Execução em Mandado de Segurança 0172906-95.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0172906-95.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0172906-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AGNALDO JOSE RIBEIRO INTERESSADO: ALFREDO LOPEZ MAZZEI COLOMBO INTERESSADO: ALOYSIO PINTO LEITE DA SILVA INTERESSADO: ANTONINO VELOSO FURTADO INTERESSADO: AURELIO CORREIA DA SILVA INTERESSADO: CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS INTERESSADO: EDDIE PARISH INTERESSADO: EMILIA NUNES BARRETO DE ARAUJO INTERESSADO: ERNANI DE MACEDO LIMA INTERESSADO: EVERALDO DIAS DA SILVA INTERESSADO: GILBERTO RAPOSO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES FILHO INTERESSADO: JOSE DE BARROS LIMA INTERESSADO: MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUEDES DE CASTRO INTERESSADO: PAULO MEYER LEITE INTERESSADO: RAUNILDO DA COSTA LUCENA INTERESSADO: RENAN LOPES NABUCO DE MELLO INTERESSADO: SYLVIO GOMES FERREIRA INTERESSADO: THEREZINHA DE JESUS CUNHA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSÉ MAURICIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO DESPACHO Defiro o pedido de prorrogação de prazo, tal como formulado às fls. 841-843. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às informações apresentadas pela CPEX às fls. 837-838. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

08/05/2026, 17:16

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:25

Publicação

23/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0172906-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AGNALDO JOSE RIBEIRO INTERESSADO: ALFREDO LOPEZ MAZZEI COLOMBO INTERESSADO: ALOYSIO PINTO LEITE DA SILVA INTERESSADO: ANTONINO VELOSO FURTADO INTERESSADO: AURELIO CORREIA DA SILVA INTERESSADO: CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS INTERESSADO: EDDIE PARISH INTERESSADO: EMILIA NUNES BARRETO DE ARAUJO INTERESSADO: ERNANI DE MACEDO LIMA INTERESSADO: EVERALDO DIAS DA SILVA INTERESSADO: GILBERTO RAPOSO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES FILHO INTERESSADO: JOSE DE BARROS LIMA INTERESSADO: MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUEDES DE CASTRO INTERESSADO: PAULO MEYER LEITE INTERESSADO: RAUNILDO DA COSTA LUCENA INTERESSADO: RENAN LOPES NABUCO DE MELLO INTERESSADO: SYLVIO GOMES FERREIRA INTERESSADO: THEREZINHA DE JESUS CUNHA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSÉ MAURICIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO DESPACHO Defiro o pedido de concessão de prazo formulado às fls. 822-824. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:46

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 13:30

Documento (Certidão)

02/03/2026, 18:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0172906-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AGNALDO JOSE RIBEIRO INTERESSADO: ALFREDO LOPEZ MAZZEI COLOMBO INTERESSADO: ALOYSIO PINTO LEITE DA SILVA INTERESSADO: ANTONINO VELOSO FURTADO INTERESSADO: AURELIO CORREIA DA SILVA INTERESSADO: CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS INTERESSADO: EDDIE PARISH INTERESSADO: EMILIA NUNES BARRETO DE ARAUJO INTERESSADO: ERNANI DE MACEDO LIMA INTERESSADO: EVERALDO DIAS DA SILVA INTERESSADO: GILBERTO RAPOSO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES FILHO INTERESSADO: JOSE DE BARROS LIMA INTERESSADO: MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUEDES DE CASTRO INTERESSADO: PAULO MEYER LEITE INTERESSADO: RAUNILDO DA COSTA LUCENA INTERESSADO: RENAN LOPES NABUCO DE MELLO INTERESSADO: SYLVIO GOMES FERREIRA INTERESSADO: THEREZINHA DE JESUS CUNHA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: WASHINGTON ARAUJO PASTANA INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSÉ MAURICIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO DESPACHO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de WASHINGTON ARAUJO PASTANA (fls. 772-787) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 2004 (fl. 774), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando ANFIP como exequente, WASHINGTON ARAUJO PASTANA (seguido do complemento espólio) como interessado e INSS como executado. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0172906-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AGNALDO JOSE RIBEIRO INTERESSADO: ALFREDO LOPEZ MAZZEI COLOMBO INTERESSADO: ALOYSIO PINTO LEITE DA SILVA INTERESSADO: ANTONINO VELOSO FURTADO INTERESSADO: AURELIO CORREIA DA SILVA INTERESSADO: CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS INTERESSADO: EDDIE PARISH INTERESSADO: EMILIA NUNES BARRETO DE ARAUJO INTERESSADO: ERNANI DE MACEDO LIMA INTERESSADO: EVERALDO DIAS DA SILVA INTERESSADO: GILBERTO RAPOSO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES FILHO INTERESSADO: JOSE DE BARROS LIMA INTERESSADO: MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUEDES DE CASTRO INTERESSADO: PAULO MEYER LEITE INTERESSADO: RAUNILDO DA COSTA LUCENA INTERESSADO: RENAN LOPES NABUCO DE MELLO INTERESSADO: SYLVIO GOMES FERREIRA INTERESSADO: THEREZINHA DE JESUS CUNHA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: WASHINGTON ARAUJO PASTANA INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSÉ MAURICIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO DECISÃO Intimado acerca da regularidade formal das requisições de pagamento listadas às fls. 716 e 727, o INSS (fls. 719-721 e 730-732) insurgiu-se contra a RPV n. 19177/DF, expedida em favor de LEAH MARIA MOUSINHO LUCENA, e contra os Prcs n. 12576 e n. 12873/DF, expedidos em favor de LEILA MOUSINHO LUCENA e ESPÓLIO de MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO, respectivamente. Requereu o cancelamento dos requisitórios para retificação dos cálculos com observância ao que foi decidido no Tema 1170/STF. Na sequência, instado pela decisão de fls. 745-746 a apresentar planilha de cálculo da quantia que entende devida, o executado peticionou às fls. 753-761 reconhecendo o valor de R$ 27.381,93 para LEAH MARIA MOUSINHO LUCENA, R$ 104.667,71 para LEILA MOUSINHO LUCENA e R$ 185.594,57 para o ESPÓLIO de MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO. Em relação ao Prc 12873/DF, o INSS requereu, ainda, a suspensão do pagamento devido à afetação do Tema 1254/STJ (fls. 733-736). Argumentou que o óbito de MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO ocorreu em maio de 2005, sendo a habilitação de herdeiros promovida quase 12 anos depois, "quando já operada a prescrição.". A parte exequente (fls. 765-771), por sua vez, defendeu que "a questão dos juros de mora já foi rediscutida e decidida nos embargos à execução que transitaram em julgado" e que a habilitação do espólio foi devidamente homologada sem interposição de qualquer recurso. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao questionamento acerca da taxa de juros de mora a ser aplicada, objeto do Tema 1170/STF, conforme petições de fls. 719-721, 730-732 e 753-761, antes de decidir a respeito impõe-se liberar o valor efetivamente reconhecido pelo executado. Essa providência representa medida de efetividade processual e garante aos credores o recebimento da parte sobre a qual não pende discussão. Trata-se de aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, que impõem ao julgador a adoção de decisões que permitam a satisfação progressiva dos direitos reconhecidos, sem aguardar a solução de questões ainda pendentes de apreciação. Nesse contexto, a questão controvertida relativa à necessidade, ou não, de adequação dos cálculos ao que ficou decidido no Tema 1170/STF será apreciada em momento oportuno. Passando à análise da insurgência quanto à aplicação do Tema 1254/STJ, levantada por meio da petição de fls. 733-736, embora a Corte Especial tenha afetado os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dando origem ao Tema 1254 para "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", verifica-se que a decisão de fls. 361-363, que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO, está preclusa (fls. 370 e 372). Dessa forma, o pedido de suspensão do pagamento devido ao Tema 1254/STJ não merece acolhimento. Ante o exposto: (i) determino a liberação, na RPV n. 19177/DF e nos Prcs n. 12576 e n. 12873/DF, dos valores reconhecidos pelo INSS às fls. 753-761; e (ii) declaro que o Tema 1254/STJ não se aplica ao Prc n. 12873/DF. Traslade-se cópia desta decisão para os mencionados requisitórios. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0172906-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: AGNALDO JOSE RIBEIRO INTERESSADO: ALFREDO LOPEZ MAZZEI COLOMBO INTERESSADO: ALOYSIO PINTO LEITE DA SILVA INTERESSADO: ANTONINO VELOSO FURTADO INTERESSADO: AURELIO CORREIA DA SILVA INTERESSADO: CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS INTERESSADO: EDDIE PARISH INTERESSADO: EMILIA NUNES BARRETO DE ARAUJO INTERESSADO: ERNANI DE MACEDO LIMA INTERESSADO: EVERALDO DIAS DA SILVA INTERESSADO: GILBERTO RAPOSO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES FILHO INTERESSADO: JOSE DE BARROS LIMA INTERESSADO: MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUEDES DE CASTRO INTERESSADO: PAULO MEYER LEITE INTERESSADO: RAUNILDO DA COSTA LUCENA INTERESSADO: RENAN LOPES NABUCO DE MELLO INTERESSADO: SYLVIO GOMES FERREIRA INTERESSADO: THEREZINHA DE JESUS CUNHA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: WASHINGTON ARAUJO PASTANA INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSÉ MAURICIO LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO DESPACHO Intimado pela decisão de fls. 745-746 a trazer aos autos a documentação mencionada nas informações Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX), a fim de possibilitar a expedição das requisições de valor incontroverso, o INSS peticionou às fls. 762-764 informando que "já acostou aos autos todas as informações financeiras relacionadas aos exequentes da presente execução". Quanto à ausência do número de CPF, defendeu que "cabe aos exequentes demonstrarem a regularidade formal para a expedição do requisitório de pagamento". Assim, pugnou pela intimação dos procuradores da parte adversária para regularização da situação processual. Alternativamente, requereu sejam indicados quais são os demais interessados desse grupo, mencionados no parecer da CPEX, sobre os quais deverá prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. A pendência de informações para prosseguir com a expedição das requisições de valor incontroverso, apontada pela CPEX, reside em dois aspectos (fls. 740-741): (...) a autarquia, às fls. 585-586, colacionou uma relação com os nomes dos pensionistas e a respectiva cota de pensão com a indicação de que tais informações se referem ao período da conta. Entretanto, não há informação sobre o número do CPF desses pensionistas, tampouco a comprovação documental dessas cotas, notadamente em relação ao período inicial, a eventual alteração dessas cotas ou quanto ao término de benefício durante o período de apuração destes autos. Nesse contexto, levando-se em consideração que as cotas de cada pensionista já foram informadas e ratificadas pelo executado, impõe-se a intimação da ANFIP para manifestação. Não havendo insurgência, o feito deverá prosseguir tomando-se como corretas as cotas informadas pelo INSS às fls. 585-586, por se tratar de fato que, nessa hipótese, passará a ser incontroverso. Por outro lado, no que diz respeito ao número de CPF dos pensionistas, é dever da parte exequente carrear aos autos as informações pessoais de seus substituídos a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Por fim, considerando a informação da CPEX relativa a RAUNILDO DA COSTA LUCENA (pensionistas LEAH MARIA MOUSINHO LUCENA e LEILA MOUSINHO LUCENA) - de que "a conta apresentada pela executada à fl. 669 observou os critérios estabelecidos na decisão de fls. 219-323, utilizando as informações extraídas das fichas financeiras, especificamente no que diz respeito aos valores e à proporcionalidade dos abatimentos relativos aos pagamentos administrativos, de maneira que não se vislumbra a necessidade de correção nos cálculos apresentados pela executada" (fls. 740-741) -, não remanescem valores a serem requisitados para as respectivas pensionistas. Ante o exposto: (a) determino a intimação da ANFIP para (a.1) se manifestar quanto às cotas de pensão informadas pelo INSS às fls. 585-586 e (a.2) apresentar documento pessoal dos pensionistas com os respectivos números de inscrição no CPF; e (ii) homologo os cálculos de fl. 669 e declaro que nada mais é devido às pensionistas de RAUNILDO DA COSTA LUCENA (LEAH MARIA MOUSINHO LUCENA, titular da RPV 19177/DF, e LEILA MOUSINHO LUCENA, titular do Prc 12576/DF). A situação específica dos substituídos falecidos não habilitados que deixaram crédito de herança - a saber, AGNALDO JOSE RIBEIRO, ALFREDO LOPEZ MAZZEI COLOMBO, ALOYSIO PINTO LEITE DA SILVA, ANTONINO VELOSO FURTADO, AURELIO CORREIA DA SILVA, CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS, EDDIE PARISH, ERNANI DE MACEDO LIMA, EVERALDO DIAS DA SILVA, GILBERTO RAPOSO DA SILVA, JOSE ALVES FILHO, JOSE DE BARROS LIMA, MARIA ALCINA DE SOUZA AGUIAR, MARIA DE LOURDES GUEDES DE CASTRO, PAULO MEYER LEITE, RENAN LOPES NABUCO DE MELLO, SYLVIO GOMES FERREIRA e THEREZINHA DE JESUS CUNHA DE ALBUQUERQUE - será apreciada em momento oportuno. O pedido de habilitação de herdeiros de WASHINGTON ARAUJO PASTANA (fls. 772-782) será apreciado em decisão autônoma. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/02/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Todas as movimentações(169)

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