Agravo em Recurso Especial 0069454-40.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0069454-40.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o acórdão.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES e OUTRO Agravados: CARLOS FELIPE TORRES DE NORONHA e OUTROS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0069454-40.2015.8.19.0001 Assunto: Transferência de cotas / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0069454-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00105670 AGTE: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES AGTE: RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-108919 AGDO: CARLOS FELIPE TORRES DE NORONHA AGDO: CRISTIANA CERQUEIRA SEGALL AGDO: MACEDÔNIA DELICATESSEN EIRELI-ME AGDO: UNIVERSO DOS VINHOS COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS E BEBIDAS EIRELI AGDO: ALEXANDRE DOS SANTOS PAIVA AGDO: ANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES OAB/RJ-036223 ADVOGADO: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES OAB/RJ-140959 DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível n° 0069454-40.2015.8.19.0001 Trata-se de recurso de agravo em recurso extraordinário, ind.1856, interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ind.1805, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Da decisão ora impugnada, caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do NCPC. Assim, o recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A jurisprudência vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE. MANEJO CONCOMITANTE DE AGRAVO INTERNO DIRIGIDO À ORIGEM E AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS À CORTE SUPERIOR COMPETENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO A QUE SE APLICOU REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. EXAME RESTRITO ÀS QUESTÕES DIVERSAS DA FIXADA EM RECURSO REPETITIVO LATU SENSU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 2. À questão da legitimidade/interesse da CEF foi negado seguimento ao recurso especial em razão de aplicação dos Temas n. 50/STJ e 51/STJ, enquanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC o apelo nobre foi inadmitido. 3. Nos casos em que a admissibilidade tem híbrida fundamentação, com aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo latu sensu a um dos pontos do recurso, cabe às Cortes Superiores apenas a análise da questão remanescente (que não teve aplicado o precedente paradigma vinculante), porquanto de competência da Corte de origem eventual análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no paradigma, por meio de agravo interno dirigido àquela corte, não cabendo ao Tribunal Superior a análise da referida questão. Precedentes. 4. A questão remanescente que competia ao STJ eventual análise restringia-se à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que não ocorreu, conforme consignado na decisão agravada, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a incompetência da Justiça estadual para análise da demanda, dado o interesse da CEF pelo alegado comprometimento do FCVS, tese que fora rechaçada. 5. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1840822/MT. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. TERCEIRA TURMA. Julg. 30/10/2023. DJe 03/11/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O único recurso cabível contra a decisão das Cortes locais que nega seguimento a recurso especial, com fundamento em repercussão geral ou tema repetitivo, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme expressamente previsto no art. 1.030, § 1.º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Em relação à parte da decisão da Corte estadual que inadmitiu o recurso especial, pela aplicação das Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 7 desta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou nenhum desses fundamentos. Quanto a esse ponto, as razões do presente agravo regimental apenas transcrevem a decisão agravada, mas não desenvolvem nenhum argumento no intuito de impugnar o aludido fundamento. Na verdade, em razão completamente dissociadas e carentes da adequada técnica recursal, sustentam que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do próprio agravo em recurso especial. Contudo, por lógica, é impossível que um recurso, em um exercício de futurologia, em suas razões, impugne os fundamentos da decisão que dele próprio não irá conhecer. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pela preclusão consumativa, é inviável a pretensão de suprir, no agravo regimental, as deficiências das razões do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(AgRg no AREsp 2083387/SP. Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS. SEXTA TURMA. Julg. 06/02/2024. DJe 14/02/2024). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário interposto. Dou por encerrada a jurisdição por este órgão. Dê-se baixa dos autos, e devolvam-se ao Juízo de origem. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ___________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 11:02

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:53

Publicação

11/04/2025, 00:41

Publicação

11/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2627156/RJ (2024/0118773-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES EMBARGANTE: RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA - RJ108919 EMBARGADO: CARLOS FELIPE TORRES DE NORONHA EMBARGADO: CRISTIANA CERQUEIRA SEGALL EMBARGADO: ANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS EMBARGADO: MACEDONIA DELICATESSEN EIRELI OUTRO NOME: MACEDÔNIA DELICATESSEN EIRELI-ME EMBARGADO: UNIVERSO DOS VINHOS COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA OUTRO NOME: UNIVERSO DOS VINHOS COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS E BEBIDAS EIRELI EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PAIVA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2627156/RJ (2024/0118773-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CARLOS FELIPE TORRES DE NORONHA EMBARGANTE: CRISTIANA CERQUEIRA SEGALL EMBARGANTE: ANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS EMBARGANTE: MACEDONIA DELICATESSEN EIRELI OUTRO NOME: MACEDÔNIA DELICATESSEN EIRELI-ME EMBARGANTE: UNIVERSO DOS VINHOS COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA OUTRO NOME: UNIVERSO DOS VINHOS COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS E BEBIDAS EIRELI EMBARGANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PAIVA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 EMBARGADO: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES EMBARGADO: RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA - RJ108919 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:52

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:52

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•29/07/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL