Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: GIULIANA BATISTA PAVANELLO - SP224199 ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Reitere-se a intimação das autoridades coatoras para que se manifestarem sobre a petição de ID 370796325 da impetrante. Prazo: 15 dias. Com a resposta, dê-se vista à impetrante e, após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003112-39.2010.4.03.6100
21/01/2026, 00:00
OAB/SP 039006·CPF·Representa: Réu
CAMILA RABECCHI AMORIM
OAB/SP 205800·Representa: Réu
GIULIANA BATISTA PAVANELLO
OAB/SP 224199·CPF·Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: GIULIANA BATISTA PAVANELLO - SP224199 ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Sem prejuízo, intimem-se as autoridades coatoras para se manifestarem sobre a petição de ID 370796325 da impetrante. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003112-39.2010.4.03.6100
03/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
13/05/2025, 16:33
Trânsito em julgado
13/05/2025, 16:33
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 18:41
Protocolo de Petição
11/04/2025, 18:13
Publicação
11/04/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2685829/SP (2024/0237090-1)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
AGRAVANTE: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A
ADVOGADOS: ANTÔNIO LOPES MUNIZ - SP039006
GIULIANA BATISTA PAVANELLO - SP224199
CAMILA RABECCHI AMORIM - SP205800
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.