Recurso Especial 5092549-63.2022.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5092549-63.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5092549-63.2022.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: CB BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RUA FRANCISCO DESLANDES, 900, LOJA 302 PAVMTOL1 PAVMTOL3 PAVMTOL4, ANCHIETA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30310-530 Nome: Superintendente Regional da Fazenda em Belo Horizonte Rua da Bahia, 1816, Secretaria de Estado da Fazenda de MG, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-924 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 115,80 (Cento e quinze reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE CARVALHO RAMOS GONCALVES Escrivão(ã) Judicial

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CB BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 28.573.561/0001-07 RÉU: Superintendente Regional da Fazenda em Belo Horizonte CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5092549-63.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Intimem-se as partes para requerem o que for de direito, diante do retorno dos autos no ID 10547151709, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais. Com a juntada da planilha, intime-se a parte impetrante para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se a CNPDP. Por fim, baixem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 09:51

Protocolo de Petição

31/08/2025, 09:36

Publicação

28/08/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2199009/MG (2025/0058214-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CB BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:51

Documentos

Certidão de Comunicação de Migração

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199009/MG (2025/0058214-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CB BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por CB BH Comercio de Alimentos Ltda. com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 308): EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - COMPRA DE ATIVO PERMANENTE, USO E CONSUMO - TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE - -LEI COMPLEMENTAR № 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LEI ESTADUAL 21.785/2015 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema n°1093 não se aplica para os casos de compra de ativo permanente, uso e consumo de consumidor final contribuinte. Legítima a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de Minas Gerais no exercício de 2022 com base na Lei Estadual 21.781/2015, notadamente quando observada a anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 3o da LC 190/2022. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 346/349. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, II, 5º e 21, § único, XII, do Convênio ICMS n° 66, de 1988; 3º, 4º, § 2º, I, 12, XV, e 13, IX, "a" e "b", Lei Complementar n° 190, de 2022 e 3º da Lei Complementar n° 190, de 2022. Sustenta, em resumo, "a ilegalidade da cobrança do DIFAL de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes, da mesma forma como declarou o Supremo Tribunal Federal em relação aos consumidores finais não contribuintes" (fl. 373). Recurso extraordinário interposto às fls. 464/482. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, reconheceu a validade da cobrança de Difal-ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte na forma prevista no Lei Estadual nº 6.763/1975, nos seguintes termos (fls. 314/316): Entretanto, diferentemente do alegado pela recorrente, o precedente em questão limita-se à insubsistência da cobrança do Difal- ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, por ausência de lei complementar acerca da matéria, não se submetendo, portanto ao caso dos autos - de consumidor final contribuinte. Todavia, conforme bem observado pelo d. sentenciante, comprovada a existência de Lei Complementar regulamentando a incidência do DIFAL a consumidor final contribuinte, mesmo antes da promulgação da LC n° 190/2022, conforme §1°, art. 6o, da LC n° 87/96, verbis: "Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1o A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.". No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 6.763/1975 dispõe: [...] Considerando que a incidência ora questionada já possuía respaldo antes mesmo da Emenda Constitucional n° 87/15, estando prevista pela legislação infraconstitucional, legítima a cobrança pela LC n° 190/2022. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Além disso, compre frisar que o conflito entre a lei local (Lei Estadual nº 6.763/1975) e a lei complementar federal (LC 190/22) possui natureza constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. AELGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DE DIREITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF E SUMULA N. 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. EMCAMINHAMENTO DOS FEITO AO STF. ART. 1.032 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA NO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Agravante não demonstrou, efetivamente, como teria ocorrido a violação ao art. 110 do CTN, bem como não indicou o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de lei federal, circunstâncias que que acarretam a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. III - Inviável, em recurso especial, a pretensão de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 31, I, b, do livro I do RICMS/RS, tendo em vista que o deslinde da controvérsia demanda interpretação de norma de direito local (Súmula n. 280/STF) e de dispositivos e preceitos da Constituição da República. IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. V - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/04, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, VI - Incabível a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, nos casos em que há recurso extraordinário interposto nos autos. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.048.929/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NOS CONVÊNIOS ICMS 85/1993 E 10/2003. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL NA VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia em exame remete à análise de direito local (Convênios ICMS 85/1993 e 10/2003), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. A parte recorrente sustenta, por via oblíqua, que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido contraria os arts. 5º a 10 da LC 87/1996. No entanto, "nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal" (AgInt no AREsp 1.770.847/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/9/2021). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.184.255/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/03/2025, 00:00

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