Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201500708113 NÚMERO ÚNICO: 0028458-66.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 10/04/2015 PROCESSO ORIGEM..: 201411501053 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CHRISTIANE COSTA CARDOSO ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE APELANTE - COSIL CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELANTE - GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELADO - CHRISTIANE COSTA CARDOSO ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE APELADO - COSIL CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELADO - GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. FOI ADMITIDO, EM 14.6.2023, SENDO REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 18.10.2023. O RECURSO ESPECIAL Nº 2.103.849-SE FOI JULGADO PELO STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, APENAS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ACARRETAR DOR E SOFRIMENTO INDENIZÁVEL, NÃO SE SUSTENTA. 2. ENTENDIMENTO DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.