer me dar aquele pingente de presente não? (18:26)… Eu mereço (18:26) (...) VANTUIR – Vende Por Quanto? (18:26) GRÉCIA – Vendi pelo preço que você falou… 800 reais (18:27) VANTUIR – So Entrego o dinheiro Ao boy la? (18:28) GRÉCIA - Sim (…) GRÉCIA – Estou indo para a faculdade (16:39)... Quando chegar te aviso (16:40) VANTUIR – Tá bom (16:41) Cuida então (16:41) Ei (16:41)Vendeu o fone para o boyla? (16:42) GRÉCIA – Ele perguntou o preço (16:43) Vc disse qual preço? (16:43) VANTUIR – Disse que era 300 (16:43) Lá (16:43) Ai fais akele esquema lá (16:44)” Verifica-se, assim, que o conjunto probatório apontou satisfatoriamente a autoria delitiva imputada à apelante, que, na condição de informante da organização criminosa, forneceu informações de relevada importância para o êxito do evento delituoso, o qual resultou na morte do policial Ildônio José da Silva e subtração dos bens de, no mínimo, vinte estudantes, razão pela qual deve ser mantida a condenação. II.2 – CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DANILO DA SILVA FERNANDES Em relação ao recorrente Danilo da Silva Fernandes, a autoria delitiva dos crimes pelos quais foi condenado restaram comprovadas por meio dos relatos extrajudiciais da testemunha Cláudio Fernandes dos Santos e do corréu Tallyson Dantas da Silva, bem como do depoimento judicial de Júlio César Batista da Silva. A respeito, convém transcrever os relatos prestados por Cláudio Fernandes dos Santos, que, perante a autoridade policial, afirmou que: “(…) que as pessoas de BELO, TAIRTON, VANTUIR, LUCIVAN, LIPE, ALEILSON, COCADA, DANILO e OUTROS (não lembrando o nome), informaram para o interrogado que ‘iria morrer um polícia hoje para roubar tudo’; que foi feita uma reunião no muro de sua residência (quinta feita 16.08.2018, por volta das 13h00min), realizada momentos antes do assalto; que após o assalto consumado, bem como a morte do policial militar para facilitar o roubo, as pessoas de VANTUIR, ALEILSON, LUCIVAN, COCADA, DANILO, BELO, LIPE, TAIRTON e OUTROS voltaram para a sua residência e almoçaram e logo em seguida, seguiram viagem para os matos, fato ocorrido aos 18.08.2018, por volta das 12h30min; que as informações sobre o ônibus universitário foram repassadas pela namorada de VANTUIR, cuja as características é uma loira, não sabendo o nome; que as pessoas supracitadas, relataram em sua residência que ‘tinha que fazer a fita no PM para roubar as coisas’; que detém tais informações, vez que o planejamento para tal empreitada criminosa fora feita no muro de sua residência; que foi ameaçado por BELO para facilitar tal reunião dos criminosos.” Conforme trechos em destaque, verifica-se que a testemunha acima mencionada foi enfática ao descrever que o apelante, e o réu Aleilson Melquiades de Oliveira e outras pessoas reuniram-se na residência dele para planejar o assalto em questão, afirmando ainda que os autores do delito o informaram que iriam assassinar um policial para facilitar a subtração dos pertences. Neste sentido, imperioso destacar que, em juízo, a testemunha Cláudio Fernandes dos Santos alterou a versão apresentada, afirmando que se recorda apenas de comparecido à sua residência as pessoas de “Wilhian”, “Vantuir” e “Tairton”, os quais, “coincidentemente”, faleceram durante o iter processual. Contudo, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, o depoente acima identificado relatou sofrer ameaças do grupo criminoso, sendo presumível que tenha propositadamente excluído a participação dos demais réus na tentativa de se proteger. Ademais, a versão apresentada por ele em delegacia encontra respaldo no conjunto probatório, sobretudo os relatos judiciais da testemunha Júlio César Batista da Silva: “… conhece todos pessoalmente, menos o Juca e o Vantuir… que no dia do ato as informações chegaram extraoficialmente pois as pessoas tinham medo de deixar por escrito a denúncia formal pois o nível de pistolagem é alto na cidade…que uma pessoa que eles (os criminosos) pensavam que tinha denunciado foi assassinado, um eletricista… que no dia o Danilo fugiu…que tanto na Grota quanto na casa do pai de Aleilson eles tiraram e postaram várias fotos, além de ficarem lá… o próprio pai nos levou lá... que presenciou a oitiva de Talisson e escutou quando ele falou que quem levava as refeições era o cunhado de Aleilson e tinha várias pessoas que levavam… que eles se reuniram e falaram que iam fazer esse assalto ao ônibus, foi num sítio…que todos sabiam que o cabo estava no ônibus pois a Grécia passava mensagens para eles… não recordo quem fornecia armas ao bando… que o cabo não reagiu o assalto… que o crime foi com crueldade, pois deixaram ele de joelhos e colocaram a doze na cara dele e atiraram nele, desfiguraram a cara dele… que o Vantuir fez isso com a doze… que depois da morte do Cabo eles levaram todos os pertences das vítimas… que no local é ruim de área de telefone (local do crime)… que soube da morte e do acontecido por Alisson e foi com uma pessoa de Alexandria, onde o Major pediu que ele o acompanhasse para ir com ele… um policial disse para ir em Dedé do Fogo pois eles eram envolvidos com essas coisas… que quando chegou encontrou com um adolescente e quando começou a indagação ele revelou os fatos...que não lembro do nome do adolescente… o adolescente mesmo falou que embaixo de uns pés de mofungo tinham várias munições… que foi achado um saco com trinta e cinco ou trinte e seis munições calibre doze… que uma pessoa estava com uma espingarda, era parente do menor… que Dedé do Fogo segundo sua equipe é foragido… que o adolescente foi dando alguns nomes, foi dando norte, e eles foram chegando as diligências dos acusados… que estavam na linha de frente era Vantuir, Cocada e Felipe, Danilo, Juca, Juninho Mangueira, Tairton, que faziam assaltos, que o cunhado dele dava apoio logístico… que segundo comentários a mãe de Aleilson dava suporte… Talisson e Zé Preto davam suporte… que a população estava amedrontada, pois não chegava nenhuma informação sobre nada… que com as prisões e mortes de alguns deles, as informações começaram a chegar…que eles são envolvidos no Sindicato do RN…no assalto do ônibus quem passou a informação foi a Grécia… que acompanhei o interrogatório de Jossiel e Talison… o carro foi abordado próximo ao Fogo, talvez uns quinze quilômetros da cidade… que praticamente não tem casa… que no depoimento de um dos indivíduos, foi dito que dois deles foram conduzidos ao local por uma pessoa da cidade e que depois deu fuga a elas… que fizeram um arrastão no ônibus, mataram um policial, roubaram os pertences…que em nenhum momento ninguém chegava perto da Grécia e levava suas coisas… que não levaram o celular dela… que alegaram a PRF que talvez fosse Nelson que ia fazer o transporte de Aleilson e Luiz Felipe para Assu… que não conhece Nelson Gomes, só tem informações que foram repassadas… que essa pessoa de Assu ia dar fuga a eles para Natal… que o pai de Aleilson os levou ao local que eles tiravam as fotografias e vez por outra iam lá, tiraram fotos com armas… que o local e onde eles moram (Aleilson e o Pai), uns cem metros…. que Aleilson e Luiz Felipe andavam sempre juntos, eles eram carne e unha… que Talisson tomou conhecimento mas não participou diretamente… que prendeu Danilo uma vez em casa por ter cometido um delito armado…que no depoimento de Talisson, e de Cláudio eles falaram que se reuniram lá com Danilo, Aleilson, Juca, Vantuir e outros e foi programado no quintal da casa de uma pessoa o assalto ao ônibus… que existe participação de Danilo no Sindicato do RN…que existem fotos deles todos juntos, tem um crime de homicídio relacionado a ele e outras informações chegadas através do disque denúncia… que tem foto deles portando armas dentro do mato…que sempre esteve foragido por isso não é possível constatar a veracidade dos fatos… que Danilo foi preso posteriormente na cidade de Natal… que fisicamente tem um metro e setenta, mais magro… que não conheço Cleison Yuri por foto… que posso até acompanhado o depoimento do Cleison… que a vítima era muito conhecida na cidade, mas foi preciso Grécia dar informações sobre ele pois talvez houvesse pessoas no bando que não conhecia ele… que com base no depoimento de Talisson e Josiel, Grécia pode ser acusada de passar informações… que muitos deles tinham participação indireta…que eles se comunicavam entre eles e isso explica a troca das informações… que Talisson em seu depoimento afirmou que Rosilene, Aisla e Letícia davam apoio… que elas davam informações, mas não estavam no ônibus (…)” Mencione-se, ainda, os relatos extrajudiciais do corréu Tallyson Dantas Da Silva, já transcritos anteriormente, nos quais ele corrobora a participação do apelante Danilo da Silva Fernandes no roubo ao ônibus escolar, bem como na organização criminosa “Sindicato do RN”, atuando como “linha de frente”. Por fim, os relatos judiciais das testemunhas Jerlane Joelle Silva e Alysson Bruno de Sá Godeiro, policiais civis responsáveis pela investigação, conforme transcrições contidas no parecer ministerial, ID. 22065262, confirmam que o apelante integrava organização criminosa, sendo ele responsável pela execução, com participação em homicídios, roubos, porte ilegal de arma de fogo, dentre vários outros. Neste sentido, verifica-se que, em que pese negue a autoria delitiva, restou ela suficientemente demonstrada por meio dos relatos testemunhais acima destacados, os quais demonstram que o recorrente teve participação ativa no assalto ao ônibus, além de que também integra a organização criminosa “Sindicato do RN”, pelo que deve ser mantida a condenação imposta. II.3 – CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA Quanto ao réu Aleilson Melquiades de Oliveira, a autoria delitiva restou comprovada por meio dos relatos judiciais das testemunhas Gabriel Ximendes da Costa e Francisco Gustavo de Araújo Nascimento, e das extrações de dados do aparelho celular do apelante. Neste sentido, as testemunhas acima destacadas afirmaram em juízo que, durante o patrulhamento na rodovia localizada entre os municípios de Caraúbas e Campo Grande/RN, realizaram a abordagem ao veículo utilizado por Aleilson Melquíades de Oliveira, Luís Felipe de Lima e Kleison Yuri da Silva Pinheiro, constatando, na oportunidade, que eles estavam em fuga, razão pela qual foram presos em flagrante. Ademais, as extrações de dados do aparelho celular do apelante revelaram a participação direta no assalto praticado no ônibus escolar. Veja-se: “PESSOA NÃO IDENTIFICADA: “… bom dia quem é mesmo?...” ALEILSON: “… e o irmão de Mirrim mano, o parceiro de Lipe...” “omissis” ALEILSON: “… estamos de saída… você tá aonde?...” PESSOA NÃO IDENTIFICADA: “… tó em Jardim… vocês vão pra Natal?...” ALEILSON: “… vamos pra onde der certo parceiro… o que importa é sair daki… eu e Lipe… fomos reconhecidos pelos estudantes… essa merda… ” “omissis” ALEILSON: “… daquele jeito parceiro… minha foto em todo canto… meti a fita com os parceiros e sujou...” (ID. 17966829 p. 40) Vale destacar, também, que as mensagens extraídas do celular dele demonstraram que ele foi, inclusive, o responsável pela morte do policial Ildônio José da Silva: “ALEILSON: Chegou gente aí? AYSLA: Fale baixo… Da pra ouvir a zuada de vocês… Tá passando dois carros de polícia ALEILSON – Era os que tava apitando? AISLA - Mãe tá terminando o almoço de vcs e vai deixar ai” ALEILSON: “… Tô vendo a hr esse povo entregar nois… Só dei um tiro no cachorro…De um dinheiro aí para gleissim abastecer o carro… Vá deixar 100 reais a gleissim… Ele tá em frente a magna… AISLA – Bolota foi deixar … Ele vai abastecer o carro” (ID. 17967047 p. 8) Por fim, as extrações de dados comprovaram, ainda, a participação do apelante na organização criminosa “Sindicato do RN”, tendo em vista que, após a prática do roubo em análise, o apelante, em conversa com a irmã Aisla Melquiades de Oliveira, confirma que está escondido com Luís Felipe de Lima, tendo ela, na oportunidade, sugerido que procurasse uma “quebrada” de apoio, que, pelo contexto, faz-se possível concluir que estão se referindo a esconderijos fornecidos pela organização criminosa para que seus integrantes possam se refugiar após praticarem os delitos: “AISLA – Ei fique ligeiro ai… Passou um Honda Civi e era a polícia dentro ALEILSON – Crt. Estamos no muro. Eu e lipe AISLA – Mãe disse que vai arrumar um carro pra colocar você e lipe. Tirar vcs logo dessa cidade. Mais tá fechado de polícia. Fique com a porta fechada viu ALEILSON – (apagou três mensagens) AISLA – em resposta a Aleilson (Na madruga tem sim)Vc não tem outra quebrada de apoio não ? Pra sair dai; ainda em resposta a Aleilson (Mais váe da crt Deus Quiser) – emoji de agradecimento” (ID. 17967047 p. 9) Conclui-se, assim que o conjunto probatório apontou, satisfatoriamente, a autoria delitiva do apelante como um dos participantes do roubo cometido ao ônibus escolar, sendo ele, inclusive, o responsável pelos disparos de arma de fogo que vitimaram Ildônio José da Silva, além de ser integrante da organização criminosa já mencionada anteriormente, atuando na posição de “linha de frente”, devendo, portanto, ser mantida a sentença condenatória neste tópico. II.4 – CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU LUÍS FELIPE DE LIMA Em relação ao réu Luís Felipe de Lima, restou demonstrada a participação no assalto ao ônibus e na organização criminosa “Sindicato do Crime do RN” por meio dos elementos probatórios já exaustivamente mencionados anteriormente, a exemplo dos relatos das testemunhas Gabriel Ximendes da Costa, Francisco Gustavo de Araújo Nascimento, Júlio César Batista da Silva, Cláudio Fernandes dos Santos, Jerlane Joelle Silva e Alysson Bruno de Sá Godeiro, além das mensagens extraídas do aparelho celular de Aleilson Melquiades de Oliveira. Neste sentido, todas as prova acima citadas demonstraram, cabalmente, a participação direta do apelante no roubo em análise, sendo ele um dos integrantes do grupo criminoso que entrou no ônibus e abordou os estudantes, subtraindo-lhes seus pertences. Em seguida, após o êxito do evento delituoso, passou alguns dias escondido juntamente com Aleilson Melquíades de Oliveira, até que decidiram se deslocar até o município de Assu/RN, onde encontrariam Nelson Gomes Fonseca e dariam continuidade à fuga. No caminho, o veículo que utilizavam foi abordado pelos policiais rodoviários federais Gabriel Ximendes da Costa e Francisco Gustavo de Araújo Nascimento, os quais constataram que eles estavam em fuga, e que foram os responsáveis pela morte de Ildônio José da Silva, razão pela qual os prenderam em flagrante. Ademais, as outras testemunhas acima destacadas foram enfáticas ao relatar que o apelante também integra a organização criminosa já mencionada, atuando, assim como os demais, na função de “linha de frente”. Verifica-se, assim, que não há reparos a serem feitos neste quesito. II.5 – CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ AISLA MELQUIADES DE OLIVEIRA Por fim, em se tratando da autoria delitiva imputada à apelante Aisla Melquiades de Oliveira, restou ela comprovada por meio da extração de dados do réu Aleilson Melquiades de Oliveira. Neste sentido, as mensagens extraídas do celular de Aleilson Melquiades demonstraram que Aisla Melquiades de Oliveira fornecia apoio logístico ao irmão e demais integrantes da organização criminosa, ficando responsável por providenciar alimentação, esconderijo, ou “grota”, além de avisá-los acerca da movimentação dos policiais. Ademais, as testemunhas Alysson Bruno de Sá Godeiro e Jerlane Joelle também confirmaram, a partir das investigações, a participação da apelante na organização criminosa já mencionada. Veja-se: Alysson Bruno de Sá Godeiro, policial civil: “(…) Rosilene, Aisla e Letícia eram participantes, davam apoio logístico, apontavam os alvos, davam informações e manipulavam informações…Vantuir, Judson e Danilo são da linha de frente… que todos são faccionados e da mesma facção chamada Sindicato do RN (…) que Rosilene e Aisla vem de uma família toda envolvida em organizações criminosas… que Rosilene recebia um apoio de seu filho… que Aleilson e Felipe foram guardados no quintal da casa dela e por isso elas tinham um domínio de informações (…)” Jerlane Joelle, policial civil: “(…) que Letícia, Rosilene e Aysla eram da logística, alimentação e informações…Aleilson, Luis Felipe que fazem parte da execução…que todos eles informaram que eram do Sindicato… que Danilo fazia parte da execução… que tinham várias fotos com armas…se autointitulavam como Sindicato (…) que confirma que a função de Aisla era contratar advogados para os membros da organização (…)” Conclui-se, portanto, que a participação da apelante na organização criminosa ficou comprovada por meio dos elementos probatório já mencionados anteriormente, razão pela qual deve ser mantida a condenação. III – PLEITOS DOSIMÉTRICOS III.1 – PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, pugnaram os apelantes Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, Aleilson Melquiades de Oliveira, Danilo da Silva Fernandes e Luís Felipe de Lima pelo afastamento da valoração negativa atribuída aos vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime, alegando, em síntese, que os argumentos utilizados pelo juízo a quo são genéricos e abstratos, razão pela qual deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. III.1.A – DOSIMETRIA DA RÉ GRÉCIA TEODORA GURGEL DE MEDEIROS Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, extrai-se que foram desvalorados os vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime, sob a seguinte fundamentação: “Consideramos desfavorável a culpabilidade da acusada, tendo em vista a premeditação do crime de roubo, sabedora de que o crime era orquestrado pela ORCRIM, tendo pleno conhecimento do caráter ilícito dos fatos. A acusada era uma das responsáveis em orientar os criminosos, passando informações em tempo real e consideradas imprescindíveis para execução dos crimes, sendo peça importante para funcionamento da organização criminosa. A ORCRIM era especializada na prática de crimes de roubos, homicídios, latrocínios e outros crimes análogos, revelando desse modo uma intensidade de dolo mais reprovável. Portanto, intenso o grau de reprovabilidade da conduta da acusada. (…) As circunstâncias do crime são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que podem indicar tanto a insensibilidade, a indiferença, a facilidade para o cometimento do crime, entre outros aspectos. No caso, a acusada se valeu de circunstâncias especiais para a prática dos crimes, tanto que era estudante, estava dentro do ônibus orientando os criminosos sobre as circunstâncias do local do crime, número de vítimas e existência de policiais, orientando a Orcrim, de modo que esta circunstância é desfavorável à ré.” Acerca do vetor da culpabilidade, objeto da irresignação defensiva, seria, nas palavras de Ricardo Schmitt[1], “o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta”. Quanto à fundamentação utilizada pelo juízo a quo, deve ser mantida. Isso porque, conforme destacado por ele, as extrações de dados do celular da apelante revelaram o intenso planejamento para a prática do delito, tendo ela e Vantuir de Lima, companheiro época dos fatos, passado dias discutindo a melhor oportunidade para que o grupo criminoso abordasse o ônibus, demonstrando assim o plus na reprovabilidade do delito. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que "a premeditação do delito é fundamento que pode legitimar a exasperação da pena-base"[2], razão pela qual deve ser mantida desfavorável. Ademais, também não existem reparos a serem feitos quanto aos argumentos utilizados para desabonar o vetor das circunstâncias do crime, tendo em vista que o magistrado sentenciante apontou, corretamente, que a apelante foi crucial para o êxito do evento delituoso, tendo em vista que, na condição de estudante, repassava as informações para o grupo criminoso, revelando-os a quantidade de vítimas, policiais e bens a serem subtraídos. Além disso, a apelante também se utilizou da condição de estudante para permanecer acima de qualquer suspeita, passando-se como vítima do evento delituoso, situação que apenas foi desvelada após a intensa investigação conduzida pela Polícia Civil. Dessa forma, considerando a idoneidade dos fundamentos utilizados pelo juízo a quo para exasperação da pena-base, deve ser mantida. III.1.B – DOSIMETRIA DOS RÉUS ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA, LUÍS FELIPE DE LIMA E DANILO DA SILVA FERNANDES Quanto aos demais recorrentes, verifica-se que o juízo sentenciante considerou desfavoráveis os vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime, sob a seguinte fundamentação, que também foi utilizada para os réus Luís Felipe de Lima e Danilo da Silva Fernandes: “Consideramos desfavorável a culpabilidade do acusado, tendo em vista que agiu com dolo intenso. Os crimes praticados foram intensamente planejados pelo grupo criminoso, com reuniões com comparsas, utilização de armas de grosso calibre, e em situação que gerou perigo de dano a várias pessoas, notadamente porque os acusados efetuaram disparos na pista, no exato momento em que o ônibus escolar transportava mais de cinquenta alunos. As condutas criminosas foram previamente orquestradas pela ORCRIM, que agia com extrema violência naquela região, e o acusado ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA tinha pleno conhecimento do caráter ilícito do fato. Em verdade, ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA era um dos responsáveis pela execução dos crimes, agindo com violência, utilizando armas nos crimes de roubos a pessoas, sendo peça importante para funcionamento da organização criminosa. A ORCRIM era especializada na prática de crimes de roubos, homicídios, latrocínios e outros crimes análogos revelando, desse modo uma intensidade de dolo mais reprovável. Aleilson Melquiades de Oliveira é apontado, inclusive, como o autor do disparo de arma de fogo que vitimou fatalmente o policial Ildonio José da Silva, atingindo-o na cabeça. Portanto, intenso o grau de reprovabilidade da conduta do acusado. (…) As circunstâncias do crime são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que podem indicar tanto a insensibilidade, a indiferença, a facilidade para o cometimento do crime, entre outros aspectos. No caso, o acusado Aleilson Melquíades de Oliveira se valeu de circunstâncias especiais para a prática dos crimes, tanto quando utilizou armas de fogo, tanto mais quando fez uso da estrutura da Orcrim. Ademais, se aproveitou de que mais de cinquenta alunos estavam dentro do ônibus escolar, gerando perigo a todos que ali estavam, e tanto mais quando efetuou um disparo de arma de fogo contra a cabeça do policial Ildonio José da Silva, à queima-roupa, e quando a vítima não tinha nenhuma condição de esboçar qualquer reação. Tal circunstância, portanto, é desfavorável ao réu. Com relação aos fundamentos para desabonar o vetor da culpabilidade, verifica-se que devem ser mantidos, uma vez que, conforme demonstrado anteriormente, os réus planejaram detalhadamente a prática do delito, revelando assim o plus na reprovabilidade do delito. Quanto as circunstâncias do crime, justificou-se no fato de que os réus se aproveitaram da presença de mais de 50 (cinquenta) alunos no interior do ônibus para render o policial Ildonio José da Silva, que não teve condições de reagir à abordagem por temer ferir algum dos estudantes, e, mesmo após rendido, os autores do delito ainda o executaram com um tiro à queima-roupa na cabeça, fato este que extrapola o comum ao tipo e, por consequência, reclama o recrudescimento da reprimenda. III.2 – SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA Em relação à segunda fase da dosimetria da pena, requereu o apelante Luís Felipe de Lima a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. Razão lhe assiste. Analisando a exordial acusatória, observa-se que o apelante nasceu em 18 de março de 1998, de forma que, considerando que os fatos ocorreram em 16 de agosto de 2018, conclui-se que ele tinha 20 (vinte) anos de idade na época dos fatos, fazendo jus à incidência da atenuante. Ademais, verifica-se ainda que o réu Aleilson Melquiades de Oliveira nasceu em 27 de abril de 1999, contando com 19 (dezenove) anos na época dos fatos, razão pela qual também deve ser beneficiado com o reconhecimento da atenuante. III.3 – TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA E CONTINUIDADE DELITIVA Na terceira fase da dosimetria, requereu a apelante Grécia Teodora Gurgel de Medeiros a aplicação isolada da causa de aumento atinente ao uso de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e a redução da fração utilizada no crime continuado para o quantum de 1/6 (um sexto). Razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que foram devidamente reconhecidas e fundamentadas as 03 (três) majorantes - concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de fogo, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. In casu, o juízo sentenciante assim o fez, aplicando concomitantemente as três causas de aumento mencionadas, sob o seguinte fundamento: “Segundo o histórico da ocorrência, o ônibus que transportava os estudantes universitários de Caraúbas para Mossoró, foi interceptado por um grupo criminoso, composto de vários elementos, que surgiram de maneira súbita, no trecho próximo a comunidade Assentamento 8 de Março, zona rural de Caraúbas – RN, em uma área de aclive da pista. Que o grupo criminoso começou a disparar em direção ao ônibus e o motorista parou em meio à rodovia, momento em que abriu a porta e quatro criminosos adentraram na parte interna, participando diretamente da execução do crime. Em seguida, os criminosos ordenaram para o motorista entrar numa estada carroçável à esquerda da pista, na comunidade Livramento e após um quilômetro em estrada carroçável, parou o ônibus e foi ordenado para o motorista descer primeiro que os estudantes, comprovando que as vítimas tiveram suas liberdades restringidas durante a ação criminosa. Também ficou provado que os criminosos estavam encapuzados e vestiam calças e camisas de maga longa, assim como portavam, duas armas longas e duas armas curtas, fato que comprova a majorante prevista no § 2º-A, I, do Código Penal. Ficou comprovado nos autos, que assim que o ônibus parou no local ditado pelo grupo criminoso, eles determinaram que descessem um a um todos os ocupantes do veículo e que todos que passassem pela porta, deveriam deixar seus pertences na estrada, a fim de facilitar a subtração dos bens.”. É importante ressaltar que as referidas causas de aumento estão disciplinadas em dispositivos distintos, sinalizando a intenção do legislador que, estando elas consubstanciadas materialmente, podem ser devidamente aplicadas. Situação diversa é a que é abarcada pelo enunciado sumular nº 443 do STJ – anterior à nova regra –, que regula a situação que engloba as circunstâncias descritas no artigo 157, § 2º, incisos II a VI, do Código Penal, em que o acréscimo pode variar de 1/3 (um terço) à metade, diferentemente da prevista no § 2º-A cuja fração é fixa, 2/3 (dois terços). Entretanto, para ambos os casos, ou seja, tanto para a escolha da fração aplicada no acúmulo das causas de aumento atinentes ao § 2º, II e V, quanto a soma destas com a majorante prevista no art. § 2º-A, I, o entendimento do juiz sentenciante se mostrou pertinente, não sendo correta a aplicação de apenas um aumento quando presente mais de uma causa de aumento. Ademais, vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o magistrado aplique uma única causa de aumento quando tiver diante de concurso de majorantes. Aliás, esse é o seu entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 3. No caso em análise, o delito foi praticado por, ao menos, sete agentes, um deles menor de idade, que integravam organização criminosa voltada para a prática de roubo, com o uso de arma de fogo, tendo o grupo amarrado um funcionário que se encontrava na empresa cujos bens foram subtraídos e o colocaram num cômodo próximo ao banheiro, onde permaneceu até o final da ação delitiva, quando conseguiu se soltar e acionar o proprietário da empresa, cujo prejuízo foi de cerca de R$ 20.000,00. 4. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a longa duração da restrição da liberdade da vítima, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima. Nesse contexto, não resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 705.554/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) Portanto, havendo a ocorrência de três causas de aumento, e estando devidamente fundamentada a sua aplicação, escorreita é a fixação do patamar empregado na sentença, devendo ser mantida a fração de 1/3 (um terço) quanto às causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, e a de 2/3 (dois terços) atinente à causa de aumento do uso de arma de fogo. Com relação à fração utilizada ao concurso formal, é de se observar que o aumento foi proporcional, pois a Corte Superior de Justiça já firmou entendimento de que “em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações [...]"[3]. No caso em apreço, a recorrente foi condenada pela prática de 20 (vinte) infrações de roubo majorado, sendo, portanto, proporcional a aplicação da fração de 1/2 (metade) de exasperação da pena. Ademais, vale ainda mencionar, tratando-se da prática de 20 (vinte) crimes, estaria autorizada, inclusive, a aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Contudo, considerando a inexistência de recurso ministerial, deverá ser mantido o quantum de 1/2 (metade), em aplicação ao princípio da no reformatio in pejus. IV – DOSIMETRIA DOS RÉUS LUÍS FELIPE DE LIMA E ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA Tecidas as considerações acima, passa-se à nova dosimetria da pena. IV.1 – RÉU LUÍS FELIPE DE LIMA IV.1.A – CRIME DE LATROCÍNIO Na primeira fase, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e utilizando-se dos mesmos critérios adotados na sentença, fixa-se a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência consolidada por esta Câmara Criminal, tem-se a pena intermediária em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, resulta a pena final em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. IV.1.B – CRIMES DE ROUBO MAJORADO Na primeira fase, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e utilizando-se dos mesmos critérios adotados na sentença, fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência consolidada por esta Câmara Criminal, tem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento atinentes ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, no patamar de 1/3 (um terço), e a majorante relativa ao uso de arma de fogo, na fração de 2/3 (dois terços), resulta a pena final para cada crime de roubo majorado em 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Reconhecido o concurso formal de 20 (vinte) crimes de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal, e elevando-se a pena de um deles em 1/2 (metade), conforme disposto em sentença, resulta a pena concreta e definitiva em 14 (catorze) anos de reclusão e 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa. IV.1.C – CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Na primeira fase, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e utilizando-se dos mesmos critérios adotados na sentença, fixa-se a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência consolidada por esta Câmara Criminal, tem-se a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei 10.850/2013, ambas na fração de 1/6 (um sexto), resulta a pena final em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 13 (treze) dias-multa. IV.1.D – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplicando-se ainda o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, resulta a pena concreta e definitiva em 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa. Considerando ainda a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena fixado, mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena determinado em sentença, ou seja, no fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. IV.2 – RÉU ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA IV.2.A – CRIME DE LATROCÍNIO Na primeira fase, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e utilizando-se dos mesmos critérios adotados na sentença, fixa-se a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência consolidada por esta Câmara Criminal, resulta a pena intermediária em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, tem-se a pena final em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. IV.2.B – CRIMES DE ROUBO MAJORADO Na primeira fase, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e utilizando-se dos mesmos critérios adotados na sentença, fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência consolidada por esta Câmara Criminal, tem-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento atinentes ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, no patamar de 1/3 (um terço), e a majorante relativa ao uso de arma de fogo, na fração de 2/3 (dois terços), resulta a pena final para cada crime de roubo majorado em 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Reconhecido o concurso formal de 20 (vinte) crimes de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal, e elevando-se a pena de um deles em 1/2 (metade), conforme disposto em sentença, resulta a pena concreta e definitiva em 14 (catorze) anos de reclusão e 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa. IV.2.C – CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Na primeira fase, mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e utilizando-se dos mesmos critérios adotados na sentença, fixa-se a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência consolidada por esta Câmara Criminal, tem-se a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei 10.850/2013, ambas na fração de 1/6 (um sexto), resulta a pena final em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 13 (treze) dias-multa. IV.2.D – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplicando-se ainda o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, resulta a pena concreta e definitiva em 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa. Considerando ainda a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena fixado, mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena determinado em sentença, ou seja, no fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos apelos de Danilo da Silva Fernandes, Grécia Teodora Gurgel de Medeiros e Aisla Melquiades de Oliveira; e conheço e dou parcial provimento aos recursos de Aleilson Melquiades de Oliveira e Luís Felipe de Lima, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, e fixando a pena concreta e definitiva para ambos em 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. É como voto. Natal, 10 de novembro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator [1] Sentença Penal Condenatória / Ricardo Augusto Schmitt – 10. ed. rev e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. [2] (AgRg no HC n. 788.492/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 23/03/2023) (AgRg no HC n. 811.674/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023) [3] Súmula 659. Natal/RN, 19 de Dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

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