Agravo em Recurso Especial 2328627-04.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2328627-04.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:43

Publicação

11/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798268/SP (2024/0428063-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: SUPORTE VILLAGE - SERVICOS EM PORTARIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA FERNANDES DA SILVA - SP236289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:01

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798268/SP (2024/0428063-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: SUPORTE VILLAGE - SERVICOS EM PORTARIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA FERNANDES DA SILVA - SP236289 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798268/SP (2024/0428063-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: SUPORTE VILLAGE - SERVICOS EM PORTARIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA FERNANDES DA SILVA - SP236289 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798268/SP (2024/0428063-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: SUPORTE VILLAGE - SERVICOS EM PORTARIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA FERNANDES DA SILVA - SP236289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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