Agravo em Recurso Especial 1766817-48.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1766817-48.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ATHAISA XAVIER DE SOUSA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Remessa determino a intimação da parte recorrente para regularização, trazendo aos autos a guia e comprovante de pagamento das custas devidas a este Tribunal de Justiça (GRCTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ATHAISA XAVIER DE SOUSA - ME Remessa para contrarrazões Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para contrarrazões Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

17/07/2025, 00:00

Publicação

16/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2789965/MG (2024/0406517-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS COSTA DIAS - MG061559 CAMILA CAIXETA PEREIRA - MG135176 GRAZIELLE MARCELINO PIRES - MG215483 EMBARGADO: ESTRUTURAL REVEST CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SANYLA ARAUJO GOMES E OUTRO(S) - MG176587 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789965/MG (2024/0406517-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS COSTA DIAS - MG061559 CAMILA CAIXETA PEREIRA - MG135176 GRAZIELLE MARCELINO PIRES - MG215483 AGRAVADO: ESTRUTURAL REVEST CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SANYLA ARAUJO GOMES E OUTRO(S) - MG176587 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VIVAMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ATHAISA XAVIER DE SOUSA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ATHAISA XAVIER DE SOUSA - ME Remessa para contrarrazões Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para contrarrazões Adv - SANYLA ARAUJO GOMES, SANYLA ARAUJO GOMES, VINICIUS COSTA DIAS.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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