Agravo em Recurso Especial 0004097-03.2018.8.08.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004097-03.2018.8.08.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:34

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:34

Publicação

19/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ConMed null AREsp 2756056/ES (2024/0363295-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: JR MINERACAO LTDA ADVOGADOS: ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR - ES016153 JONATHAN BERLEZE DA CRUZ - ES034582 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de petição de fl. 1342, em que a parte requerente JR MINERAÇAO LTDA. manifesta interesse "na busca por solução consensual da controvérsia em curso, considerando a natureza do litígio e a possibilidade de construção de um acordo com a parte adversa", intime-se o requerido para que se manifeste sobre seu teor. Constata-se, contudo, que, às fls. 1349-1350, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, requerendo o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 12, § 2º, do Regimento Interno do CEJUSC, apenas quando houver interesse declarado de ambas as partes na autocomposição, será possível dar início ao procedimento específico, o que não ocorreu no presente caso. Assim, fica prejudicado o pedido de remessa dos autos para a CEJUSC/STJ. Esgotada a prestação jurisdicional por parte desta instância superior, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/03/2026, 00:00

Indeferimento

17/03/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 22:11

Protocolo de Petição

08/03/2026, 19:18

Publicação

25/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ConMed null AREsp 2756056/ES (2024/0363295-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: JR MINERACAO LTDA ADVOGADOS: ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR - ES016153 JONATHAN BERLEZE DA CRUZ - ES034582 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Tendo em vista a petição de fl. 1342, em que a parte requerente JR MINERAÇAO LTDA. manifesta interesse "na busca por solução consensual da controvérsia em curso, considerando a natureza do litígio e a possibilidade de construção de um acordo com a parte adversa", intime-se o requerido para que se manifeste sobre seu teor. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2756056/ES (2024/0363295-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JR MINERACAO LTDA ADVOGADOS: ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR - ES016153 JONATHAN BERLEZE DA CRUZ - ES034582 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JR MINERACAO LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] tal fundamento revela uma evidente contradição, uma vez que todo o mérito do Agravo em Recurso Especial foi dedicado justamente à discussão sobre a inaplicabilidade da referida súmula ao caso concreto. Conforme se depreende da decisão ora embargada, não houve enfrentamento efe- tivo de qualquer matéria apontada no mérito do Agravo em Recurso Especial, cuja discussão central reside justamente na aplicação da Súmula 83/STJ. Ao contrário, observa-se que a referida súmula foi utilizada de forma genérica e descontextualizada, sem que houvesse uma análise concreta das particularidades do caso ou dos fundamentos apresentados no recurso.(fl. 1227). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756056/ES (2024/0363295-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JR MINERACAO LTDA ADVOGADOS: ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR - ES016153 JONATHAN BERLEZE DA CRUZ - ES034582 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JR MINERACAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Conclusão (para decisão)

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