Habeas Corpus 0136042-62.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0136042-62.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:37

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 14:31

Documento (Certidão)

19/08/2025, 13:30

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

05/08/2025, 16:31

Publicação

29/07/2025, 00:37

Publicação

29/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 906882/MS (2024/0136042-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MURILO CORREA SANTOS ADVOGADO: ANDRE FRANÇA PESSOA - MS011602 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 906882/MS (2024/0136042-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MURILO CORREA SANTOS ADVOGADO: ANDRE FRANÇA PESSOA - MS011602 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:30

Mero expediente

25/07/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 906882/MS (2024/0136042-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANDRE FRANCA PESSOA ADVOGADO: ANDRE FRANÇA PESSOA - MS011602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: MURILO CORREA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MURILO CORREA SANTOS, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nas apelações n. 0900428-90.2023.8.12.0017 e 0900466-05.2023.8.12.0017. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante nos dias 13/05/2023 (proc. n.º 0900428-90.2023.8.12.0017) e novamente no dia 23/05/2023 (proc. n.º 0900466-05.2023.8.12.0017) por ter em depósito, respectivamente, 1 (uma) trouxinha e 1 (um) saco plástico contendo 101g (cento e um gramas) de maconha e 6 (seis) porções totalizando 60g de cocaína e ainda 1 (uma) trouxinha perfazendo 56,4g (cinquenta e seis gramas e quatro decigramas) de cocaína e 1 (uma) trouxinha totalizando 5,6g (cinco gramas e seis decigramas) de maconha. O Magistrado de primeiro grau, por meio de uma única sentença, condenou o paciente pela prática dos dois fatos, em continuidade delitiva, à pena total de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, como incurso, por duas vezes, no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, mantida a condenação em sede dos apelos interpostos pela Defesa. Neste writ o Impetrante alega: i) quanto ao fato 01 (ação penal n.º 0900428-90.2023.8.12.0017), ilegalidade da busca domiciliar e do respectivo flagrante, pois o ingresso dos policiais na residência do paciente deu-se na ausência das hipóteses autorizadoras do art. 240, §1º, do Código de Processo Penal e sem autorização do morador; ii) quanto ao fato 02 (ação penal n.º 0900466-05.2023.8.12.0017), não obstante os policiais tenha adentrado a residência do paciente para o cumprimento de mandado de prisão, procederam a busca domiciliar de maneira arbitrária e injustificada, o que retira a credibilidade da apreensão de drogas no local. Acrescenta que a análise dos dados constantes do aparelho celular do paciente foi realizada mediante o fornecimento de senha levado a cabo por coação física e moral de seu proprietário e sem autorização judicial. Pede a concessão da ordem para que seja o paciente absolvido em decorrência da ilicitude da prova, porque decorrente de buscas domiciliares ilegais. Subsidiariamente, pugna pela redução das penas. A liminar foi indeferida (fls. 77/79). As informações foram prestadas (fls. 86/87). O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento ou a denegação da ordem (fls. 109/117). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Conforme as informações prestadas, a condenação proferida nos autos n. 0900428-90.2023.8.12.0017 transitou em julgado em 20/03/2024. E conforme o extrato de fl. 88, a condenação pertinente ao processo n. 0900466-05.2023.8.12.0017 transitou em julgado em 26/03/2024. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. Com relação à busca domiciliar, este Tribunal, no HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como se decidiu por este STJ, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v.g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se (grifamos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. [...] 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. [...] 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. [...] 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). A sentença condenatória afastou a alegação de ilicitude na obtenção de provas, destacando que (fls. 37/44): Nada obstante, a partir dos depoimentos que serão transcritos quando da análise da autoria, será possível perceber, em ambas as ações penais, que os policiais somente adentraram nos imóveis onde o réu residia após receberem denúncias do tráfico de drogas antes exercido por ele e para o cumprimento de mandado de prisão preventiva, além de, na primeira oportunidade, perceberem que ele estaria empreendendo fuga de um dos locais, ocasião que ensejou, inclusive, a apreensão de drogas e demais petrechos. Se não bastasse, verifica-se que a esposa do réu autorizou expressamente a entrada dos policiais no primeiro imóvel (p. 66/67 da AP 900428-90.2023), o que, por si só, já dispensaria a presença de justa causa ou de flagrante para entrada dos policiais no local. Assim, não há que se falar em violação de domicílio e, por consequência, ilicitude da prova, pois presentes os requisitos do art. 5º, inc. VI, da CF. Portanto, é improcedente a tese de violação de domicílio e de provas ilícitas. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade na diligência sob os seguintes fundamentos (fls. 59/72): Pelas provas acostadas aos autos, não há falar em ausência de fundadas razões para a realização da busca pessoal, uma vez que na primeira ocasião, os policiais adentraram o imóvel mediante prévia autorização de sua esposa, após apurações que indicavam o apelante como sendo traficante. Na segunda oportunidade, os agentes foram até a residência do apelante com o fito de cumprir mandado de prisão em aberto em razão do fato anterior, e, ao chegar no local e questionar o réu sobre a presença de algo ilícito, lhes foi informado sobre a presença das drogas, sendo então realizada a incursão no imóvel. Assim, conclui-se que a tese anulatória deve ser afastada, pois não se sustenta a alegação de ilegalidade na atuação dos agentes durante a prisão do acusado. Na hipótese, a circunstância fática destacada pelas Instâncias Ordinárias indica que na primeira ocasião os policiais receberam notícia específica de que o paciente, naquele local, cometia o tráfico de drogas e notaram que ele fugiu do local, tendo sido surpreendido na posse de drogas e petrechos para o tráfico, seguindo-se, na segunda oportunidade, do ingresso dos policiais para o cumprimento do mandado de prisão preventiva, tendo sido localizados narcóticos no local, de modo que não se constata comprovação de ilegalidade nas diligências como efetuadas. O Tribunal local manteve a pena como calculada sob os seguintes fundamentos (fls. 59/72): No que toca a pena-base, verifica-se que o juízo singular a fixou em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, considerando a natureza da droga e os antecedentes do acusado. Como sabido, o Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do magistrado, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Embora não haja um critério definitivo para a quantificação da pena na primeira fase da dosimetria, é certo que a discricionariedade conferida ao juízo deve sempre ser balizada pelos ideais de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a prestigiar a aplicação de medida punitiva que reflita com a maior precisão possível o grau de violação ao bem jurídico tutelado pela norma. É de se destacar que, no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei de Drogas). No presente caso, não vislumbro motivos à uma eventual reforma da pena-base, pois a exasperação se deu mediante fundamentação idônea – dada a natureza da droga apreendida (cocaína) e a presença de condenação com trânsito em julgado (folha de antecedentes de p. 54-57) e, ainda, em patamar razoável. Na fase intermediária, requer a defesa a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. O juízo singular fundamentou o seguinte: "Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea. D'outro vértice, reconheço a agravante da reincidência oriunda das condenações proferidas nos autos nº. 1030-89.2017.8.12.0026 e 0000891-78.2016.8.26.0416, ambas em execução na GR n. 1231-47.2018.8.12.0026026. Com efeito, em razão da multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a atenuante (art. 67, CP), realizando-se a compensação parcial entre as duas, utilizando-se uma das condenações que caracterizou a multirreincidência para compensação com a atenuante que tenha sido reconhecida, mantendo-se a remanescente para a exasperação da pena provisória na fração de 1/6, conforme os julgados nº HC 368.847, AgRg no HC 409.646 e HC 462.137/SP, do STJ. [...] Assim sendo, agravo a pena, resultando-a em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa." (Sentença; p. 192-193). Pois bem. Sabe-se que, nos termos do art. 67 do Código Penal, em caso de concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No entanto, o STJ, após o julgamento do ER Esp nº 1.154752/RS, consolidou o entendimento de que não existe preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que é cabível a compensação entre estas circunstâncias de forma equitativa. Do mesmo modo será aplicada a compensação entre as circunstâncias legais, ainda que, verificando na hipótese que o réu possua reincidência específica, não havendo ordem de preponderância com relação a confissão, ressalvada a hipótese de multirreincidência. Malgrado, tratando-se de réu com inúmeras condenações anteriores, será inadmissível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo suficiente e adequado a eleição de um quantum de elevação mínimo. Assim, mantenho a compensação parcial fixada na sentença. Por fim, pugna a defesa, ainda, pelo afastamento da continuidade delitiva, ao argumento de que o apelante será absolvido das imputações. Entretanto, considerando a confirmação da condenação imposta na primeira instância, resta inviável o acolhimento do pedido. O apelante cometeu o crime de tráfico de drogas por meio de ações diversas envolvendo o armazenamento de entorpecentes, ao passo que estas ocorreram em um intervalo curto de tempo entre uma e outra. Observa-se que as substâncias ilícitas foram apreendidas nas duas ocasiões quando, de acordo com o réu, ele estava guardando os entorpecentes para uma terceira pessoa. Nota-se ainda que as drogas apreendidas na segunda ocorrência são, de fato, aquelas que restaram da apreensão anterior, restando assim devidamente caracterizada a continuidade delitiva. A pena-base foi elevada de modo fundamentado, com base nos antecedentes e na natureza dos narcóticos apreendidos, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59, do CP. Confira-se (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO LEGAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA E, CONCOMITANTEMENTE, COMO CRIME AUTÔNOMO. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE FATORES INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. (...) 5. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 6. No caso apresentado, a valoração negativa dos vetoriais levou em consideração, em relação à culpabilidade, às consequências e às circunstâncias do crime, elementos inerentes ao delito praticado, como a utilização do imóvel como ponto de venda de drogas, a apreensão de 22,4 gramas de maconha, 2,8 gramas de crack e 2,6 gramas de cocaína, além do prejuízo social e sanitário decorrente da conduta. Tratando-se de circunstâncias inerentes ao tipo penal, não podem ser valoradas negativamente, sob pena de caracterização de bis in idem. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 871.091/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Na segunda etapa do cálculo da pena não há teratologia a ser reparada, na medida em que (...) admitida a incidência da atenuante da confissão espontânea, deve ser realizada a compensação proporcional com a multirreincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias ordinárias, conforme o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.931.145/SP (Tema n. 585/STJ). (AgRg no HC n. 914.203/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Finalmente, para acolher a alegação de que o delegado que presidiu o inquérito policial teria coagido o Agravante a fornecer a senha de seu aparelho celular, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. (AgRg no HC n. 547.774/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.) Logo, por ser inadequada a via eleita a se impugnar acórdãos transitados em julgado, que mantiveram a condenação do paciente, a impetração não deve ser conhecida, não constatada a presença de teratologia ou cabal ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/04/2025, 00:00

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