Agravo em Recurso Especial 1138524-82.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1138524-82.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1138524-82.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mildera Huanca Mamani - Circuito de Compras São Paulo SPE S/A - Vistos. Ciência do trânsito em julgado do V. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 do CPC. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação nestes autos, com ou sem interposição do incidente, arquivem-se nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 e Comunicado CG nº 259/2023. Intimem-se. - ADV: MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES LUCHETI (OAB 326038/SP), SAMUEL DIAS PADILHA (OAB 385848/SP), JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:53

Publicação

03/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2782476/SP (2024/0406308-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MILDERA HUANCA MAMANI ADVOGADOS: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - SP366924 EMBARGADO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: ANDRÉA DE RAINI THEODORO - SP135391 MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 THAIS LOPES MENDONÇA CRUZ - SP495258 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

05/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

05/10/2025, 11:40

Publicação

03/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2782476/SP (2024/0406308-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MILDERA HUANCA MAMANI ADVOGADOS: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - SP366924 EMBARGADO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: ANDRÉA DE RAINI THEODORO - SP135391 MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 THAIS LOPES MENDONÇA CRUZ - SP495258 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782476/SP (2024/0406308-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILDERA HUANCA MAMANI ADVOGADOS: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - SP366924 AGRAVADO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MILDERA HUANCA MAMANI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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