Agravo em Recurso Especial 5001622-13.2016.4.04.7213 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001622-13.2016.4.04.7213 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001622-13.2016.4.04.7213/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ requer a cobrança da integralidade do débito de cada um dos entes públicos concomitantemente, o que ensejaria a expedição de três precatórios simultâneos sobre a totalidade da condenação. Conquanto o instituto da solidariedade passiva faculte ao credor exigir de um ou de todos os devedores a dívida comum, tal prerrogativa deve coexistir harmonicamente com o regime constitucional dos precatórios e com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A expedição de múltiplas requisições de pagamento concorrentes pelo valor integral geraria inadmissível triplicidade de empenho orçamentário e risco de sobrepagamento. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, devendo optar expressamente por: a) Direcionar a execução integral da quantia certa contra apenas um dos entes devedores, hipótese em que será expedido um único precatório, resguardando-se ao ente pagador o direito de regresso/compensação face aos demais coobrigados; ou b) Promover o rateio/fracionamento proporcional do débito entre os executados, readequando a memória de cálculo de modo que a somatória dos valores individualizados a serem requisitados a cada Fazenda Pública corresponda exatamente ao total do título executivo. 2. Com a manifestação e a juntada dos novos cálculos, intimem-se os executados na forma do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 3. Após, voltem conclusos, inclusive para definição do percentual dos honorários de sucumbência, conforme item 7 do evento 217, DESPADEC1.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001622-13.2016.4.04.7213/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) EXEQUENTE: SOAR & ZANELLA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, a Secretaria deste Juízo concede à parte o prazo derradeiro de 15 dias, a fim de que possa diligenciar e trazer aos autos informações necessárias ao deslinde do feito, nos termos do inciso XXII, da Portaria n° 1116, de 01/08/2016.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001622-13.2016.4.04.7213/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) EXEQUENTE: SOAR & ZANELLA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) DESPACHO/DECISÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL DA SENTENÇA EXEQUENDA 1. Evento 207.1: Recebo e dou processamento à inicial de cumprimento da condenação principal. Retifique-se a autuação: a) alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. b) incluindo no polo ativo SOAR & ZANELLA ADVOCACIA EMPRESARIAL (CNPJ: 07.573.434/0001-20), conforme requerido (ev. 207.2), dado que se trata de cobrança cumulada de honorários advocatícios sucumbenciais. c) alterando o valor da causa para R$ 12.769.340,85 em setembro/2025 (ev. 215.2). 2. Antes do prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expressamente, confirme que a cobrança é de um terço do crédito em face de cada réu do processo originário, conforme o juízo deduz dos termos da inicial de cumprimento. 3. Após a manifestação da exequente acerca do item 2, intime-se os executados, acerca do cálculo apresentado no evento 215.2, para, querendo, se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. Em caso de impugnação, deverá apresentar seus cálculos a fim de permitir a análise pelo juízo. 4. Havendo oferta de impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento, intimando-se as partes. Consigno que a quantia requisitada será devidamente corrigida desde a data base indicada no cálculo até a data do pagamento. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis (Art 27, §1º, da Lei 10.833/2033). 6. Não havendo impugnação, transmita-se ao TRF4. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA EXEQUENDA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7. Quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais, a sentença prevê que os "percentuais incidirão sobre o valor da condenação e serão fixados quando da liquidação do julgado em conformidade com o § 4º, II, do art. 85 do CPC." Dessa forma, aguarde-se a preclusão de eventuais questionamentos quanto ao valor da condenação principal (itens 3-5 supra) para, após definitivamente liquidada a base de cálculo, fixar os percentuais, tudo de acordo com o título executivo. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001622-13.2016.4.04.7213/SC AUTOR: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, nos termos do art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62 de 13/06/2017), tendo em vista o trânsito em julgado, a Secretaria deste Juízo promove a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:03

Publicação

04/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2530671/SC (2023/0438393-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI - FUSAVI AGRAVADO: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI ADVOGADOS: MARCOS SAVIO ZANELLA - SC008707 FÁBIO JOSÉ SOAR - SC011732 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DO SUL ADVOGADO: JAISON FERNANDO DE SOUZA - SC014915 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:55

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001622-13.2016.4.04.7213/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) EXEQUENTE: SOAR & ZANELLA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) DESPACHO/DECISÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL DA SENTENÇA EXEQUENDA 1. Evento 207.1: Recebo e dou processamento à inicial de cumprimento da condenação principal. Retifique-se a autuação: a) alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. b) incluindo no polo ativo SOAR & ZANELLA ADVOCACIA EMPRESARIAL (CNPJ: 07.573.434/0001-20), conforme requerido (ev. 207.2), dado que se trata de cobrança cumulada de honorários advocatícios sucumbenciais. c) alterando o valor da causa para R$ 12.769.340,85 em setembro/2025 (ev. 215.2). 2. Antes do prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expressamente, confirme que a cobrança é de um terço do crédito em face de cada réu do processo originário, conforme o juízo deduz dos termos da inicial de cumprimento. 3. Após a manifestação da exequente acerca do item 2, intime-se os executados, acerca do cálculo apresentado no evento 215.2, para, querendo, se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. Em caso de impugnação, deverá apresentar seus cálculos a fim de permitir a análise pelo juízo. 4. Havendo oferta de impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento, intimando-se as partes. Consigno que a quantia requisitada será devidamente corrigida desde a data base indicada no cálculo até a data do pagamento. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis (Art 27, §1º, da Lei 10.833/2033). 6. Não havendo impugnação, transmita-se ao TRF4. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA EXEQUENDA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7. Quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais, a sentença prevê que os "percentuais incidirão sobre o valor da condenação e serão fixados quando da liquidação do julgado em conformidade com o § 4º, II, do art. 85 do CPC." Dessa forma, aguarde-se a preclusão de eventuais questionamentos quanto ao valor da condenação principal (itens 3-5 supra) para, após definitivamente liquidada a base de cálculo, fixar os percentuais, tudo de acordo com o título executivo. Intime-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2530671/SC (2023/0438393-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI - FUSAVI AGRAVADO: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI ADVOGADOS: MARCOS SAVIO ZANELLA - SC008707 FÁBIO JOSÉ SOAR - SC011732 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DO SUL ADVOGADO: JAISON FERNANDO DE SOUZA - SC014915 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou adequadamente aos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem. Com impugnação. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 1225/1226e e procedo novo exame da questão. A União interpôs agravo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TETO ORÇAMENTÁRIO. AFASTADO. ULTRAPASSADO O LIMITE CONVENIADO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO. INDENIZAÇÃO OU REPASSES. DEVIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTERGÁVEL DO ESTADO SOBRE OS CUSTOS OPERACIONAIS DO HOSPITAL. 1. Afasta-se o teto limitador da remuneração dos atendimentos realizados pelo prestador de serviços de saúde ao SUS, sob pena de negação da eficácia do princípio do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, na forma prevista no Texto Constitucional, já que a limitação financeira pretendida não encontra respaldo constitucional, tampouco infraconstitucional, a incidência do referido teto cria verdadeiro obstáculo ao pleno acesso ao direito fundamental à saúde, devendo ser afastado. 2. A instituição privada não pode ser punida por atender aqueles que procuram o atendimento pelo SUS. Se os limites foram ultrapassados, foram em benefício da sociedade e não da Fundação Hospitalar, a qual não pode ser responsabilizada pelos custos da prestação excedente de um serviço que incumbe ao Estado financiar. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 7º, IX, a, 16, XIV, XV e XVII, 17, I, II e III e 18, I, II, X e XI da Lei n. 8.080/1990, e 4º da Lei n. 8.142/1990, sustentando, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) limita-se à elaboração de políticas públicas e ao repasse de recursos financeiros aos Estados e Municípios, os quais detêm a competência para gerir e aplicar tais valores nas ações de saúde. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não obstante a recorrente indicar a violação de diversos dispositivos legais, constata-se a deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a parte recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar em que consiste a alegada violação aos dispositivos legais mencionados. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é imprescindível a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso especial, bem como sua particularização, a fim de viabilizar o exame em conjunto com o decidido nos autos. Tal demonstração não foi realizada na hipótese em apreço, configurando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.118.857/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/5/2024.) Ademais, verifica-se, quanto aos dispositivos supostamente violados, que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1225/1226e (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015). Prosseguindo no julgamento do feito, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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