Recurso Especial 5002815-54.2020.4.04.7203 - STJ

Recurso Especial 5002815-54.2020.4.04.7203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 06:56

Decurso de Prazo

09/02/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:21

Protocolo de Petição

31/10/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:11

Protocolo de Petição

30/10/2025, 15:58

Publicação

30/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2043724/SC (2022/0391725-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CEREAL LTDA ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN - SC010708 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADOS CEREAL LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 683/686, em que dei provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC. A parte agravante alega, em síntese, que não houve qualquer omissão no julgado recorrido, pois o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre os efeitos prospectivos do mandado de segurança preventivo. Sustenta que os embargos de declaração opostos pela União pretenderam apenas a rediscussão do julgamento, o que não é permitido pela via dos aclaratórios. Afirma que o justo receio de violação a direito líquido e certo justifica a impetração preventiva do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do STJ. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 708). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada. Dentre outras teses constantes no recurso especial, verifico que a questão debatida nestes autos foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.138.695/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 504: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. De acordo com o disposto no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o recurso versa sobre a mesma controvérsia objeto de recursos representativos de controvérsia já julgados, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja providenciado o juízo de conformação: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem. Apenas então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 683/686 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Sem descrição

28/10/2025, 08:40

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:30

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2043724/SC (2022/0391725-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CEREAL LTDA ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN - SC010708 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADOS CEREAL LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 683/686, em que dei provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC. A parte agravante alega, em síntese, que não houve qualquer omissão no julgado recorrido, pois o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre os efeitos prospectivos do mandado de segurança preventivo. Sustenta que os embargos de declaração opostos pela União pretenderam apenas a rediscussão do julgamento, o que não é permitido pela via dos aclaratórios. Afirma que o justo receio de violação a direito líquido e certo justifica a impetração preventiva do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do STJ. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 708). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada. Dentre outras teses constantes no recurso especial, verifico que a questão debatida nestes autos foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.138.695/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 504: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. De acordo com o disposto no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o recurso versa sobre a mesma controvérsia objeto de recursos representativos de controvérsia já julgados, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja providenciado o juízo de conformação: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem. Apenas então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 683/686 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2043724/SC (2022/0391725-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SUPERMERCADOS CEREAL LTDA ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN - SC010708 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 336): TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE № 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4§ REGIÃO - TRF-4. Trata-se de mandado de segurança preventivo em que a sua pretensão é declaratória da não incidência dos tributos e do direito de compensação, sendo certo que não se faz necessária a apresentação das demonstrações de recolhimento nesse momento processual, sendo certo que a declaração do direito tem efeitos para o futuro. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § ia, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. O mesmo entendimento aplica-se no levantamento de depósitos judiciais. A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; do art. 1º da Lei nº 12.016/2009; do art. 3º da Lei nº 7.713/1988; do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77; do art. 43, inc. II e § 1º, 111 e 176 do CTN; do art. 2º da Lei 7.689/1988; dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992; e do art. 41 da Lei 8.981/1995; e dos arts. 926, 927, 948 e 949 do CPC/2015. Narra que o Tribunal de origem foi omisso ao não apreciar as questões levantadas nos embargos de declaração, especialmente quanto aos limites da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, a natureza dos juros da taxa SELIC como renda tributável, e o descabimento da concessão do writ relativamente a procedimentos futuros. Alega que tais questões deveriam ter sido examinadas no julgamento do caso concreto, inclusive no que se refere ao prequestionamento das disposições que as embasam. Argumenta que não há comprovação de direito líquido e certo em relação a procedimentos futuros, pois não está demonstrada a prática iminente de ato ilegal pela autoridade coatora. Sustenta que a impetração do mandado de segurança preventivo não se justifica, pois se baseia em mero receio subjetivo de fatos imponderáveis. Defende que os juros da taxa SELIC constituem acréscimo patrimonial e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não há norma que isente tal parcela da incidência desses tributos. Alega que o acórdão regional violou esses dispositivos ao afastar a incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC recebida em face de restituições administrativas e do levantamento de depósitos judiciais, sem observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação. Sustenta que houve deficiência de fundamentação, pois o único argumento do voto foi a Arguição de Inconstitucionalidade, que não abrange os depósitos judiciais. Contrarrazões às fls. 431/443. Após a remessa dos autos ao Órgão julgador fracionário para reexame da matéria em razão da fixação de teses nos Temas 962 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de origem refutou o juízo de retratação (fls. 579/580). Assim, o recurso especial teve seu seguimento negado na origem em relação à matéria julgada no Tema 962/STF e foi admitido quanto ao remanescente (fls. 596/601). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta a alegada impossibilidade de concessão da segurança em relação a eventos futuros – "sujeição da incidência de tributos sobre valores a serem contabilizados pela Embargada como juros Selic sobre pagamentos que, eventualmente, vierem a ser considerados indevidos por futuras decisões judiciais" (fl. 357) – dada a inexistência de prova pré-constituída capaz de comprovar a prática de ato coator a ser amparado por mandado de segurança. Constato que, após dar provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrida, o Tribunal de origem foi omisso no exame da questão, embora provocado a manifestar-se quando da oposição dos embargos de declaração às fls. 356/366. Ressalto que a manifestação expressa da instância ordinária sobre a matéria supramencionada é essencial ao deslinde da controvérsia, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que "o cabimento de mandado de segurança preventivo fundado na ilegitimidade da norma instituidora do tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja, por exemplo, por meio de lavratura de auto de infração pretérito ou de indeferimento de pedido administrativo" (AgInt no AREsp n. 2.317.389/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.). Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

21/03/2025, 00:00

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