Agravo em Recurso Especial 0047531-95.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047531-95.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:20

Trânsito em julgado

26/03/2026, 15:19

Publicação

16/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2722741/PR (2024/0308629-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO IVANOSKI - PR012907 GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - DF020084 CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - PR045295 ÁLVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO - PR037664 EMBARGADO: RAUL FRANCISCO PRATES EMBARGADO: ERICA ELIZETE PAUL PRATES ADVOGADO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2722741/PR (2024/0308629-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO IVANOSKI - PR012907 GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - DF020084 CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - PR045295 ÁLVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO - PR037664 EMBARGADO: RAUL FRANCISCO PRATES EMBARGADO: ERICA ELIZETE PAUL PRATES ADVOGADO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 18:21

Protocolo de Petição

02/02/2026, 18:05

Publicação

15/12/2025, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2722741/PR (2024/0308629-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO IVANOSKI - PR012907 GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - DF020084 CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - PR045295 ÁLVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO - PR037664 RECORRIDO: RAUL FRANCISCO PRATES RECORRIDO: ERICA ELIZETE PAUL PRATES ADVOGADO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 668): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 707-711/757-759). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado, de modo satisfatório, as questões centrais suscitadas no agravo interno, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Defende, ainda, o afastamento da multa aplicada em razão da oposição dos embargos declaratórios perante esta Corte Superior. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 670): A decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ deve ser confirmada. Na hipótese, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes fundamentos: Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, entretanto, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar: Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Isso, porque o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, verbis: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 758-759): Como se sabe, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios (intrínsecos) porventura constatados no acórdão que julgou os anteriores, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já delineados e esclarecidos no julgado anterior, como se verifica na espécie. Nesse sentido: [...] No caso, conforme se verifica no acórdão embargado, foi consignado que: No caso do acórdão embargado, ficou expressamente delineado que a parte ora embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. Em outras palavras, não é possível a análise meritória se o próprio recurso foi inadmitido, por ausência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Assim, ausentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso, é inviável a apreciação do mérito. (fl. 708) Infere-se, assim, que a parte embargante opõe recurso manifestamente inadmissível, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de segundos embargos de declaração, circunstância que evidencia o inequívoco intento protelatório do recurso integrativo, com ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. A propósito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RAUL FRANCISCO PRATES E ERICA ELIZETE PAUL PRATES AGRAVADO: TEREZA LUCIA DE ANDRADE DE LYRA RELATOR: CARGO VAGO DES. PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047531-95.2022.8.16.0000 NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000075- 74.1998.8.16.0103 Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAUL FRANCISCO PRATES E ERICA ELIZETE PAUL PRATES em face da decisão de mov. 183.1 proferida nos autos nº. 0000075-74.1998.8.16.0103, em que o juízo a quo concedeu prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa e declarou nulo todos os atos expropriatórios em face dos Executados/Agravantes, diante da ausência de citação destes. A parte Agravante interpôs o presente recurso e sustenta em suas razões que o crédito está prescrito em relação aos Agravantes, porque o Exequente estabeleceu a lide com os devedores principais Dirce e Erotides citados em 21/05/1998. Contudo, os intervenientes hipotecantes não foram citados, porque estavam residindo em Campo Grande/MT e os Agravados ignoraram a informação do oficial de justiça e não promoveram a citação dos Agravantes. Defende que a citação por edital apenas era cabível caso osTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravantes estivessem em lugar incerto e não sabido, conforme o artigo 256, inciso I do CPC/2015 e que mesmo após o pedido de citação por edital não atendido pelo juízo a quo, a Agravada permaneceu inerte por 24 (vinte e quatro) anos, sem providenciar a citação dos Executados/Agravantes. Destaca ainda a necessidade da Exequente em promover a citação dos Executados nos prazos estabelecidos nos artigos 238 e 240 ambos do CPC/2015, de modo que não pode ser aplicada a Súmula 106 do STJ. Assim, afirma que a execução foi alcançada pela prescrição, já que a execução foi proposta em 1998 e os Agravantes não foram citados até tomarem conhecimento da existência da demanda em janeiro de 2022. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, eis que a execução está em fase de avaliação do bem penhorado de propriedade dos Agravantes e, ao final, que seja extinta a execução em relação aos Agravantes pela ocorrência da prescrição. Em exame preliminar, conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e interposto com fundamento na hipótese taxativa prevista no artigo 1015, parágrafo único do CPC/2015. Inicialmente, convém ressaltar que segundo as normas contidas nos artigos 995 e 1.019, inciso I do CPC/2015, os recursos não possuem, via de regra, efeito suspensivo ope legis e, excepcionalmente, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultarTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta por TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA em face dos Executados DIRCE KOENE PRATES e EROTIDES PACHECO PRATES e dos intervenientes hipotecantes RAUL FRANCISCO PRATES e ERICA ELIZETE PAUL PRATES. Os Executados RAUL e ERICA comparecem no processo de origem em 24/01/2022 (mov. 172.1) arguindo a prescrição da execução, porque em 24 (vinte e quatro) anos de trâmite, jamais foram citados. O juízo de 1º Grau entendeu que, de fato, não foram citados, mas não atribuiu a culpa exclusiva à Exequente/Agravada. E, nesse primeiro momento, entendo que é caso de suspender a execução em face dos Executados/Agravantes, porque, em tese, a Agravada não promoveu os atos necessários à citação dos demais devedores. Não é crível que, em 24 (vinte e quatro) anos de trâmite, a parte não tenha requerido a expedição de carta precatória ou qualquer outra forma de citação, apenas um requerimento de citação por edital, o qual não foi atendido pelo juízo de origem. E, a despeito do juízo de 1º Grau ter anulado todos os atos expropriatórios, não declarou expressamente a nulidade da penhora do bem imóvel dos Agravantes, de modo que há risco de prejuízos irreparáveis caso a execução prossiga. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para obstar o trâmite da execução em face dos Agravantes RAUL FRANCISCO PRATES e ERICA ELIZETE PAUL PRATES, até o julgamento final do recurso. DECISÃO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima delineados. 2. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste as informações necessárias. 3. Intime-se a parte Agravada TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA para apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. 4. Após, retornem conclusos eis que estou vinculado ao presente recurso. Curitiba, 09 de agosto de 2022. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado eaga

15/08/2022, 00:00

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