Agravo em Recurso Especial 1005714-69.2023.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005714-69.2023.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005714-69.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Cândido Rodrigues - Tenda Atacado S.A. e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Ante a condenação (fls. 318/324), intime-se a parte requerida na pessoa do patrono para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais (como por exemplo: custas iniciais, finais, diferidas, custas para citação postal, diligência do oficial de justiça, perícias e pesquisas eventualmente realizadas etc), salientando-se que cabe à parte devedora verificar nos autos principais e efetuar o recolhimento nas guias corretas. Anoto que os valores a serem recolhidos são referentes às custas e despesas não recolhidas em todas as fases processuais pela parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo o recolhimento, inscreva-se na dívida ativa. Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO (OAB 458189/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA (OAB 383010/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:53

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863323/SP (2025/0060170-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. AGRAVANTE: TENDA ATACADO SA AGRAVANTE: TENDA ATACADO LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: SEBASTIAO CANDIDO RODRIGUES ADVOGADOS: ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA - SP383010 THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO - SP458189 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:14

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863323/SP (2025/0060170-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. AGRAVANTE: TENDA ATACADO SA AGRAVANTE: TENDA ATACADO LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: SEBASTIAO CANDIDO RODRIGUES ADVOGADOS: ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA - SP383010 THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO - SP458189 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863323/SP (2025/0060170-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. AGRAVANTE: TENDA ATACADO SA OUTRO NOME: TENDA ATACADO LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: SEBASTIAO CANDIDO RODRIGUES ADVOGADOS: ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA - SP383010 THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO - SP458189 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TENDA ATACADO SA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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