Agravo em Recurso Especial 0065422-32.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0065422-32.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:53

Publicação

11/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2542013/PR (2023/0446634-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS,CONDOMINIO VI ADVOGADO: ÉMERSON LUIZ VELLO - PR030322 INTERESSADO: EDEVAL ANTONIO DE MORAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:50

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2542013/PR (2023/0446634-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS,CONDOMINIO VI ADVOGADO: ÉMERSON LUIZ VELLO - PR030322 INTERESSADO: EDEVAL ANTONIO DE MORAES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Retirada

19/08/2024, 20:33

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2024, 11:04

Publicação

02/08/2024, 05:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065422-32.2022.8.16.0000 Recurso: 0065422-32.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.495.696/0001-36) 1Rua Barão do Rio Branco, 45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 Agravado(s): CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS, CONDOMINIO VI (CPF/CNPJ: 73.697.773/0001-42) Rua Izabel Gomes Posselt, 140 - CURITIBA/PR Vistos. I. Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.221.1, proferida em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, sob n.0002959-57.1999.8.16.0001, proposta por Condomínio Conjunto Residencial Jardim das Araucárias VI em desfavor de Edeval Antonio de Moraes e Maria Aparecida de Miranda Moraes, que rejeitou embargos de declaração opostos da decisão de mov.190.1, a qual indeferiu o requerimento de sub-rogação formulado pela ora agravante, determinando a expedição de alvará de levantamento em seu favor relativo ao valor por ela depositado. II. Relata a COHAB, ora agravante, que opôs embargos de terceiro, a fim de resguardar seus interesses sobre o imóvel penhorado, gerador da dívida condominial, os quais foram julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado. O exequente pleiteou o prosseguimento do feito, havendo avaliação judicial do bem e publicação de edital. Para evitar a hasta pública, a recorrente requereu a remissão da execução, ante o pagamento da dívida em sub-rogação, depositando o crédito exequendo no valor de R$70.123,47. O condomínio-exequente impugnou os cálculos apresentados e requereu o levantamento do montante depositado, também pleiteou a intimação da COHAB para complementar o valor devido. Contudo, sem analisar o pedido da COHAB e do exequente, o Juiz singular expediu auto de arrematação de uma venda direta parcelada. Após, considerou que o depósito efetuado pela COHAB foi a menor e, sem possibilitar complementação, refutou o pedido de sub-rogação. Alega que ao depositar o valor da dívida demonstrou interesse em solucionar a lide, agindo de boa-fé e pela menor onerosidade, antes mesmo de haver a alienação do imóvel. O depósito efetuado pela COHAB se deu em parcela única e prevalece sobre a venda judicial realizada de forma parcelada. Necessária a reversão da arrematação, uma vez que se trata de unidade habitacional vinculada ao Sistema Financeira de Habitação, com função social e já revendida à terceiro de boa-fé, cujo contrato se encontra vigente. Diante da presença dos requisitos legais, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento com a reforma da decisão recorrida, a fim de conceder a remissão da dívida, ante o seu pagamento por sub-rogação, com a consequente reversão/nulidade da venda realizada, uma vez que o imóvel pertencente à COHAB não poderia ter sido levado à hasta pública. III. De uma análise perfunctória das razões recursais e de seus fundamentos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado. Assim, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. IV. Intimem-se as partes agravada e interessada para resposta. V. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz singular. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

04/11/2022, 00:00

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