Recurso Especial 0005669-21.2024.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0005669-21.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:23

Publicação

11/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179014/TO (2024/0407658-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RESIDENCIAL DIAMANTE DO LAGO ADVOGADOS: EMERSON JOSÉ DIAS - TO007167 ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO - TO005609B AGRAVADO: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO005500 KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA - TO011084 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:47

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179014/TO (2024/0407658-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RESIDENCIAL DIAMANTE DO LAGO ADVOGADOS: EMERSON JOSÉ DIAS - TO007167 ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO - TO005609B AGRAVADO: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO005500 KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA - TO011084 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 16:46

Documento (Certidão)

27/02/2025, 16:30

Publicação

05/02/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179014/TO (2024/0407658-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO005500 KLOVES ELIOMAR PEREIRA HERRERA - TO011084 RECORRIDO: RESIDENCIAL DIAMANTE DO LAGO ADVOGADOS: EMERSON JOSÉ DIAS - TO007167 ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO - TO005609B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXPRESSA INCLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que determinou a retirada de valores da execução, porquanto o magistrado de primeiro grau deixou de observar que a obrigação do condômino inadimplente em pagar os custos que deu causa, por conta da cobrança, surge de contrato ?rmado entre todos os condôminos, denominada Convenção Condominial. 2. Extrai-se dos autos que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais foi prevista no regulamento interno do condomínio, nos termos da cláusula quinta da Certidão de Registro Auxiliar evento 1, ESTATUTO63. 3. Assim, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora, cabível sua exigência nos termos propostos, tendo em vista que o recorrido encontrava inadimplente com o pagamento das taxas condominiais. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. " (e-STJ,fl. 82) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 135/136) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 85 do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que os honorários convencionais são cabíveis apenas em situações de cobranças extrajudiciais, sendo que, no presente caso, os honorários de sucumbência deveriam ser os únicos aplicáveis à hipótese, uma vez que estão expressamente previstos em lei para regular o ressarcimento decorrente da atividade judicial. Apresentadas contrarrazões às fls. 158//164 (e-STJ) É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao se manifestar sobre a possiblidade de inclusão na condenação dos honorários contratuais desembolsados pela parte autora, assim decidiu: "Com efeito, extrai-se dos autos que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais foi prevista no regulamento interno do condomínio, nos termos da cláusula quinta da Certidão de Registro Auxiliar evento 1, ESTATUTO63. Assim, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora, cabível sua exigência nos termos propostos, tendo em vista que o recorrido encontrava inadimplente com o pagamento das taxas condominiais. Portanto, havendo expressa inclusão da cobrança de honorários convencionais, é lícita a inclusão da referida verba no cálculo do crédito perseguido, conforme reconhecido pelo entendimento jurisprudencial. Assim, além da previsão legal, não se mostra razoável que os demais condôminos arquem com o pagamento do advogado. Isso porque o condomínio só contratou o profissional em razão da inadimplência do condômino. Desta feita, o provimento recursal é medida que se impõe, no sentido de reformar a decisão agravada e determinar que os honorários advocatícios contratuais sejam arbitrados conforme previsto no regulamento interno do condomínio, nos termos da cláusula quinta da Certidão de Registro Auxiliar evento 1, ESTATUTO63." (e-STJ fls. 75/76) O entendimento acima encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE DESPEJO. ALEGADO ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada por ocasião do julgamento dos EREsp 1.155.527/MG, (Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 28/6/2012), é no sentido de que apenas os honorários contratuais pagos para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do inadimplemento são compreendidos pelo termo "honorários de advogado" previsto pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, excluindo-se os honorários contratados para a atuação judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.482.522/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTITUIÇÃO IRREGULAR DO CARGO DE SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MEROS DISSABORES. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE VENCEDORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO SUCUMBENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afastou a legitimidade passiva dos condôminos para responder pela destituição irregular do agravante do cargo de síndico, atestou a inexistência danos materiais ou morais, bem como determinou que o agravante arque com as despesas condominiais no período em que não exerceu a função de síndico, sob pena de enriquecimento sem causa, ao passo que alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Inexiste violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente. 5. É necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, o que não se verifica no caso em tela. 6. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.254.623/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação o valor referente à cobrança de honorários contratuais. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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