Agravo em Recurso Especial 5300446-10.2020.8.09.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5300446-10.2020.8.09.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904420/GO (2025/0123538-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGROPECUARIA CABECEIRA DO RIBEIRAO DA PRATA LTDA ADVOGADO: MÔNICA MÁRCIA MARTINS MIRANDA - GO024130 AGRAVADO: VOLMAR EDELER BAJOTTO ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI - MT008911 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 11:59

Redistribuição

05/06/2025, 11:30

Recebimento

05/06/2025, 06:21

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 06:15

Publicação

05/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904420/GO (2025/0123538-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROPECUARIA CABECEIRA DO RIBEIRAO DA PRATA LTDA ADVOGADO: MÔNICA MÁRCIA MARTINS MIRANDA - GO024130 AGRAVADO: VOLMAR EDELER BAJOTTO ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI - MT008911 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Distribuição

03/06/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:01

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904420/GO (2025/0123538-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROPECUARIA CABECEIRA DO RIBEIRAO DA PRATA LTDA ADVOGADO: MÔNICA MÁRCIA MARTINS MIRANDA - GO024130 AGRAVADO: VOLMAR EDELER BAJOTTO ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI - MT008911 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/04/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5300446-10.2020.8.09.0132 COMARCA DE POSSE RECORRENTE: AGROPECUÁRIA CABECEIRA DO RIBEIRÃO DA PRATA LTDA. RECORRIDO: VOLMAR EDLER BAGGIOTTO DECISÃO Agropecuária Cabeceira do Ribeirão da Prata Ltda., regularmente representada, na mov. 213, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 192, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. COMISSÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na espécie, verifica-se ter o Juiz a quo bem instruiu o processo, indeferindo a prova oral que entendeu impertinente, por ser ele o destinatário das provas, podendo rechaçar aquela que não trará a devida elucidação da questão, não restando configurado o cerceamento do direito de defesa. 2. No caso dos autos, comprovada a relação jurídica entre os litigantes e, também, que o autor/corretor atuou na intermediação do negócio apontado na inicial, é devida a comissão de corretagem pretendida. 3. Quanto ao prequestionamento, é desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento ou dispositivo legal aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. 4. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, nos termos da ementa do acórdão que se vê na mov. 209: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão em relação a: (a) suposta violação ao §2º do artigo 385 do CPC, sob o argumento de que o réu assistiu ao depoimento de testemunha; (b) violação ao artigo 75, inciso VIII, do CPC, ao sustentar que a testemunha não seria a representante legal da empresa ré; (c) falta de manifestação sobre recibo apresentado, que comprovaria a quitação de valores cobrados, apontando ainda erro material na qualificação do Sr. Laerte como representante da empresa ré/apelada. II. Questão em discussão. As questões em discussão são: (i) verificar se houve omissão quanto aos argumentos de nulidade e quitação apresentados pelo embargante; e (ii) apurar a existência de erro material na qualificação das partes envolvidas. III. Razões de decidir. (i) Em relação às alegações de omissão, constata-se que as nulidades mencionadas foram arguidas pela primeira vez apenas em sede de apelação, e não nas alegações finais, caracterizando-se como ‘nulidade de algibeira’. Ademais, o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões fundamentais para a solução do caso, inexistindo a necessidade de manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelos litigantes. (ii) Quanto ao erro material, verifica-se a necessidade de correção do trecho do acórdão, para que onde se lê ‘Laerte Beachtold, representante da apelante/requerida,’ leia-se ‘Laerte Beachtold e sua esposa Suzane Mari Pina (arrendatários) com a empresa Agropecuária Cabeceira do Ribeirão da Prata (arrendadora)’. IV. Tese de julgamento: ‘1. Não há necessidade de manifestação do acórdão sobre todos os argumentos dos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo, o que foi feito. 2. Correção do erro material para adequada identificação das partes envolvidas.’ Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 75, VIII, 361, II, 362, II, 385, §2º, 453, §1º, 455, §§1º e §5º, 1.009, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 216). Contrarrazões coligidas na mov. 219, pelo desprovimento do recurso. É o quanto basta relatar. Decido. De imediato, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, no que tange ao art. 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recorrente almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais artigos elencados, notadamente, no diz respeito à discussão acerca do alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, consubstanciada na recusa de oitiva do administrador da recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, AREsp n. 2.501.254/SC1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/03/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/1 1 “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORRETAGEM. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. PACTUAÇÃO, ADEMAIS, REGISTRADA NO CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.” ”

19/02/2025, 00:00

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