Agravo em Recurso Especial 0800053-13.2021.8.12.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800053-13.2021.8.12.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796751/MS (2024/0432246-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TOLEDO ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384 PAULO SÉRGIO PENHA DA SILVA - MS023728 AGRAVADO: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS LOBO BLINI - MS014402A VALDIR BLINI - MS016525 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de fls. 326. Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:23

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796751/MS (2024/0432246-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TOLEDO ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384 PAULO SÉRGIO PENHA DA SILVA - MS023728 AGRAVADO: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS LOBO BLINI - MS014402A VALDIR BLINI - MS016525 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:01

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796751/MS (2024/0432246-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TOLEDO ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384 PAULO SÉRGIO PENHA DA SILVA - MS023728 AGRAVADO: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS LOBO BLINI - MS014402A VALDIR BLINI - MS016525 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796751/MS (2024/0432246-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TOLEDO ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384 PAULO SÉRGIO PENHA DA SILVA - MS023728 AGRAVADO: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS LOBO BLINI - MS014402A VALDIR BLINI - MS016525 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS HENRIQUE TOLEDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (súmula 83/STJ), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Henrique Toledo Advogado: Paulo Sérgio Penha da Silva (OAB: 23728/MS) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) Apelado: Luciano Aparecido de Oliveira Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA EM APENSO - JULGAMENTO CONJUNTO - DIREITO DO AUTOR À POSSE DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECADÊNCIA PARA ALEGAR ANULABILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em processos conexos e apensos foram interpostas apelações, sob idênticas razões recursais, e por isso, julgados em conjunto em acórdão único. 2. A existência da alienação de parte do imóvel está evidenciada pelo contrato de compra e venda assinado e recibo de pagamento também assinado, corroborados por testemunha. Não foi apresentada impugnação ou incidente de falsidade, que implicasse em produção de prova pericial, razão pela qual deve ser considerada válida a assinatura para todos os efeitos. 3. Não obstante assinado, o vendedor defende que o ato seria nulo ou anulável devido ao seu estado de constante embriaguez, o que implicaria em nulidade por sua incapacidade para realizar o negócio ou anulabilidade por vício de consentimento. 4. Quanto à capacidade, a compra e venda foi realizada em 2001, quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, o qual não previa qualquer comprometimento da capacidade civil, total ou relativa, aos ébrios habituais. 5. Ainda que pela regra de transição se contasse o prazo a partir da entrada em vigor do novo Código, o vendedor teria apenas até 2007 para pretender anular o contrato por vício de consentimento, o que já há muito havia decorrido quando ajuizada esta ação em 2020. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800053-13.2021.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de fls. 326. Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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