Agravo em Recurso Especial 0708565-80.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708565-80.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a nova planilha a presentada pelo autor, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 30 de abril de 2026. BRUNA ARAÚJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 174240564, pelo valor indicado na planilha de ID 265902500. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0708565-80.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2025 20:54:43. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 29ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 29/8/2025 a 8/9/2025) Ata da 29ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 29/8/2025 a 8/9/2025), realizada no dia 29 de Agosto de 2025 às 13h00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0039130-49.2015.8.07.0018 - Negou-se provimento aos Agravos Internos. Unânime. 0735398-63.2021.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0721891-98.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0728853-40.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0736073-89.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0708565-80.2023.8.07.0018 - Negou-se provimento. Unânime. 0731362-70.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0737276-18.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0732950-35.2022.8.07.0016 - Negou-se provimento. Unânime. 0705110-25.2023.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. A sessão foi encerrada no dia 29 de Agosto de 2025, às 13h34min27. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da Presidência. Recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentado no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, com base no Tema 660 do STF, relativo à análise de suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a controvérsia acerca do vilipêndio aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Tema 660/STF) justifica o seguimento do recurso extraordinário por violação direta à Constituição Federal; III. Razões de decidir 3. No Tema 660, o STF rejeitou repercussão geral em polêmicas que exijam exame de normas infraconstitucionais, como no caso dos autos. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 29/8/2025 A 8/9/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 29 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0708565-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0732950-35.2022.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Prescrição (5992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA AQUILES DA ROCHA IVANA MARIA WERNER Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0731362-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EUNICE BELO Advogado(s) - Polo Passivo KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0735398-63.2021.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10154) Polo Ativo ALICE DE CASTRO BABY Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0721891-98.2022.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RUTH PEREIRA ALMADA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705110-25.2023.8.07.0013 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. L. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0039130-49.2015.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736073-89.2022.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Liminar (9196) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo NAGLA DE CARVALHO VERAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0728853-40.2022.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0737276-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo CENTRO OESTE ASFALTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR WENDI PALACIO TOME GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS LAURA FEU CARVALHO MARCO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ BEATRIZ FEU CARVALHO LUISA FEU CARVALHO FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 8 de agosto de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos da Portaria GPR 841, de 17/5/2021. Inclua-se em pauta. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 19:07

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 62472100, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA. Manejados apelos de agravo direcionados para as Cortes Superiores, o STJ (ID 72288632 – p. 3/4) não conheceu do apelo. O STF, por sua vez, através de decisão proferida pelo Ministro Presidente (ID 72288635), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para observância do rito dos repetitivos, tendo em vista o decidido no ARE 748.371 (Tema 660). Considerando que a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral no referido paradigma, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 14:44

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 11:14

Publicação

11/04/2025, 00:32

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 29/8/2025 A 8/9/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 29 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0708565-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0732950-35.2022.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Prescrição (5992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA AQUILES DA ROCHA IVANA MARIA WERNER Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0731362-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EUNICE BELO Advogado(s) - Polo Passivo KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0735398-63.2021.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10154) Polo Ativo ALICE DE CASTRO BABY Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0721891-98.2022.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RUTH PEREIRA ALMADA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705110-25.2023.8.07.0013 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. L. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0039130-49.2015.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736073-89.2022.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Liminar (9196) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo NAGLA DE CARVALHO VERAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0728853-40.2022.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0737276-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo CENTRO OESTE ASFALTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR WENDI PALACIO TOME GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS LAURA FEU CARVALHO MARCO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ BEATRIZ FEU CARVALHO LUISA FEU CARVALHO FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 8 de agosto de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822990/DF (2024/0489743-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192 CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF026297 EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 LAURA RIZZO - DF076991 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 17 e 329, I, do CPC; e arts.134 e 135 do CTN), Súmula 7/STJ (art. 85, §§2º, 3º e 6º, do CPC), Súmula 284/STF (art. 49-A do CC) e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. RECORRENTE: VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADAS. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. Em conformidade com a regra inserta no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, somente até a citação poderá o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. 1.1. Observado, no caso concreto, que o autor somente por ocasião do oferecimento da réplica, invocou, como causa de pedir da pretensão declaratória de inexistência do crédito fiscal, a tese de inclusão de seu nome em ação penal decorrente do auto de infração objeto da demanda, mostra-se correto o reconhecimento da inépcia da inicial, a inviabilizar o exame da questão, sob pena de ofensa às disposições contidas no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário haver interesse e legitimidade. 2.1. Cabe à parte autora demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, o qual deve ser apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, havendo ainda a necessidade de que o procedimento escolhido seja adequado para o fim pretendido. 2.2. Tendo em vista que, na certidão da dívida ativa decorrente do auto de infração questionado na ação, o autor não figura como devedor, mostra-se caracterizada a falta de interesse processual quanto à pretensão declaratória de inexistência do crédito fiscal. 3. A adoção dos critérios previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil não está restrita à hipótese em que a Fazenda Pública venha a sofrer sucumbência na ação, uma vez que, na forma prevista no § 6º do Código de Processo Civil, independentemente do conteúdo da decisão, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º devem ser aplicados, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários de sucumbência majorados. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 17 e 329, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional, defendendo sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação por ser sócio e representante legal da empresa Via Box e possui interesse de agir por estar sendo alvo de ação penal como responsável pela suposta prática de crimes tributários atribuídos à mencionada empresa; b) artigo 85, §§2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil, pugnando pela redução da verba fixada a título de honorários advocatícios para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Suscita afronta ao artigo 49-A do Código Civil sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que referida norma legal foi hostilizada. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. No extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, repete as razões do item “a” do especial, apontando ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao final, pede a condenação do recorrido ao pagamento de honorários recursais. II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 17 e 329, inciso I, ambos do CPC, e 134 e 135, ambos do CTN. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “No caso em exame, não se observa presente o interesse processual do apelante quanto à pretensão declaratória de inexistência do crédito fiscal. (...) Convém salientar que, na petição inicial, não há qualquer alusão à inclusão do nome do autor no polo passivo de ação penal promovida em face da pessoa jurídica devedora principal. (...) Com efeito, de acordo com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, somente até a citação poderá o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Dessa forma, tem-se por inviabilizada a discussão relativa à inclusão do nome do autor no polo passivo de ação penal envolvendo o auto de infração nº 2371/2011. Consequentemente, observados os limites objetivos da causa de pedir invocada na petição inicial, somente estaria evidenciado o interesse processual do apelante, caso fosse a ele direcionada a cobrança do crédito fiscal. No entanto, conforme pode ser observado no ID 56216039, a certidão a dívida ativa foi emitida unicamente em desfavor da empresa Via Box Comércio de Alimentos Ltda, da qual é sócio. Tal conclusão é corroborada pelo Núcleo de Gestão do Cadastro da Dívida Ativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (...) Não havendo, portanto, qualquer direcionamento de cobrança em face do apelante, não se encontra evidenciado o interesse processual quanto à pretensão declaratória de inexistência do crédito fiscal relativo ao auto de infração nº 2371/2011, de modo que se mostra correta a resolução do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 495, inciso VI do Código de Processo Civil” (ID 57596437). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não merece prosseguir o apelo especial quanto à indicada afronta ao artigo 85, §§2º, 3º e 6º, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, esse é o entendimento da Corte Superior: “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.738.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Melhor sorte não colhe o inconformismo do recurso no tocante ao apontado malferimento ao artigo 49-A do Código Civil, porque a parte deixar de demonstrar qualquer vício no acórdão que consista a alegada ofensa ao citado dispositivo indicado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No que se refere à interposição do recurso fundado também na alínea "c" do permissivo constitucional, verifico que não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, “1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e 266, § 4º, do RISTJ). 2. A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma e a reprodução da respectiva ementa não autorizam o processamento dos embargos de divergência. 3. A menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada” (AgInt nos EREsp n. 1.978.261/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023. Quanto ao recurso extraordinário, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, tampouco reúne condições de transitar em relação à aventada transgressão ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, porquanto o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido. A propósito, a Suprema Corte já decidiu que “Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)” (ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). No que se refere ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários recursais, trata-se de requerimento que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADAS. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. Em conformidade com a regra inserta no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, somente até a citação poderá o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. 1.1. Observado, no caso concreto, que o autor somente por ocasião do oferecimento da réplica, invocou, como causa de pedir da pretensão declaratória de inexistência do crédito fiscal, a tese de inclusão de seu nome em ação penal decorrente do auto de infração objeto da demanda, mostra-se correto o reconhecimento da inépcia da inicial, a inviabilizar o exame da questão, sob pena de ofensa às disposições contidas no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário haver interesse e legitimidade. 2.1. Cabe à parte autora demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, o qual deve ser apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, havendo ainda a necessidade de que o procedimento escolhido seja adequado para o fim pretendido. 2.2. Tendo em vista que, na certidão da dívida ativa decorrente do auto de infração questionado na ação, o autor não figura como devedor, mostra-se caracterizada a falta de interesse processual quanto à pretensão declaratória de inexistência do crédito fiscal. 3. A adoção dos critérios previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil não está restrita à hipótese em que a Fazenda Pública venha a sofrer sucumbência na ação, uma vez que, na forma prevista no § 6º do Código de Processo Civil, independentemente do conteúdo da decisão, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º devem ser aplicados, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários de sucumbência majorados.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. Requerente: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA ajuizou declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi lavrado auto de infração nº 2371/2011 em desfavor da pessoa jurídica, que apresentou defesa administrativa não acolhida e o débito foi inscrito em dívida ativa, mas apenas em nome da empresa; que não houve interrupção do prazo decadencial para a cobrança do débito em seu desfavor; que houve violação do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 5º, LIV da Constituição Federal; que a pessoa física não se confunde com a jurídica; que não houve a constituição do crédito em nome do autor, devendo ser reconhecida a inexistência do débito. Ao final requer antecipação da tutela para impedir a inscrição em dívida ativa, a citação e a procedência do pedido para declarar a nulidade do auto de infração 2371/2011, a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao referido auto de infração e a extinção do crédito tributário em razão da decadência e reconhecer o caráter confiscatório da multa de 112% (cento e doze por cento), devendo ser reduzida para 20% (vinte por cento). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID 166782268). O réu ofereceu contestação (ID 170175382) alegando, em resumo, que a petição inicial é inepta; que há falta de interesse de agir; que ocorreu a prescrição; que não há o direito alegado, pois não foi feita nenhuma cobrança ao autor; que não se justifica a pretensão de redução da multa. Anexou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação (ID 172050931) e anexou documentos. Concedeu-se oportunidade para a especificação de provas (ID 55113566), as partes informaram não terem provas a produzir (ID 56408569 e 57188255). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento de que o autor não apresentou causa de pedir para o pedido de declaração de nulidade do auto de infração ou para a redução da multa fiscal; assim como da alegação genérica de decadência. O autor, em réplica, alegou que o pedido da legra ‘f’ não precisa de fundamentação porque a leitura do auto de infração é suficiente para demonstrar que a multa é excessiva e quanto aos pedidos dos itens ‘d’ e ‘e’ a nulidade do auto de infração é consequência lógica da extinção pela decadência (ID 172050931 - Pág. 2). A simples leitura da réplica já evidencia a inépcia da petição inicial. A petição inicial foi recebida em razão da norma do artigo 322, § 2º do Código de Processo Civil e porque tem sido muito difícil encontrar uma peça processual que seja tecnicamente adequada, portanto, para se possibilitar o acesso ao Poder Judiciário tem-se flexibilizado no exame das mesmas, o que é realmente lamentável, mas tem sido a realidade dos processos. Porém, verifica-se da contestação apresentada pelo réu que efetivamente houve prejuízo ao direito de defesa, pois a deficiência da causa de pedir e a falta de congruência dessa com os pedidos formulados impede o conhecimento das razões do autor e foi apresentada uma contestação com base em suposições do que se pretende com a presente ação. Assim, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, mas mesmo assim será examinada a segunda preliminar. Arguiu, ainda, a falta de interesse de agir, pois o auto de infração não foi lavrado contra o autor, mas apenas contra a pessoa jurídica e não houve inscrição em dívida ativa em seu nome. Ainda, que a execução foi ajuizada apenas contra a empresa, não havendo lide entre as partes. Na petição inicial o autor não fez nenhuma referência à existência de ação penal, mas sim que estava sendo cobrado por débito não constituído administrativamente em seu desfavor. No entanto, na peça de ID 172050931, ele reconhece expressamente os fatos mencionados pelo réu, mas sustenta a sua legitimidade e interesse por ser sócio da empresa e figurar como réu em ação penal, decorrente do referido auto de infração. Dessa forma, está evidenciado que efetivamente não há interesse de agir, pois o réu não realizou nenhum ato de cobrança em desfavor do autor e os pedidos formulados nesta ação baseiam-se justamente em cobrança inexistente. O fato de o autor ser sócio da pessoa jurídica e figurar como réu em ação penal não justifica o ajuizamento desta ação, pois os pedidos se fundam em cobrança não realizada. Há independência entre as esferas cível e penal. Portanto, acolho também essa preliminar. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece percentuais a serem aplicados sobre o valor atualizado da causa, pois não há condenação e como não há complexidade jurídica serão observados os mínimos legais. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pelos autores ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas, revogo a decisão de ID 166782268 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem aplicados de forma gradativa sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708565-80.2023.8.07.0018. Requerente: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que o autor pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 2371/2011. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que estão presentes os requisitos legais. Vejamos. Verifica-se dos autos que o autor de infração nº 2371/2011 foi lavrado em desfavor da pessoa jurídica, da qual o autor é sócio (ID 166700056 - Pág. 116), mas o autor não foi incluído no procedimento administrativo e, conforme estabelece o artigo 135 do Código Tributário a sua responsabilização depende da instauração de processo administrativo com observância da ampla defesa e quando haja excesso de poderes e infração à lei. Portanto, não se justifica a manutenção do crédito enquanto perdurar o processo e julgamento desta ação. Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributários, em nome do autor, decorrente do Auto de Infração nº 2371/2011 até decisão final. Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/07/2023, 00:00

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