Agravo em Recurso Especial 5015339-83.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015339-83.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:03

Publicação

11/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711464/SP (2024/0291678-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 MARIANA FÁVERO RODRIGUES - SP434977 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:42

Recebimento

24/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711464/SP (2024/0291678-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 MARIANA FÁVERO RODRIGUES - SP434977 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015339-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) Primeiramente, a aceitação de outro bem em substituição à penhora, ainda que de maior valor, é uma faculdade do credor, não um dever. Extrai-se do art. 15, II da Lei 6.830/80 que a Fazenda Nacional foi desvinculada da ordem legal de penhora insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, implicando dizer que a execução deve atentar para o disposto no art. 805 do atual Código de Processo Civil, mas também deve ponderar para que tal diretriz não prepondere a ponto de dificultar a satisfação do direito do credor (art. 797 do CPC/2015). Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte Regional: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEIS MATRICULADOS SOB NºS 856, 857, 43637 E 43636, DE PROPRIEDADE DE ALBERTO SILVA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. As novas regras do processo de execução, introduzidas no CPC pela Lei 11382/2006, outorgam ao credor a faculdade de indicar, na inicial da execução, os bens a serem penhorados (art. 652, § 2º) e instituíram, como bem sobre o qual deverá recair preferencialmente a penhora, o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, I). E, para viabilizar o cumprimento dessa norma, dispõe o CPC, em seu art. 655-A, incluído pela Lei 11382/2006, que a requerimento da parte, o juiz requisitará, às instituições financeiras, informações acerca da existência de ativos em nome do executado, podendo, no mesmo ato, determinar a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 2. Depreende-se, ainda, dos referidos artigos de lei, que não há necessidade de esgotamento dos meios disponíveis ao credor para busca do devedor e de bens penhoráveis, até porque a norma prevista no artigo 655-A do CPC, é imperativa, decorrendo, daí, que não há espaço para questionamento acerca das diligências realizadas pelo credor no sentido de localizar o devedor e bens sobre os quais possa incidir a garantia. 3. Precedentes do Egrégio STJ: REsp nº 1063002 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 17/09/2008; REsp nº 1070308 / RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 21/10/2008; REsp nº 1056246 / RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 23/06/2008. 4. No caso concreto, a medida foi requerida na vigência da Lei 11382/2006, devendo prevalecer a decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio do saldo existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome dos agravantes, que foram regularmente citados por carta em 09/05/2005, como se vê de fl. 37. 5. Não obstante a LEF, em seu art. 9º, III, faculte ao devedor a nomeação de bens à penhora, tal direito não é absoluto, dado que deverá obedecer à ordem estabelecida em seu art. 11. 6. Ainda que o princípio contido no art. 620 do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, recomende que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado, ela deve ser realizada, nos termos do art. 612 da mesma lei, no interesse do credor, que deve ter seu crédito satisfeito, não sendo obrigado a aceitar os bens nomeados pelo devedor. Na verdade, a constrição judicial não se traduz em mero pressuposto para a oposição de embargos do devedor, mas, sim, em garantia do juízo, razão pela qual o ato deverá ser realizado de modo válido e eficaz. 7. A nomeação de bens pelo devedor, portanto, depende de aceitação da Fazenda Pública, devendo esta, se não aceitar os bens nomeados, fundamentar a recusa, indicando o prejuízo ou as dificuldades para a execução. 8. No caso concreto, o Título de Dívida Pública, oferecido pelos agravantes, é imprestável à garantia da execução, visto que a dificuldade de alienação do bem põe em risco a efetividade do processo de execução, na medida em que requer mercado específico. 9. Tal apólice não tem cotação na Bolsa de Valores, o que é exigido pelo inc. II do art. 11 da LEF. 10. Não bastasse isso, o referido título foi expedido em 1903, encontrando-se, pois, prescrito, vez que não resgatado no tempo autorizado pelos DL 263/67 e 396/68, cujas alterações introduzidas mostram-se legítimas e constitucionais. 11. Considerando a insuficiência dos bens nomeados e aceitos para a garantia do Juízo e sendo imprestável, para tanto, o título de dívida pública ofertado pela empresa devedora, deve ser mantida a decisão agravada que, em reforço à penhora, determinou o bloqueio "on line" de ativos financeiros em nome dos executados, bem como a expedição de mandado para penhora e avaliação de parte ideal pertencente ao agravante ALBERTO SILVA dos imóveis matriculados sob nºs 856, 857, 43637 e 43636. 12. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, AI - 324992, Relatora Ramza Tartuce, 5ª Turma,v.u., DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 430) A penhora sobre dinheiro não pode ser substituída por seguro garantia sem anuência expressa da Fazenda Pública, pois o entendimento corrente nos tribunais é de que o seguro garantia não possui status de dinheiro. A propósito:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. ORDEM LEGAL.SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. 2. Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 3. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, de modo que a Fazenda Pública não é obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 415.120/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015; REsp 1.401.132/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013). 4. A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese doseguro-garantia, a ela equiparado no art. 9°, II, da LEF. A propósito, em precedente específico, não se admitiu a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem concordância da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 213.678/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012). 5. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra. 6. Recurso Especial provido...EMEN: ( STJ, Resp. nº 1592339, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 01-06-2016) O fato de o seguro garantia ter sido ofertado em 27/09/2022, somente foi formalizado como garantia dos débitos fiscais discutidos na ação anulatória em 27/10/2022, mediante decisão do juiz da causa, e bem depois do bloqueio Sisbajud em 14 de outubro de 2022. Não há falar em aceitação tácita do seguro garantia pela União Federal, pois a própria recorrente afirma na peça recursal que “a União em 27/09/2022 manifestou nos autos informando que o seguro garantia ofertado não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário”, o que denota que antes de ser formalizado como garantia, não havia óbice à pesquisa Sisbajud. Sendo assim, por não ter a executada direito potestativo a substituir os valores bloqueados por seguro garantia, o juízo a quo não poderia impor à Fazenda Pública aceitar referida substituição. Ainda que os valores penhorados fossem reservados para pagar verba trabalhista ou fornecedores, enquanto estiverem incorporados ao patrimônio da empresa executada, não estão ungidos da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. As assertivas acima exposta são ratificadas pelo seguinte julgado: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e conforme consignado no acórdão combatido, é direito do exequente em execução fiscal rejeitar o bem oferecido a penhora, observando-se a ordem prescrita em lei, que não é apenas meramente indicativa. Acrescente-se que o caso narrado nos autos não é protegido pela regra da impenhorabilidade de salários, como alega e pretendia ver reconhecido a parte agravante, que ora embarga a acórdão proferido: a hipótese não é, evidentemente, aquela de impenhorabilidade de salário, pois não se cuida de verba de tal natureza, mas de recursos em conta bancária da empresa, que não pode beneficiar-se da natureza jurídica pleiteada, servindo, ao contrário, de forma legítima, enquanto bem da executada, à garantia dos respectivos débitos fiscais excutidos.. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos de declaração rejeitados..” ( TRF3, AI nº 5006449-97.2019.4.03.0000, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020 ) Mesmo por que a lei não diz que os valores meramente reservados para pagamento de verbas trabalhistas ou fornecedores são impenhoráveis. O art. 854 do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Ademais, não há como se saber, nem está comprovado nos autos que a conta bloqueada seria a única utilizada para recebimentos e pagamentos, sem que existam em seu nome outros ativos financeiros, nem qual seria o seu fluxo econômico. Além disso, não há elementos concretos nos autos a comprovar que a cifra bloqueada seria suficiente para comprometer seu funcionamento empresarial. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - ANUÊNCIA DA EXEQUENTE – NECESSIDADE. I – A substituição da penhora por outro bem ainda que de maior valor é faculdade do credor ( art. 797 do CPC/2015). II – A substituição dos valores bloqueados via Sisbajud por seguro garantia requer a anuência da Fazenda Pública. III – Por não ter a executada direito potestativo de substituir os valores bloqueados por seguro garantia, o juízo a quo não poderia impor à Fazenda Pública aceitar referida substituição. IV – Os valores existentes em conta bancária em nome do executado não são impenhoráveis. V - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015339-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA GUIMARÃES CARVALHO LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, indeferiu o pedido incidental formulado pela executada de substituição da penhora sobre dinheiro via Sisbajud por seguro garantia, ao fundamento de que o bloqueio sobre dinheiro existente em conta bancária em nome da executada se deu 14/10/2022, ou seja, bem antes da aceitação do seguro garantia em 27/10/2022 na ação anulatória mencionada n° 5001807- 10.2021.4.03.611. Rejeitou, por fim, a alegação de que os valores bloqueados se destinavam para pagamento e fornecedores, já que tais valores não são impenhoráveis enquanto pertencerem o capital de giro da empresa para pagamento de despensas ordinárias. A agravante sustenta que apesar do seguro garantia ter sido aceito na ação anulatória em 27/10/2022, desde de 27 /09/2022 a exequente já o havia aceitado tacitamente, motivo pelo qual não poderia ter sido autorizado o Sisbajud, uma vez que os créditos em cobrança já estavam garantidos. Alega, ainda, que os valores bloqueados eram destinados para pagamento de empregados e fornecedores, que o seguro garantia se equipara a dinheiro. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015339-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015339-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, indeferiu o pedido incidental formulado pela executada de substituição da penhora sobre dinheiro via Sisbajud por seguro garantia, ao fundamento de que o bloqueio sobre dinheiro existente em conta bancária em nome da executada se deu 14/10/2022, ou seja, bem antes da aceitação do seguro garantia em 27/10/2022 na ação anulatória mencionada n° 5001807- 10.2021.4.03.611. Rejeitou ainda a alegação de que os valores bloqueados se destinavam para pagamento e fornecedores, já que tais valores não são impenhoráveis enquanto pertencerem o capital de giro da empresa para pagamento de despensas ordinárias. A agravante sustenta que apesar do seguro garantia ter sido aceito na ação anulatória em 27/10/2022, desde de 27 /09/2022 a exequente já o havia aceitado tacitamente, motivo pelo qual não poderia ter sido autorizado o Sisbajud, uma vez que os créditos em cobrança já estavam garantidos. Alega, ainda, que os valores bloqueado eram destinados para pagamento de empregos e fornecedores, que o seguro garantia se equipara a dinheiro, requerendo a tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) Primeiramente, a aceitação de outro bem em substituição à penhora, ainda que de maior valor, é uma faculdade do credor, não um dever. Extrai-se do art. 15, II da Lei 6.830/80 que a Fazenda Nacional foi desvinculada da ordem legal de penhora insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, implicando dizer que a execução deve atentar para o disposto no art. 805 do atual Código de Processo Civil, mas também deve ponderar para que tal diretriz não prepondere a ponto de dificultar a satisfação do direito do credor (art. 797 do CPC/2015). Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte Regional: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEIS MATRICULADOS SOB NºS 856, 857, 43637 E 43636, DE PROPRIEDADE DE ALBERTO SILVA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. As novas regras do processo de execução, introduzidas no CPC pela Lei 11382/2006, outorgam ao credor a faculdade de indicar, na inicial da execução, os bens a serem penhorados (art. 652, § 2º) e instituíram, como bem sobre o qual deverá recair preferencialmente a penhora, o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, I). E, para viabilizar o cumprimento dessa norma, dispõe o CPC, em seu art. 655-A, incluído pela Lei 11382/2006, que a requerimento da parte, o juiz requisitará, às instituições financeiras, informações acerca da existência de ativos em nome do executado, podendo, no mesmo ato, determinar a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 2. Depreende-se, ainda, dos referidos artigos de lei, que não há necessidade de esgotamento dos meios disponíveis ao credor para busca do devedor e de bens penhoráveis, até porque a norma prevista no artigo 655-A do CPC, é imperativa, decorrendo, daí, que não há espaço para questionamento acerca das diligências realizadas pelo credor no sentido de localizar o devedor e bens sobre os quais possa incidir a garantia. 3. Precedentes do Egrégio STJ: REsp nº 1063002 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 17/09/2008; REsp nº 1070308 / RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 21/10/2008; REsp nº 1056246 / RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 23/06/2008. 4. No caso concreto, a medida foi requerida na vigência da Lei 11382/2006, devendo prevalecer a decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio do saldo existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome dos agravantes, que foram regularmente citados por carta em 09/05/2005, como se vê de fl. 37. 5. Não obstante a LEF, em seu art. 9º, III, faculte ao devedor a nomeação de bens à penhora, tal direito não é absoluto, dado que deverá obedecer à ordem estabelecida em seu art. 11. 6. Ainda que o princípio contido no art. 620 do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, recomende que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado, ela deve ser realizada, nos termos do art. 612 da mesma lei, no interesse do credor, que deve ter seu crédito satisfeito, não sendo obrigado a aceitar os bens nomeados pelo devedor. Na verdade, a constrição judicial não se traduz em mero pressuposto para a oposição de embargos do devedor, mas, sim, em garantia do juízo, razão pela qual o ato deverá ser realizado de modo válido e eficaz. 7. A nomeação de bens pelo devedor, portanto, depende de aceitação da Fazenda Pública, devendo esta, se não aceitar os bens nomeados, fundamentar a recusa, indicando o prejuízo ou as dificuldades para a execução. 8. No caso concreto, o Título de Dívida Pública, oferecido pelos agravantes, é imprestável à garantia da execução, visto que a dificuldade de alienação do bem põe em risco a efetividade do processo de execução, na medida em que requer mercado específico. 9. Tal apólice não tem cotação na Bolsa de Valores, o que é exigido pelo inc. II do art. 11 da LEF. 10. Não bastasse isso, o referido título foi expedido em 1903, encontrando-se, pois, prescrito, vez que não resgatado no tempo autorizado pelos DL 263/67 e 396/68, cujas alterações introduzidas mostram-se legítimas e constitucionais. 11. Considerando a insuficiência dos bens nomeados e aceitos para a garantia do Juízo e sendo imprestável, para tanto, o título de dívida pública ofertado pela empresa devedora, deve ser mantida a decisão agravada que, em reforço à penhora, determinou o bloqueio "on line" de ativos financeiros em nome dos executados, bem como a expedição de mandado para penhora e avaliação de parte ideal pertencente ao agravante ALBERTO SILVA dos imóveis matriculados sob nºs 856, 857, 43637 e 43636. 12. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, AI - 324992, Relatora Ramza Tartuce, 5ª Turma,v.u., DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 430) A penhora sobre dinheiro não pode ser substituída por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública, pois o entendimento corrente nos tribunais é de que o seguro garantia não possui status de dinheiro. A propósito:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. ORDEM LEGAL.SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. 2. Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 3. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, de modo que a Fazenda Pública não é obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 415.120/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015; REsp 1.401.132/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013). 4. A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese doseguro-garantia, a ela equiparado no art. 9°, II, da LEF. A propósito, em precedente específico, não se admitiu a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem concordância da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 213.678/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012). 5. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra. 6. Recurso Especial provido...EMEN: ( STJ, Resp. nº 1592339, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 01-06-2016) O fato de o seguro garantia ter sido ofertado em 27/09/2022, somente foi formalizado como garantia dos débitos fiscais discutidos na ação anulatória em 27/10/2022 mediante decisão do juiz da causa, e bem depois do bloqueio Sisbajud em 14 de outubro de 2022. Não há falar em aceitação tácita do seguro garantia pela União Federal, pois a própria recorrente afirma na peça recursal que “a União em 27/09/2022 manifestou nos autos informando que o seguro garantia ofertado não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário” motivo pelo qual não havia óbice ao Sisbajud. Sendo assim, por não ter a executada direito potestativo a substituir os valores precatórios penhorados por seguro garantia, o juízo a quo não poderia impor à Fazenda Pública aceitar referida substituição. Ainda que os valores penhorados fossem reservados para pagar verba trabalhista ou fornecedores, enquanto estiverem incorporados ao patrimônio da empresa executada, não estão ungidos da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. As assertivas acima exposta são ratificadas pelo seguinte julgado: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e conforme consignado no acórdão combatido, é direito do exequente em execução fiscal rejeitar o bem oferecido a penhora, observando-se a ordem prescrita em lei, que não é apenas meramente indicativa. Acrescente-se que o caso narrado nos autos não é protegido pela regra da impenhorabilidade de salários, como alega e pretendia ver reconhecido a parte agravante, que ora embarga a acórdão proferido: a hipótese não é, evidentemente, aquela de impenhorabilidade de salário, pois não se cuida de verba de tal natureza, mas de recursos em conta bancária da empresa, que não pode beneficiar-se da natureza jurídica pleiteada, servindo, ao contrário, de forma legítima, enquanto bem da executada, à garantia dos respectivos débitos fiscais excutidos.. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos de declaração rejeitados..” ( TRF3, AI nº 5006449-97.2019.4.03.0000, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020 ) Mesmo por que a lei não diz que os valores meramente reservados para pagamento de verbas trabalhistas ou fornecedores são impenhoráveis. O art. 854 do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Ademais, não há como se saber, nem está comprovado nos autos que a conta bloqueada é a única utilizada para recebimentos e pagamentos, sem que existam em seu nome outros ativos financeiros, nem qual seria o seu fluxo econômico. Além disso, não há elementos concretos nos autos a comprovar que a cifra bloqueada seria suficiente para comprometer seu funcionamento empresarial. Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso no prazo legal. São Paulo, 27 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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