Agravo em Recurso Especial 0016077-09.2012.8.05.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016077-09.2012.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D M SANTOS FLORES EXECUTADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA, GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] DESPACHO 0016077-09.2012.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de buscas de BENS da parte Ré no(s) sistema(s) ( x ) INFOJUD ( x ) RENAJUD Sem recolhimento de custas, visto que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Vitória da Conquista/BA, 15 de abril de 2026 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D M SANTOS FLORES EXECUTADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA, GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] DESPACHO 0016077-09.2012.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de buscas de ( x ) BENS ( ) ENDEREÇOS da parte Ré no(s) sistema(s) ( x ) SISBAJUD () () Uma vez confirmado o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, obedecendo aos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, proceda-se, imediatamente: a) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (valores bloqueados a maior), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. b) A intimação dos Executados (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação dos Executados, no prazo acima, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, via SISBAJUD, valendo o ato como penhora. Custas pela parte Exequente. Ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Vitória da Conquista/BA,01 de dezembro de 2025 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SANTOS E FLORES LTDA ME EXEDCUTADO(A) EXECUTADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME JACOB, GLOBALBRAS SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Coquista 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0016077-09.2012.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE Intime-se o(a) EXECUTADO(A) para pagar o montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver. Acaso não cumprida a obrigação no prazo determinado, serão acrescidos ao débito a multa de 10% e os honorários advocatícios para esta fase, também em 10%, como determina o § 1º do art. 523 do CPC. Fica o(a) EXECUTADO(A) ciente que o prazo para impugnação irá iniciar após o prazo para pagamento voluntário independentemente de penhora ou nova intimação. Vitória da Conquista (BA), 15 de setembro de 2025. Leonardo Maciel AndradeJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTOS E FLORES LTDA ME EXECUTADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME JACOB, GLOBALBRAS SA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) EXECUTADOS: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME JACOB, GLOBALBRAS S.A., para recolher(em) as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE(s) anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 12 de setembro de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0016077-09.2012.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTOS E FLORES LTDA ME EXECUTADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME JACOB, GLOBALBRAS SA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) EXECUTADOS: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME JACOB, GLOBALBRAS S.A., para recolher(em) as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE(s) anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 12 de setembro de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0016077-09.2012.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SANTOS E FLORES LTDA ME INTERESSADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME JACOB, GLOBALBRAS SA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas. Vitória da Conquista - Bahia, 19 de maio de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0016077-09.2012.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:53

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800998/BA (2024/0449823-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: NUEVA COSMÉTICOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721 JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO - SP260010 MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO - SP407355 PAULA DOS SANTOS SERIQUE - SP373909 AGRAVADO: D M SANTOS FLORES OUTRO NOME: SANTOS E FLORES LTDA. ME ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA NOVA - BA012389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:01

Publicação

24/03/2025, 01:07

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800998/BA (2024/0449823-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: D M SANTOS FLORES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA NOVA - BA012389 AGRAVANTE: MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721 JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO - SP260010 MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO - SP407355 PAULA DOS SANTOS SERIQUE - SP373909 AGRAVANTE: NUEVA COSMÉTICOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: D M SANTOS FLORES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA NOVA - BA012389 AGRAVADO: MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PAULA DOS SANTOS SERIQUE - SP373909 AGRAVADO: NUEVA COSMÉTICOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721 JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO - SP260010 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NUEVA COSMÉTICOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: D M Santos Flores - Me Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389-A) Apelante: Nueva Cosmeticos Distribuidora E Comercio Ltda Advogado: Marina Fernandes Valente Brandao (OAB:SP407355) Apelado: D M Santos Flores - Me Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389-A) Apelante: Mega Franquias & Participacoes Ltda Advogado: Andrea Ditolvo Vela (OAB:SP194721-A) Advogado: Joana Valente Brandao Pinheiro (OAB:SP260010-A) Advogado: Marina Fernandes Valente Brandao (OAB:SP407355) Advogado: Paula Dos Santos Serique (OAB:SP373909) Apelado: Mega Franquias & Participacoes Ltda Advogado: Paula Dos Santos Serique (OAB:SP373909) Apelado: Nueva Cosmeticos Distribuidora E Comercio Ltda Advogado: Andrea Ditolvo Vela (OAB:SP194721-A) Advogado: Joana Valente Brandao Pinheiro (OAB:SP260010-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0016077-09.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: D M SANTOS FLORES - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO CARVALHO DA NOVA (OAB:BA12389-A), JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO registrado(a) civilmente como JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO (OAB:SP260010-A), ANDREA DITOLVO VELA registrado(a) civilmente como ANDREA DITOLVO VELA (OAB:SP194721-A), PAULA DOS SANTOS SERIQUE (OAB:SP373909), MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO (OAB:SP407355) APELADO: D M SANTOS FLORES - ME e outros (2) Advogado(s): JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO registrado(a) civilmente como JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO (OAB:SP260010-A), ANDREA DITOLVO VELA registrado(a) civilmente como ANDREA DITOLVO VELA (OAB:SP194721-A), PAULA DOS SANTOS SERIQUE (OAB:SP373909), MARCELO CARVALHO DA NOVA (OAB:BA12389-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0016077-09.2012.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 71155794), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 70050445), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 21 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(47)

legal