Agravo em Recurso Especial 5070228-31.2022.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5070228-31.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50696498320228240023/SC) RELATOR: SABRINA MENEGATTI PITSICA RÉU: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 600 - 23/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50696498320228240023/SC) RELATOR: SABRINA MENEGATTI PITSICA RÉU: FABRICIO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 597 - 23/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/10/2025 A 16/10/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA PROCURADOR(A): FRANCISCO BISSOLI FILHO APELANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) APELANTE: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVERÁ O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO OFENDIDO A RESPEITO DA PRESENTE DECISÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC RÉU: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) RÉU: JOSE ALEXANDRE ADRIANO ADVOGADO(A): BRUNA FOCHESATO GOBBI (OAB SC063058) RÉU: FABRICIO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) INTERESSADO: LETÍCIA DE BORBA ADRIANO ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento em relação aos bens apreendidos, DECRETO o perdimento. Considerando a imprestabilidade do bem, DETERMINO a sua destruição. CUMPRA-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades de praxe.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50702283120228240023/SC) RELATOR: SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) APELANTE: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE ADRIANO (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA FOCHESATO GOBBI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 154 - 14/10/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 153 - 09/10/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 147 - 19/09/2025 - Conclusos para julgamento - para Revisão

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) APELANTE: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: MARINELSON SILVA DE OLIVEIRA (OFENDIDO) INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE ADRIANO (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA FOCHESATO GOBBI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2025. Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 16 de outubro de 2025, quinta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 111) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC APELANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reabertura de prazo para a apresentação das razões recursais formulado pela defesa de Fabrício Fernandes Pereira (Evento 130, PED DIL PRAZO1), porquanto desprovido de amparo legal. Aguarde-se a juntada da peça faltante, no prazo determinado alhures (Eventos 126 e 127). Uma vez não apresentada, intime-se o acusado Fabrício para constituir novo procurador, na forma do despacho do Evento 126, DESPADEC1.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC APELANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o defensor constituído pelo acusado FABRICIO FERNANDES PEREIRA (Evento 214, SUBS1 e Evento 253, TERMOAUD1, autos originários), devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões de apelação (Eventos 119-124), intime-se o causídico para que, em 5 (cinco) dias, esclareça a falta – justificando eventual renúncia com a devida notificação do réu – ou apresente a peça faltante, sob pena de configuração do abandono injustificado do processo. Decorrido o período sem manifestação, intime-se o apelante, preferencialmente por meio de aplicativo de mensagem ou, se não exitosa, pessoalmente, para que constitua novo procurador, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresente as razões do apelo, ressalvando que, em caso de inércia, passará a ser assistido pela Defensoria Pública. Juntada a peça, intime-se o órgão do Ministério Público para as contrarrazões e, na sequência, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 5070228-31.2022.8.24.0023/SC APELANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) APELANTE: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070228-31.2022.8.24.0023 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 19/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 07:11

Protocolo de Petição

12/04/2025, 06:58

Publicação

11/04/2025, 00:43

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2414207/SC (2023/0243530-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA ADVOGADOS: ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 LÍDICE LAPA NUNES - SC048418 LETICIA RODRIGUES CORREA - SC052421 AGRAVANTE: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA ADVOGADOS: FÁBIO AMÁBILE PATRÃO - SC013149 FABIAN FREITAS BITTENCOURT - SC025605 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: DANIEL DE JESUS MARTINS CORRÉU: LETICIA DE BORBA ADRIANO CORRÉU: RUTE SANTANA CORRÉU: JOSE ALEXANDRE ADRIANO CORRÉU: ANTONIO VILSON PEREIRA CORRÉU: GUSTAVO DA CUNHA VEIGA CORRÉU: JOAO VITOR FLORINDO DE BARROS CORRÉU: MARILENE CARDOSO ALANO CORRÉU: MARINELSON SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO FABRÍCIO FERNANDES PEREIRA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5070228-31.2022.8.24.0023. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação do art. 226, II, do CPP. Alegou, em síntese, que a condenação se baseou em reconhecimentos fotográficos nulos – o recorrente destacou que o derradeiro procedimento realizado pela autoridade policial ocorreu em momento posterior à audiência de instrução e julgamento –, motivo pelo qual requereu a absolvição do réu por inexistência de provas. Apresentadas as contrarrazões, a Corte estadual não admitiu o recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.315-1.318). Decido. I.‎ ‎Admissibilidade‎ ‎ O agravo é tempestivo e a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada. Ademais, não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da legalidade do procedimento de reconhecimento de pessoa, dentro da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, não demanda reexame de provas, mas somente a leitura do acórdão recorrido e a revaloração jurídica dos fatos ali delineados. Portanto, passo à análise do recurso especial. II. Art. 226 do CPP – o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a nulidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. III. O caso dos autos Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fls. 705-707, grifei): Em verdade, pode-se extrair dos relatos dos policiais militares, ouvidos durante a instrução, que receberam informações sobre um roubo ocorrido no bairro Ingleses, por volta das 14 horas. As notícias do crime forneciam a descrição do veículo utilizado pelos assaltantes para fuga: um veículo VW/Golf, de cor prata, com a roda traseira direita sem a calota. Por volta das 18 horas, a guarnição estava fazendo policiamento velado na Rodovia Virgílio Várzea, próximo ao Floripa Shopping, quando visualizou um veículo com as características informadas transitando e iniciou o acompanhamento. Próximo ao elevado do CIC, os policiais realizaram abordagem do veículo e a revista pessoal dos seus ocupantes, sendo que no bolso de FABRICIO foram apreendidos R$ 1.400,00, enquanto na cueca de JEFFERSON foram R$ 5.800,00. Nesse contexto, destaco que o veículo conduzido por FABRICIO (VW/Golf prata, placas ETU 2B37) possui idênticas características descritas pelos policiais militares que verificaram, através das imagens das câmeras de segurança de um condomínio, o abandono do carro roubado e a fuga no veículo VW/Golf, de cor prata, sujo, com um arranhã na lataria e a roda traseira direita com estepe preto, sem a calota. Em que pese não tenha sido juntada aos autos as imagens registradas pelas câmeras do condomínio, os policiais anexaram ao boletim de ocorrência fotos da filmagem, onde possível identificar o carro conduzido por FABRICIO. De fato, FABRICIO confirmou a posse do veículo abordado, sem indicar que tivesse o emprestado a qualquer pessoa no dia dos fatos, sendo ele, portanto, o condutor do veículo não momento da fuga. Sobre os valores apreendidos, FABRICIO sustentou que o dinheiro encontrado na sua posse recebeu naquele mesmo dia, por trabalhos prestados empresa Balaroti. Todavia, tal fato no restou minimamente demonstrado. Do mesmo modo, a defesa de JEFFERSON no logrou êxito em demonstrar a origem dos valores apreendidos, tendo o acusado elaborado a narrativa de que ganhou tal quantia no "Jogo do Bicho", sem comprovar sua alegação. Ressalto que JEFFERSON alegou que recebeu a quantia naquele mesmo dia, no entanto, conforme seus próprios relatos, no dia dos fatos esteve apenas em casa e no bar, sem indicar o momento que teria recebido o dinheiro. Veja-se que os acusados no apresentaram prova inequívoca da desvinculação das quantias em dinheiro apreendidas do crime de roubo praticado algumas horas antes da apreensão. Ademais, JEFFERSON confirmou que todo o dinheiro apreendido na sua posse estava dividido em notas de R$ 200,00, o que coincide com a descrição da vítima em relação ao valor subtraído. [...] Analisando os depoimentos das testemunhas defensivas, verifico que são altamente inconsistentes e devem ser recebidos com cautela. [...] No caso dos autos a formação da convicção acerca da prática criminosa pelos acusados FABRICIO e JEFFERSON não está baseada unicamente no reconhecimento feito pela vítima, mas em todo um conjunto de elementos e provas que perfazem um seguro juízo da condenação. Para que se tomasse por viável a aplicação do princípio in dubio pro reo, mister que se estivesse diante de uma fragilidade probatória capaz de tornar duvidosa a conduta do incriminado, o que inocorreu na espécie. Ao contrário do que sustentam as defesas, as provas produzidas pela acusação não foram desconstruídas no decorrer da instrução, uma vez que neste caso a incumbência era sua. De tal modo, tenho que, pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, bem como pela apreensão realizada, não restam dúvidas de que FABRICIO e JEFFERSON foram autores do crime de roubo narrado na exordial acusatória. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos para manter a condenação do acusado, no que interessa (fl. 1.104-1.107, destaquei): Quanto aos réus Jefferson Lindomar da Silva e Fabricio Fernandes Pereira, constata-se que os reconhecimentos promovidos pelo ofendido na etapa administrativa e judicial apenas reforçam o conjunto probatório, motivo pelo qual tem lugar a distinção consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Embora conste nos autos reconhecimento promovido pela vítima na Delegacia de Polícia e posterior renovação do ato com a coleta de novo depoimento perante a autoridade policial [...], o Magistrado a quo sopesou apenas, como substrato para a formação do juízo de convencimento, a identificação que aquela promoveu sob o crivo do contraditório. [...] Em contraste, além de terem sido reconhecidos pelo ofendido como os agentes que portavam as armas de fogo, Jefferson Lindomar da Silva e Fabricio Fernandes Pereira não conseguiram explicar o fato de figurarem, mesmo algumas horas depois, no interior do veículo empregado na fuga, o qual pertence à genitora do segundo, muito menos de estarem na posse de vultosas quantias em espécie, cuja distribuição, especialmente em notas de R$ 200,00 (duzentos reais), ajusta-se às características da res furtiva. Diga-se, aliás, não existir dúvida de que o automóvel em comento, VW/Golf prata, de placas ETU2B37, foi empregado na subtração, servindo como meio para fuga depois de abandonado o veículo da vítima. [...] Denota-se dos elementos informativos e das declarações dos policiais militares que, abordado o automóvel, os ocupantes demoraram um pouco para sair dele e, em revista, encontraram na posse de Jefferson Lindomar da Silva R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), escondidos dentro das roupas íntimas. Já Fabricio Fernandes Pereira trazia no bolso da jaqueta R$ 1.417,00 (mil quatrocentos e dezessete reais). Segundo consta dos autos, na data do ocorrido, três indivíduos abordaram a vítima e, mediante violência com emprego de arma de fogo, anunciaram o roubo. Na ocasião, os autores subtraíram o veículo do ofendido e o dinheiro em espécie que estava em seu interior. Uma pessoa que passava pelo local – e presenciou o roubo – acionou a Polícia Militar e tentou perseguir os autores, mas os perdeu de vista. Ao retornar, a testemunha constatou que o carro do ofendido havia sido abandonado pelos criminosos. Os policiais militares analisaram as imagens gravadas pelas câmeras de um edifício situado nas proximidades e constataram que os perpetradores abandonaram o automóvel roubado (VW Saveiro) e, ato contínuo, fugiram em um VW Golf. Aproximadamente quatro horas depois do crime, os militares avistaram um VW Golf com características semelhantes àquele visto nas imagens, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Durante as buscas, encontraram dinheiro em espécie com ambos os ocupantes. Na delegacia, a vítima reconheceu – por fotografia – o corréu Jefferson como um dos autores do delito. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a acusação requereu que fosse juntado aos autos o termo de reconhecimento extrajudicial dos acusados, caso houvesse. A autoridade policial, no entanto, promoveu novo ato de reconhecimento fotográfico, oportunidade em que o ofendido reconheceu todos os ocupantes do VW Golf como os autores do crime (fls. 508-512). Consoante se extrai dos autos, o primeiro ato de reconhecimento foi feito na data do flagrante, ocasião em que a vítima apontou apenas o corréu Jefferson como um dos autores. Depois da audiência de instrução, ocorrida no dia 8/8/2022, a autoridade policial realizou novo procedimento de reconhecimento fotográfico, o qual resultou positivo em relação a todos os suspeitos. Entretanto, o auto de reconhecimento de pessoa de fl. 509 sugere que o rito estabelecido pelo art. 226 do CPP não foi obedecido. Com efeito, o mencionado documento registra que o reconhecimento de todos os suspeitos ocorreu em um único ato. Além disso, ele não contém informações acerca da prévia descrição física dos autores pela vítima e indica que as fotografias dos indivíduos reconhecidos foram apresentadas desacompanhadas de imagens de outras pessoas com caracteres físicos semelhantes. Não obstante as diversas nulidades verificadas na realização do reconhecimento, sobre a forma como ocorreu o ato, registram Lilian M. Stein e Gustavo N. Ávila que um procedimento comumente empregado para o reconhecimento é o chamado show-up, que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime. Nesse procedimento, a testemunha/vítima compara o rosto do suspeito com a representação mental do criminoso e responde se ambos são a mesma pessoa, podendo reconhecer um inocente simplesmente por este ser semelhante ao autor do crime (STEIN, Lilian M.; ÁVILA, Gustavo N. Avanços científicos em Psicologia do Testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Brasília: Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça (Série Pensando Direito, n. 59), 2015. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_we b -1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que o show-up é contraindicado, por ser o procedimento com mais risco de falso reconhecimento. Com efeito, o maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial reside no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do delito, que acaba por contaminar e comprometer a memória. E, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do crime, há uma tendência a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (CECCONELLO, William Weber; AVILA, Gustavo Noronha; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas. v. 8, n. 2, p. 1.057-1.073, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5312. Acesso em: fev. 2022). Nesse sentido, também, é o documento Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses, produzido pelo Ministério da Justiça em 2015: Quanto ao show-up, mesmo em situações tidas como ideais, a literatura científica é uníssona em não recomendar sua realização, tendo em vista o alto grau de sugestionabilidade envolvido nesta prática. [...] Como vimos em nossa análise da literatura científica, esta é a forma de reconhecimento que mais expõe a vítima/testemunha à possível distorção de sua memória para o verdadeiro suspeito. A adoção da prática de reconhecimento através de show-up pode, inclusive, ter como potencial consequência a implantação de uma falsa memória na testemunha sobre a identidade do ator do delito. (Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Entretanto, apesar das considerações feitas anteriormente, entendo que, no caso dos autos, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pela vítima. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como as imagens gravadas por câmeras de segurança, nas quais foi registrado o momento em que o recorrente e o corréu abandonam o veículo roubado e fogem no VW Golf no qual foram abordados (fl. 705), e a localização de dinheiro em espécie na posse dos então suspeitos, em cédulas de R$ 200,00, em consonância com a informação prestada pela vítima, acerca da composição do montante que lhe foi subtraído (fl. 703). Dessa forma, conquanto não se possa negar validade integral aos depoimentos colhidos nos autos, há de se fazê-lo em relação à condenação baseada em elemento obtido em desacordo com as regras probatórias. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, o ato de reconhecimento do recorrente deve ser declarado nulo, o que torna imprestável, no caso concreto, o uso dessa prova para fundamentar a condenação do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de verdadeira nulidade. O que se deve avaliar, portanto, é se, descartado por completo o reconhecimento, ainda subsistem provas autônomas e suficientes, por si sós, para lastrear o decreto condenatório. Por essa razão, julgo necessário que seja extirpado dos autos o reconhecimento do acusado promovido em desacordo com o comando legal e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem que o leve o reconhecimento em consideração, nem mesmo de forma suplementar. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do recorrente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levar a referida prova em consideração nem mesmo de forma suplementar. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2414207/SC (2023/0243530-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FABRICIO FERNANDES PEREIRA ADVOGADOS: ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 LÍDICE LAPA NUNES - SC048418 LETICIA RODRIGUES CORREA - SC052421 AGRAVANTE: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA ADVOGADOS: FÁBIO AMÁBILE PATRÃO - SC013149 FABIAN FREITAS BITTENCOURT - SC025605 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: DANIEL DE JESUS MARTINS CORRÉU: LETICIA DE BORBA ADRIANO CORRÉU: RUTE SANTANA CORRÉU: JOSE ALEXANDRE ADRIANO CORRÉU: ANTONIO VILSON PEREIRA CORRÉU: GUSTAVO DA CUNHA VEIGA CORRÉU: JOAO VITOR FLORINDO DE BARROS CORRÉU: MARILENE CARDOSO ALANO CORRÉU: MARINELSON SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5070228-31.2022.8.24.0023. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, e à aplicação de advertência sobre os efeitos da droga, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, e 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação do art. 226, II, do CPP. Alegou, em síntese, que a condenação se baseou em reconhecimentos fotográficos nulos – o recorrente destacou que o derradeiro procedimento realizado pela autoridade policial ocorreu em momento posterior à audiência de instrução e julgamento –, motivo pelo qual requereu a absolvição do réu por inexistência de provas. Apresentadas as contrarrazões, a Corte estadual não admitiu o recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 1.315-1.318). Decido. I.‎ ‎Admissibilidade‎ ‎ O agravo é tempestivo e a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada. Ademais, não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da legalidade do procedimento de reconhecimento de pessoa, dentro da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, não demanda reexame de provas, mas somente a leitura do acórdão recorrido e a revaloração jurídica dos fatos ali delineados. Portanto, passo à análise do recurso especial. II. Art. 226 do CPP – o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a nulidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. III. O caso dos autos Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fls. 705-707, grifei): Em verdade, pode-se extrair dos relatos dos policiais militares, ouvidos durante a instrução, que receberam informações sobre um roubo ocorrido no bairro Ingleses, por volta das 14 horas. As notícias do crime forneciam a descrição do veículo utilizado pelos assaltantes para fuga: um veículo VW/Golf, de cor prata, com a roda traseira direita sem a calota. Por volta das 18 horas, a guarnição estava fazendo policiamento velado na Rodovia Virgílio Várzea, próximo ao Floripa Shopping, quando visualizou um veículo com as características informadas transitando e iniciou o acompanhamento. Próximo ao elevado do CIC, os policiais realizaram abordagem do veículo e a revista pessoal dos seus ocupantes, sendo que no bolso de FABRICIO foram apreendidos R$ 1.400,00, enquanto na cueca de JEFFERSON foram R$ 5.800,00. Nesse contexto, destaco que o veículo conduzido por FABRICIO (VW/Golf prata, placas ETU 2B37) possui idênticas características descritas pelos policiais militares que verificaram, através das imagens das câmeras de segurança de um condomínio, o abandono do carro roubado e a fuga no veículo VW/Golf, de cor prata, sujo, com um arranhã na lataria e a roda traseira direita com estepe preto, sem a calota. Em que pese não tenha sido juntada aos autos as imagens registradas pelas câmeras do condomínio, os policiais anexaram ao boletim de ocorrência fotos da filmagem, onde possível identificar o carro conduzido por FABRICIO. [...] Do mesmo modo, a defesa de JEFFERSON não logrou êxito em demonstrar a origem dos valores apreendidos, tendo o acusado elaborado a narrativa de que ganhou tal quantia no "Jogo do Bicho", sem comprovar sua alegação. Ressalto que JEFFERSON alegou que recebeu a quantia naquele mesmo dia, no entanto, conforme seus próprios relatos, no dia dos fatos esteve apenas em casa e no bar, sem indicar o momento que teria recebido o dinheiro. Veja-se que os acusados não apresentaram prova inequívoca da desvinculação das quantias em dinheiro apreendidas do crime de roubo praticado algumas horas antes da apreensão. Ademais, JEFFERSON confirmou que todo o dinheiro apreendido na sua posse estava dividido em notas de R$ 200,00, o que coincide com a descrição da vítima em relação ao valor subtraído. [...] Analisando os depoimentos das testemunhas defensivas, verifico que são altamente inconsistentes e devem ser recebidos com cautela. [...] No caso dos autos a formação da convicção acerca da prática criminosa pelos acusados FABRICIO e JEFFERSON não está baseada unicamente no reconhecimento feito pela vítima, mas em todo um conjunto de elementos e provas que perfazem um seguro juízo da condenação. Para que se tomasse por viável a aplicação do princípio in dubio pro reo, mister que se estivesse diante de uma fragilidade probatória capaz de tornar duvidosa a conduta do incriminado, o que inocorreu na espécie. Ao contrário do que sustentam as defesas, as provas produzidas pela acusação não foram desconstruídas no decorrer da instrução, uma vez que neste caso a incumbência era sua. De tal modo, tenho que, pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, bem como pela apreensão realizada, não restam dúvidas de que FABRICIO e JEFFERSON foram autores do crime de roubo narrado na exordial acusatória. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos para manter a condenação do acusado, no que interessa (fl. 1.104-1.107, destaquei): Quanto aos réus Jefferson Lindomar da Silva e Fabricio Fernandes Pereira, constata-se que os reconhecimentos promovidos pelo ofendido na etapa administrativa e judicial apenas reforçam o conjunto probatório, motivo pelo qual tem lugar a distinção consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Embora conste nos autos reconhecimento promovido pela vítima na Delegacia de Polícia e posterior renovação do ato com a coleta de novo depoimento perante a autoridade policial [...], o Magistrado a quo sopesou apenas, como substrato para a formação do juízo de convencimento, a identificação que aquela promoveu sob o crivo do contraditório. [...] Em contraste, além de terem sido reconhecidos pelo ofendido como os agentes que portavam as armas de fogo, Jefferson Lindomar da Silva e Fabricio Fernandes Pereira não conseguiram explicar o fato de figurarem, mesmo algumas horas depois, no interior do veículo empregado na fuga, o qual pertence à genitora do segundo, muito menos de estarem na posse de vultosas quantias em espécie, cuja distribuição, especialmente em notas de R$ 200,00 (duzentos reais), ajusta-se às características da res furtiva. Diga-se, aliás, não existir dúvida de que o automóvel em comento, VW/Golf prata, de placas ETU2B37, foi empregado na subtração, servindo como meio para fuga depois de abandonado o veículo da vítima. [...] Denota-se dos elementos informativos e das declarações dos policiais militares que, abordado o automóvel, os ocupantes demoraram um pouco para sair dele e, em revista, encontraram na posse de Jefferson Lindomar da Silva R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), escondidos dentro das roupas íntimas. Já Fabricio Fernandes Pereira trazia no bolso da jaqueta R$ 1.417,00 (mil quatrocentos e dezessete reais). Segundo consta dos autos, na data do ocorrido três indivíduos abordaram a vítima e, mediante violência com emprego de arma de fogo, anunciaram o roubo. Na ocasião, os autores subtraíram o veículo do ofendido e o dinheiro em espécie que estava em seu interior. Uma pessoa que passava pelo local – e presenciou o roubo – acionou a Polícia Militar e tentou perseguir os autores, mas os perdeu de vista. Ao retornar, a testemunha constatou que o carro do ofendido havia sido abandonado pelos criminosos. Os policiais militares analisaram as imagens gravadas pelas câmeras de um edifício situado nas proximidades e constataram que os perpetradores abandonaram o automóvel roubado (VW Saveiro) e, ato contínuo, fugiram em um VW Golf. Aproximadamente quatro horas depois do crime, os militares avistaram um VW Golf com características semelhantes àquele visto nas imagens, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Durante as buscas, encontraram dinheiro em espécie com ambos os ocupantes. Na delegacia, a vítima reconheceu – por fotografia – o recorrente como um dos autores do delito. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a acusação requereu que fosse juntado aos autos o termo de reconhecimento extrajudicial dos acusados, caso houvesse. A autoridade policial, no entanto, promoveu novo ato de reconhecimento fotográfico, oportunidade em que o ofendido reconheceu todos os ocupantes do VW Golf como os autores do crime (fls. 508-512). Consoante se extrai dos autos, o primeiro ato de reconhecimento foi feito na data do flagrante – sem que houvesse sido lavrado o competente auto – ocasião em que a vítima apontou apenas o acusado como um dos autores. Depois da audiência de instrução, ocorrida no dia 8/8/2022, a autoridade policial realizou novo procedimento de reconhecimento fotográfico, o qual resultou positivo em relação a todos os suspeitos. Entretanto, o auto de reconhecimento de pessoa de fl. 509 sugere que o rito estabelecido pelo art. 226 do CPP não foi obedecido. Com efeito, o mencionado documento registra que o reconhecimento de todos os suspeitos ocorreu em um único ato. Além disso, tal como aconteceu no primeiro procedimento, ele não contém informações acerca da prévia descrição física dos autores pela vítima e indica que as fotografias dos indivíduos reconhecidos foram apresentadas desacompanhadas de imagens de outras pessoas com caracteres físicos semelhantes. Não obstante as diversas nulidades verificadas na realização do reconhecimento, sobre a forma como ocorreu o ato, registram Lilian M. Stein e Gustavo N. Ávila que um procedimento comumente empregado para o reconhecimento é o chamado show-up, que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime. Nesse procedimento, a testemunha/vítima compara o rosto do suspeito com a representação mental do criminoso e responde se ambos são a mesma pessoa, podendo reconhecer um inocente simplesmente por este ser semelhante ao autor do crime (STEIN, Lilian M.; ÁVILA, Gustavo N. Avanços científicos em Psicologia do Testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Brasília: Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça (Série Pensando Direito, n. 59), 2015. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_we b -1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que o show-up é contraindicado, por ser o procedimento com mais risco de falso reconhecimento. Com efeito, o maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial reside no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do delito, que acaba por contaminar e comprometer a memória. E, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do crime, há uma tendência a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (CECCONELLO, William Weber; AVILA, Gustavo Noronha; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas. v. 8, n. 2, p. 1.057-1.073, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5312. Acesso em: fev. 2022). Nesse sentido, também, é o documento Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses, produzido pelo Ministério da Justiça em 2015: Quanto ao show-up, mesmo em situações tidas como ideais, a literatura científica é uníssona em não recomendar sua realização, tendo em vista o alto grau de sugestionabilidade envolvido nesta prática. [...] Como vimos em nossa análise da literatura científica, esta é a forma de reconhecimento que mais expõe a vítima/testemunha à possível distorção de sua memória para o verdadeiro suspeito. A adoção da prática de reconhecimento através de show-up pode, inclusive, ter como potencial consequência a implantação de uma falsa memória na testemunha sobre a identidade do ator do delito. (Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: fev. 2022). Entretanto, apesar das considerações feitas anteriormente, entendo que, no caso dos autos, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pela vítima. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como as imagens gravadas por câmeras de segurança, nas quais foi registrado o momento em que o recorrente e o corréu abandonam o veículo roubado e fogem no VW Golf no qual foram abordados (fl. 705), e a localização de dinheiro em espécie na posse dos então suspeitos, em cédulas de R$ 200,00, em consonância com a informação prestada pela vítima, acerca da composição do montante que lhe foi subtraído (fl. 703). Dessa forma, conquanto não se possa negar validade integral aos depoimentos colhidos nos autos, há de se fazê-lo em relação à condenação baseada em elementos obtidos em desacordo com as regras probatórias. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento do recorrente devem ser declarados nulos, o que torna imprestável, no caso concreto, o uso dessas provas para fundamentar a condenação do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante dos atos, mas sim de verdadeira nulidade. O que se deve avaliar, portanto, é se, descartados por completo os reconhecimentos, ainda subsistem provas autônomas e suficientes, por si sós, para lastrear o decreto condenatório, em relação ao crime de roubo. Por essa razão, julgo necessário que sejam extirpados dos autos os reconhecimentos do acusado promovidos em desacordo com o comando legal e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem que os leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença em relação ao crime de roubo, a qual não poderá levar as referidas provas em consideração nem mesmo de forma suplementar. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ