Agravo em Recurso Especial 1012146-70.2020.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012146-70.2020.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012146-70.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Darcy Alberto Hogera Rodrigues - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Reusing Engenharia e Construções Ltda - "Intimação da parte requerida para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado (R$ 693,61 - taxa judiciária - Em guia DARE-SP, código 230-6 e R$ 68,70 AR Digital em guia FEDTJ, código 120-1)." - ADV: WILLIAM KIMURA FERRETTI (OAB 414819/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012146-70.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Darcy Alberto Hogera Rodrigues - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Reusing Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Proceda a Serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Providencie a Serventia o lançamento da movimentação "Cód. 60690" no SAJ e aguarde-se por 30 dias eventual pedido de cumprimento da sentença. Na hipótese de o(a) vencedor(a) não ajuizar o pedido de cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao arquivo, inserindo-se no sistema o "Cód. 61614". Se for ajuizado o pedido de cumprimento da sentença, providencie-se o arquivamento definitivo dos autos (processo de conhecimento), lançando a movimentação "Cód.61.615". Int. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), WILLIAM KIMURA FERRETTI (OAB 414819/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:53

Publicação

11/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809874/SP (2024/0433164-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA - SP266922 RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS - SP308295 AGRAVADO: REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 THIAGO MALUF - SP425506 MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:02

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809874/SP (2024/0433164-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA - SP266922 RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS - SP308295 AGRAVADO: REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 THIAGO MALUF - SP425506 MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809874/SP (2024/0433164-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA - SP266922 RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS - SP308295 AGRAVADO: REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 THIAGO MALUF - SP425506 MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809874/SP (2024/0433164-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA - SP266922 RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS - SP308295 AGRAVADO: REUSING ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 THIAGO MALUF - SP425506 MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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